CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ Responsável: FER
A Mesa Executiva da Câmara Municipal, no uso de
suas atribuições legais e regimentais vem, respeitosamente, apresentar à consideração
do Plenário desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2007
Súmula: Autoriza o remanejamento de verbas
conforme demonstrativo do Setor de
Contabilidade desta Casa de Leis.
Art. 1º - Fica autorizado a suplementação no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
01 Legislativo Municipal
001 Câmara Municipal
01.031.00010-000 Manutenção das Atividades Legislativas
8:191:13/00/00 Obrigações Patronais... sessao rato or conannes errado ai R$ 15.000,00
Art. 2º - A suplementação pretendida no artigo anterior será
coberta pela redução da seguinte dotação orçamentária:
01 Legislativo Municipal
001 Câmara Municipal
01.031.00010-000 Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica................. R$ 15.000,00
Art 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação
Poder Legislativo Municipal, 06 de Agosto de 2007.
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Antonio Luiz Carlos Cavalini
Vice Presidente
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Vilmar Czarnes| varo
Juciél Vilmar Jungles dos Santos
1º Secretário 2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOL UÇÃO Nº 04/2007
A presente Resolução apresentada pela Mesa Executiva visa O
remanejamento de dotações, pelo fato de existir um aumento da alíquota de repasse ao
Instituto de Previdência de 11% para 14,81%, conforme previsto na Lei Municipal
nº2006/2006, havendo, assim, necessidade de suplementação da dotação de obrigações
patronais do regime próprio.
Sendo este o motivo do remanejamento de dotações.
Outrossim, para suplementação pretendida serão utilizados
valores da dotação, Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Poder Legislativo Municipal, 06 de Agosto de 2007.
Antônio Luiz Carlos Cavalini
Vice Presidente
Juciel Vilmar Jungles dos Santos Vilmar Czarn aro
1º Secretário 2º Secretário
EEE EEE EEE EEE EE EEE EEE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE REsoLUÇÃO. Nº. 04/2007
AUTOR: COMISSÃO EXECUTIVA.
SÚMULA: AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE VERBAS CONFORME
DEMOSTRATIVO DO SETOR DE CONTABILIDADE DESTA CASA DE LEIS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE. AGOSTO. DE 2007.
PRESIDENTE
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
/2007.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 1/2 / 02 /2007.
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2007
AUTOR: Comissão Executiva
SÚMULA: Autoriza o Remanejamento de Verbas
conforme demonstrativo do Setor de Contabilidade
desta Casa de Leis.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 10 de Agosto de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
Membro
TONIO BORTOLETTO
Membro
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RESOLUÇÃO Nº45/2007
Súmula: Autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo
do Setor de Contabilidade desta Casa de Leis.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Em Art. 1º - Fica autorizado a suplementação no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), para reforço das seguinte dotação orçamentária:
01 Legislativo Municipal
001 Câmara Municipal
01.031.00010-000 Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais................. eo R$ 15.000,00
Art. 2º - A suplementação pretendida no artigo anterior será coberta
pela redução da seguinte dotação orçamentária:
01 Legislativo Municipal
001 Câmara Municipal
01.031.00010-000 Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica... R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Agosto de 2007
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná