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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (2. 5 /2007
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A Comissão Executiva, com fulcro no art. 106, 8 2º, VII, do Regimento Interno do
Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem, respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Súmula: Aprova a aquisição de imóvel para construção
de sede própria para abrigar o Legislativo Municipal de
Lapa, nos termos desta resolução.
A Câmara Municipal de Lapa, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei
Orgânica do Município, em seus artigos 6º, XI, 12 e 58, e considerando a premente
necessidade de construir uma sede própria para abrigar o Poder Legislativo:
Art. 1º. Fica autorizada a aquisição do imóvel urbano, a seguir descrito, para abrigar a sede
do Legislativo de Lapa/PR:
“Um lote de terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca da
Lapa, com 40,00m (quarenta metros) de frente para a Av. Dr.
Aloísio Leoni, e com 78,85m (setenta e oito metros e oitenta e
cinco centímetros) de frente para a Av. Juscelino Kubitschek de
Oliveira com área de 3.000 m? (três mil metros quadrados),
conforme características e confrontações constantes da
Matrícula nº 1832 (um mil, oitocentos e trinta e dois), do
Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição Imobiliária
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1242 / 2007
Data: 21/11/20P7 - 08:35
da Comarca da Lapa, Estado do Paraná.”
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Responsável: FER
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Art. 2º. Para a aquisição do imóvel referido no artigo primeiro, convalidam-se os atos já
realizados no procedimento específico visando sua aquisição, devendo, no mais, ser
observadas as disposições da Lei Federal nº 8666/93.
Art. 3º. A despesa para aquisição do imóvel acima referido correrá por conta do orçamento
vigente da Câmara Municipal de Lapa/PR, conforme a dotação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 20 de novembro de 2007.
Antônio Luiz Carlos Cavalini
Vice-Presidente da Comissão Executiva
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
1º Secretário da Comissão Executiva
2º Secretário da Comissão Executiva
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 127/2007
Ref. Projeto de Resolução nº 05/07
Súmula: Aprova a aquisição de imóvel para construção de sede própria para
abrigar o Legislativo Municipal de Lapa, nos termos desta resolução.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de
Resolução acima numerado, de autoria da Comissão Executiva desta Casa de
Leis cujo objeto é a aprovação de aquisição de imóvel para construção de sede
própria para abrigar o Legislativo Municipal de Lapa, nos termos estabelecidos
nesta resolução.
Que, conforme descrito no artigo 1º do Projeto de
Resolução em questão, pretendido imóvel compreende “um lote de terreno
urbano, situado nesta cidade e Comarca da Lapa, com 40,00m (quarenta
metros) de frente para a Av. Drº Aloísio Leoni, e com 78,85m ( setenta e oito
metros e oitenta e cinco centímetros) de frente para a Av. Juscelino Kubitschek
de Oliveira com área de 3.000m? ( três mil metros quadrados), conforme
características e confrontações constantes da Matricula nº 1832 ( um mil,
oitocentos e trinta e dois), do Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição
Imobiliária da Comarca da Lapa, Estado do Paraná”.
Primeiramente, cabe observar o que diz o artigo 106,
8 2º, VII que;
Art. 106 - Toda matéria legislativa de competência do
Poder Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de
projeto de lei e, todas as deliberações privativas do Poder
Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
(.)
8 2º - Destinam-se às resoluções, regulamentar a
matéria de caráter político ou administrativo de sua 9)
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ESTADO DO PARANÁ
economia intema, sobre as quais deva o Poder
Legislativo pronunciar-se em casos concretos tais
como:
(.)
VII - todo e qualquer assunto de sua economia
interna, de caráter geral ou normativo, que não se
compreenda nos limites do simples ato normativo;
Desta forma, demonstra-se correto tal ato dar-se
através de Projeto de Resolução, visto que o presente caso não se enquadra
nos limites de simples ato normativo, bem como refere-se o presente a matéria
de caráter Administrativo de economia interna.
Diz o artigo 2º do referido Projeto que “ para a
aquisição do imóvel referido no artigo primeiro, convalidam os atos já
realizados no procedimento específico visando sua aquisição, devendo, no
mais ser observadas as disposições da Lei Federal 8666/93”.
Quanto ao mencionado procedimento, cujo artigo
convalida, o mesmo refere-se a processo licitátório elaborado de acordo com o
artigo 24, inciso X, da Lei Licitatória, ou seja, confeccionado através de
dispensa de licitação, com a devida observância de todos os ditames a serem
adotados, estando, portanto, o presente Projeto de Resolução respaldado na
idoneidade do procedimento originário.
Pela justificativa constante no processo originário, a
Presidência da Comissão Executiva demonstrou que o imóvel onde hoje situa-
se a sede deste Poder não lhe pertence, encontrando-se em situação precária
e tombado pelo IPHAN, o que impede sua ampliação, sendo que um espaço
físico maior faz-se necessário para concentrar em um único local todas as
dependências do Legislativo.
Quanto a aquisição propriamente dita, dizem os
artigos 6º, XI 12 da Lei Orgânica Municipal que;
Art. 6º - Compete ao Município:
XI - adquirir bens, inclusive mediante
desapropriação por necessidade, utilidade pública
ou por interesse social, na forma da legislação
federal;
Art. 12 - Compete ao Prefeito a administração dos
bens públicos municipais, ressalvada a competência
da Câmara Municipal em relação aos seus bens. A
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Como se vê, o Município pode adquirir bens e, por
analogia, fazendo este Poder parte do Município pode ele também fazer tal
aquisição, ainda mais por considerar as justificativas apresentadas para tal.
Cabe a Câmara a administração sobre seus bens,
conforme descrito no artigo acima, sendo que este procedimento de compra
independe da sanção ou veto de Prefeito Municipal, isto de acordo com o
estabelecido no artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, que assim reza;
Art. 58 - A resolução destina-se a regular matéria
político-administrativa da Câmara, de sua
competência exclusiva, não dependendo de sanção
ou veto do Prefeito Municipal.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Resolução ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em
especial ao artigo 3º do Projeto em apreço.
É o parecer.
Lapa, 22 de novembro de 2007
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa,pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05/2007
AUTOR: MESA EXECUTIVA
SÚMULA: APROVA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE
PRÓPRIA PARA ABRIGAR O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LAPA, NOS TERMOS
DESTA RESOLUÇÃO. as
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
PA RESIDENTE
ZA | CSN RANAS | /2007.
MARCO ANTONIO FE; RAM (0)
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
RECEBI O PROJETO EM
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
TO SS
LAPA,EM 23 At /2007.
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO RESOLUÇÃO Nº 05/2007
AUTOR: MESA EXECUTIVA
SÚMULA: “Aprova a aquisição de imóvel para construção de sede própria para abrigar o
Legislativo Municipal da Lapa, nos termos desta Resolução”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 26 de novembro de 2007.
MARCO ANTÔNIO FE. RAMOS
Vereador-Presidente
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
EN N ENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05/2007
AUTOR. MESA EXECUTIVA
SÚMULA: APROVA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE
PRÓPRIA PARA ABRIGAR O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LAPA, NOS TERMOS
DESTA RESOLUÇÃO. é
ra PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 22 DI
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— NOVEMBRO. DE 2007.
RECEBIO PROJETOEM 23 / Neo /2007.
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GÊ VILMAR ONGS Das SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
dinda PB, do
LAPA,EM 3/47 /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO | PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO N'º05/2007
AUTOR: MESA EXECUTIVA.
SÚMULA: “Aprova a aquisição de imóvel para construção de sede própria para abrigar
o Legislativo Municipal de Lapa nos termos desta resolução”.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designo o Vereador Legy 19/40 Does ; » para
compor a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, na tramitação do Projeto de
Resolução referido, em substituição ao vereador Juciel Vilmar Jungle dos Santos como
um dos autores do mesmo.
João Antônio de Jesus
sidente
Lapa, 23 de novembro de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 01/07
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/2007
AUTORIA: COMISSAO EXECUTIVA
SUMULA: “Aprova a aquisição de iir óvel
para construção de sede própria para
abrigar o Legislativo Municipal de Lapa,
nos terrr os desta resolução.”
PRAZO: 27/11/2007
LEANDRO PIERIN B. DA SILVEIRA
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 1
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
A COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
E
Neo CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
I) RELATORIO
A Corissão Executiva apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Projeto de
Resolução nº05, de 20 de noverr bro de 2007, que aprova a
aquisição de imóvel para construção de sede própria para
abrigar o Legislativo Municipal de Lapa.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica na
observância do Artigo 106 82º, VII de nosso Regimento
Interno e na Lei de Licitações nº8666/93.
Quanto à justificativa factual, ter-se que o
im óvel utilizado não lhe pertence e encontra-se err situação
precária fisicarr ente, inclusive é torr bado pelo IPHAN, o que
ir pede a sua arr pliação.
III) CONCLUSÃO
Prirr eiram ente observarros a ir portância do
Poder Legislativo Municipal ter autonorria própria cor a
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SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
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criação de sua sede, a qual, beneficiará a instituição e todos
os mrunicípes que poderão ser rrelhor acolhidos diante da
limitação física que o prédio utilizado atualmr ente apresenta,
ressaltando que o mesmo é apenas cedido para uso deste
Poder.
Verificar os desta forra, que o Projeto de
Resolução cumpre cor os dispositivos legais atientes à
matéria, principalmente quanto a discricionariedade de
adquirir bens e propriamente cor relação aos seus aspectos
econôrricos.
Aderr ais o procedirr ento utilizado rr ediante a
dispensa de licitação possui arr plo respaldo deterrr inado pelo
Artigo 24, inciso X, da Lei Licitatória 8666/1993, berr coro o
mesmo respeitou as derrais observâncias contidas nos
princípios da adrrinistração pública, entre eles a moralidade
pública, inform ação e legitirr idade.
Atende de forma interina o princípio da
econorricidade e da autonomia pública, não apresentando
qualquer irregularidade quanto à questão econômica ou
financeira, atendendo assim ao disposto preconizado no
Artigo 49, inciso II do Regir ento Interno.
Ressaltamos que os iÍrotivos fáticos são
relevantes e a presente proposta proporcionará benefícios à
população lapiana.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — ESBAIERS 3 .
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331 ER
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br 7
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Nestes termos, soros pela aprovação da
presente proposta, subrretendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a querr caberá a decisão final.
Atenciosarr ente.
Lapa/Pr, 27 de noverr bro de 2.007.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador - Relator
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VILMAR F PURGA
Vereador — Merr bro
Em / /2007.
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Merr bro
Er, / /2007.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 4
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05/2007
AUTOR: MESA EXECUTIVA.
SÚMULA: APROVA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE
PRÓPRIA PARA ABRIGAR O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LAPA, NOS TERMOS
DESTA RESOLUÇÃO. =
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 22. DE NOVEMBRO DE 2007
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM & / Voss /2007.
MARCO ANTONIO Rios
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 23/ 4 /2007.
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MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
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COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PROJETO RESOLUÇÃO Nº 05/2007
AUTOR: MESA EXECUTIVA
SÚMULA: “Aprova a aquisição de imóvel para construção de sede própria para abrigar o
Legislativo Municipal da Lapa, nos termos desta Resolução”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 26 de novembro de 2007.
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MARCO ANTÔNIO Os
Vereador-Presidente
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
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ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº46/2007
Súmula: Aprova a aquisição de imóvel para construção de sede própria
para abrigar o Legislativo Municipal de Lapa, nos termos
desta resolução.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. Fica autorizada a aquisição do imóvel urbano, a seguir
descrito, para abrigar a sede do Legislativo de Lapa/PR:
“Um lote de terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca da
Lapa, com 40,00m (quarenta metros) de frente para a Av. Dr.
Aloísio Leoni, e com 78,85m (setenta e oito metros e oitenta e
cinco centímetros) de frente para a Av. Juscelino Kubitschek de
Oliveira com área de 3.000 m? (três mil metros quadrados),
conforme características e confrontações constantes da
Matrícula nº 1832 (um mil, oitocentos e trinta e dois), do
Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição Imobiliária
da Comarca da Lapa, Estado do Paraná.”
Art. 2º. Para a aquisição do imóvel referido no artigo primeiro,
convalidam-se os atos já realizados no procedimento específico visando sua aquisição,
devendo, no mais, ser observadas as disposições da Lei Federal nº 8666/93.
Art. 3º. A despesa para aquisição do imóvel acima referido correrá
por conta do orçamento vigente da Câmara Municipal de Lapa/PR, conforme a dotação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de Novembro de 2007
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
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