CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocojo nº: 289/2007 sta
Data: 08/04/2007 . 15:57 E apro *
AE.
Eram
— Responsável: PÉR do?
Estudante (PIPE), para alunos de cursos de Educação
Superior, da Educação Profissional e do Ensino Médio e dá
outras providências,
A Comissão Executiva no uso de suas atribuições legais e regimentais
vem, Tespeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis, o seguinte
Projeto de Resolução:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Incentivo à Profissionalização do
Estudante, para ser desenvolvido no âmbito da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
Social - LOAS,
Ari 22º. 0 Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante
objetiva propiciar ao aluno, por meio do estágio curricular, noções básicas dos Princípios e
Práticas da Administração Pública Municipal e desenvolver competências, entendendo-se por
competência a capacidade do indivíduo de articular, mobilizar e colocar em ação,
conhecimentos, habilidades e valores para a sua atuação como profissional e cidadão,
É O) estágio curricular, sob responsabilidade e coordenação da
Instituição de Ensino e controlado pelo setor competente da Câmara, será realizado de acordo
com a Lei nº 6494/77, o Decreto nº 87.497/89, a Lei nº 8859/94, a Resolução nº 1/04
CEB/CNE, que estabelece as diretrizes para o estágio de estudantes de cursos de Ensino
Médio, e a legislação complementar.
$ 2º - Participarão do Programa alunos do ensino médio, cursos
técnicos profissionalizantes e ensino superior, sendo que os alunos de cursos técnicos e
estudantes de cursos superiores serão contratados desde que os cursos que fregúentem
Possuam em seus currículos atividades afins das desenvolvidas no âmbito da Câmara
Municipal,
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2007 FADA Pg
E.
Art. 8º- O estágio curricular realizado de acordo com esta Resolução Emi
a legislação específica, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 4º- A duração do estágio não poderá ser superior a 02 (dois) anos.
Art. 5º- O número total de vagas ofertadas para estágio será definido
pela mesa executiva.
Art. 6º - Para a execução deste Programa, a Câmara Municipal poderá
utilizar os serviços de agentes de integração declarados de Utilidade Pública, sem fins lucrativos
e definidos filantrópicos pelos CNAS.
Art. 7º- O Estagiário receberá bolsa de estágio em valores fixados, por
ocasião da abertura da oportunidade de estágio, pelo setor competente da Câmara Municipal.
$1º- Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa
de estágio, além da proporcionalidade da jornada a que estiver submetida, a frequência mensal
do estagiário, deduzindo-se os dias de falta injustificada e a parcela de bolsa de estágio diária,
proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de
compensação de horário, até o mês subsegiente ao da concorrência.
$ 2º- A despesa decorrente da concessão da bolsa de estágio será
proveniente da dotação orçamentária prevista na seguinte rubrica;
Órgão 01 - Câmara Municipal
Unidade 01.01. - Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 Manutenção das atividades legislativas
3.3.91.36.00.00 - Outros serviços de terceiros Pessoa Física.....R$ 12.000,00
Art 8º - A jornada de atividade de estágio a ser cumprida pelo
estagiário, deverá ser definida de acordo com a legislação de estágio em vigor e em comum
acordo com a Instituição de Ensino, a Câmara Municipal e o estagiário.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2007 nos VER,
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Art 9º - O desligamento do estagiário ocorrerá, além dos motivos
previstos no Termo de Compromisso do Estágio, por conduta pessoal reprovável e a qualquer
tempo, no interesse da Câmara Municipal.
Art, 10 - A supervisão das atividades desenvolvidas pelo estágio será
exercida pela mesa executiva.
Art, 11 - Para a execução do disposto nesta Resolução, deverá o setor
competente da Câmara Municipal integrar-se e articular-se com as Entidades envolvidas no
processo e dar amplo conhecimento ao estagiário das disposições contidas nesta Resolução e
nos instrumentos jurídicos que integrarão o programa de estágio, elementos de sustentação do
Programa de Incentivo Profissional ao Estudante.
Art. 12 - A instituição de Ensino ou entidade, pública ou privada,
concedente da oportunidade de estágio curricular, diretamente ou por meio de atuação
conjunta com o agente de integração, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do
estudante, condição essencial para a celebração do convênio.
Art. 18 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, 4 de abril de 2007.
| JOÃO S MARTINS
ed Presidente
AL liugiiMiui
TONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
etPresidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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5º
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 13
Projeto de resolução nº 001/2007
Ref.: Cria o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante (PIPE), para alunos
de cursos de Educação Superior, da Educação Profissional e do Ensino Médio e dá outras
providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Resolução nº
001/2007, de autoria da Comissão Executiva, o qual cria o Programa de Incentivo à
Profissionalização do Estudante (PIPE), para alunos de cursos de Educação Superior, da
Educação Profissional e do Ensino Médio.
Que, referido programa tem por base o incentivo de uma
profissão como também busca incutir noções básicas dos princípios e praticas da
Administração Pública Municipal a seus estagiários, desenvolvendo competências e
aperfeiçoamentos a seus beneficiários.
De acordo com o artigo 1º do Projeto em questão, o mesmo é
para dar atendimentos aos ditames constitucionais citados, sendo eles;
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social, e tem por objetivos:
Ill - a promoção da integração ao mercado de trabalho; ú
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e
da família, será promovida e incentivada com a colaboração
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação,
de duração plurianual, visando à articulação e ao
desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à
integração das ações do Poder Público que conduzam à:
IV - formação para o trabalho;
Da mesma forma, o estágio curricular, sob a responsabilidade e
coordenação da Instituição de Ensino e controlado pela Comissão Executiva da Câmara,
será realizado obedecendo a Legislação correlata ao assunto, quais sejam, Lei nº 6.494/77,
Lei 8.859/94, o Decreto nº 87.497/82 e a Resolução nº 1/4 CEB/CNE.
