Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa o
LAPA
Ofício nº 213 Lapa, 15 de Maio de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 35/2007, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Protocolo nº: 446 / 2007
DD. Presidente da Câmara Municipal Dat 48/05/2007 48:20
Nesta
Responsável: SAG
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUMON
LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
==" —"—— UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 04 DE MAIO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$
170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
0400 — Secretaria de Administração
0402 — Departamento de Serviços Gerais
061820008.2.008 — Manutenção da Defesa Civil
50-3390300000-1000 — Material de Consumo................. R$ 40.000,00
52-3390390000-1000 — Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica........R$ 20.000,00
Subtotal... ererereeceeeeeteeeeeeaaaeaaeeenare rena iaeaataaaas R$ 60.000,00
0600- Secretaria de Saúde
0601- Departamento de Saúde
103010010.2.022- Manutenção dos Serviços de Saúde-PAB Fixo
171-3190040000-1302- Contratação por Tempo Determinado............... R$ 50.000,00
1000- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001- Departamento de Educação
123610012.2.053- Manutenção do Ensino Fundamental 25% Impostos
350-3390300000-1104- Material de Consumo..................i R$ 60.000,00
Total... eeereaeaaeeaereaaeaaeeraraanianararareneerereaaceneraecreaeea R$ 170.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
1000- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001- Departamento de Educação
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
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DE DESENVOLVIMENTO
121220004.2.049- Manutenção da Administração Geral
315-3190090000-1000- Salário Família... R$ 10.000,00
316-3190110000-1000- Vencimentos e Vantagens Fixas............... R$ 75.000,00
317-3190130000-1000- Obrigações Patronais... R$ 8.000,00
318-3191130000-1000- Obrigações Patronais... R$ 8.000,00
320-3390300000-1000- Material de Consumo... R$ 65.000,00
323-3390390000-1000- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica........ R$ 4.000,00
Total... eira eee R$ 170.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Maio de 2007.
DA
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR -one (41) 3547.8000
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DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 35, DE 04 DE MAIO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de
Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Tal solicitação se faz necessária tendo em vista a insuficiência de
dotação na aplicação do Orçamento Geral. As despesas estão formalmente
descritas nas atividades, onde os recursos orçamentários são necessários para
continuidade das mesmas atividades.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação unânime dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Maio de 2007.
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iguel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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aUNICIPA, Assessoria Especial da
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Área Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 68/2007 Lapa/PR, 05 de junho de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 35/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 35/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento, no
valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para os fins que específica.
A abertura de crédito adicional suplementar é permitida mediante autorização legislativa e
indicação dos recursos correspondentes, nos estritos termos do art. 167, V, da Constituição
Federal, cic art. 115, V, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, o Executivo Municipal, com fulcro no art. 69, Ill e XVIII da Lei Orgânica
Municipal, tem o condão de tomar a iniciativa para a abertura de crédito adicional
suplementar que, conforme o art. 114 do mesmo Diploma Legal, deve ser apreciado pela
Câmara Municipal. Aliás, tal atribuição está prevista no art. 21, Ill, da LOM. Por outro lado,
conforme referido anteprojeto de lei, a origem dos recursos necessários foi devidamente
indicada e a dotação orçamentária determinada, inclusive em obediência ao disposto no art.
43, 8 1º, III, da Lei nº 4.320/64.
Assim, não há qualquer obstáculo para a apreciação do anteprojeto pelo Plenário desta
Casa de Leis, lembrando, inclusive, que o Poder Executivo está informando para que serão
utilizados tais recursos.
É o parecer.
João Francisco Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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STADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº35/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE. JUNHO. DE 2007
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MARCO ANT ta RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A PERA O VEREADOR
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LAPA, a oN/ es /2007.
MARCO ANTONIO FERRAR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEIN-. 35/2007
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OLTRAS PROVIDÊNCIA.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 8 DE — JUNHO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM fa
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EM
/2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 35/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras
providências”.
decisão final.
Parecer
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário
VOTO:
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
para |
Lapa, 14 de Junho de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VoTO
Ver. MARCO me RAMOS
LAPA - PR
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q COMISSÃO DE ECONOMIA,
% FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
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VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 35/07
AUTOR: Executivo Municipal
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 35/07,
de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação tendo
em vista, que não há nenhum impedimento legal ou constitucional na presente
proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem.
pé Lepa, 15 de junho de 2007
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
VILMAR CZARNESKI FAVARO
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente da comissão
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S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARAN/
Câmara
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PROJETO DE LEI Nº 42/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar no valor de
R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
0400 — Secretaria de Administração
0402 — Departamento de Serviços Gerais
061820008.2.008 — Manutenção da Defesa Civil
50-3390300000-1000 — Material de Consumo ..................... R$ 40.000,00
523390390000-1000 — Outros Serviços de Terc.Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Sto to (1 RR IR RP E R$ 60.000,00
0600 — Secretaria de Saúde
0601 — Departamento de Saúde
103010010.2.022 — Manutenção dos Serviços de Saúde — PAB Fixo
171-3190040000-1302 — Contratação por Tempo Determinado.R$ 50.000,00
1000 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
123610012.2.053 — Manutenção do Ensino Fundamental 25% Impostos
350-3390300000-1104 — Material de Consumo ................... R$ 60.000,00
oia MO RR DD R$ 170.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
1000 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
121220004.2.049 — Manutenção da Administração Geral
315-3190090000-1000 — Salário Família ................................. R$ 10.000,00
316-3190110000-1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas ... R$ 75.000,00
317-3190130000-1000 — Obrigações Patronais .. « R$ 8.000,00
318.3191130000-1000 — Obrigações Patronais ... .. R$ 8.000,00
320-3390300000-1000 — Material de Consumo R$ 65.000,00
323-3390390000-1000 — Outros Serv. de Terc.Pessoa Jurídica ...R$ 4.000,00
a Rd conindenca ço og R$170.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Junho de 2007.
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LEI Nº 2049, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Súmula; Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$
170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
0400 — Secretaria de Administração
0402 — Departamento de Serviços Gerais
061820008.2.008 — Manutenção da Defesa Civil
50-3390300000-1000 — Material de Consumo .................. R$ 40.000,00
523390390000-1000 — Outros Serviços de Terc.Pessoa Jurídica. R$ 20.000,00
Subtotal... case ei Tap co fas ceara plioa canais EE ISEDTO R$ 60.000,00
0600 — Secretaria de Saúde
0601 — Departamento de Saúde
103010010.2.022 — Manutenção dos Serviços de Saúde — PAB Fixo
171-3190040000-1302 — Contratação por Tempo Determinado .. R$ 50.000,00
1000 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
123610012.2.053 — Manutenção do Ensino Fundamental 25% Impostos
350-3390300000-1104 — Material de Consumo .............. Rrtmaças R$ 60.000,00
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Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
1000 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
121220004.2.049 — Manutenção da Administração Geral
315-3190090000-1000 — Salário Família ....................
316-3190110000-1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas
317-3190130000-1000 — Obrigações Patronais ............. e
318.3191130000-1000 — Obrigações Patronais ..............
.... R$ 10.000,00
... R$ 75.000,00
... R$ 8.000,00
.. R$ 8.000,00
320-3390300000-1000 — Material de Consumo Cs R$ 65.000,00
323-3390390000-1000 — Outros Serv. de Terc.Pessoa Jurídica .. R$ 4.000,00
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2049, DE 26.06.07 3 02
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de
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Prefeito Municipal
2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000