Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa Ps e
LAPA
Ofício nº 222 Lapa, 23 de Maio de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 39/2007, que
dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
a
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOAO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal .
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 476 | 2007,
Data: 25/05/2007 -
Responsável: SAG
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
a = e UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 11 DE MAIO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 15.000,00 ( Quinze Mil Reais) e
dentro da seguinte dotação:
0800- Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0802- Departamento de Serviços Urbanos e Administração Geral
154520022.2.044- Terminal Rodoviário
293-3390390000-1000- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica.........R$ 15.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento da seguinte dotação:
0800- Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0802- Departamento de Serviços Urbanos e Administração Geral
154520022.2.044- Terminal Rodoviário
294-4490510000-1000- Obras e Instalações... sê
295-4490520000-1000- Equipamentos e Material Permanente... R$ 5.000,00
e | o est R$ 15.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Maio de 2007.
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iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 39, DE 11 DE MAIO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de
Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Tal solicitação é efetuada para dar continuidade de reparos no
terminal rodoviário, visto que a dotação existente se mostrou insuficiente.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação por parte dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Maio de 2007.
Age
Prefeito Municipal
e e e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 024/2007
Ref. Projeto de Lei nº 39/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei acima
numerado, o qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de total de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao referido
Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa angariar fundos para
dar continuidade nos reparos que estão sendo executados no Terminal Rodoviário do
Município, visto que a dotação prevista se mostrou insuficiente para dar atendimento
aos reparos necessários.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(::)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes ”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra; e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3522-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
va
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no
inciso I, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da
existência de recursos disponíveis para as despesas correspondentes, conforme
determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas,
em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-las”. La
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/?R
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o cancelamento da
seguinte dotação:
0800- Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0802- Departamento de Serviços Urbanos e Administração Geral
154520022.2.044 — Terminal Rodoviário
294-4490510000-1000 - Obras e Instalações...................esereee R$ 10.000,00
295-4490520000-1000 — Equipamentos e Material Permanente.....R$ 5.000,00
Total R$ 15.000,00
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não tendo nada a se opor ao
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a
sua competência.
E o parecer.
Lapa, 28 de maio de 2007
Jonathan Dittrich Junior
Assessor Jurídico
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº39/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR?
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 01 DE JUNHO DE 2007
| MARTINS
RECEBI O PROJETO EM EA ES
MARCO ANTONIO FE; TI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O V d aicáde
4 À dos Salm
LaPA,EM 2 / 4/2007.
MARCO E RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE-PROJETO DE Ler Nº39/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR?”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em atENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 01 DE. JUNHO DE 2007
RECEBIO PROJETO EM. 42 / /2007.
Junco da Sono
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM 4) / 06 /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“e.
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPOJETO DE LEI Nº 39/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar”.
Parecer
(o) Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 14 de Junho de 2007
La
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
o A a
Ver. MARCO ANTONIO a E
DA
NSO
VoTO
LAPA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, referente a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento, visando a continuidade nos reparos que estão sendo
executados no Terminal Rodoviário do Município, onde, cita a fonte para as despesas
correspondentes, com o cancelamento da dotação anterior, e atende as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, o referido anteprojeto mostra-se favorável sem qualquer objeção
contrária.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 14 de Junho de 2007.
VILMAR CZARNES
Relator/Membro
UM | DYy MM A aa ; L
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
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JÁ
PROJETO DE LEI Nº 43/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 15.000,00
(Quinze Mil Reais) e dentro da seguinte dotação:
0800 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0802 — Departamento de Serviços Urbanos e Administração Geral
154520022.2.044 — Terminal Rodoviário
293-3390390000-1000 — Outros Serviços de Terc. P. Jurídica....R$ 15.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento da seguinte dotação:
0800 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0802 — Departamento de Serviços Urbanos e Administração Geral
154520022.2.044 — Terminal Rodoviário
294-4490510000-1000 — Obras e Instalações ...................... R$ 10.000,00
295-4490520000-1000 — Equipamentos e Material Permanente.. R$ 5.000,00
Total ami e aaa desse cetóico R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Junho de 2007.
NANA
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MURIORA,
Prefeitura Municipal da Lapa os E
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2050, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 15.000,00
(Quinze Mil Reais) e dentro da seguinte dotação:
0800 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0802 — Departamento de Serviços Urbanos e Administração Geral
154520022.2.044 — Terminal Rodoviário
293-3390390000-1000 — Outros Serviços de Terc.Pes. Jurídica....R$ 15.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento da seguinte dotação:
0800 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0802 — Departamento de Serviços Urbanos e Administração Geral
154520022.2.044 — Terminal Rodoviário
294-4490510000-1000 — Obras e Instalações ............ R$ 10.000,00
295-4490520000-1000 — Equipamentos e Material Permanente .. R$ 5.000,00
Total... ires R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de
RÁ
iguel Batista
Prefeito Municipal
2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000