CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES e
VEREADOR JUCIEL DOS SANTOS
“Unidos por uma Lapa Melhor?”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº0/2007
Os Vereadores que subscrever a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, vêr, rui respeitosarr ente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo
se segue:
Súmula:
Cria no âmbito da Câmara
Municipal da Lapa/Pr, o
Parlamento Jovem e dá outras
providências.
Câmara Municipal: Alameda David Careiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I— Gabinete dos Vereadores — Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
o Fone 41 3622-2536 — Ramal 42 e Ramal 38
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES e
à Au) 2 VEREADOR JUCIEL DOS SANTOS
“Unidos por uma Lapa Melhor!”
Art. 1º. Cria no âmbito da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o
“Parlamento Jover do Município da Lapa/Pr”.
Art. 2º. O Parlamento Joverr do Município da Lapa/Pr, ter
por objetivo viabilizar aos alunos de escolas públicas e
particulares a vivência do processo legislativo derr ocrático
através da participação dos jovens em uma atividade
parlamentar na Câmara Municipal, com diploração e
exercício de rr andato.
81º O exercício do rr andato terá finalidade instrutiva e
deverá ocorrer todos os anos, no segundo semestre, em
data a ser estabelecida por seus líderes, respeitada a rotina
de trabalhos da Cârr ara Municipal.
82º O Parlamento Joverr do Município da Lapa/Pr será
constituído por estudantes das 82 séries do ensino
fundamental e estudantes do 1º ao 3º ano do ensino
médio, devidar ente rr atriculados, e, que tenham obtido a
nota pertinente à mr édia escolar.
Art. 3º. Para a realização dos trabalhos do Parlarr ento
Jover do Município da Lapa/Pr, serão observados os
procedimentos regimentais relativos ao trâmite das
propostas legislativas, inclusive quanto à sua iniciativa,
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VEREADOR LEANDRO BORGES e
VEREADOR JUCIEL DOS SANTOS
“Unidos por uma Lapa Melhor?”
discussão, votação em Plenário, onde estará consignado o
norr e do autor do “projeto legislativo” aprovado.
Parágrafo único. Os funcionários da Câmara Municipal
da Lapa/Pr deverão assessorar os jovens para a realização
da Sessão Plenária do Parlarr ento Joverr a ser transcorrida
no recinto do Plenário, ber corro, para a evolução dos
trabalhos até o seu final.
Art. 4º, O Parlamento Jover do Município da Lapa/Pr será
cor posto por 1 (um) aluno(a) proveniente de cada escola
ou colégio, conforme deterrr inação do artigo 2º, 82º desta
Lei, a qual ficará desde já responsável pela eleição em seu
recinto do seu representante.
Parágrafo único. No momento da posse, os vereadores
do Parlamento Jover do Município da Lapa/Pr deverão
prestar o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a
Constituição Federal, a Constituição Estadual, Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
observar as derrais Leis, deserr penhar o mandato de
Parlarr entar Jover que me foi confiado e colaborar para o
progresso do Município e berr -estar dos jovens lapeanos.”
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VEREADOR JUCIEL DOS SANTOS
“Unidos por uma Lapa Melhor?
Art. 5º. A Mesa da Câm ara Municipal da Lapa/Pr, mr ediante
Ato Interno, normatizará a consecução do Parlamento
Joverr cor as seguintes diretrizes:
I - cronograma em edital das atividades do Parlarr ento
Joverr ;
II - orientações e inform ações relativas ao processo de
inscrição e participação dos interessados;
II - colaborar cor orientações para que os diretores
de escola possam prorr over no àrr bito de suas respectivas
escolas a eleição dos jovens parlarr entares;
IV - as normas para a eleição da Mesa Executiva,
v - colaborar cor a realização dos trabalhos da Sessão
Plenária.
Art. 6º. O Presidente da Câmara Municipal nom eará uma
Corr issão, corr posta por no rrínimo 03 (três) Vereadores,
que ficará encarregada de implementar todos os
procedimentos necessários à realização da Sessão do
Parlarr ento Jover do Município da Lapa/Pr.
81º As atividades do Parlamento Joverr serão dirigidas
por uma Mesa Executiva, eleita pelos estudantes, corr posto
por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
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VEREADOR JUCIEL DOS SANTOS
“Unidos por uma Lapa Melhor?”
82º A duração será de um dia, iniciando-se cor a
diplorr ação, seguida da posse dos jovens parlamentares e
terminando cor a redação final dos projetos aprovados na
Orderr do Dia.
83º Ao final do Parlamr ento Joverr, os trabalhos serão
encarr inhados à Corrissão de Vereadores Irencionada no
= caput deste artigo para estudo da viabilidade de suas
propostas, que poderão se estiverem adequadas ser
apresentadas pelos Vereadores cor ponentes na forma
regirr ental.
Art. 7º. O Vereador do Parlamento Joverr do Município da
Lapa/Pr, poderá contar cor a ajuda de um Estudante-
Assessor Parlarr entar, proveniente do mesmo
estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, O
o qual será de sua livre escolha.
Art. 8º. Esta resolução entrará em vigor na data da sua
publicação.
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VEREADOR LEANDRO BORGES e Ms
VEREADOR JUCIEL DOS SANTOS
“Unidos por uma Lapa Melhor!”
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GES DA SILVEIRA
Vereador
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
LEANDRO
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“Unidos por uma Lapa Melhor?”
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2007
O presente Projeto de Resolução visa
prirr eirarr ente a criação do Parlarr ento Joverr do Município
da Lapa/Pr.
Cor esta iniciativa tentar os aproximar os
jovens do nosso Município dos trabalhos internos do
Legislativo Municipal, berr como, derr onstrar corro se dá a
form a de atuação legislativa.
Teros o objetivo de proceder a uma
orientação legislativa à com unidade joverr, principal ente
oportunizar os uma forma dos mresimros conhecerem seus
direitos e deveres coro irunícipes, pelos meios de
informação direta e pela prática legislativa em um dia
específico.
Cor o Anteprojeto Parlamento Joverr,
estes, muito antes de atingirem a idade legal para exercer
o direito de votar e ser votado, já exercitam a cidadania,
participando de todo o trârrite para a elaboração, discussão
e aprovação das leis de interesse dos Ir unicipes.
Aderr ais esta form a de trabalho
possibilitará ouvirmr os as idéias dos jovens, as questões que
os afligem ou que poderiar ser mudadas em sociedade,
para o seu pleno desenvolvi ento. L
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES e
VEREADOR JUCIEL DOS SANTOS
“Unidos por uma Lapa Melhor!”
Visamros promover a interação entre a
Cârara Municipal da Lapa/Pr e as escolas, possibilitando
aos nossos jovens corr preender o papel do Legislativo
Municipal, acrescentando à sua forrr ação o preparo para O
desenvolvirr ento da cidadania e para O entendimr ento dos
assuntos políticos de nossa sociedade.
Esperarr os acir a de tudo, contribuir para O
respeito aos jovens, viabilizando um a forma dos mesir os se
colocarem er sociedade de rr aneira justa e igualitária. E O
processo derr ocrático a favor dos jovens lapeanos!
Por tudo o que foi exposto, contarr os cor O
apoio de nossos Nobres Pares para a aprovação de tão
relevante rr atéria.
Poder Legislativo Municipal, em 24 de abril de 2007.
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Vereador
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 18
Ref.: Cria no âmbito da Câmara Municipal da Lapa/Pr, O Parlamento Jovem e dá
outras providências.
vem para análise desta assessoria o Projeto de
Resolução nº 02/2007, de autoria dos Vereadores Leandro P. Borges da Silveira e
Juciel Vilmar Jungles dos Santos, cujo objeto é a criação no âmbito da Câmara
Municipal da Lapa do Parlamento Jovem.
Pelo seu artigo 2º, vislumbra-se que O objetivo é viabilizar
aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do processo legislativo, visto
que os jovens irão participar de uma atividade parlamentar.
Estabelece ainda que terá finalidade instrutiva e ocorrerá
A todos os anos, em apenas 01 (hum) dia a ser marcado durante o segundo semestre de
Ee cada ano, sendo que o Parlamento Jovem contará com a representação de um aluno
para cada Instituição de ensino, compreendendo os alunos das 8º séries do ensino
fundamental e estudantes do 1º ao 3º ano do ensino médio, ficando a cargo da
Instituição de ensino a eleição para eleger seu “Vereador” (representante).
Contarão os alunos com o auxílio dos servidores desta
Casa de Leis para desenvolver seus trabalhos, os quais deverão observar
rigorosamente os procedimentos regimentais relativo ao tramite das propostas
legislativas.
Caberá à Câmara, mediante ato intemo, normatizar- a
consecução do Parlamento Jovem seguindo as diretrizes elencadas no artigo 5º do
Projeto em apreço, prevendo também que o Presidente da Câmara nomeie 3 (trê
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Alámeda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www. camaralapa. pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Vereadores para implementar todos os procedimentos necessários à realização da
Sessão do Parlamento Jovem.
Por fim, tem-se que ao final os trabalhos do Partamento
Jovem serão seus resultados remetidos para Os Vereadores mencionados no artigo 6º,
os quais estudarão a viabilidade das propostas do Parlamento para serem
apresentadas da forma regimental.
Pela conjuntura política de nosso País, percebe-se que
impera o descaso, corrupção e a má administração e visando a correção destes
fatores em sede municipal o presente Projeto colaborara em muito para que seja
criado um consciência política positiva não só para Os jovens que participarão, mas
também para toda a sociedade.
Quanto às questões de ordem jurídica, não se encontra
óbice algum para o prosseguimento do presente Projeto nesta Casa de Leis, contudo,
embora conste no artigo 5º que a Mesa Executiva ira estabelecer as normas para a
consecução do Parlamento Jovem, faltou no respectivo Projeto a menção sobre a
duração do mandato dos eleitos, ou seja, não menciona se estas eleições escolares
ocorrerão todos os anos ou se os eleitos participarão do Parlamento Jovem com a
mesma duração dos mandatos dos Vereadores, visto que, no $ 1º do artigo 2º esta
descrito que “ O exercício do mandato terá finalidade instrutiva e deverá ocorrer todos
os anos, no segundo semestre(...)'. Como se vê esta apenas descrevendo que o
mandato ocorrerá todos os anos, e não menciona sobre as eleições.
Por este motivo, sugere-se que seja o presente Projeto
remetido à seus autores para esclarecimentos quanto ao assunto em tela.
É o parecer.
Lapa, 04 de maio de 2007.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (
www camaralapa.pr.qov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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4.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2007
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais, com fulcro no artigo 121, IV do
Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem
apresentar à consideração do Douto Plenário desta Casa de Leis a
seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 02/2007, de
autoria destes vereadores, conforme segue:
Art. 1º. O art. 4º do Projeto de Resolução nº 02/2007, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º. O Parlamento Jovem do Município da Lapa/Pr será composto
por 1 (um) aluno(a) proveniente de cada escola ou colégio, conforme
determinação do artigo 2º, 82º desta Lei, a qual ficará desde já
responsável pela eleição em seu recinto do seu representante
anualmente.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Projeto de
Resolução nº 02/2007.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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Poder Legislativo Municipal, em 11 de maio de 2007.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 434 | 2007
Data: 14/05/2007 - 16:15
Responsável: FER
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 19/07
Ref.: Cria no âmbito da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Parlamento Jovem e dá
outras providências.
Em data de 04 de maio de 2007, essa assessoria emitiu
parecer no respectivo Projeto de Lei, sugerindo que o mesmo fosse enviado a seus
autores para que estes modificassem o mesmo no sentido de esclarecer as periodicidades
das “eleições” a serem realizadas.
Contudo, antes mesmo que o Projeto fosse remetido a seus
autores, houve a entrega de uma Emenda Modificativa que esclareceu a questão
pendente, determinando que as “eleições” ocorram anualmente.
Desta forma, tem-se que o presente Projeto esta apto à ter
o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 17 de maio de 2007.
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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qaoNicipa, Assessoria Especial da ever,
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Área Jurídic
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 59/2007 Lapa/PR, 24 de maio de 2007.
Ref.: Projeto de Resolução nº 02/2007.
Busca-se através do Projeto de Resolução nº 02/2007, de autoria dos Vereadores Leandro
Pierin Borges da Silveira e Juciel Vilmar Jungles dos Santos, a criação do “Parlamento
Jovem”.
A assessoria jurídica desta Casa de Leis já opinou favoravelmente a referido projeto que,
inclusive, foi levado à ordem do dia de 22/05/2007, sendo, porém, retirado de pauta em
virtude de ausência de parecer das comissões permanentes competentes.
Pois bem, a ausência de parecer deu-se em função do entendimento de que as resoluções
não necessitariam de referido ato, haja vista a prática legislativa desta Casa, conforme se
depreende das resoluções nºs 15/2004 e 16/2005 (cópias anexas), onde, em que pese a
iniciativa não ter sido de qualquer comissão, não foram elaborados pareceres. Logo, esta é
a justificativa.
Porém, da análise do Regimento Interno, em especial do art. 111, mostra-se que a não
apreciação por comissões somente se dá quando a iniciativa do projeto tenha se dado por
comissão competente para o motivo da desnecessidade de parecer, o que não acontece no
presente caso.
Na verdade, o Regimento Interno desta Câmara é falho em seu art. 111, pois o fato de
determinada matéria ser competência da Comissão Executiva, não significa que outras
comissões não devam se manifestar, como, p. e., a Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento quando se tratar de despesas da própria Câmara, ou da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação quanto a atos normativos desta Casa de Leis. Ou seja, o art.
111 conflita com o art. 49 próprio Regimento Interno, de forma de que deveria ser revogada
sua vigência e exigido parecer das comissões sempre.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 Hz
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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sente projeto às Comissões de Legislação,
Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia e,
se obtiver parecer favorável, seja apreciado pelo Plenário.
É o parecer.
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 ala
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº o2 /2004
| il Súmula; acrescenta parágrafo único ao artigo 175 do Regimento Interno
| desta Casa de Leis.
RE || Os Vereadores que subscrevem a presente proposição, no uso de suas
* prerrogativas legais e regimentais, vêm apresentar à consideração do Plenário desta Casa
I de Leis o que abaixo se segue:
*
| Art. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao artigo 175 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — Fica convencionado que o título de cidadão
benemérito só será concedido a pessoas nascidas em nosso Município, e que o título de
cidadão honorário àquelas de outra naturalidade”.
Lapa, em 24 de agosto de 2004.
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| OSE LUIZ)DE CASTRO
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PROTOCOLO! ntio re6/oy a
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DE CASTRO.
Vereador
Stilo acrescenta parte único ao arigo vs do Regimento ro aros
“que “subscrevem | a presente
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tiso de suas prerrogativas legais e regimentais, 'vêm apresentar i
o do Plenário desta Casa de Leis o que baixo se seguçi ne
“Parágrafo Único - Fica in que o título de cidadão benemérito só
será, concedido, a pessoas nascidas em nosso Município, e pues o título de.
cidadão honorário àquelas de outra naturalidade”.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ssa Jurídica
| Parecer nº 45/04,
| o | HARE
de Resolução. nº 02/04 |
a: acrescenta paráeo único ao ato 17 E a Regimento jisiegt desta:
RNA o ii ih: Pretende o autor da proposição, juntamente com
os Memais signatários, estabelecer um critério para a concessão de títulos de.
cidadãos beneméritos e honorários, levando-se em conta suas naturalidades.
Ed | o termo “convencionado” pato pelo LO para.
rincipiar a dação do ii único que se pretende acrescer ao artigo 175,
: de nosso Regimento intao, é extremamente apropriado. |
“Até então, os nobres edis tinham como norte
ão desses títulos, apenas a não concessão de cidadão honorário
i nascidas, o que é lógico e racional.
f HE Pe
Não há nada que afronte qualquer legislação a
pretensão do. "autor da proposição, até mesmo por inexistir norma legal |
| específica sobre a matéria.
Devemos, pois, seguir a máxima jurídica de que
“aquilo que a Leir não proíbe é permitido”.
| crÓvIS SUPLICY
a Assessor Jurídico
de, í Ego te Município da «Lopes dt ;
RESOLUÇÃO Nº 15/2004
'Súmula: acrescenta parágrafo único ao artigo 175 do
Regimento Interno desta Casa de Leis.. ER
|
| Estado do. Paraná,
t
IR
A
| “ArtA? 1º - Fica acrescido parágrafo único ao artigo 175 do |
Regimento Intemo desta Casa de Leis, com a seguinte redação: RARA
(ii! | PARÁGRAFO ÚnicO — FICA CONVENCIONADO QUE O TÍTULO DE
| CIDADÃO BENEMÉRITO SÓ SERÁ CONCEDIDO A PESSOAS NASCIDAS EM
a
| Nosso MUNICÍPIO, E QUE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AQUELAS DE
OUTRA NATURALIDADE”.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
| ) )
|
' Poder Legislativo Municipal, 21 de setembro de 2004
REA
ONIO ES aro
Presidente |
já on MARCO À
NTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Ns Secretário |
| ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2005
Os Vereadores que subscrevem a presente proposição, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais. apresentam à consideração do Plenário desta Casa de Leis. o que abaixo se segue:
sAMARA MUNICIPAL Súmula:
À institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da
cvaPA- PR o E Eis
Câmara Municipal da Lapa, e cria qa respectiva
LE PROTOCOLO a“ s32l05 Comissão.
| DARA LO, OS IS,
! Ao:AS ' uid. Capítulo I
| " Disposições Preliminares
Art, 1º - Esta Resolução institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, cria a
* Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal. da Lapa-PR,
* estabelecendo os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a
conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador.
Parágrafo | Unico. As: normas estabelecidas neste Código, aplicam-se
subsidiariamente àquelas previstas no Regimento Interno desta Casa de Leis e na Lei
Orgânica do Município, sujeitando-se os Vereadores aos procedimentos neles previstos.
Art. 2º - As prerrogativas constitucionais, legais e regimentais são institutos
destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo
Municipal.
o : Capítulo II
nto Dos Deveres Fundamentais
À
|
Art. 3º - São deveres fundamentais do Vereador; além daqueles já previstos no
artigo 9º de nosso Regimento Interno e a observância do contido no artigo 43 da Lei
: Orgânica do Município, o que abaixo se segue:
| 1» promover a defesa do interesse público;
E SS
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone + 622 2536 - Fax 41 622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
' | ESTADO DO PARANÁ
: DO
W — respeitar e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei
Orgânica do Município, a legislação em vigor e as normas internas da
Câmara Municipal;
III — zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições
democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder
Legislativo;
| IV — exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à
vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
“NV — examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto,
| sob a ótica do interesse público;
VI - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os
|| servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no
exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento,
VII — prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as
informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
VIH - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Câmara Municipal.
Capítulo HI
Dos Atos Incompatíveis com a Ética e Decoro Parlamentar
Art. 4º - Constituem procedimentos incompatíveis com a ética e decoro
parlamentar, puníveis com as sanções previstas neste Código:
T- abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos Vereadores;
RR A Il — perceber em proveito próprio, a qualquer título, no. exercício da
Po! atividade parlamentar, vantagens indevidas, tais como doações,
| benefícios de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas;
WI — celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente,
condicionando-a a contra prestação financeira ou à prática de atos
Cs contrários aos deveres éticos ou regimentais;
Rear IV -— fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos
trabalhos legislativos ou adulterar o resultado da deliberação,
V — omitir intencionalmente informações relevantes de que tenha
conhecimento, ou, prestando-as, as faça de modo a alterar-lhe seus
conteúdos;
: VI - a iniciativa de inserção de dotação orçamentária, sob a forma de
; subvenções sociais, auxílios financeiros ou qualquer outra rubrica, a
| ! pessoas jurídicas das quais participe o Vereador como membro diretivo
ou que tenha interesse direto.
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|| ESTADO DO PARANÁ
DE USD CEI SS abade
iai há Parágrafo | único. A transgressão de qualquer um dos incisos deste artigo
implicará na pena mínima de suspensão temporária do mandato, podendo levar à
cassação se assim entender conveniente a Comissão, em virtude da gravidade do fato e
'* das consequências que dele decorrerem.
Vl Art. 5º - Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas,
puníveis na forma deste Código:
I-- perturbar a ordem das sessões da Câmara Municipal ou das reuniões
de comissão;
I — praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas
dependências da Casa;
NI — relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse
específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o
financiamento de sua campanha eleitoral;
IV — praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara
Municipal, por atos ou palavras, contra outro parlamentar, qualquer
comissão ou funcionários;
|V. revelar informações sobre o conteúdo de documentos oficiais de
“caráter reservado, de que tenha tido conhecimento no. exercício do
' mandato parlamentar,
'VI — usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar
servidor, colega, ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência
hierárquica, principalmente com o fim de obter qualquer espécie de
favorecimento para si ou para outrem;
VII — fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às
sessões ou às reuniões de comissão.
Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo e no anterior, só serão objeto
de apreciação mediante provas.
Capítulo V
Da Comissão de Etica e Decoro Parlamentar
Art. 6º - Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
“IT — zelar pela observância dos preceitos deste | Código, atuando no
“sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara
o» Municipal;
Iii H — processar os acusados nos casos e termos previstos no art. 11;
j
pu
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| ESTADO DO PARANÁ | | |
WI - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos
| PERA A E
A necessários à sua instrução, nos casos e termos do art. 14;
IV — responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões e de
Vereador sobre matérias de sua competência;
Art 7º - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída por três
membros titulares e um suplente, eleitos para um mandato de dois anos, impedida a
reeleição, observando-se, quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária e
o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares.
8 1º - Os Líderes Partidários submeterão à Comissão Executiva os nomes dos
| Vereadores que pretendem indicar para integrar a Comissão, na medida das vagas que
“ couberem ao respectivo Partido.
$ 2º - As indicações referidas no parágrafo anterior serão acompanhadas:
ro “T- de declaração atualizada dos rendimentos de cada Vereador indicado;
! Il — de declaração assinada pela Comissão Executiva, certificando a
| inexistência de quaisquer registros, nos arquivos da Câmara Municipal,
Wi 4, | Teferentes à prática de ato ou irregularidade capitulados no Código de
Ética e Decoro Parlamentar, na legislatura atual.
Art: 8º - Não poderá ser membro da Comissão o Vereador:
I — submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou
incompatível com a ética ou o decoro parlamentar,
Il — que tenha recebido, na Legislatura, penalidade disciplinar de
suspensão temporária do exercício do mandato;
| An Parágrafo único. O recebimento de representação contra membro da Comissão
por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca da
verossimilhança da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento da função,
' desde que votado e aprovado pelo Plenário, devendo o afastamento perdurar até decisão
final. Ú
Ci Ar 9º- A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto à
"organização interna e ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais relativas ao
funcionamento das demais comissões permanentes, inclusive no que diz respeito à
eleição de seu Presidente e relator.
$ 1º - Os membros da Comissão deverão, sob pena de imediato desligamento e
substituição, observar a discrição e o sigilo inerente à natureza de sua função.
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ESTADO DO PARANÁ
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1H/9// 29; | Será automaticamente desligado da Comissão o membro que: não
com parecer, sem justificativa, a três reuniões ordinárias, consecutivas ou não, durante a
di sessão Legislativa À
Capítulo VI
| Das penalidades Aplicáveis e do Processo Disciplinar
0 Art 11 - São as seguintes as penalidades aplicáveis por condutas incompatíveis
com a ética ou decoro parlamentar:
I-— censura verbal ou escrita;
II — suspensão temporária do exercício do mandato;
III — perda do mandato.
| Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
Rae, da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal,
as circunstâncias agravantes ou atenuantes, e os antecedentes do infrator.
“Art. pi “'A censura verbal será aplicada diretamente pelo Presidente da Câmara
“Municipal, em sessão, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos 1 e
doart. 5º.
Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o
“Vereador recorrer ao Plenário.
Art. 13 - À censura escrita será aplicada pela Mesa Diretora, por provocação do
“ofendido, nos casos de incidência na conduta do inciso II do art. 5º, ou por solicitação
' do Presidente da Câmara Municipal, nos casos de reincidência nas condutas referidas no
Rrartil2!
Art. 14 - A aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do
mandato, de no máximo trinta dias, e de perda do mandato são de competência do
' Plenário, que deliberará por maioria absoluta de seus membros, por provocação da mesa
* Diretora ou de partido político representado na Câmara Municipal, após processo
* disciplinar instaurado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, na forma deste
| Código, resguardado o direito de ampla defesa do acusado.
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| ESTADO DO PARANÁ
EEN Da O ATO A
| 8 1º - Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o
Vereador que incidir; nas condutas descritas nos incisos IV e |V, e com a perda do
mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos VI e VH, do art. 5º
desta Lei, bem como ao disposto nos artigo 43 e 44 da Lei Orgânica Municipal.
|
$ 2º - Recebida representação nos termos deste artigo, a Comissão observará os
seguintes procedimentos:
I — remeterá cópia da representação ao Vereador acusado, que terá o
Eai à prazo de três sessões ordinárias para apresentar sua defesa escrita e
| : Indicar provas;
| WI — esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente nomeará
| defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo,
II — apresentada defesa, o relator da matéria procederá às diligências e à |
instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá |
parecer no prazo de dez dias úteis, concluindo pela procedência da
representação ou por seu arquivamento, oferecendo, na, primeira
| hipótese, projeto de resolução destinado à declaração da suspensão ou
» perda do mandato;
IV — o parecer do relator será submetido à apreciação da Comissão,
' considerando-se aprovado se obtiver a maioria simples de seus membros;
“V'- a rejeição do parecer do relator pelos outros dois membros da
' Comissão, implica no arquivamento imediato da representação;
VI — a discussão e a votação de parecer nos termos deste artigo serão
" abertas;
VII — da decisão da Comissão que contrariar norma constitucional,
legal, regimental ou deste Código, poderá o acusado recorrer à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, que se pronunciará exclusivamente
sobre os vícios apontados; E :
E VHL — concluída a tramitação na Comissão de Etica e Decoro
' Parlamentar, ou na Comissão de Legislação, Justiça, e Redação, na
Ú : hipótese de interposição de recurso nos termos do inciso VII, deste
artigo, o | processo será protocolado na secretaria desta Casa e
Hi encaminhado à Mesa Diretora que, após lido no expediente e distribuído
“| |em avulso, determinará sua inclusão na próxima Ordem do Dia.
PD
MeTho
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Art. 15 - É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para
'sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no
Plenário. |
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CÂMARA MUNICIPSA
na» OV
St VER,
roma
ESTADO DO PARANÁ
let Art, 16 - Os processos instaurados pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
“não, | poderão exceder o prazo de sessenta dias para sua conclusão, salvo motivos
, plérameno justificáveis e apreciados pelo Plenário.
RMS 1 Os prazos para deliberação do Plenário sobre os processos que concluirem
pela suspensão ou cassação do mandato, não poderão exceder, respectivamente, a
* sessenta e noventa dias, contados da data de sua conclusão pela Comissão de Ética e
'Decoro Parlamentar.
19 2º - Em qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a Mesa
Diretora incluirá o processo na pauta da próxima Ordem do Dia, sobrestando todas as
demais matér ias, exceto as com preferência prevista na Lei Orgânica do Município.
| Capítulo VI
|! Das Declarações Obrigatórias
Art.17 - O Vereador apresentará à Comissão Executiva as seguintes declarações:
I- ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa dias antes das
eleições, no último ano da Legislatura, declaração de bens e rendas,
incluindo todos os ativos e passivos de sua responsabilidade, de valor
igual ou superior à sua remuneração mensal como Vereador;
H — até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega
"da declaração do imposto de renda das pessoas físicas, cópia do
ú protocolo de entrega da declaração à Receita Federal;
HI — durante o exercício do mandato, em comissão ou em Plenário, ao
iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e especialmente
: | seus interesses patrimoniais ou outro interesse próprio ou de parente afim
| ou consangiíneo até terceiro grau, declaração de impedimento para
“votar.
8 1º - As declarações referidas nos incisos I e II deste artigo serão autuadas em
processos devidamente formalizados e numerados sequencialmente, fornecendo-se ao
declarante comprovante da entrega, mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma
declaração, com indicação do local, data e hora da apresentação.
8 2º - Os dados referidos nos incisos I e Il terão, na forma do art. 5º, inciso XII,
da Constituição Federal, o respectivo sigilo resguardado, podendo, no entanto, a
responsabilidade pelo mesmo ser transferida para a Comissão de Etica e Decoro
Parlamentar, quando esta os solicitar, mediante aprovação do respectivo requerimento
'pela sua maioria simples, em votação nominal.
RÉ ÊÇcÇç
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- Os ope ia que, em razão atá ofício, tiverem acesso às declarações
referidas neste artigo ficam obrigados a resguardar e preservar o sigilo das informações
nelas contidas, db pena de responsabilização funcional.
Capítulo VII
Disposições Finais e Transitórias
Art.18 - Aprovado este Código, a Comissão Executiva organizará a distribuição
das vagas da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar entre os partidos e blocos
parlamentares com assento na Câmara Municipal e convocará as lideranças a indicarem
“os iieadores das Ri para integrar a Comissão, nos termos do art, 7º.
Y id (Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA LPARANÁ
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(| SITE: camaralapa.prgov.br PENELA ) E
qe NEREdo,
s
RESOLUÇÃO Nº 16/2005
Súmula: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar
da Câmara Municipal da Lapa, e cria a respectiva
Comissão.
[1 fel 1, O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ANN Art 1º Esta Resolução institui o Código de Ética e Decoro
au ame cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
|| Municipal da Lapa-PR, estabelecendo os princípios éticos e as regras básicas
' | de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do
"| cargo de Vereador.
Parágrafo Único. As normas estabelecidas neste Código,
aplicam-se subsidiariamente àquelas previstas no Regimento Interno desta
Casa de Leis e na Lei Orgânica do Município, sujeitando-se os Vereadores aos
procedimentos neles previstos.
| | Art. 2º - As prerrogativas constitucionais, legais e regimentais
são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à
: defesa do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO Il
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
|
pl Art. 3º - São deveres fundamentais do Vereador, além
| daqueles já previstos no artigo 9º de nosso Regimento Interno e a observância
| do contido no artigo 43 da Lei Orgânica do Município, o que abaixo se segue:
ro | — promover a defesa do interesse público;
Wi M- respeitar e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a
lei Orgânica do Município, a legislação em vigor e as normas internas da
Câmara Municipal;
Hl — zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das
instituições democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder
Legislativo;
IV — exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa
| pública e a vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
MEN R Pa V — examinar todas as proposições submetidas a sua
pm ! apreciação e voto, sob a ótica do interesse público;
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| Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
| | a: : CAPA » PR
nm LO
E
Resolução Nº 16/2005. À | FI. 02
VI — tratar com respeito e independência os colegas, as
| arianos os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato
no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;
VII — prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando
as informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
VIII — respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Câmara
Municipal.
CAPÍTULO!
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
den | Art. 4º - Constituem procedimentos incompatíveis com a ética
e decoro, parlamentar, p puníveis com as sanções previstas neste Código:
| | il | | — abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos
A Vereadores
| Il — perceber em proveito próprio, a qualquer titulo, no
| exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas, tais como doações,
'benefícios de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas;
Hopi il HI — celebrar acordo que tenha por objeto a posse: do
E iblenta condicionando-a a contra prestação financeira ou à prática de atos
contrários aos deveres éticos ou regimentais;
IV — fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular
andamento | dos trabalhos legislativos ou adulterar o resultado da deliberação;
V — omitir intencionalmente informações relevantes de que
tenha conhecimento, ou, prestando-as, as faça de modo a alterar-lhe seus
conteúdos;
VI — a iniciativa de inserção de dotação orçamentária, sob a
forma de subvenções sociais, auxílios financeiros ou qualquer outra rubrica, a
pessoas jurídicas das quais participe o Vereador como membro diretivo ou que
tenha interesse direto.
Parágrafo único. A transgressão de qualquer um dos incisos
deste artigo implicará na pena mínima de suspensão temporária do mandato,
| | podendo levar à cassação se assim entender conveniente a Comissão, em
| virtude da gravidade do fato e das consequências que dele decorrerem.
Art. 5º - Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as
seguintes condutas, pun puníveis na forma deste Código:
HI E | — perturbar a ordem das sessões da Câmara Municipal ou
das reuniões de comissão;
| Il — praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas
“dependências da Casa;
Il — relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de
interesse especifico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o
financiamento de sua campanha eleitoral;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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"ESTADO DO PARANÁ
' Resolução Nº 16/2005 FI. 03
| IV — praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da
Câmara Municipal, por atos ou palavras, contra outro parlamentar, qualquer
comissão ou funcionários;
fin V — revelar informações sobre o conteúdo de documentos
oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento no exercício do
andato parlamentar:
Vl | — usar os poderes e prerrogativas do: cargo para
| constranger ou aliciar servidor, colega, ou qualquer pessoa sobre a qual exerça
ascendência hierárquica, principalmente com o fim de obter qualquer espécie
ide favorecimento para si ou para outrem;
ao || VIl — fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de
|. presença às sessões ou às reuniões de comissão.
| ! | Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo e no
a anterior, 'só serão objeto de apreciação mediante provas.
|
pit
a CAPÍTULO V
Il À | DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art 6º - Compete à Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar:
| — zelar pela observância dos preceitos deste Código,
atuando. no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na
Fmara Municipal;
| E ij ] H Hs — processar os acusados nos casos e termos previstos no
| Hi HI — instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os
tos necessários à sua instrução, nos casos e termos do art. 14;
| Wi! IV — responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões
e de, Vereador sobre matérias de sua competência;
| Art. 7º - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será
constituída por três membros titulares e um suplente, eleitos para um mandato
de dois anos, impedida a reeleição, observando-se, quanto possível, o principio
' da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos
| parlamentares.
8 1º - Os Líderes Partidários submeterão à Comissão
Executiva os nomes dos Vereadores que pretendem indicar para integrar a
Comissão, na medida das vagas que couberem ao respectivo Partido.
8 2º - As indicações referidas no parágrafo anterior serão
acompanhadas:
| — de declaração atualizada dos rendimentos de cada
: o Mereados indicado;
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|| Resolução Nº 16/2005 | lu | FI. 04.
Aba oba li
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fit! | | Il. — de declaração . assinada ah Comissão Executiva,
certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos da Câmara
' Municipal, referentes à prática de ato ou irregularidade capitulados no Código
de Ética e | Decoro Parlamentar, na legislatura atual.
| Art. 8º - Não poderá ser membro da Comissão o Vereador:
| | — submetido a processo disciplinar em curso, por ato
| atentatório ou incompatível com a ética ou o decoro parlamentar;
Il — que tenha recebido, na Legislatura, penalidade disciplinar
de suspensão temporária do exercício do mandato;
Parágrafo único. O recebimento de representação contra
membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este
Código, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui
| causa para seu imediato afastamento da função, desde que votado e aprovado
| pelo Plenário, devendo o afastamento perdurar até decisão final.
| Art. 9º - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
observará. quanto à or à organização interna e ordem de seus trabalhos, as
| disposições regimentais relativas ao funcionamento das demais comissões
| permanentes, inclusive no que diz respeito à eleição de seu Presidente e
| felator, |
8 1º - Os membros da Comissão deverão, sob pena de
» hecieto desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerente à
natureza de sua função.
| 8 2º - Será automaticamente desligado da Comissão o
membro que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões ordinárias,
consecutivas ou não, durante a Sessão Legislativa.
Art. 10 - As decisões da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar serão tomadas sempre por maioria simples de seus membros.
| CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR
Mota Ea) |
Art. 11 - São as seguintes as penalidades aplicáveis por
sis incompatíveis c com a ética ou decoro parlamentar:
| [| | — censura verbal ou escrita;
|| 1 — suspensão temporária do exercício do mandato;
HI — perda do mandato.
| | Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão
| consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que
dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes
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&
Cao
' ESTADO DO PARANÁ
Resolução Nº 16/2005 FI. 05
Ci Art 12 - A censura verbal será aplicada diretamente pelo
Presidente da Câmara Municipal, em sessão, ao Vereador que incidir nas
condutas descritas nos incisos | e Il do art. 5º.
E, | Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista
tie artigo poderá o Vereador recorrer ao Plenário.
nE
ER,
do art. 5º, ou por solicitação do Presidente da Câmara Municipal, nos casos de
reincidência nas condutas referidas no art. 12.
pt) H Art. 14 - A aplicação das penalidades de. suspensão
!temporária do exercício do mandato, de no máximo trinta dias, e de perda do
mandato são de competência do Plenário, que deliberará por maioria absoluta
de seus membros, por provocação da mesa Diretora ou de partido político
|| representado na Câmara Municipal, após processo disciplinar instaurado pela
| Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, na forma deste Código, resguardado
| O direito de ampla defesa do acusado.
$ 1º - Será punível com a suspensão temporária do exercício
do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos IV e V, e
com a perda do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos
incisos VI e VII, do art. 5º desta Lei, bem como ao disposto nos artigo 43 e 44
da pai Orgânica Municipal.
! 8 2º - Recebida representação nos termos deste artigo, a
Comissão observará os seguintes procedimentos:
ie o |: — remeterá cópia da representação ao Vereador acusado, que
E terá o prazo de três sessões ordinárias para apresentar sua defesa escrita e
indicar provas;
O Il — esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente
nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
pulo Ho Ill — apresentada defesa, o relator da matéria procederá às
' diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais
proferirá parecer no prazo de dez dias úteis, concluindo pela procedência da
representação ou por seu arquivamento, oferecendo, na primeira hipótese, projeto
| de resolução destinado à declaração da suspensão ou perda do mandato;
| IV. — o parecer do relator será submetido à apreciação da
| Comissão, considerando-se aprovado se obtiver a maioria simples de seus
||! membros;
romenos
Teetece sede ão
V — a rejeição do parecer do relator pelos outros dois membros
da Comissão, implica no arquivamento imediato da representação;
VI — a discussão e a votação de parecer nos termos deste artigo
serão abertas;
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bia tos www.camaralapa. prgov.br;s Lapa; CEP 83.750-000 - Paraná
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ção Nº 16/2005 Hilda EA mio FI06 0,
Ro | | at VII — da decisão da Comissão que | contrariar norma
| constitucional, legal, regimental ou deste Código, poderá o acusado recorrer à
' Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que se pronunciará exclusivamente '
sobre os vícios apontados; ;
| nen VIII — concluída a tramitação na Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, ou na Comissão de Legislação, Justiça, e Redação, na hipótese de
interposição de recurso nos termos do inciso VII, deste artigo, o processo será
protocolado na secretaria desta Casa e encaminhado à Mesa Diretora que, após
lido no expediente e distribuído em avulso, determinará sua inclusão na próxima
|. Ordem do Dia. ;
Art 15 - É facultado ao Vereador, em qualquer caso,
constituir advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as
' fases do processo, inclusive no Plenário.
Art. 16 - Os processos instaurados pela Comissão de Ética e
| Decoro Parlamentar não poderão exceder o prazo de sessenta dias para sua
conclusão, salvo motivos plenamente justificáveis e apreciados pelo Plenário.
PitiraldidS!1º- Os prazos;'para deliberação do Plenário sobre'os
processos. que concluírem pela suspensão ou cassação do mandato, não
poderão exceder, respectivamente, a sessenta e noventa dias, contados da
data de sua conclusão pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Co £ 2º - Em qualquer das hipóteses previstas no parágrafo
anterior, a Mesa Diretora incluirá O processo na pauta da próxima Ordem do
Dia, sobrestando todas as demais matérias, exceto as com preferência prevista
na Lei Orgânica do Município.
4 t ]
CAPÍTULO VII !
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art. 17 — O Vereador apresentará à Comissão Executiva as
seguintes declarações:
| | — ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa
dias antes das eleições, no último ano da Legislatura, declaração de bens e
| Tendas, incluindo todos os ativos e passivos de sua responsabilidade, de valor
igual ou superior à sua remuneração mensal como Vereador; )
e Il — até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo
' para entrega da declaração do imposto de renda das pessoas físicas, cópia do
protocolo le entrega da declaração à Receita Federal;
no doi IM — durante o exercício do mandato, em comissão ou em
Plenário, | ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e
especialmente seus interesses patrimoniais ou outro interesse próprio ou de
' parente afim ou consangiúíneo até terceiro grau, declaração de impedimento
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FI. 07
|. Resolução Nº 16/2005 |
8 1º - As declarações referidas nos incisos | e Il deste artigo
serão autuadas em processos devidamente formalizados e numerados
sequencialmente, fornecendo-se ao declarante comprovante da entrega,
| mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma declaração, com
' indicação do local, data e hora da apresentação.
8 2º - Os dados referidos nos incisos | e Il terão, na forma do
part. 5º, inciso XI|, da Constituição Federal, o respectivo sigilo resguardado,
| podendo, no entanto, a responsabilidade pelo mesmo ser transferida para a
| Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, quando esta os solicitar, mediante
fil aprovação do respectivo requerimento pela sua maioria simples, em votação
| nominal. | NN |
RR ! ' REA
RO :, 83º - Os servidores que, em razão de oficio, tiverem acesso
às declarações referidas neste artigo ficam obrigados a resguardar e preservar
'O sigilo das informações nelas contidas, sob pena de responsabilização
| funcional.
CAPÍTULO Vil !
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
|
do sado Art. 18 — Aprovado este Código, a Comissão Executiva
organizará a distribuição das vagas da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar entre os partidos e blocos parlamentares com assento na Câmara
' Municipal e convocará as lideranças a indicarem os vereadores das
respectivas bancadas para integrar a Comissão, nos termos do art. 7º.
[RAE OD Art. 19 - Os projetos de Resolução destinados a alterar o
| presente Código obedecerão às normas de tramitação previstas no Regimento
| Interno. |
Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
Poder Legislativo Municipal, em 30 de maio de 2005
pH | /JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO ANTO MARTINS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
É Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
Em ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2007
ÁUTOR: VEREADORES: LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA E JUCIEL VILMAR JUNGLES
DOS SANTOS.
SÚMULA: “CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA /PR, O PARLAMENTO JOVEM E DÁ
OUTRAS PROVDÊNCIAS.”?
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
pa DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE MAIO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RE RSOBRE A MATÉRIA O o
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LAPA, EM 13 / 08 /2007.
MARCO ANTONIO FE; T RAMOS
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2007
AUTOR: VEREADORES LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA E
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
SÚMULA: “CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA/PR, O
PARLAMENTO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designo o Vereador Vib VIGA b AV AVCO E f 4 ), para
compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na tramitação do Projeto de Lei
referido, em substituição do autor do mesmo.
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Lapa, 23 de maio de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2007
ÁUTOR: VEREADORES LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA E JUCIEL V.).
DOS SANTOS
SÚMULA: “CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA/PR, O PARLAMENTO JOVEM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ia PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE MAIO DE 2007
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA,
RECEBI O PROJETO EM
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM / /2007.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2007
AUTOR: VEREADORES LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA E
JUCIEL VILMAR JUNCGLES DOS SANTOS
SÚMULA: “CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA/PR, O
PARLAMENTO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designo o Vereador Vila f OVO ( Pub a ) » para
compor a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social E
Ecologia, na tramitação do Projeto de Lei referido, em substituição do autor do mesmo.
Lapa, 23 de maio de 2007
Alameda David Careiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36221331
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2007
AUTOR: VEREADORES LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA E
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
SÚMULA: “CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA/PR, O
PARLAMENTO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
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Casa de Leis, designo o Vereador BRLO by 72 É g hapas » para
compor a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social E
Ecologia, na tramitação do Projeto de Lei referido, em substituição do autor do mesmo.
Lapa, 23 de maio de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2007
AUTOR: VEREADORES LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA E
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS .
SÚMULA: “CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA/PR
O PARLAMENTO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER
Este Vereador, ora designado relator do Projeto de
Resolução em epígrafe, resolve pela continuidade na sua tramitação
nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui
nenhuma irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre
com as técnicas legislativas.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário
“secundum legem”.
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Poder Legislativo Municipal, 29 de Maio de 2007
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Presidente
João Renato Leal Afonso
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PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº02/2007, DE AUTORIA DOS VEREADORES LEANDRO P. BORGES DA
SILVEIRA E JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS, QUE CRIA NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA/PR, O PARLAMENTO JOVEM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
Após análise de documentos, bem como conteúdos do projeto de
resolução 02/2007, temos a informar o que segue:
Trata-se da implantação do Parlamento Jovem em nível de Poder
Legislativo da Lapa, de autoria dos vereadores Leandro Peirin Borges da
Silveira e Juciel Vilmar Jungles dos Santos.
A juventude brasileira sempre teve papel histórico decisivo na
manutenção da democracia, na conquista de significativos projetos como a
Patrobrás, a siderurgia, criação de universidades, no campo; e, no município
da Lapa é fundamental a participação da juventude no processo de
aprendizado com as relações políticas; o que a escola ensina na teoria o
presente projeto oferece na prática, tornando os jovens mais conscientes,
mais capazes e, principalmente, no respeito às pessoas, às instituições e
fundamentalmente à democracia.
Somos, portanto, de parecer favorável à tramitação de tão preciosa peça
legislativa.
Eis o informe.
Lapa, 28 de maio de 2007
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador membro da Comissão
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2007
ÁUTOR: VEREADORES: LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA E JUCIEL VILMAR JUNGLES
DOS SANTOS.
SÚMULA: “CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA /PR, O PARLAMENTO JOVEM E DÁ
OUTRAS PROVDÊNCIAS.”? x
PARA REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, tm ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
di REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 01 DE — JUNHO DE 2007
PRESINENTE
RECEBIOPROJETOEM 09 / Mundo /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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Lapa, EMOS 6 /2007.
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MARCO ANTONIO FERY
RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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REDAÇÃO FINAL PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 02 /2007
AUTORES DO PROJETO: Vereador Leandro Pierin Borges
da Silveira e Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos
AUTORIA DA EMENDA: Vereadores Autores
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, tendo em vista a aprovação de emenda ao
Projeto de Resolução nº02/2007, e atendendo ao
preconizado no Art. 140 de nosso Regimento Interno,
apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Súmula: Cria no âmbito da
Câmara Municipal da Lapa/Pr, o
Parlamento Jovem e dá outras
providências.
Art. 1º, Cria no âmbito da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o
“Parlamento Jovem do Município da Lapa/Pr”.
“Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 -LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 2º. O Parlamento Jovem do Município da Lapa/Pr, tem
por objetivo viabilizar aos alunos de escolas públicas e
particulares a vivência do processo legislativo democrático
através da participação dos jovens em uma atividade
parlamentar na Câmara Municipal, com diplomação e
exercício de mandato.
81º O exercício do mandato terá finalidade instrutiva e
deverá ocorrer todos os anos, no segundo semestre, em
data a ser estabelecida por seus líderes, respeitada a rotina
de trabalhos da Câmara Municipal.
82º O Parlamento Jovem do Município da Lapa/Pr será
constituído por estudantes das 8a séries do ensino
fundamental e estudantes do 1º ao 3º ano do ensino
médio, devidamente matriculados, e, que tenham obtido a
neta pertinente à média escolar.
Art. 3º. Para a realização dos trabalhos do Parlamento
Jovem do Município da Lapa/Pr, serão observados os
procedimentos regimentais relativos ao trâmite das
propostas legislativas, inclusive quanto à sua iniciativa,
discussão, votação em Plenário, onde estará consignado o
nome do autor do “projeto legislativo” aprovado.
Parágrafo único. Os funcionários da Câmara Municipal
da Lapa/Pr deverão assessorar os jovens para a realização
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR |
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
da Sessão Plenária do Parlamento Jovem a ser transcorrida
no recinto do Plenário, bem como, para a evolução dos
trabalhos até o seu final.
Art. 4º, O Parlamento Jovem do Município da Lapa/Pr será
composto por 1 (um) aluno(a) proveniente de cada escola
ou colégio, conforme determinação do artigo 2º, 82º desta
Lei, a qual ficará desde já responsável pela eleição em seu
recinto do seu representante anualmente.
Parágrafo único. No momento da posse, os vereadores
do Parlamento Jovem do Município da Lapa/Pr deverão
prestar o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a
Constituição Federal, a Constituição Estadual, Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
observar as demais Leis, desempenhar o mandato de
Parlamentar Jovem que me foi confiado e colaborar para o
progresso do Município e bem-estar dos jovens lapeanos.”
Art. 5º, A Mesa da Câmara Municipal da Lapa/Pr, mediante
Ato Interno, normatizará a consecução do Parlamento
Jovem com as seguintes diretrizes:
I - cronograma em edital das atividades do Parlamento
Jovem;
“Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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II - orientações e informações relativas ao processo de
inscrição e participação dos interessados;
II - colaborar com orientações para que os diretores
de escola possam promover no âmbito de suas respectivas
escolas a eleição dos jovens parlamentares;
IV — as normas para a eleição da Mesa Executiva;
V - colaborar com a realização dos trabalhos da Sessão
Plenária.
Art. 6º. O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma
Comissão, composta por no mínimo 03 (três) Vereadores,
que ficará encarregada de implementar todos os
procedimentos necessários à realização da Sessão do
Parlamento Jovem do Município da Lapa/Pr.
81º As atividades do Parlamento Jovem serão dirigidas
por uma Mesa Executiva, eleita pelos estudantes, composto
por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
82º A duração será de um dia, iniciando-se com a
diplomação, seguida da posse dos jovens parlamentares e
terminando com a redação final dos projetos aprovados na
Ordem do Dia.
83º Ao final do Parlamento Jovem, os trabalhos serão
encaminhados à Comissão de Vereadores mencionada no
caput deste artigo para estudo da viabilidade de suas
propostas, que poderão se estiverem adequadas ser
“Câmara Municipal: Alameda David Cameiro s/nº - Caixa Postal 04 CEP 83.750-000 LAPA/PR |
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apresentadas pelos Vereadores componentes na forma
regimental.
Art. 7º. O Vereador do Parlamento Jovem do Município da
Lapa/Pr, poderá contar com a ajuda de um Estudante-
Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo
estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, o
qual será de sua livre escolha.
Art. 8º. Esta resolução entrará em vigor na data da sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 05 de junho de 2007.
Vereador Membro
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83 7150-000 — LAPA/PR —
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº43/2007
Súmula:Cria no âmbito da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o
Parlamento Jovem e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Me Art. 1º. Cria no âmbito da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o
“Parlamento Jovem do Município da Lapa/Pr”.
Art. 2º. O Parlamento Jovem do Município da Lapa/Pr, tem por
objetivo viabilizar aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do processo legislativo
democrático através da participação dos jovens em uma atividade parlamentar na Câmara
cio de mandato.
$1º O exercício do mandato terá finalidade instrutiva e deverá ocorrer
todos os anos, no segundo semestre, em data a ser estabelecida por seus líderes, respeitada a
rotina de trabalhos da Câmara Municipal.
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$2º O Parlamento Jovem do Município da Lapa/Pr será constituído
por estudantes das 8? séries do ensino fundamental e estudantes do 1º ao 3º ano do ensino
médio, devidamente matriculados, e, que tenham obtido a nota pertinente à média escolar.
Art. 3º. Para a realização dos trabalhos do Parlamento Jovem do
Município da Lapa/Pr, serão observados os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das
propostas legislativas, inclusive quanto à sua iniciativa, discussão, votação em Plenário, onde
estará consignado o nome do antor do “projeto legislativo” aprovado.
Parágrafo único. Os funcionários da Câmara Municipal da Lapa/Pr
deverão assessorar os jovens para a realização da Sessão Plenária do Parlamento Jovem a ser
scorrida no recinto do Plenário, bem como, para a evolução dos trabalhos até o seu final,
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone:
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - bio Ea
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Art. 4º. O Parlamento Jovem do Município da Lapa/Pr será composto
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por 1 (um) aluno(a) proveniente de cada escola ou colégio, conforme determinação do artigo
9º 89º desta Lei, a qual ficará desde já responsável pela eleição em seu recinto do seu
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representante anualmente,
Parágrafo único. No momento da posse, os vereadores do Parlamento
ovem do Município da Lapa/Pr deverão prestar o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a
Constituição Federal, a Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, observar as demais Leis, desempenhar o mandato de Parlamentar Jovem
que me foi confiado e colaborar para o progresso do Município e bem-estar dos jovens
laneanos?
Art. 5º. A Mesa da Câmara Municipal da Lapa/Pr, mediante Ato
Interno, normatizará a consecução do Parlamento Jovem com as seguintes diretrizes:
I - cronograma em edital das atividades do Parlamento Jovem;
X - orientações e informações relativas ao processo de inscrição e
participação dos interessados;
KH - colaborar com orientações para que os diretores de escola possam
promover no âmbito de suas respectivas escolas a eleição dos jovens parlamentares;
IV - as normas para a eleição da Mesa Executiva;
m a realização dos trabalhos da Sessão Plenária.
Art. 6º. O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão,
composta por no mínimo 03 (três) Vereadores, que ficará encarregada de implementar todos
os procedimentos necessários à realização da Sessão do Parlamento Jovem do Município da
Lapa/Pr.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3
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$1º As atividades do Parlamento Jovem serão dirigidas por uma Mesa
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Execntiva, eleita pelos estudantes, composto por Presidente, Vice-Presidente, e
Secretários.
$2º A duração será de um dia, iniciando-se com a diplomação, seguida
terminando com a redação final dos projetos aprovados na
da posse dos jovens parlamentares e
E Ordem do Dia.
Ao final do Parlamento Jovem, os trabalhos serão encaminhados à
ut deste artigo para estudo da viabilidade de suas
$3º
Comissão de Vereadores mencionada no
propostas, que poderão se estiverem adequadas ser apresentadas pelos Vereadores
componentes na forma regimental.
O Vereador do Parlamento Jovem do Município da Lapa/Pr,
Art. 7º
poderá contar com a ajuda de um Estudante-A or Parlamentar, proveniente do mesmo
estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, o qual será de sua livre escolha.
Art. 8º. Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder T.egislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 08 de junho de 2007
JOÃO ANTO MARTINS
Presidente
ts des Solos
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 Fone: (41) 3
E , - E 622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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