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Prefeitura Municipal da Lapa E
Estado do Paraná
LAPA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 249 Lapa, 04 de Junho de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º 48/07,
que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao Estado do Paraná, com o fim específico
de construção da Delegacia de Polícia Civil e Cadeia Pública e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
LAT
uel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Protocolo nº: 514 | 2007
; - 7 - 10:47
DD Presidente da Câmara Municipal Data: 04/06/200 '
Nesta
Responsável: FER
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
SAMAA MUMORED
> LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa sa A
Estado do Paraná
LAPA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI N.º 48, DE 04 DE JUNHO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra
ao Estado do Paraná, com o fim específico de construção
da Delegacia de Polícia Civil e Cadeia Pública e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação,
ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº
76.416.940/0001-28. do bem imóvel constante da matrícula nº 23.097 do Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca, abaixo especificado:
“UMA ÁREA DE TERRAS, com 2.950,95 m2 (dois mil, novecentos e cingienta metros
e noventa e cinco decímetros quadrados), situada nesta cidade, no Quarteirão de
Olaria, com frente para o lado IMPAR da RUA ANTÔNIO CUNHA, esquina com a
RUA AMAZONAS, possuindo as seguintes divisas e confrontações: inicia-se a
descrição deste perímetro na estaca 0, que está localizada na esquina da Rua Antônio
Cunha com a Rua Amazonas, desta segue confrontando com a Rua Amazonas com O
azimute de 2851546" e a distância de 60,00 metros até a estaca 1; desta segue
confrontando com propriedade do Espólio de João Guimarães com azimute de
4º53'15" e a distância de 50,00 metros até a estaca 2; desta segue confrontando com
propriedade do Espólio de João Guimarães com o azimute de 105º15'46" e a distância
de 60,00 metros até a estaca 3; desta segue confrontando com a Rua Antônio Cunha
com o azimute de 1845315" e a distância de 50,00 metros até a estaca O, ponto inicial
da descrição do perímetro. OBSER VAÇÃO: Terreno esse. parcelado do imóvel com a
área total de 248.706,06 m2, havido na forma do registro anterior adiante citado; cujos
característicos e confrontações supra foram extraídos do instrumento objeto do R.01
adiante. PROPRIETÁRIO: O Espólio de João Guimarães, o qual era brasileiro,
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR ZE Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MumOra.
Mg -PA,
Prefeitura Municipal da Lapa = A
Estado do Paraná
LAPA
DE DESENVOLVIMENTO
portador CYRG número 453.439-5/PR e CPF número 109.114.729-91, casado com
Leonor Weinhardt Guimarães, portadora da CVRG número 945.056/PR, residente e
domiciliado nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: o constante da matrícula número
19862, ficha 01/02 do livro número 2 de registro geral, deste oficio.
Art. 2.º - A Doação descrita no Artigo 1º, tem por objetivo específico a
construção de uma Delegacia de Polícia Civil em conjunto com a Cadeia Pública, sendo
vedada a utilização do terreno objeto desta Lei para outros fins.
Art. 3.º - A partir da publicação desta Lei, a Donatária deverá
executar e finalizar o Projeto de construção referido no Artigo 2º, no prazo de 15
(quinze) meses.
Art. 4º — A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das hipóteses
preconizadas nos artigos antecedentes sejam violadas ou não cumpridas pela Donatária,
revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno do Município.
Parágrafo único — Será permitido à Donatária, no caso de revogação prevista
no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil Brasileiro como úteis
e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Junho de 2007.
LEA T cai
iguel Batista
Prefeito Municipal
SS SS
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 48, DE 04 DE JUNHO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao Estado do Paraná, com o fim específico de
construção da Delegacia de Polícia Civil e Cadeia Pública e dá outras providências.
Como é de conhecimento dos munícipes, a atual Delegacia de Polícia não
mais possui condições de abrigar os seus detentos diante das péssimas condições que o prédio
se encontra, bem como as condições desumanas a que são submetidos enquanto estão
encarcerados.
A cadeia pública do Município da Lapa possui capacidade para
abrigar 16 (dezesseis) presos, mas encontra-se atualmente com 46 (quarenta e seis)
presos, os quais estão submetidos a condições precárias de instalações.
Ademais, além das condições desumanas a que os presos são
submetidos, a superlotação causa insegurança e instabilidade do sistema prisional,
visto que ao abrigar mais presos do que a capacidade, os servidores estaduais
responsáveis pela segurança do Município têm seu trabalho prejudicado, pois não há
estrutura física nem pessoal para atender a toda a demanda existente.
As condições mínimas de integridade física e moral dos presos são
garantia constitucional, elevadas ao rol de direitos fundamentais estabelecidos no
artigo 5º, inciso XLIX da Constituição Federal, e são obrigação do Estado e da
União, entes responsáveis pela Segurança Pública.
No intuito de colaborar com as funções do Estado. é que o Município
da Lapa propõe o presente projeto de lei, auxiliando o Estado na execução do projeto
de construção da nova Delegacia de Polícia Civil, buscando melhorias nas condições
de trabalho dos servidores responsáveis pela segurança de nossos munícipes.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ar o
Prefeitura Municipal da Lapa EE (RJ
Estado do Paraná
LAPA
DE DESENVOLVIMENTO
A cidade da Lapa é uma cidade história, querida por todos os que
aqui vivem, e por isso merecem condições de segurança que permitam condições de
vida e bem estar.
Confiando no alto espírito público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Junho de 2007.
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iguel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
oro conobanorrr | REGISTRO GERAL |
a tAL:
ANTONIO CLARET BUENO
CPF 685.313.039-15 ;
LAPA - PARANÁ Matrícula Nº... 23.097...
IDENTIFICAÇÃO:- UMA ÁREA DE TERRAS, com 2.950,95m2 (dois mil, novece hos-É” cinquenta
metros e noventa e cinco decímetros quadrados), situada nesta cidade, no Quarteirão de Olaria, com
frente para o lado IMPAR da RUA ANTONIO CUNHA esquina com a RUA AMAZONAS, possuindo a
seguintes divisas e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 0, que está localizada
na esquina da Rua Antonio Cunha com a Rua Amazonas, desta segue confrontando com a Rua
Amazonas com o azimute de 285º15'46" e a distância de 60,00 rnetros até a estaca 1; desta segue
confrontando com propriedade do Espólio de João Guimarães com o azimute de 4º53'15" e a distância
de 50,00 metros até a estaca 2; desta segue confrontando com propriedade do Espólio de João
Guimarães com o azimute de 105º15'46" e a distância de 60,00 metros até a estaca 3; desta segue
confrontando com a Rua Antonio Cunha com o azimute de 184º53'15" e a distância de 50,00 metros até
a estaca O, ponto inicial da descrição do perímetro. Observação:- Terreno esse, parcelado do imóvel
com a área total de 248.706,06m2, havido na forma do registro anterior adiante citado; cujos
característicos e confrontações supra, foram extraídos do instrumento objeto do R.01 adiante.
PROPRIETÁRIO:- O Espólio de JOÃO GUIMARÃES, o qual era brasileiro, portador da CIRG
39-5 PR e CPF nº.109 114 729 91, casado com LECNOR WEINHARDT GUIMARÃES,
7 “945.056 PR residente e domiciliado nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR:- O
atricula)nº. 19.862, ficha 01/02 do Livro nº.02 de Registro Geral, deste Oficio. O
E VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 01 DE JUNHO DE 2.007. O OFICIAL:-
= (Antonio Claret Bueno).
ROTIEOSERS OCOLO Nº.78.829, DE 01/JUNHO/2.007:- DESAPROPRIAÇÃO:- Nos termos
do Mandado de Registro, passado em data de 29 de março de 2.007, pelo Escrivão do Cartório do
Cível e Anexos desta Comarca, Flávio de Siqueira da Silveira (autorizado pela portaria 15/2000), - dos
Autos nº.244/2004 de Desapropriação, por sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito, o Exmº. Sr.
Dr. Rodrigo Brum Lopes, - em cujos autos, a área de terreno constante da presente matricula, foi
desapropriada pelo Expropriante:- MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede nesta cidade, à Praça Mirazinha Braga, inscrito no CNPJ/MF sob nº.76.020.452/0001-05,-
contra o proprietário e ora Expropriado:- Espólio de JOÃO GUIMARÃES o qual era casado com
LEONOR INHARDT GUIMARÃES, já qualificados na matricula supra,- cuja ação foi julgada por
farada-em 02 de março de 2007, com dispensa do transito em julgado, pelo valor de
40.00UJ00. Isento Wo recolhimento do Funrejus. Cota:- Registro 4.312,00 VRC (R$.452,76). O
DO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 01 DE JUNHO DE 2.007. O OFICIAL:-
Ay — Antonio Claret Bueno).
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Segue no verso
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: ESPÓLIO DE JOÃO GUIMARÃES.
IMÓVEL: Um terreno com a área total de 2.950,95 m?.
SITUADO: Com Frente para o Lado Ímpar da RUA ANTONIO CUNHA, esquina com o
Lado Ímpar da RUA AMAZONAS - QUARTEIRÃO DE OLARIA.
MUNICÍPIO: LAPA U.F: PR
Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O, que está localizada na
esquina da Rua Antonio Cunha com a Rua Amazonas, Desta segue confrontando com a
Rua Amazonas com o azimute de 285º15'46" e a distância de 60.00 metros até a estaca
1; Desta segue confrontando com propriedade do Espólio de João Guimarães com o
azimute de 4º5315" e a distância de 50.00 metros até a estaca 2; Desta segue
confrontando com propriedade do Espólio de João Guimarães com o azimute de
105º15'46" e a distância de 60.00 metros até a estaca 3; Desta segue confrontando com
a Rua Antonio Cunha com o azimute de 184º53'15" e a distância de 50.00 metros até a
estaca 0; ponto inicial da descrição do perímetro.
Lapa, 22-de Março de 2004.
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Márcio Roberto $chef;
CREA -PR. 3438 TD.
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Tel. (041) 622-2606 / 622-2564 |
PLANTA
M.R.S. |
Topografia e Agrimensura
| Proprietário .
| ESPÓLIO DE JOÃO GUIMARÃES
2.930,95 m?
= Resp. Tec
Cel. 99689693 Local
RUA ANTONIO CUNHA
|
SPL |
Doc
E | Município UF
1 LAPA PR
Data
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22/03/2004
1 :1250
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 032/2007
Ref. Projeto de Lei nº 48/07.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao Estado do Paraná, com o fim
específico de construção da Delegacia de Polícia Civil e Cadeia Pública e dá outras
providencias.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº 48/07. de
autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a doação de área de terra ao Estado do Paraná,
com o fim específico de construção da Delegacia de Polícia Civil e Cadeia Pública.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que a área que se pretende doar é
a descrita na Matrícula de nº 23.097, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município,
contendo 2.950,95m? (dois mil novecentos e cinquenta metros e noventa e cinco decímetros
quadrados).
No artigo 2º do Projeto em questão esta descrito que o fim
específico da referida doação é a construção da Delegacia e Cadeia Pública, estipulando-se,
inclusive, em seu artigo 3º que a donatária, a partir da publicação desta Lei terá o prazo de
I5(quinze) meses para concluir a construção do referido bem.
Para salvaguardar o Município, reza o artigo 4º que “A
revogação da doação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou
notificação da Donatária, caso qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes
sejam violadas ou não cumpridas pela Donatária, revertendo-se, desta forma. a propriedade
do imóvel doado ao domínio pleno do Município”.
Anexou-se ao Projeto o memorial descritivo do imóvel. bem
como sua matricula, a qual, demonstra que o imóvel em questão fora desapropriado em favor
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - ax: (41) 3622-1331
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do Município em data de 29 de março de 2007, desapropriação esta que se deu por ordem do
Juízo deste Município e Comarca nos autos de desapropriação de nº 244/2004.
Sobre o tema, diz o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal que
“Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais, ressalvada a
competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens”.
Em especial às doações, reza o artigo 13º da Lei Orgânica que “
O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de
direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta,
quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver relevante
interesse público devidamente justificado. ”
Como se vê, o presente caso enquadra-se na segunda parte do
artigo acima transcrito, ou seja, é gritante o interesse Público ora demonstrado, mencionando-
se ainda que referida doação operar-se-á de forma condicionada, qual seja, a construção da
Delegacia e Cadeia num prazo de 1S(quinze) meses, caso contrario o imóvel voltará a
propriedade do Município.
Em assim sendo, não há no presente Projeto qualquer
irregularidade de ordem jurídica/legal que possa impedir sua apreciação pelo Douto Plenário
desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 04 de junho de 2007.
Jonathan Bttrith Junior
OAB/PR37.
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº48/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA AO ESTADO DO
PARANÁ, COM O FIM ESPECÍFICO DE CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL E
CADEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM . 04 DE. JUNHO DE 2007
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RECEBIOPROJETOEM. 04 / Julho /2007.
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MARCO ONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA TAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VE CL a
LAPA,EM O4 6 /2007.
MARCO ANTONIO FE; 1 RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE-PROJETO DE LEI N“48/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA AO
ESTADO DO PARANÁ, COM FIM ESPECÍFICO DE CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA
DE POLÍCIA CIVIL E CADEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm aTENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE. JUNHO. DE 2007
PRESID ENTE
RECEBIOPROJETOEM. “4 / Mala /2007.
JUCIEL CET Gus DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO P RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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q LAPA, EM. 07/ d4 /2007.
JUCIEL RT J a DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE-PROJETO DE LEI N“48/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA AO
ESTADO DO PARANÁ, COM FIM ESPECÍFICO DE CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA
DE POLÍCIA CIVIL E CADEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”?
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE — JUNHO. DE 2007
MARCO ANTONIO Esses RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
MI A AR
EM 04 / OG /2007.
MARCO ANTONIO ES RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANÁ
À pas 2
COMISSAU DL LEGISLAÇÃO, SUS iÇAÃA E REDAÇÃO
ANTEPOJETO DE LEI Nº 48/2007
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 08 de Junho de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
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Ver. MARCO ANTONIO O AMOS
VOTO
Ver WA DAT a
=. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
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COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
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AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a Doar Área
uc iciia do EsStddo de ratatia, com ci rf »pecitico de
Construção da Delegacia de Polícia Civil e Cadeia e
dá outras providências”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos c Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimerto Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa. 08 de Junho de 2007
Much Peg: dos Soho
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNES
Membro
NIO BORTOLETTO
Membro
MARCO AN
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
AEEMA
COMISSÃO DE URBANISMO
E OBRAS PÚBLICAS
ANTEPROJETO DE LEI Nº 048/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE
TERRA AO ESTADO DO PARANÁ, COM FIM ESPECÍFICO DE
CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL E CADEIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER
Este Vereador, ora designado relator do Projeto do
Decreto em epígrafe, resolve pela continuidade na sua tramitação
nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui
nenhuma irregularidade quanto as aspectos urbanísticos, bem
como atende a Lei Orgânica Municipal, Título II, capítulo I,na seção
II, art. 21, item XV, o mesmo menciona a atribuição exercida ao
poder legislativo, no âmbito de avaliar, o ordenamento,
parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, juntamente com a
Lei de nº 1.832, de 27 de dezembro de 2004, a qual dispõe sobre o
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
código de obras do município de Lapa. Atendendo as referidas Leis
expostas anteriormente, e, com a finalidade de sanar o sistema
precário que submete-se nosso sistema atual, quanto ao mérito,
cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Poder Legislativo Municipal, 06 de junho de 2007.
-
”
VILMAR CZARNES VARO
Relator/Membro
MARCO ANTÔNIÓ FERRARI RAMOS
Presidente
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Membro
ESTADO DO PARANÁ
e
PROJETO DE LEI Nº 38/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao
Estado do Paraná, com o fim específico de
construção da Delegacia de Polícia Civil e Cadeia
Pública e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a Doação, ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ sob nº 76.416.940/0001-28, do bem imóvel constante da
matrícula nº 23.097 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, abaixo
especificado:
“UMA ÁREA DE TERRAS. » com 2.950,95 m2 (dois mil, novecentos e
cingilenta metros e noventa e cinco decímetros quadrados), situada nesta cidade, no
Quarteirão de Olaria, com frente para o lado IMPAR da RUA ANTÔNIO
CUNHA, esquina com a RUA AMAZONAS, possuindo as seguintes divisas e
confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 0, que está localizada na
esquina da Rua Antônio Cunha com a Rua “Amazonas, desta segue confrontando com
a Rua Amazonas com o asimute de 285º15 46” e a distância de 60,00 metros até a
estaca 1; desta segue confrontando com propriedade do Espólio de João Guimarães com
asimute de 4º53 15” e a distância de 50,00 metros até a estaca 2; desta segue
confrontando com propriedade do Espólio de João Guimarães com o aximute de
105º15 46” e a distância de 60,00 metros até a estaca 3; desta segue confrontando com
a Rua Antônio Cunha com o aximute de 1845315” e a distância de 50,00 metros
até a estaca O, ponto inicial da descrição do perímetro. OBSERVAÇÃO: Terreno
esse, parcelado do imóvel com a área total de 248.706,06 m2, havido na forma do
registro anterior adiante citado; cujos característicos e confrontações supra foram
extraídos do instrumento objeto do R.01 adiante. PROPRIETÁRIO: O Espólio de
João Guimarães, o qual era brasileiro, portador CI/RG número 453.439-5/PR e
CPF número 109.114.729-91, casado com Leonor Weinhardt Guimarães, portadora
da CI/RG número 945.056/ PR, residente e domiciliado nesta cidade. REGISTRO
ANTERIOR: o constante da matrícula número 19862, ficha 01/02 do limo número
2 de registro geral, deste ofício.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Art. 2º - A Doação descrita no Artigo 1º, tem por objetivo
específico a construção de uma Delegacia de Polícia Civil em conjunto com a
Cadeia Pública, sendo vedada a utilização do terreno objeto desta Lei para
outros fins.
Art. 3º - A partir da publicação desta Lei, a Donatária deverá
executar e finalizar o Projeto de construção referido no Artigo 2º, no prazo de
15 (quinze) meses.
Art. 4º. A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso
qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes sejam violadas
ou não cumpridas pela Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade
do imóvel doado ao domínio pleno do Município.
Parágrafo Único - Será permitido à Donatária, no caso de
revogação prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no
Código Civil Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à
municipalidade.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 08 de Junho de 2007.
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
a UMA NOVA HISTÓRIA,
DE DESENVOLVIMENTO
LEI N.º 2046, DE 11 DE JUNHO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra ao Estado do Paraná, com o fim específico de
construção da Delegacia de Polícia Civil e Cadeia
Pública e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
Doação, ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ
sob nº 76.416.940/0001-28, do bem imóvel constante da matrícula nº 23.097 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, abaixo especificado:
“UMA ÁREA DE TERRAS, com 2.950,95 m2 (dois mil, novecentos e cingiienta
metros e noventa e cinco decímetros quadrados), situada nesta cidade, no
Quarteirão de Olaria, com frente para o lado IMPAR da RUA ANTÔNIO
CUNHA, esquina com a RUA AMAZONAS, possuindo as seguintes divisas e
confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 0, que está
localizada na esquina da Rua Antônio Cunha com a Rua Amazonas, desta
segue confrontando com a Rua Amazonas com o azimute de 285º15'46" e a
distância de 60,00 metros até a estaca 1; desta segue confrontando com
propriedade do Espólio de João Guimarães com azimute de 45315” e a
distância de 50,00 metros até a estaca 2; desta segue confrontando com
propriedade do Espólio de João Guimarães com o azimute de 1 051546" e a
distância de 60,00 metros até a estaca 3; desta segue confrontando com a
Rua Antônio Cunha com o azimute de 184º5315” e a distância de 50,00
metros até a estaca 0, ponto inicial da descrição do perímetro. OBSERVA ÇÃO:
Terreno esse, parcelado do imóvel com a área total de 248.706,06 m2, havido
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná
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DE DESENVOLVIMENTO
LEI N.º 2046, DE 11.06.07 . 02
na forma do registro anterior adiante citado; cujos característicos e
confrontações supra foram extraídos do instrumento objeto do R.01 adiante.
PROPRIETÁRIO: O Espólio de João Guimarães, o qual era brasileiro, portador
CI/RG número 453.439-5/PR e CPF número 109.114.729-91, casado com
Leonor Weinhardt Guimarães, portadora da CI/RG número 945. 056/PR,
residente e domiciliado nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: o constante da
matrícula número 19862, ficha 01/02 do livro número 2 de registro geral, deste
ofício.
Art. 2º-A Doação descrita no Artigo 1º, tem por objetivo específico
a construção de uma Delegacia de Polícia Civil em conjunto com a Cadeia Pública,
sendo vedada a utilização do terreno objeto desta Lei para outros fins.
Art. 3.º - A partir da publicação desta Lei, a Donatária deverá
executar e finalizar o Projeto de construção referido no Artigo 2º, no prazo de
15 (quinze) meses.
Art. 4º. - A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das
hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes sejam violadas ou não cumpridas
pela Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao
domínio pleno do Município.
Parágrafo único — Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Junho de 2007.
A CHAO
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Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000