MARA MUNICIP.
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 162 Lapa, 19 de Abril de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 31/2007, que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
HE
EE
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 357 / 2007
Data: 20/04/2007 - 09:26
É
Responsável:CTC
E cal
Exmo. Sr.
JOAO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
As m Det
j
Prefeitura Municipal da Lapa ——
Estado do Paraná
E
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 19 DE ABRIL 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
» O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar no
Orçamento Geral do Município, no órgão 07- Secretaria de Desenvolvimento Social
a Unidade 04- Fundo Municipal de Assistência Social, e abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 520.740,78 (Quinhentos e Vinte Mil Setecentos e Quarenta
Reais e Setenta e Oito Centavos), para utilização de recursos provenientes do
Superávit Financeiro dos convênios de 2006, por excesso de arrecadação e
remanejamento, nas seguintes dotações orçamentárias:
07- Secretaria de Desenvolvimento Social
07-04- Fundo Municipal de Assistência Social
08.24300192.106-Fundo Municipal de Assistência Social
3350430000-1000- Subvenções Sociais... R$ 5.000,00
3390300000-1000- Material de Consumo... R$ 5.000,00
3390390000-1000- Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.. «R$ 5.000,00
4490510000-1000- Obras e Instalações........... R$ 5.000,00
4490520000-1000- Equipamentos e Material Permanente... R$ 7.000,00
08.24300192.107- Programa PSB -Bolsa Agente Jovem
3390300000-3769-Material de Consumo... R$ 249,14
08.2430019.2.108- Programa PSB Jovem BAJ
3390300000-3771- Material de Consumo... R$ 531,94
3390480000-1771- Outros Auxílios Financeiros a P. Físicas... R$ 38.200,00
08.2430019.2.109- Programa PBF Centro Ass. Social CRASS
3390300000-3772- Material de Consumo... R$ 31.662,64
3390300000-1772- Material de Consumo R$ 65.600,00
3390360000-1772- Outros Serviços Terceiros P. Física... R$ 5.000,00
3390390000-1772- Outros Serviços Terceiros P. Jurídica... R$ 5.000,00
08.243.0019.2.110- Programa PSB- Piso Básico Transição Creches
3390300000-3373- Material de Consumo... R$ 14.806,72
3390300000-1773- Material de Consumo... R$ 65.000,00
08.243.0019.2.111- Programa PBV- Piso Básico Variável
3390300000-3774- Material de Consumo R$ 2.027,30
3390300000-1774- Material de Consumo R$ 13.000,00
08.243.0019.2112- Gestão Descentralizada Bolsa Família
3390300000-3778- Material de Consumo... R$ 3.243,58
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa E (RI
LAPA
Estado do Paraná
Et
3390390000-3778- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 25.980,00
4490520000-3778- Equipamentos e Material Permanente... ....R$ 6.4000,00
4490520000-1778- Equipamentos e Material Permanente... ....R$ 16.620,00
3390300000-1778- Equipamentos e Material Permanente... ....R$ 10.000,00
3390390000-1778- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 50.000,00
08.243.0019.2.113- Convênio Geração Emprego a Pes. Port. Deficiência- PPDE
3320930000-3762- Indenizações e Restituições........... R$10.552,10
08.243.0019.2.114- Programa PSB Família Fome Zero-CRASS
3390300000-3763- Material de Consumo... R$ 12.550,36
08.243.0019.2.115- Convênio Portador Deficiência Especial-PPDE
3390300000-3765- Material de Consumo... R$ 18.815,37
08.244.0019.2.116- Convênio APAE ASP Desenvolvimento Social- Combate Fome
3390300000-3701- Material de Consumo... R$ 25.651,34
08.244.0019.2.117- Convênio APAE
R$ 9.863,74
R$ 496,10
R$ 14.080,00
R$ 1.280,00
0703- Fundo da Criança e do Adolescente
08.243.0019.2.120- FIA/ASP/CED-04
3320930000-3744- Indenizações e Restituições. R$ 1.313,07
0701- Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.121- Convênio Cooperação Técnica Prefeitura
4490510000-3761- Obras e Instalações...
4490520000-3761- Equipamentos e Material Permanente
08.243.0019.2.122- Convênio Segundo Tempo
3320930000-3766- Indenizações e Restituições........... R$ 11.019,02
Total R$ 520.740,78
R> "048,36
R$ 16.. 50,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão
usados como recursos o Superávit Financeiro do exercício 2006, remanejamento de
dotações e excesso de arrecadação de recursos vinculados
RECURSO CONTA Nº VALOR
3769 12.156-8 249,14
3771 13.666-2 531,94
3772 13.668-9 31.662,64
3773 13.774-X 14.806,72
3774 13.670-0 2.027,30
3778 14.177-1 35.623,58
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR a Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUMORTS,
LAPA - PR
nom G4o 8
Prefeitura Municipal da Lapa —
Estado do Paraná
sonata
3762 12.095-2 10.552,10
3763 12.155-0 12.550,36
3765 13.480-5 18.815,37
3766 23-7 11.019,02
3701 10904-5 25.651,34
3733 10.751-4 9.863,74
3744 8286-0 1.313,07
3761 8963-4 34.798,36
3768 12.159-2 496,10
Sub Total... 209.960,78
Remanejamento Dotação - 234.160,00
Excesso Arrecadação- 76.620,00
cj RD 520.740,78
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Abril de 2007.
É ao
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
mumora
- PR
LAPA «PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
50
:
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 31, DE 19 DE ABRIL DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de
Lei que visa solicitar criar no Orçamento Geral do Município a Unidade 04- Fundo
Municipal de Assistência Social, dentro da Secretaria de Desenvolvimento Social,
para que possamos alocar os recursos provenientes do Fundo Nacional de
Assistência Social que vinha sendo alocado dentro do Fundo da Criança e do
Adolescente erroneamente. Outrossim estamos solicitando abertura de crédito
especial para aproveitamento dos recursos do SUPERAVIT FINANCEIRO levantado
em 31 de Dezembro de 2006, quando então a fonte de recursos será precedida do
nº 3, que representa recursos de exercícios anteriores.
O presente Projeto de Lei contempla ainda a abertura de crédito por
excesso de arrecadação dentro do recurso 1778 para dar atendimento as despesas.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Abril de 2007.
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
noNicina, Assessoria Especial da ata mmar
into, Comissão Executiva na «a m
Área Jurídica
«4
vast
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 45/2007 Lapa/PR, 20 de abril de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 31/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 31/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral, no
valor de R$ 520.740,78 (quinhentos e vinte mil, setecentos e quarenta reais e setenta e oito
centavos), para os fins que especifica.
A abertura de crédito adicional especial é permitida mediante autorização legislativa e
indicação dos recursos correspondentes, nos estritos termos do art. 167, V, da Constituição
Federal, c/c art. 115, V, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, o Executivo Municipal, com fulcro no art. 69, Ill e XVIII da Lei Orgânica
Municipal, tem o condão de tomar a iniciativa para a abertura de crédito adicional especial
que, conforme o art. 114 do mesmo Diploma Legal, deve ser apreciado pela Câmara
Municipal. Aliás, tal atribuição está prevista no art. 21, Ill, da LOM. Por outro lado, conforme
referido anteprojeto de lei, a origem dos recursos necessários foi devidamente indicada e a
dotação orçamentária determinada.
Assim, não há qualquer obstáculo para a apreciação do anteprojeto pelo Plenário desta
Casa de Leis, ressaltando que, segundo a justificativa do anteprojeto, está ocorrendo um
remanejamento dos recursos que, erroneamente, estavam alocados no Fundo da Criança e
do Adolescente.
É o parecer.
João)Francisco Monteiro Sampaio
OAB/PR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
' Ê E =
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www camaralana pr aov br - CEP nº 83 750-000 - Lana/PR
%
q
q
Á
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 031/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DiISPÓE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE ABRIL DE 2007
RECEBI O PROJETO EMO /2007.
NA
MARCO ANTONIO FE; IT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
(IM oca :
LAPA, EM dO / 4/2007.
Q . AA ]
MARCO ANTONIO e RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 031/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE ABRIL DE 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA pesa SOBRE A ie RIA O VE :READOR
LAPA, EM FT: og F 3007.
b5
JUCIEL VILMAR Nr DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David raro, pre Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Ené (41) 3622- 4331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
!
|
h
a/PR, 14 de maio de 2007.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aos cuidados do Senhor
João Antonio de Jesus Martins
Exmo. Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Paraná
Ref. Projeto de Lei nº 31/07
Sumula — Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições e na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, vem respeitosamente perante a Presidência deste Poder Legislativo, nos
termos do artigo nº 50, inc. Il do Regimento Interno, requerer que seja encaminhado ao
chefe do Executivo local o presente pedido de informações que segue em anexo.
O presente pedido de informações se faz necessário para que
esta Comissão possa melhor analisar O referido Projeto para após submete-lo à Plenário.
Termos em que, pede-se deferimento.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 451 / 2007
Data: 17/05/2007 - 14:34
SR PONEaNEE CTC Mucsl 2% 3 dos Elk
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
LAPA » PR
ns e )
Ra
ESTADO DO PARANÁ
Lapa/PR, 14 de maio de 2007.
Aos cuidados do Senhor
Miguel L. H. Batista
Exmo. Prefeito Municipal
Lapa — Paraná.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições e na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer que sejam
esclarecidos alguns aspetos referentes ao Projeto de Lei nº 31/07 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial, fazendo-o nos seguintes termos.
Primeiramente, cabe salientar que no referido Projeto esta
descrito que será o credito adicional especial utilizado nas dotações orçamentárias que
descrevem, contudo, para uma melhor análise faz-se necessário que Vossa Excelência
informe, detalhadamente, quais as reais aplicações que esta Administração pretende.
Em melhor explicativa, tem-se que na rubrica do Fundo
Municipal de Assistência Social constam a utilização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para
subvenções sociais, R$ 5.000,00(cinco mil reais) para material de consumo, R$ 5.000,00
(cinco mil reais) para serviços de terceiros — Pessoa Jurídica, R$ 5.000,00(cinco mil reais)
para obras e instalações e R$ 7.000,00(sete mil reais) destinados para aquisição de
equipamentos e material permanente.
Diante disso, as informações que esta Comissão necessita são
referentes às aplicações destas verbas, ou seja, requer-se que seja explicado quais
subvenções sociais abrangem o valor pedido, quais materiais de consumo estão sendo
necessitados, quais serviços de pessoas jurídicas serão utilizados, quais as obras e
instalações que serão feitas e quais os equipamentos e materiais permanentes que
pretende-se adquirir.
assa E ci É ER SA UA ai
Desta forma, esclarece-se apenas que os itens acima foram
apenas para exemplificar o que se requer, ou seja, deve este Poder Executivo detalhar a
real necessidade e utilização de todos os valores do respectivo Projeto.
Por fim, no referido Projeto esta descrito que para à cobertura
do crédito aberto serão utilizados remanejamento de dotações e excesso de arrecadação,
sem, contudo, indicar quais as rubricas que serão remanejados os recursos bem como de
quais rubricas pertencem o excesso de arrecadação.
Certo do pronto atendimento, desde já manifestá-sé os
protestos de estima e consideração.
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
camara mUmICPES
ESTADO DO PARANÁ
Lapa/PR, 17 de maio de 2007.
Ofício nº. 221/2007
Prezado Prefeito:
Em relação ao projeto de Lei nº 31/2007, que dispõe
sobre operações de crédito adicional suplementar, venho pelo presente
encaminhar cópia do pedido de informações requerida pela Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
JOÃO ANTO S MARTINS
sidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00224 / /
Data: Huísod -«hs>
Nome: Gagentit DUO
prrtoht
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
CÂMARA Mmora
UMA
ça
nam 2)
Prefeitura Municipal da Lapa "E
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 227/2007 Lapa-PR, 25 de maio de 2007.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 219/2007, com referência ao projeto de lei 28/2007,
relativamente aos esclarecimentos solicitados pelo Vereador Juciel Vilmar Jungles dos
Santos, Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, tenho a informar o
que segue.
Serão beneficiadas com os computadores a serem adquiridos com a verba
indicada no presente projeto de lei todas aquelas escolas municipais que seja possível
atender, em especial aquelas que ainda não possuem micro computador. Não é possível
informar nominalmente quantas escolas serão beneficiadas, vez que dependerá do valor de
cada equipamento quando da aquisição. Por este mesmo motivo ainda não se iniciou o
procedimento licitatório para a aquisição dos produtos, visto ainda que o Município não pode
iniciar uma compra sem a indicação da fonte dos recursos, que neste caso somente existirá
quando da aprovação do presente projeto de Lei.
Neste mesmo sentido, informo que não há procedimento licitatório para em
profissionais contratados para a elaboração dos projetos de ginásio de esportes, por latente
impedimento legal e contábil.
Ao ensejo reitero a V.Exa. os meus protestos de estima e consideração.
e EE
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 487 | 2007
Data: 28/05/2007 - 13:35
fsgastem
Exmo. Sr. Responsável: FER
João Antônio de Jesus Martins
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Lapa-PR
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ESTADO DO PARANÁ
Er
Lapa/PR, 17 de maio de 2007.
Ofício nº. 219/2007
Prezado Prefeito:
Em relação ao projeto de Lei nº 28/2007, que dispõe
sobre operações de crédito adicional suplementar, venho pelo presente
encaminhar cópia do pedido de informações requerida pela Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
cs PSI RIA SÃO
Due pow dipeias N
/ cm AÍUSC) JOÃO ANT Est
AA CÂMARA MUNICIPAL
Data: 44
——
Nome:
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
PROCURADORIA GERAL de
(GA
oh 29 = qu
RECEM em. — 1 CM gaida David Camero, sin'= Caixa postal Da. Fone (41) JOSS D556. Las (61) SDS a
À Ao “oO www.camaralana.vr.aov.br - CEP nº 83750-000 - Lana/PR
5 HORAS
a Sie 4
ASSINATURA
ESTADO DO PARANÁ
ia
Lapa/PR, 14 de maio de 2007.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aos cuidados do Senhor
João Antonio de Jesus Martins
Exmo. Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Paraná
Ref. Projeto de Lei nº 28/07
Sumula — Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
| atribuições e na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, vem respeitosamente perante a Presidência deste Poder Legislativo, nos
termos do artigo nº 50, inc. Il do Regimento Interno, requerer que seja encaminhado ao
chefe do Executivo local o presente pedido de informações que segue em anexo.
O presente pedido de informações se faz necessário para que
esta Comissão possa melhor analisar O referido Projeto para após submete-lo à Plenário.
ALAP K Termos em que, pede-se deferimento.
ALD
449 | 2007
14:06
CÂMARA MUNICIP
protocolo nº:
pata: 4710512007 -
399 dos Sa ho
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Alameda David Car
sinê - Caixa postal 04 - Fone: (411
camaralava pr.gov dr - CEP nº 83.75
is PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
Persa,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 031/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 11 de maio de 2007
1
Alcabu
MARCO ANTO FERRARI os
Relator
VOTO:
resul VA dm Sal
Ver. JÚCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
VvoTO E E ÃO
e
/
Co Ver. JOÃ O ANO
ts. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
bos CEAR
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTE.PROIEFTO BE LET NON?
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”.
PARECER
Após, receber c analisar as informações solicitadas, coloco para decisão final do
Plenário.
Lapa, 29 de Maio de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
227277
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 37/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar no
Orçamento Geral do Município, no órgão 07 — Secretaria de
Desenvolvimento Social a Unidade 04 — Fundo Municipal de Assistência
Social, e abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 520.740,78
(Quinhentos e Vinte Mil Setecentos e Quarenta Reais e Setenta e Oito
Centavos), para utilização de recursos provenientes do Superávit Financeiro
dos convênios de 2006, por excesso de arrecadação e remanejamento, nas
seguintes dotações orçamentárias:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07-04- Fundo Municipal de Assistência Social
08.24300192.106 — Fundo Municipal de Assistência Social
3350430000-1000 — Subvenções Sociais ..............eetees .. R$ 5.000,00
3390300000-1000 — Material de Consumo ...............eesee R$ 5.000,00
3390390000-1000 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica ... R$ 5.000,00
4490510000-1000 — Obras e Instalações................ cite R$ 5.000,00
4490520000-1000 — Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 7.000,00
08.24300192.107 — Programa PSB — Bolsa Agente Jovem
3390300000-3769 — Material de Consumo ...................cictmem R$ 249,14
08.2430019.2.108 — Programa PSB Jovem BAJ
3390300000-3771 — Material de Consumo ...............iesees R$ 531,94
3390480000-1771 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.R$ 38.200,00
08.2430019.2.109 — Programa PBF Centro Ass. Social CRASS
3390300000-3772 — Material de Consumo R$ 31.662,64
3390300000-1772 — Material de Consumo R$ 65.600,00
3390360000-1772 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.....R$ 5.000,00
3390390000-1772 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 5.000,00
08.243.0019.2.110 — Programa PSB — Piso Básico Transição Creches
3390300000-3373 — Material de Consumo... R$ 14.806,72
3390300000-1773 — Material de Consumo ...............cereseee R$ 65.000,00
08.243.0019.2.111 — Programa PBV — Piso Básico Variável
3390300000-3774 — Material de Consumo .............eeenees R$ 2.027,30
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UPA -
As
FI. 02
3390300000-1774 — Material de Consumo ............ee R$ 13.000,00
08.243.0019.2112 — Gestão Descentralizada Bolsa Família
3390300000-3778 — Material de Consumo .....................s R$ 3.243,58
3390390000-3778 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 25.980,00
4490520000-3778 — Equipamentos e Material Permanente ...... R$ 6.400,00
4490520000-1778 — Equipamentos e Material Permanente ...... R$ 16.620,00
3390300000-1778 — Equipamentos e Material Permanente ...... R$ 10.000,00
3390390000-1778 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .R$ 50.000,00
08.243.0019.2.113 — Convênio Geração Emprego a Pes. Port. Deficiência - PPDE
3320930000-3762 — Indenizações e Restituições .............. R$ 10.552,10
08.243.0019.2.114 — Programa PSB Família Fome Zero-CRASS
3390300000-3763 — Material de Consumo .................ceserererers R$ 12.550,36
08.243.0019.2.115 — Convênio Portador Deficiência Especial - PPDE
3390300000-3765 — Material de Consumo ..................... R$ 18.815,37
08.244.0019.2.116 — Convênio APAE ASP Desenv. Social-Combate Fome
3390300000-3701 — Material de Consumo ................... R$ 25.651,34
08.244.0019.2.117 — Convênio APAE
3390300000-3733 — Material de Consumo ................cesereremes R$ 9.863,74
08.243.0019.2.118 — Programa Jovem ASE
3390300000-3768 — Material de Consumo ..................ceeee R$ 496,10
08.243.0019.2.119 — Programa PSE MC Peti Jornada
3390300000-1782 — Material de Consumo ..............es R$ 14.080,00
3390300000-3782 — Material de Consumo ...................sis R$ 1.280,00
0703 — Fundo da Criança e do Adolescente
08.243.0019.2.120 — FIA /ASP/CED — 04
3320930000-3744- Indenizações e Restituições ............. R$ 1.313,07
0701 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.121 — Convênio Cooperação Técnica Prefeitura
4490510000-3761 — Obras e Instalações .ssssesssescesescescecoersentorsano R$ 18.048,36
4490520000-3761 — Equipamentos e Material Permanente ...... R$ 16.750,00
08.243.0019.2.122 — Convênio Segundo Tempo
3320930000-3766 — Indenizações e Restituições ............. R$ 11.019,02
Total sssessasssasamesismreseecenavos cooreesoronvovosonvaneanamsas ce vó seda sóis scan R$ 520.740,78
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“Amara
Lupa tira
na
ESTADO DO PARANÁ
Fl. 03
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior
serão usados como recursos o Superávit Financeiro do exercício 2006,
remanejamento de dotações e excesso de arrecadação de recursos vinculados.
RECURSO CONTA Nº VALOR
3769 12.156-8 249,14
3771 13.666-2 531,94
3772 13.668-9 31.662,64
STATS 13.774-X 14.806,72
3774 13.670-0 2.027,30
3778 14.177-1 35.623,58
3762 12.095-2 10.552,10
3763 12.155-0 12.550,36
3765 13.480-5 18.815,37
3766 23-7 11.019,02
3701 10904-5 25.651,34
5139 10.751-4 9.863,74
3744 8286-0 1.313,07
3761 8963-4 34.798,36
3768 12.159-2 496,10
SubTotal 209.960,78
Remanejamento Dotação 234.160,00
Excesso Arrecadação 76.620,00
Total 520.740,78
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Junho de 2007.
Bucal 29 14. dos Ci a
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa art FA “)
Estado do Paraná
=>— i APPA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2045, DE 11 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar no
Orçamento Geral do Município, no órgão 07 — Secretaria de Desenvolvimento
Social a Unidade 04 — Fundo Municipal de Assistência Social, e abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 520.740,78 (Quinhentos e Vinte Mil
Setecentos e Quarenta Reais e Setenta e Oito Centavos), para utilização de
recursos provenientes do Superávit Financeiro dos convênios de 2006, por
excesso de arrecadação e remanejamento, nas seguintes dotações
orçamentárias:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07-04- Fundo Municipal de Assistência Social
08.24300192.106 — Fundo Municipal de Assistência Social
3350430000-1000 — Subvenções Sociais... R$ 5.000,00
3390300000-1000 — Material de Consumo ...............cii R$ 5.000,00
3390390000-1000 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica ........ R$ 5.000,00
4490510000-1000 — Obras e Instalações... R$ 5.000,00
4490520000-1000 — Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 7.000,00
08.24300192.107 — Programa PSB — Bolsa Agente Jovem
3390300000-3769 — Material de Consumo... R$ 249,14
08.2430019.2.108 — Programa PSB Jovem BAJ
3390300000-3771 — Material de Consumo .............. R$ 531,94
3390480000-1771 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.R$ 38.200,00
08.2430019.2.109 — Programa PBF Centro Ass. Social CRASS
3390300000-3772 — Material de Consumo ................ R$ 31.662,64
3390300000-1772 — Material de Consumo ................ii R$ 65.600,00
3390360000-1772 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ... R$ 5.000,00
3390390000-1772 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 5.000,00
08.243.0019.2.110 — Programa PSB — Piso Básico Transição Creches
3390300000-3373 — Material de Consumo R$ 14.806,72
3390300000-1773 — Material de Consumo R$ 65.000,00
08.243.0019.2.111 — Programa PBV — Piso Básico Variável
3390300000-3774 — Material de Consumo ................ R$ 2.027,30
3390300000-1774 — Material de Consumo ..............i R$ 13.000,00
08.243.0019.2112 — Gestão Descentralizada Bolsa Família
3390300000-3778 — Material de Consumo ...............i R$ 3.243,58
3390390000-3778 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 25.980,00
4490520000-3778 — Equipamentos e Material Permanente R$ 6.400,00
4490520000-1778 — Equipamentos e Material Permanente .... .. R$ 16.620,00
3390300000-1778 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
3390390000-1778 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .R$ 50.000,00
08.243.0019.2.113 — Convênio Geração Emprego a Pes. Port. Deficiência - PPDE
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR LD” Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
E UMA NOVA HISTÓRIA
. DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2045, DE 11.06.07 ... 02
08.243.0019.2.114 — Programa PSB Família Fome Zero-CRASS
3390300000-3763 — Material de Consumo .............. R$ 12.550,36
08.243.0019.2.115 — Convênio Portador Deficiência Especial - PPDE
3390300000-3765 — Material de Consumo ................i R$ 18.815,37
08.244.0019.2.116 — Convênio APAE ASP Desenv. Social-Combate Fome
3390300000-3701 — Material de Consumo... R$ 25.651,34
08.244.0019.2.117 — Convênio APAE
3390300000-3733 — Material de Consumo .................. R$ 9.863,74
08.243.0019.2.118 — Programa Jovem ASE
3390300000-3768 — Material de Consumo .................. R$ 496,10
08.243.0019.2.119 — Programa PSE MC Peti Jornada
3390300000-1782 — Material de Consumo R$ 14.080,00
3390300000-3782 — Material de Consumo R$ 1.280,00
0703 — Fundo da Criança e do Adolescente
08.243.0019.2.120 — FIA/ASP/CED — 04
3320930000-3744- Indenizações e Restituições .................. R$ 1.313,07
0701 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.121 — Convênio Cooperação Técnica Prefeitura
4490510000-3761 — Obras e Instalações .......................... R$ 18.048,36
4490520000-3761 — Equipamentos e Material Permanente R$ 16.750,00
08.243.0019.2.122 — Convênio Segundo Tempo
3320930000-3766 — Indenizações e Restituições .................. R$ 11.019,02
Total... eeeeereer aeee reaeeeneaaeaneeeaainoa . R$ 520.740,78
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão
usados como recursos o Superávit Financeiro do exercício 2006, remanejamento de
dotações e excesso de arrecadação de recursos vinculados
RECURSO CONTA Nº VALOR
3769 12.156-8 249,14
3771 13.666-2 531,94
3772 13.668-9 31.662,64
3773 13.774-X 14.806,72
3774 13.670-0 2.027,30
3778 141771 35.623,58
3762 12.095-2 10.552,10
3763 12.155-0 12.550,36
3765 13.480-5 18.815,37
3766 23-7 11.019,02
3701 10904-5 25.651,34
3733 10.751-4 9.863,74
3744 8286-0 1.313,07
3761 8963-4 34.798,36
3768 12.159-2 496,10
SubTotal 209.960,78
Remanejamento Dotação 234.160,00
Excesso Arrecadação 76.620,00
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR LA Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
TT UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2045, DE 11.06.07 sm» 03
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Junho de 2007.
E
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000