materia nº 1/2006

CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
as me
tira Og
%
ESTADO DO PARANÁ
A Mesa Executiva da Câmara Municipal, no uso de suas
atribuições legais e regimentais vem, respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis, o
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 /2006
Súmula:
Altera a redação dos artigos 1º e
5º da resolução nº. 07/05, e dá
outras providências.
Art 1º: Os artigos 1º e 5º da Resolução 07/2005, passarão
a ter as seguintes redações:
“Art. 1º: Fica criado, no âmbito do
legislativo municipal, os Diplomas de
PERSONALIDADE DESTAQUE , DO
MUNICÍPIO DA LAPA e EMPRESÁRIO f
DESTAQUE DO MUNICÍPIO DA LAPA, a ou!
serem conferidos pela Câmara q
Municipal." nt , pb
o)
“Art. 5º: Na Sessão Solene de
entrega dos diplomas, havendo mais de
uma pessoa a ser homenageada, fará
uso da palavra, obrigatoriamente,
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1221
SITE: camaralopaprgovbr | camaRA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00337 / 2006
Data: 09/05/2006 - 18:56
Responsável: INE
CAMARA MURIGE »
LAPA - PR
as m OR
cora
————
ESTADO DO PARANÁ
representando o Legislativo, o autor da
proposta de uma das homenagens, e Os
homenageados”.
Art. 2º: Esta Resolução entra em vigor na data as sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, 8 de maio de 2006.
“Borges da Silveira
Vice Presidente
Leandro
' | É
JOÃO ANTO MARTINS
1º Secretário
JR
Dirceu Rodrigues Ferreira
2º Secretário
itália
Antohio Luiz Carlos Cavalini
Vereador
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
LAPA . PR
. UNICIA, ol CA
VA o — E
q
Fá =
(8) q
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2006
AUTOR: DIVERSOS VEREADORES
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 5º DA RESOLUÇÃO Nº 07/05, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER . DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, AR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 1
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO PIE; ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ARO Anadia E ENT
PRESIDENTE DA COMISSAÇÕE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANO XLIV BOLETIM OFICIAL — 299 Nº 823
Súmula: Cria no âmbito do Legislativo Municipal os
Diplomas de PERSONALIDADE DESTAQUE
DO MUNICIPIO DA LAPA & EMPRESÁRIO
DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA, e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
»
.
B
1)
B
B
B
B mo
B RESOLUÇÃO Nº 20/2005
(1)
|)
1)
|)
|)
|)
)
)
|)
» Art. 1º - Fica criado, no âmbito do legislativo municipal,
|) os Diplomas de PERSONALIDADE DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA e
) EMPRESÁRIO DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA, a serem correridos, ||
) anualmente, preferenciaimente no dia 01 de outubro, pela Mesa Executive eta ||
Câmara Municipal.
) 81º - O Diploma de PERSONALIDADE DESTAQUE DO | |
, MUNICIPIO DA LAPA será concedido a pessoas que se destacaram em |
) virtude de relevantes serviços prestados a Comunidade Lapeana.
) 8 2º - O Diploma de EMPRESÁRIO DESTAQUE nO |
) MUNICIPIO DA LAPA será concedido a proprietários ou sócios de empresas |
; que se destaquem em virtude de serviços e benefícios trazidos ao Município. |
) Art. 2º - As honrarias criadas nesta Resolução serão de
) iniciativa exclusiva de vereadores, através de projeto de resolução, que será
e: considerado aprovado se obtiver voto favorável da maioria absoluta dos
) membros do Legislativo Municipal. |
. Parágrafo Único - A deliberação do projeto que trata |
este artigo será feito em dois turnos de discussão e votação, em conformidade |
com as determinações regimentais.
: Art. 3º - Para a concessão dos Diplomas de
PERSONALIDADE DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA « EMPRESÁRIO
DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA, serão observados as seguintes regras:
| — cada Vereador poderá fazer apenas uma proposta de cada honraria por
Sessão Legislativa;
Il — a Comissão Executiva do Poder Legislativo Municipal poderá propor
quantos títulos achar necessários na mesma Sessão Legislativa;
ll — a proposta deverá ser acompanhada de justificativa escrita;
IV — será secreto o processo de votação da proposta: !
V — no primeiro turno de votação da proposta, fará uso da palavra para |
justificar o projeto e o mérito do homenageado, o autor da proposição.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 À
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná / |
|
|
. ANO XLIV | BOLETIM OFICIAL — 300 Nº 823
UNICIpg
ano a(o
- S QRAS
E AN E y
[º) ; »
ESTADO DO PARANA
Resolução Nº 20/2005 Fr 02
Art. 4º - A entrega dos diplomas criados por esta
Resolução será procedida através da Mesa Executiva da Câmara Municipal,
em Sessão Solene, especialmente convocada para esta finalidade.
Art. 5º - Na Sessão Solene de entrega dos diplomas,
havendo mais de uma pessoa a ser homenageada, fará uso da palavra,
obrigatoriamente, representando o Legislativo, o autor da proposta de uma das
homenagens, e representando os homenageados, uma das pessoas a quem
será conferido o diploma.
Art. 6º - Os diplomas serão confeccionados em tamanho *
único de 35,0 cm x 25,0 cm, em pergaminho ou outro material similar,
contendo:
I—o brasão do Município ou logomarca da Câmara;
Il — a Legenda: “República Federativa do Brasil, Estado do Paraná Município
da Lapa”;
HI — os dizeres constantes nos anexos desta Resolução; e
IV — data e assinaturas do autor e do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 7º - Os diplomas serão confeccionados nos moldes
dos anexos | e Il desta Resolução.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições contidas na Resolução nº. 02/99, de 28
de novembro de 1999.
Poder Legislativo Municipal, em 15 de setembro de 2005”
E cá .
aid /
/ã0 (9) RENATO LEAL AFONSO
' Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 20/2005
Cecteto REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS
+: € ESTADO DO PARANÁ
IL
É]
É|
f
|
Nº 823
atribuições legais e tendo em vista a Resolução nº ; Cafada de
; de autoria do Vereador
outorga ao Senhor 1 O presente DIPLOMA DE
P
I
|
|
| | conferido pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lapiana.
|
|
|
|
DU Lo ti UVUFICIAL — 301
Poder Legislativo Municipal em
Presidente
Vereador Autor
Pa
É | É A Ny z 2 Ei |
|| tstavo vo paraná MUNICÍPIO DA LAPA |
| |
: | Q Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas |,
É]
É|
j
]
veda Davih Carneiro,
A
AE
) 3622.1331
- Fax: (41
- Paraná
One: (41) 3622-2536
- Caixa Postal 04. F
s/nº
pa - CEP 83.750-000
apa.prgov.br- La
ite: WWww.camaral
si
hn ea a A A A AA A A AAA ARENA RANAAANANR
q
EN
=
] ANEXO ÇÃO 20/2005 |:
e REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL | Ji:
ESTADO DO PARANA | Es
E eme crananá MUNICIPIO DA LAPA És
Eu
a | q O
a O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná , no uso de suas ê E
E | atribuições legais e tendo em visla a Resolução nº , datada de EM
= | ; de autoria do Vereador E ê
ET , O presente E
O os
[aa] ES E
a | conferido pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lapiana. Ras
< | Poder Legislativo Municipal em E
Presidente
Vereador Autor
FAMARA arunicip
NICIP, pi
E Oy AS ne
o “o E
4 Rs
g ç DR. FABIANO P. H. KALED
YU z Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 61/2006
Ref: Projeto de Resolução nº 01/2006.
Súmula: Altera a redação dos artigos 1º e 5º da resolução nº 07/05, e
dá outras providências.
O presente projeto de Resolução, de autoria da
Mesa Executiva, altera os artigos 1º e 5º da Resolução 07/2005, sendo
que se torna despiciendo tecermos maiores considerações, uma vez
que se trata de matéria exclusivamente de mérito.
Cabe apenas a observação de que, por ser
projeto elaborado pela Mesa Executiva, dentro da sua competência,
não há necessidade de manifestação da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, assertiva esta, devidamente corroborada pelo
nosso Regimento Interno, no seu artigo 111, sendo por este motivo,
perfeitamente possível a sua inserção na Ordem do Dia
independentemente de outros pareceres.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
o Pd eta”
E à ; ç DR. FABIANO P. H. KALED—
É IP p Assessor Especial Jurídico
>= 4 . OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
É o parecer.
Lapa-Pr, 1
Fabj 7
Assessor Especial
2
E e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a
E VERE,
na E
ea
o S =
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº. 30/2006, de 19 de Maio de 2006.
Súmula: Altera a redação dos artigos 1º e 5º da resolução nº.
07/05, e dá outras providências.
Art. 1º - Os artigos 1º e 5º da Resolução 07/2005, passarão a ter as
seguintes redações:
“Art. 1º - Fica criado, no âmbito do legislativo
municipal, os Diplomas de PERSONALIDADE
DESTAQUE DO MUNICÍPIO DA LAPA e
EMPRESÁRIO DESTAQUE DO MUNICÍPIO DA
LAPA, a serem conferidos pela Câmara Municipal. ”
“Art. 5º - Na Sessão Solene de entrega dos
diplomas, havendo mais de uma pessoa a ser
homenageada, fará uso da palavra, obrigatoriamente,
representando o Legislativo, o autor da proposta de uma
das homenagens, e os homenageados ”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 19de Maio de 2006.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná