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CAMARA
LAPA -
nem.
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e Estao DO PARANÁ
O PANA OR
Muntcírio DA LAPA os
LAPA
Ofício nº 685 Lapa, 29 de Novembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 112/2007,
que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
S; [7]
Prefeito Municipal emExercício
CÂNARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº 1296 | 2007
Data: 30/11/2007 - 10:51
Responsáv |: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS /
DD. Presidente da Câmara Municipal í
Nesta
E a a e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
nan
sa Município DA LAPA qo
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f EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTORIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 112, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
950.000,00 (Novecentos e Cinquenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.014 — Manutenção dos Serviços de Saúde
104: 3.1.90.11.00.00.1303 — Venc. e Vant. Fixas — Pes. Civil............. R$ 950.000,00
TOTAL. azpaseanesausssescommereniaaraacamsensemer umas senao mem rmroname ars a ounena sia iSEESEETEFESHE R$ 950.000,00
Art. 2º -Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de novembro de 2007.
sur de ds Da
Prefeito Municipal em EXercício
(e
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
DATA: 09.11.07
BANCOSICONTAS SALDO APLIC.FINANC.
BCO DO BRASIL CONTA BANCÁRIA
CIMOVIMENTO 1000 Nº 73.006-8 R$ > R$ 73.308,02
CIRECEITA DO ITR 1000 |no 16 9161 R$ - R$ 8.925,40
C/ REC.EST.ROD. 1000 Nº 73.027-0 R$ - R$ 9.077,02
CICRECHE C.RAMOS 1000 Jne27.071:7 R$ 319522] |RS -
(C/ DEPOS. JUDICIAIS 1000 Nº 7475-6 DES 185,12) [R$ 2.703,73
C/ PML DEP. CAUÇÃO/CONTR 1000 Nº 9.408-0 RS 490,13 [RS 86.81
[C7 HORTO MUNICIPAL 1000 [Nº 9333-5 ES 290,00 | [R$ 2.850,23
C/FPM 1000 Nº 14.810-5 R$ 0,00 R$ 472.530,48
CI CEX COMP. FINANC. ESF. EXPORT. 1000 Nº 10,324-1 rs - R$ 41.627 42
'C/ PM LAPA ICMS 1000 Nº 13.494-5 R$ - R$ 334.452,53
C/ PISO MEDIA COMP APAE-ENAS 1000 Nº 13671-9 RS 470,27 R$ -
TPM IPI EXPORT COTA MUNICIPIO 1000 Nº 8091-8 ES - | |R$ 38.750,03
(C/ PM LAPA CPBF 1000 Nº 12078-2 DES - R$ 957,40)
CI PML FUNMUL. DIREITOS CÇA E ADOLESC. 1000 Nº 13575-5 R$ 150,00 | [R$ 12.466,74
(C/ PML ARRECADAÇÃO TRIBUTOS MUNIC. 1000 [Nº 13520-8 ES 3425 | [R$ 11.528,45
[C/ FNAS PBT 1000 Nº 13669-7 R$ 6.370,20 -
PM LAPA IPVA 1000 Nº 13.476-7 R$ 22 766,84
PML FMDCA 1000 Ne 146951 R$ 8100 | [R$ 311,80
[PML PROCURADORIA 1000 Nº 14.827X R$ - R$ 1.743,02
PML ADMINISTRAÇÃO 1000 Nº 14.828-8 R$ 328,36 | [R$ 2.003,07
PML GABINETE 1000 Nº 14.829-6 R$ - R$ 744,65
PML EDUCAÇÃO 1000 Nº 14.830-X R$ 283,80 R$ 867,27
PML SAÚDE 1000 Nº 14.831-8 ES (0,00)] [R$ 422,61
PML SOCIAL 1000 JNº14 832-6 R$ 92,00 [rs 1.206,75
PML DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1000 Nº 14,833-4 R$ - R$ 857,03
PML AGRICULTURA 1000 Nº 14.834-2 RES 0,00| [R$ 1.787,83
PMLOBRAS 1000 [ne 14,835-0 R$ 1070 | [R$ 1.530,43 |
|PML FINANÇAS 1000 JNº 14.836-9 R$ - R$ 1.670,93
TCMS DESONERAÇÃO EXPORT LEI 87/96 1000 Nº 283.141-4 R$ E R$, 6.624,16
[PML SIMPLES NACIONAL 1000 |Nº 155446 R$ 40253 | [R$ 86.343,81
|iTAÚ |conTA BANCÁRIA | R$ - R$ -
CIMOVIMENTO 1000 queria R$ 10,00 | [R$ 522.913,06
C/CMS 1000 Nº 1575-3 R$ 10,00 | [R$ 13.534,68
CIFDO MUN.TRANS. 1000 |no5682:3] ES 19,00 | [R$ 3.874,79
CICONV. CODAPAR 1000 Nº 5245-9 [RS 10,00] [R$ 2.440,76 |
[ciP.AP.PISC.LAPA 1000 pe 5717-7 R$ 18782) |R$ E
CAIXA ECON. FEDERAL [CONTA BANCÁRIA | R$ - R$ =
[CIMOVIMENTO 1000 Nº 1-6 R$ 11557 | [R$ 27.343,68
[CIARRECADAÇÃO 1000 E 100-4 ES 488569) |R$ 159.355,07
CICONTR.MELHORIAS 1000 Nº 103-9] [RS 208,04 | [R$ 3.042,96 |
CI TX COMBATE INCÊNDIO 1000 Nº 014-8 R$ 4129] [R$ 24.202,68
13º SALÁRIO CDB/RDB 1000 Nº 135-7 ES - R$ 498.488,69
C/ ISS CAMINHOS DO PARANÁ 1000 Nº 140-3 rs 96,76] [R$ 3.050,52 |
[croBRAS INV. 1000 Nº 84-9 RS 8501] [R$ 91.133,13
(C/ MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS 1000 [Neat ES 316,70] [R$ 26.212,29
CI PROCESSO SELETIVO 1000 Nº 117-9) [RS 5670 | [R$ 5.014,23
CI ALIENAÇÃO BENS REC LIVRES 1000 Nº 146-2 R$ 5692] [R$ 7.484,19
C/ PROV. REP. CÂMARA MUNICIPAL 1000 Nº 20-2 Ts 4603] [R$ E:
CI PM LAPA RESERVA TÉCNICA 1000 Nº 38-5 [RS 704 | |R$ 239.375,11
|C/ PML ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 1000 Nº 41-5 R$ 236,48 R$ 4.186,95
fu LAPA TAXA DE VISITAÇÃO 1000 |Ne 44-0] [ R$ 2917 R$ 445,75
-
R$ 1879280 | |R$ 2:770.243,00
Total dos Saldos + Aplic. Financeira R$ 2.789.035,80
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LE'LOG'GBB'EL sebed e sejuoo 6S'6ltr' tre si JeBeg e sejuog
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VISVINIANVÔBOVALXI VISVININVÔSOVALXI
6S'6LHPPESI 18301 | 9P'LLETEL LL 18301]
6S6IPHrESI SVSIdSaA |9f'LIETENLI SvLIZO34
VINVININVÕÃO VISVINIAVÕEO |
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2002/44/60 E Z00Z/LO/LO
(Sosa) SOUBUIPIO SOSINIOY - 000 : JINOA
OSuNDIA JA 3 LNOA HOd OHIZINVNIA 3L39NVTVE
VIIVININVÔIO OVÔNIIXI VA ORIQLVTIU
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Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
DEMONSTRATIVO DE VALOR UTILIZADO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Aberto por Excesso Fonte 1000 conforme
relatório até 09/11/07 2.117.408,00
Crédito Especial
Crédito Suplementar
RESUMO
SALDO DA FONTE 1000 ATÉ 09/11/2007 2.789.035,80
SALDO DAS DISPONIBILIDADES BANCARIAS FONTE
1000 ATÉ 09/11/2007 2.789.035,80
) VALOR DE CRÉDITO ABERTO 3.612.409,00
SALDO DO EXCESSO ARRECADADO -823.373,20
RECEITA ARRECADADA FONTE 1000 ATÉ 09/11/2007 17.132.317,46)
MEDIA MENSAL ARRECADADA ATE 09/11/2007 1.658.501,20
VALOR ESTIMADO A SER ARRECADADO (NOVIDEZ 2.764.168,60
EXCESSO ATÉ 09/11/2007 . -823.373,20
TOTAL 1.940.795,40
Lapa, 22 de Novembro de 2007
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Contadora CRC 040238/0-9 refeito Múnicipal em Exercício
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
= | EsrTADO DO PARANÁ
ia Município DA LAPA "o,
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 112 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei, que
visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
950.000,00 (Novecentos e Cinquenta Mil Reais), para dar suporte as despesas
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento de 2007.
