Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 236 Lapa, 28 de Maio de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 38/2007, que
dispõe sobre a renomeação de Unidade Orçamentária.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Rea
iguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOAO ANTONIO DE JESUS MARTINS cÃ
DD. Presidente da Câmara Municipal MARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta Protocolo nº: 492/2007
Data: 29/05/2007 - 15:15
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Responsável: FER /
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa Em RA
Estado do Paraná
==. UMA NOVA LAPA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 11 DE MAIO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a renomeação de Unidade
Orçamentária.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica renomeado a Unidade 06.02, passando a ser
denominada de FUNDEB- Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico- bem como
os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária nº 2009 de 22 de Dezembro
de 2006.
Parágrafo Único: as alterações necessárias para implantação do
FUNDEB, serão considerados nos anexos do PPA e LDO.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação, tendo seus
efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2007 com vistas ao Art.45 da Medida Provisória
nº 339/06.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Maio de 2007.
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iguel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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LAPA
(——m) UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 38, DE 11 DE MAIO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de
Lei que visa renomear a Unidade 06.02 do Orçamento Geral do Município.
Com a edição da E.C nº 53 de 19/12/2006, foi criado o FUNDEB-
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização das
Profissionais da Educação em substituição ao FUNDEF. A presente Lei visa
renomear a Unidade Orçamentária 06.02 do Orçamento Geral de FUNDEF para
FUNDEB, bem como alterar a Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, passando a denominar-se FUNDEB, os dizeres anteriormente
citados como FUNDEF.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Maio de 2007.
e Ada
iguel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 028/2007
Ref. Projeto de Lei nº 38/07
Súmula: Dispõe sobre a renomeação de Unidade Orçamentária.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei acima
numerado, o qual tem por objeto a renomeação de unidade Orçamentária.
Pelo artigo 1º do referido Projeto de Lei, tem-se que a
Unidade Orçamentária de numero 06.02, denominada de FUNDEF passará a ser
nominada como FUNDEB, e, segundo a justificativa apresentada tal mudança de
nomeação deve-se à edição da Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, a qual
criou o FUNDEB em substituição ao FUNDEF.
Anexa-se ao presente parecer cópia de texto extraído via
internet, da pagina eletrônica do MEC, texto este que explica as mudanças ocorridas e,
por este, percebe-se que realmente houve esta mudança de nomenclatura deste programa
de apoio ao ensino. Ny
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO P)
Diante disso. tem-se que a presente renomeação se faz
necessária e não implica em nenhuma alteração substancial ao objeto pretendido,
mencionando-se também que segundo o parágrafo único do artigo primeiro do presente
Projeto estabelece que “as alterações necessárias para a implantação do FUNDESB serão
considerados nos anexos do PPA e LDO.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não tendo nada a se opor ao
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a
sua competência.
É o parecer.
Lapa, 01 de junho de 2007
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LAPA =
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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
A Emenda Constitucional Nº 53, aprovada em 06 de dezembro de 2006, criou o Fundeb — Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação e tem por objetivo proporcionar a elevação e uma nova distribuição dos investimentos
em educação.
Esta elevação e nova distribuição devem-se às mudanças relacionadas às fontes financeiras que O
formam, ao percentual e ao montante de recursos que O compõem, e ao seu alcance, que estão
presentes na Proposta de Emenda Constitucional que o cria por meio da alteração dos critérios de
financiamento que constam do atual Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Fundamental e de Valorização do Magistério.
Com as ça e a que o Fundeb oferece, este novi não só o Ensino
undamental [6 à 14 anos], como também a Educação Infantil [O a 5/6 anos], o Ensino Médio [15
a 17 anos] e a Educação de Jovens e Adultos, esta destinada àqueles que ainda não têm
escolarização. O Eundef, em vigor até o fim de 2006, investiu e proporcionaou a unversalização do
atendimento apenas quanto ao Ensino Fundamental nas modalidades regular e especial, ao passo
que o Fundeb vai proporcionar a garantia da Educação Básica a todos os brasileiros, da creche ao
final do Ensino Médio, inclusive àqueles que não tiveram acesso à educação em sua infância.
Como será constituído o Fundeb:
O Fundeb terá vigência de 14 anos, a partir do primeiro ano da sua implantação, que se dará de
forma gradual em três anos, quando então o Fundeb estará plenamente implantado, com 20% das
receitas de impostos e transferências dos Estados e Municípios (cerca de R$ 51 bilhões) e de uma
parcela de complementação da União (cerca de R$ 5,0 bilhões). O universo de beneficiários do
Fundeb é da ordem de 48 milhões de alunos da Educação Básica.
Porque o Brasil precisa investir mais na educação:
Em 1988 foi implantado em todo o país o Fundef. Desde então Ensino Fundamental tem
alcançado um atendimento satisfatório. Os demais segmentos da Educação Básica, entretanto,
não dispuseram de um mecanismo de financiamento que assegurasse a elevação do atendimento,
de forma sustentada, de modo a propiciar o alcance do nível de inclusão desejado, com qualidade,
em toda a Educação Básica. Uma política de financiamento compativel com essa perspectiva
tornou-se imprescindível. O Fundeb foi criado para cumprir o objetivo de universalizar O
atendimento à educação básica pública com qualidade.
Educação Básica — Taxas de Atendimento por Faixa Etária - 2004
(Etapa de Ensino/ Faixa Etária
(Creche -0a3anos 13,4%
Pré-escola [4 a 6 anos] 70,5%
'Ensino fundamental [7 a14 anos] o a 97,1%
|Ensino Médio [15 a 17 anos] 81,9%
Fonte: Ibge/Pnad
Veja o Quadro Comparativo - Fundef X Fundeb
LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº38/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 01 DE. JUNHO DE 2007
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM O 4/ Oo6 /2007.
MARCO ANTONIO cecal RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO P. A MATÉRIA O VEREADOR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE-PROJETO DE Lei Nº38/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA?
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 01 DE — JUNHO. DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O Em 4
É
LAPA,EM 97// €/2007.
CA e a RA
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DD
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Vereador nam JE
ME RENATO AF
k Conte com ELE À
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RELATOR: Vereador JOÃO RENATO AFONSO
PROJETO DE LEI: Nº. 38/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA:
Dispõe sobre a renomeação de Unidade
Orçamentária.
PARECER
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me pronuncio da
seguinte forma.
A assessoria jurídica dessa casa de Lei se posicionou favorável ao referido
projeto.
Quanto ao aspecto legal, não encontramos óbice à matéria.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL quanto ao mérito caberá ao Douto
Plenário a decisão. )
Lapa em 11 de junho de 2007. E o)
/ ES DAS E
ÃOR AFONSO
“ Relator
MARCO ANTONIO FERRARI A JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente Membro
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsoacamaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 38/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre a renomeação
de unidade orçamentária”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma
irregularidade quanto as aspetos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso
II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 11 de Junho de 2007
DM, / Ea os 24 bs
JUCIEI VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
fu
MARCO ONIO BORTOLETTO
Membro
ESTADO DO y PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 39/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a renomeação de Unidade
Orçamentária.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art, 1º - Fica renomeado a Unidade 06.02, passando a ser
denominada de FUNDEB — Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico —
bem como os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária nº 2009,
de 22 de Dezembro de 2006.
Parágrafo único — As alterações necessárias para implantação do
FUNDES, serão considerados nos anexos do PPA e LDO.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação, tendo seus
efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2007 com vistas ao Art. 45 da Medida
Provisória nº 339/06.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de Junho de 2007.
À 29 JOÃO ANT
ncia) A Í da Son db residente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa “2E(R)
LAPA
Estado do Paraná
——— UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2060, DE 02 DE JULHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a renomeação de Unidade Orçamentária.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que
me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica renomeado a Unidade 06.02, passando a ser
denominada de FUNDEB — Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico —
bem como os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária nº 2009, de
22 de Dezembro de 2006.
Parágrafo único — As alterações necessárias para implantação
do FUNDESB, serão considerados nos anexos do PPA e LDO.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor após sua publicação, tendo seus
efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2007 com vistas ao Art. 45 da Medida
Provisória nº 339/06.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Julho de
2007.
LE
iguel Batista
Prefeito Municipal
TT e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000