Diz o artigo 22, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal que;
Art. 22 — Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições;
(..)
Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de
seus serviços e fixar a respectiva remuneração.
No mesmo sentido, diz o artigo 31, inciso Il do mesmo diploma
que,
Art 31 — Compete à mesa da Câmara Municipal, além de outras
atribuições do Regimento Interno:
(..)
H — Propor ao Plenário projetos de resolução que criem,
transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a
fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
ide
=,
Segundo o artigo 7º, em seu parágrafo 2º do presente projeto, “”
tem-se que a despesa decorrente da bolsa de estágio será proveniente da dotação
orçamentária prevista na seguinte rubrica;
Órgão 01 - Câmara Municipal
Unidade 01.01. - Legislativo Municipal
01,01.031.0001-02 Manutenção das atividades legislativas
3.3.91.36.00.00 - Outros serviços de terceiros Pessoa Física.....R$ 12.000,00
Isto posto, tem-se que o Projeto de resolução ora apresentado
atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a se opor ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, Pr 09 de abril de 2007
VEM,
E
Cam,
RESOLUÇÃO Nº 042 de 11 de abril de 2007.
Súmula: Cria o Programa de Incentivo à Profissionalização do
Estudante — (PIPE), para alunos de cursos de Educação
Superior, da Educação Profissional e do Ensino Médio e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º- Fica criado o Programa de Incentivo à Profissionalização do
Estudante, para ser desenvolvido no âmbito da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em atendimento ao disposto no inciso II, do Art.203, o Art. 205 e o Inciso IV do Art. 214 da
Constituição Federal e ao disposto no Inciso III do Art. 2º da Lei Orgânica da Assistência
Social - LOAS.
Art. 2º- O Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante
objetiva propiciar ao aluno, por meio do estágio curricular, noções básicas dos Princípios e
Práticas da Administração Pública Municipal e desenvolver competências, entendendo-se por
competência a capacidade do indivíduo de articular, mobilizar e colocar em ação,
conhecimentos, habilidades e valores para a sua atuação como profissional e cidadão.
$£1º- O estágio curricular, sob responsabilidade e coordenação da
Instituição de Ensino e controlado pelo setor competente da Câmara, será realizado de acordo
com a Lei nº 6.494/77, o Decreto nº 87.497/82, a Lei nº 8.859/94, a Resolução nº 1/04
CEB/CNE, que estabelece as diretrizes para o estágio de estudantes de cursos de Ensino
Médio, e a legislação complementar.
$ 2º - Participarão do Programa alunos do ensino médio, cursos
técnicos profissionalizantes e ensino superior, sendo que os alunos de cursos técnicos e
estudantes de cursos superiores serão contratados desde que os cursos que frequentem
possuam em seus currículos atividades afins das desenvolvidas no âmbito da Câmara
Municipal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 049.......eeeemeseeeeeeeree 8.09
Art. 8º- O estágio curricular realizado de acordo com esta Resolução e
a legislação específica, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 4º- A duração do estágio não poderá ser superior a 02 (dois) anos.
Art. 5º - O número total de vagas ofertadas para estágio será definido
pela mesa executiva.
Art. 6º- Para a execução deste Programa, a Câmara Municipal poderá
utilizar os serviços de agentes de integração declarados de Utilidade Pública, sem fins lucrativos
e definidos filantrópicos pelos CNAS.
Art. 7º- O Estagiário receberá bolsa de estágio em valores fixados, por
ocasião da abertura da oportunidade de estágio, pelo setor competente da Câmara Municipal.
$ 1º- Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa
de estágio, além da proporcionalidade da jornada a que estiver submetida, a frequência mensal
do estagiário, deduzindo-se os dias de falta injustificada e a parcela de bolsa de estágio diária,
proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de
compensação de horário, até o mês subsequente ao da concorrência.
4 2º- A despesa decorrente da concessão da bolsa de estágio será
proveniente da dotação orçamentária prevista na seguinte rubrica;
Órgão 01 - Câmara Municipal
Unidade 01.01. - Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 Manutenção das atividades legislativas
3.3.91.36.00.00 - Outros serviços de terceiros Pessoa Física.....R$ 12.000,00
Art. 8º - A jornada de atividade de estágio a ser cumprida pelo
estagiário, deverá ser definida de acordo com a legislação de estágio em vigor e em comum
acordo com a Instituição de Ensino, a Câmara Municipal e o estagiário.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ea
ESTADO. DO PARANÁ
Art. 9º - O desligamento do estagiário ocorrerá, além dos motivos
previstos no Termo de Compromisso do Estágio, por conduta pessoal reprovável e a qualquer
tempo, no interesse da Câmara Municipal.
Art. 10 - A supervisão das atividades desenvolvidas pelo estágio será
exercida pela mesa executiva.
Art. 11 - Para a execução do disposto nesta Resolução, deverá o setor
competente da Câmara Municipal integrar-se e articular-se com as Entidades envolvidas no
processo e dar amplo conhecimento ao estagiário das disposições contidas nesta Resolução e
nos instrumentos jurídicos que integrarão o programa de estágio, elementos de sustentação do
Programa de Incentivo Profissional ao Estudante.
Art. 19 - A instituição de Ensino ou entidade, pública ou privada,
concedente da oportunidade de estágio curricular, diretamente ou por meio de atuação
conjunta com o agente de integração, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do
estudante, condição essencial para a celebração do convênio.
Art. 18 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 12 de abril de 2007
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná