Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 237 Lapa, 28 de Maio de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 41/2007, que
dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
«e
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 494 | 2007
Data: 29/05/2007 - 15:25
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Responsável: FER
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
===. UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 21 DE MAIO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
75.000,00 ( Setenta e Cinco Mil Reais) com o fim especial de criar nova atividade na
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, nas seguintes dotações:
1100- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
1101- Gabinete do Secretário
226950018.2.113 - Promoção a Atividade de Turismo e Fomento
3390300000-1000- Material de Consumo.................i R$ 10.000,00
3390390000-1000- Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.................. R$ 10.000,00
4490510000-1000- Obras e Instalações R$ 25.000,00
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286610027.2.074- Promoção a Atividade Industrial
4490510000-1000- Obras e Instalações................. e R$ 30.000,00
o += | RR R$ 75.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
0400- Secretaria de Administração
0401- Gabinete do Secretario
041220005.2.005- Manutenção, Construção, Reformas Próprios Municipais
34-4490510000-1000- Obras e Instalações.................. R$ 75.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Maio de 2007.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
=== UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 41, DE 21 DE MAIO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara Municipal, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial.
Tal Projeto de Lei vem criar nova atividade dentro da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo notadamente a atividade de Turismo, e
ainda cria a natureza da despesa Obras e Instalações dentro da atividade promoção
industrial visando obras para instalação de água dentro do parque industrial para
atendimento de industrias que irão se instalar na referida área.
Esperando que o presente Projeto receba à aprovação unânime dos
Nobres Vereadores, antecipo os agradecimentos.
Atenciosamente
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Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Parecer nº 69/2007 Lapa/PR, 05 de junho de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 41/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 41/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento, no valor de
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para os fins que específica.
A abertura de crédito adicional especial é permitida mediante autorização legislativa e
indicação dos recursos correspondentes, nos estritos termos do art. 167, V, da Constituição
Federal, c/c art. 115, V, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, o Executivo Municipal, com fulcro no art. 69, Ill e XVIII da Lei Orgânica
Municipal, tem o condão de tomar a iniciativa para a abertura de crédito adicional especial
que, conforme o art. 114 do mesmo Diploma Legal, deve ser apreciado pela Câmara
Municipal. Aliás, tal atribuição está prevista no art. 21, Ill, da LOM. Por outro lado, conforme
referido anteprojeto de lei, a origem dos recursos necessários foi devidamente indicada e a
dotação orçamentária determinada, inclusive em obediência ao disposto no art. 43, 8 1º, III,
da Lei nº 4.320/64.
Assim, não há qualquer obstáculo para a apreciação do anteprojeto pelo Plenário desta
Casa de Leis, lembrando, inclusive, que o Poder Executivo está informando para que serão
utilizados tais recursos.
É o parecer.
João Francisco| Monteiro Sampaio
OAB nº 36.951
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2535 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº“41/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE. JUNHO. DE 2007
RECEBIOPROJETOEM |C/ od /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI (9h)
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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MARCO ANTONIO FERRARI R4
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº. 41/2007
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 8 DE. JUNHO DE 2007
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM 149 / [No /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Dida orsorus
LAPA,EM /2 /06b /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 41/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 14 de Junho de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ed
o Ver. MARCO ANTÓNIO FERRARI RAMOS |
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voTOo ad
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— Ver. Milla KFONSO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 041/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, referente a abertura de crédito
adicional no orçamento, no valor de R$ 75.000,00 onde o mesmo indica à origem e finalidade
de tais recursos, e ainda, visa benfeitorias como instalação de água dentro do parque industrial
Para atendimento de indústrias, mostra-se favorável sem qualquer objeção contrária, o referido.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 14 de Junho de 2007.
VILMAR CZARNES RO
Relator/Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 44/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) com o fim especial de criar nova
atividade na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, nas
seguintes dotações:
1100 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
1101 — Gabinete do Secretário
226950018.2.113 — Promoção a Atividade de Turismo e Fomento
3390300000-1000 — Material de Consumo... R$ 10.000,00
3390390000-1000 — Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica..... R$ 10.000,00
4490510000-1000 — Obras e Instalações + R$ 25.000,00
Sto oO Es e DD R$ 45.000,00
286610027.2.074 — Promoção a Atividade Industrial
4490510000-1000 — Obras e ERStalAÇÕES ssaseamies eseriitetio emma R$ 30.000,00
dhoycil E e Crane e O R$ 75.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
0400 — Secretaria de Administração
0401 — Gabinete do Secretário
041220005.2.005 — Manutenção, Construção, Reformas Próprios Municipais
34-4490510000-1000 — Obras e Instalações... R$ 75.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Junho de 2007.
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIP
LAPA -
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Prefeitura Municipal da Lapa
a Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2051, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) com o fim especial de criar nova
atividade na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, nas
seguintes dotações:
1100 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
1101 — Gabinete do Secretário
226950018.2.113 — Promoção a Atividade de Turismo e Fomento
3390300000-1000 — Material de Consumo... R$ 10.000,00
3390390000-1000 — Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica ..... R$ 10.000,00
4490510000-1000 — Obras e Instalações .......... R$ 25.000,00
Sub Total... rsmeseseeseeeerereeemereeee O R$ 45.000,00
286610027.2.074 — Promoção a Atividade Industrial
4490510000-1000 — Obras e Instalações R$ 30.000,00
Tola ommercaracoressersassisiinasasesrrsorsiorstargitassiiiiaras iermeeeeee ste R$ 75.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
0400 — Secretaria de Administração
0401 — Gabinete do Secretário
041220005.2.005 — Manutenção, Construção, Reformas Próprios Municipais
34-4490510000-1000 — Obras e Instalações .......... R$ 75.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de
CE
Prefeito Municipal
2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000