A despesa acima citada visa a readequação dos vencimentos dos funcionários,
estatutários, celetistas e comissionados, da Secretaria de Saúde e seus respectivos
departamentos, até o final do ano, incluindo pagamento dos meses de dezembro, 22 parcela
do 13º salário e férias.
Desta forma, como ainda possuímos um superávit financeiro, solicitamos
a presente suplementação, conforme relatório e extratos em anexo.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo de
cooperação, aguardamos a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de novembro de 2007.
refeito Municipal em Exercício
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 136/2007
Ref. Projeto de Lei nº 112/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 950.000,00
(novecentos e cinquenta mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
suporte as despesas insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento de 2007,
em especial, pretende-se a readequação dos vencimentos dos funcionários,
estatutários, celetistas e comissionados.
Elucida ainda que os referidos funcionários são os
da Secretaria de Saúde e seus respectivos departamentos e que no valor
solicitado esta incluído o pagamento do salário do mês de dezembro de 2007,
pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário e férias.
Requereu também o autor que referido Projeto seja
apreciado em regime de urgência.
Esclareceu ainda, na justificativa apresentada que a
Administração possui um superávit financeiro anexando-se para prova
relatórios e extratos.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3 polpa Fax: (41) 3622-1331
www. camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750- Lapa'?R
a e
artigo 167, o qual diz que:
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
“Art. 167 — São vedados;
(52)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3522-2536
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/?R
UNICIA,
w 8, A
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
provável excesso de arrecadação da fonte específica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, nãe»
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 06 de dezembro de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3522-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-900 - Lapa/PR
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»
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº.112/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
N
JOÃO AN ONO DE).
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RESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM IY / Dezummévo /2007.
MARCO ANTONIO o RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
(v po PYoshs
LAPA,EM 4/9 /I2 /2007.
4 o sá
MARCO ANTONIO F; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
H4/R LAPA - PARANÁ
*4mo-<? | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 112/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara
Municipal, o Anteprojeto de Lei nº 112/2007, que dispõe sobre a abertura de credito
adicional suplementar.
O Prefeito Municipal justifica que o pedido em questão, que tem
como objetivo de dar suporte as despesas insuficiente dotadas na Lei de Orçamento de
2007,com a readegiiação dos vencimentos dos funcionários estatutários, celetistas e
comissionados da Secretaria de Saúde e seus respectivos departamentos.
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora relator, solicita de
acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe
do Executivo Municipal para que o mesmo apresente os seguintes esclarecimentos:
- Lista de todos os Funcionários beneficiados;
- Tempo de serviço, e qual sua função;
- E quanto cada um vai receber:.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 19 de dezembro de 2007
S
MARCO ANTÔNIO FE “RAMOS
Presidente/Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEINº. 112/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 06 DE. DEZEMBRO, DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM /$ / gps
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO,
/2007.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
(3) Lá /2007.
LAPA, EM
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
PROJETO DE LEIN?º 112/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 19 de Dezembro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNE (0)
Membro
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 139/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
950.000,00 (Novecentos e Cinquenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.014 — Manutenção dos Serviços de Saúde
104:3.1.90.11.00.00.1303 — Venc. e Vant. Fixas — Pes. Civi........... sms R$ 950.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2007.
WO
JOÃO ANTO. TINS
Phesidente
Bucal tg des Sos
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LEI Nº 2137, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Municírio DA LAPA ER) “dr
LAPA
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
e Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
950.000,00 (Novecentos e Cinquenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.014 — Manutenção dos Serviços de Saúde
104:3.1.90.11.00.00.1303 — Venc. e Vant. Fixas — Pes. Civil... R$ 950.000,00
OA po ERR R$ 950.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Dezembro de
2007.
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refeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR