Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 212 Lapa, 15 de Maio de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 34/2007, que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
A tista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 445 | 2007
Data: 18/05/2007 - 16:28
Responsável: SAG
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
aaa = aa UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 04 DE MAIO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$
260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
0400 — Secretaria de Administração
0404 — Departamento de Recursos Humanos
041220006.2.011 — Manutenção de Pessoal
76-3391360000-1000 — Outros Serviços de Terc. Pessoa Física......... R$ 260.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
0600- Secretaria de Saúde
0601- Departamento de Saúde
103010010.2.013- Manutenção dos Serviços de Saúde
95-3190340000-1000- Outras Despesas de Pessoal... R$ 260.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Maio de 2007.
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iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 34, DE 04 DE MAIO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de
Lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional suplementar, na
dotação dentro do Departamento de Recursos Humanos, Manutenção de Pessoal.
A dotação solicitada se mostrou insuficiente durante a execução do
Orçamento, verba essa destinada ao pagamento dos estagiários. No presente
projeto o valor solicitado resulta de um cálculo para suprir o pagamento dos
estagiários que a Prefeitura mantém, até o término do presente exercício.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação unânime por parte dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Maio de 2007.
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iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 64/2007 Lapa/PR, 01 de junho de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 34/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 34/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento, no
valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para cobertura de despesas com os
estagiários que o Poder Executivo mantém.
Ainda, conforme o art. 2º de referido anteprojeto, os recursos a serem utilizados são
provenientes do cancelamento de outros antes destinados à Secretaria de Saúde do
Município.
Especificamente em relação à abertura de crédito adicional suplementar, permiti-se
mediante autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, nos estritos
termos do art. 167, V, da Constituição Federal, c/c art. 115, V, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, o Executivo Municipal, com fulcro no art. 69, Ill e XVIII da Lei Orgânica
Municipal, tem o condão de tomar a iniciativa para a abertura de crédito adicional
suplementar que, conforme o art. 114 do mesmo Diploma Legal, deve ser apreciado pela
Câmara Municipal. Aliás, tal atribuição está prevista no art. 21, III, da LOM.
Por outro lado, conforme referido anteprojeto de lei, a origem dos recursos necessários foi
devidamente indicada e a dotação orçamentária determinada, em que pese estejam sendo
cancelados recursos da Secretaria de Saúde em decorrência do mesmo. Porém, questões
de mérito devem ser de exclusiva competência dos nobres vereadores.
Assim, não há qualquer obstáculo para a apreciação do anteprojeto pelo Plenário desta
Casa de Leis, lembrando, inclusive, que o Poder Executivo está informando para que serão
utilizados tais recursos - pagamento dos estagiários da Prefeitura até o término do presente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Área Jurídi
ESTADO DO PARANÁ
exercício, bem como quais estão sendo cancelados - outras despesas de pessoal da
Secretaria Municipal de Saúde.
É o parecer.
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº34/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DisPÕE. SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM atENCÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE. JUNHO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM N/o6 |. 200%.
MARCO ANTO, FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA err dia A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM Ut A /2007.
MARCO ANTONIO Rá RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº34/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAT
SÚMULA: “DISPÓE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINAN ÇAS E ORÇAMENTO ::u atTENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE. JUNHO DE 2007
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RECEBI O PROJETO EM ú 0) /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM /2 /06 /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 34/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências”.
Parecer
| o) Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
"legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
final.
o o E “Lapa, 14 de Junho de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
o Ver. MARCO ANTONIO FERRA | RAMOS
VOTO
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FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 34/07
AUTOR: Executivo Municipal
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 34/07,
de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação tendo
em vista, que não há nenhum impedimento legal ou constitucional na presente
proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem.
Lapa, 15 de junho de 2007
4 / UMA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
/ Relator
VILMAR CZARN JARO
Membro
SA l
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente da comissão
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANA —
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 41/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar no valor de
R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
0400 — Secretaria de Administração
0404 — Departamento de Recursos Humanos
041220006.2.011 — Manutenção de Pessoal
76-3391360000-1000 — Outros Serviços de Terc.Pessoa Física. R$ 260.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
serão usados como recursos o cancelamento patcial da seguinte dotação:
0600 — Secretaria de Saúde
0601 — Departamento de Saúde
103010010.2.013 — Manutenção dos Serviços de Saúde
95-3190340000-1000 — Outras Despesas de Pessoal ........... R$ 260.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Junho de 2007.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa Pos dia
LAPA
aaa = meme UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2048, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$
260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
0400 — Secretaria de Administração
0404 — Departamento de Recursos Humanos
041220006.2.011 — Manutenção de Pessoal
76-3391360000-1000 — Outros Serviços de Terc.Pessoa Física . R$ 260.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
0600 — Secretaria de Saúde
0601 — Departamento de Saúde
103010010.2.013 — Manutenção dos Serviços de Saúde
95-3190340000-1000 — Outras Despesas de Pessoal... R$ 260.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Junho de
ce
iguel Batista
Prefeito Municipal
2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (47) 3547.8000