EsrtaDO DO PARANÁ
Ra, Município DA LAPA ao
' (o)
| LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 698 Lapa, 03 de Dezembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 143/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
* regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocol: n 1:26 / 2007
05/12/2007 - 16:44
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Data:
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
E e se a aca ca ms 1 mom cs mesas
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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oa Município DA LAPA
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LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 143, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.650,00 (Um mil, seiscentos e cinquenta reais), dentro da seguinte dotação:
07.00- Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04- Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.1.022 — Convênio nº 264/05/ SETP /Construção Centro Integrado
3.3.30.93.00.00.1770 — Indenizações e Restituições........................ R$ 1.650,00
TOTAL...sesse ser eesssisEE TI a sa aa ncenenns corante R$ 1.650,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o seguinte:
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 2.4.7.2.99.05.01.00............ R$ 1.650,00
TOTAL.....soessismserierraneos iracencesane encarar iAEEEEE TEST era R$ 1.650,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 de novembro de 2007.
7
Prefeito Municipatem Exercício
EsraDo DO PARANÁ
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À» E Município DA LAPA ES
LAPA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 143, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, com vistas à devolução de recursos do Convênio 264/05/
SETP/ Construção do Centro Integrado, conta do Banco do Brasil nº 13581-X.
Como o Convênio supra citado firmado no exercício de 2005, teve
seu prazo esgotado para a aplicação de recursos, é dever de nossa Administração
devolver as sobras dos recursos não aplicados na época, visto que, todas as
obras após processo licitatório apresentam redução de valores e são vedadas pela
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, a sua utilização
para ampliação de metas e ainda eventuais rendimentos de aplicação na fonte
específica.
Informamos ainda que, para melhor análise, estamos
encaminhando cópia do extrato bancário, bem como, cópia do convênio.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de novembro de 2007.
d
deco
Prefeito Municipal em-Exercício
Extrato investimentos financeiros - mensal
Auto-Atendimento
Extrato investimentos financeiros - mensal
ATENÇÃO: Para imprimir, configure a página para o modo "paisagem".
* BP35031309089528004
03/12/2007 13:15:29
” Cliente Ê
Agência: 630-0
Data Histórico
SALDO ANTERIOR
APLICAÇÕES
RESGATES
RENDIMENTO BRUTO
IMPOSTO DE RENDA
IOF
RENDIMENTO LÍQUIDO
SALDO ATUAL
No mês:
No ano:
Últimos 12 meses:
Conta: 13581-X L PM FIA 2005 CEDCA IASP
Mês/ano referência: NOVEMBRO/2007
BB CP ADMIN TRADIC - CNPJ: 00.822.048/0001-85
Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/10/2007 SALDO ANTERIOR 1.507,25
30/11/2007 SALDO ATUAL
Resumo do mês
Valor da Cota
31/10/2007 2,678849402
30/11/2007 2,688525652
Rentabilidade
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
562,648270
562,648270
562,648270
[1.507,25
| 0,00
0,00
o”:
0,00
0,00
5,44
1.512,69
0,3612
4,9728
5,5063
file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html
3/12/2007
Publicado no D.O.E. nº Z//
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,
ESTADO DO PARANÁ
“SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL - SETP
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CEDCA
FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA- FIA
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ - IASP
TERMO DE CONVÊNIO
Nº. 264/05, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O
ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL - SETP,
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE -— CEDCA, FUNDO ESTADUAL PARA A
INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA E O INSTITUTO DE AÇÃO
SOCIAL DO PARANÁ - IASP, E DE OUTRO LADO O MUNICÍPIO
DA LAPA, VISANDO A EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS AO
ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM
SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
O Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, atravês da Secretaria de Estado
do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, neste ato representaca pelo seu Secretário de
Estado Sr. ROQUE ZIMMERMANN, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - CEDCAIFIA, e o Instituto de
Ação Social do Paraná - IASP, inscrito no CNPJ sob o nº 80.269.889/0001-46, estabelecido nesta
Capital, à rua Hermes Fontes nº 315-Batel neste ato representados pela sua Presidente, senhora
THELMA ALVES DE OLIVEIRA, doravante denominados CONCEDENTES, e o Municipio da
LAPA, inscrito no CNPJ sob n.º 76.020.452/0001-05 com sede à Praça Mirazinha Braga, nº 87,
Município de Lapa, Estado do Paraná, representado neste ato pelo seu Prefeito Senhor MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA portador do CPF/MF 027.311.939-72, doravante denominado
CONVENENTE tendo entre si justo e acordado, celebram o presente Termo de CONVÊNIO,
aprovado pelos Conselheiros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de ;
acordo com a Lei nº 10.014 de 29 de junho de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 3.963 de 29
de agosto de 1994, e em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.666/03 e demais
normas que regulam a espécie, às quais os partícipes desde já se sujeitam e, resolvem de comum
acordo pactuar obrigações recíprocas, através do presente e mediante cláusulas e condições a
seguir:
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
80440-070 — Curitiba — Paraná - Brasil
Fone/Fax: (41) 342-1616
e-mail: iaspídpr.gov.br
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo de Convênio, tem por objetivo a transferência de recursos dos
CONCEDENTES ao CONVENENTE para execução das atividades inerentes ao atendimento da
criança e do adolescente, conforme proposta realizada no projeto e plano de aplicação constantes
no protocolado sob o nº 8.343.139-3 de 28 de Abril de 2005 e destinado à Construçao de Imóvel
(Centro Integrado de Atenção à Criança, Adolescente e Família), em atendimento à crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal e social, cumprindo os preceitos da Lei 8069/90 —
Estatuto da Criança e do Adolescente — E.C.A.
PARÁGRAFO ÚNICO-
O Processo Protocolado sob nº 8.343.139-3, passa a fazer parte integrante deste Termo,
independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS
| - Obrigações e competências dos CONCEDENTES
a) Repassar recursos financeiros ao CONVENENTE
b) Orientar a aplicação dos recursos financeiros,
c) Acompanhar e avaliar a execução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste
Termo de Convênio;
d) Delegar ao Escritório Regional da SETP — Curitiba, o acompanhamento e avaliação
da execução do projeto, conforme o estabelecido no objeto deste Termo;
e) Fornecer à SEOP/DECOM, através da DIVISÃO DE ENGENHARIA E OBRAS DO
IASP, todos os elementos técnicos (projetos, memoriais descritivos, orçamentos
detalhados, etc) necessários e suficientes à supervisão técnica; dados completos
(titulação, registro geral etc) sobre o imóvel no qual será edificada a obra ou
executados os reparos e financeiro ( Extrato de Empenho referente a liberação da 1.º
parcela dos recursos) para emissão da Ordem de Serviço e início da Fiscalização
da obra.
9 Prorrogar “de ofício” a vigência do convênio quando houver atraso na liberação dos
recursos a cargo dos CONCEDENTES, conforme consta do Plano de Aplicação,
limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
1 - Obrigações e competências do CONVENENTE
a) Receber os recursos financeiros oriundos dos CONCEDENTES e aplicá-los de
acordo com o plano de aplicação previamente aprovado constante do presente
processo ;
b) Movimentar os recursos financeiros liberados pelos CONCEDENTES, inclusive a
contrapartida do CONVENENTE, exclusivamente, em conta específica vinculada ao
Convênio;
c) Não utilizar os recursos recebidos dos CONCEDENTES , inclusive os rendimentos de
aplicação no mercado financeiro, bem como os correspondentes a sua contrapartida, '
em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de
emergência;
d) Promover o crédito do recurso financeiro, referente à contrapartida, de acordo com o
cronograma de desembolso e com o disposto na Cláusula Quarta do presente-
instrumento;
e) Realizar as despesas para a execução do objeto do Convênio, expresso no Plano de
Aplicação, exclusivamente dentro da vigência deste instrumento;
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
80440-070 — Curitiba — Paraná - Brasil
Fone/Fax: (41) 342-1616
e-mail: iasp(dpr.gov.br Em
f) Atender prontamente, solicitação feita pelo CEDCA/FIAIASP e Escritório R
SETP- Curitiba;
) Deverá fornecer aos CONCEDENTES, todos os elementos técnicos (projetos,
memoriais descritivos, ARTs., orçamentos detalhados, etc) necessários e suficientes à
supervisão técnica, e dados completos (titulação, registro geral etc) sobre o imóvel no
qual será edificada a obra ou executados os reparos.
h) Dar início a execução da Obra (Construção, Ampliação, Reforma), após emissão de
Ordem de Serviço através da SEOP/DECOM. :
i) Cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Lei nº 8.069 de 13 de junho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
ua
Hll - Obrigações de competências do Escritório Regional da SETP- Curitiba
Acompanhar, o desenvolvimento dos programas em tela, emitindo o respectivo atestado de
objetivos atingidos, com base no Relatório de Vistoria e Termo de Recebimento da obra,
emitidos pela SEOP/DECOM.
IV — Obrigações e competências da SEOP/DECOM
a) Supervisionar através de profissional habilitado, a execução das obras e reparos definidos e
programados pelos CONCEDENTES.
b) Assinar a Ordem de Serviço para o início da execução das obras e/ou reparos, após a
liberação pelos CONCEDENTES da 1.2 parcela dos recursos.
c) Emitir relatório de vistoria, observando o cronograma físico-financeiro.
d) Emitir termo de recebimento referente a conclusão das obras e/ou reparos.
e) Adotar todas as medidas técnicas necessárias à supervisão das obras e/ou reparos.
CLÁUSULA TERCEIRA- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, correrão à conta dos orçamentos dos
CONCEDENTES e da CONVENENTE, conforme abaixo discriminados:
a) Recursos dos CONCEDENTES
R$ 65.891,51 (Sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e
um centavos) à conta da dotação orçamentária P/A 2503, Rubrica 33.40.41, Fonte 131 (Fundo
Estadual para a Infância e Adolescência), Conforme Plano de Aplicação.
b) Recursos do CONVENENTE
R$ 16.472,88 (Dezesseis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito
centavos), a título de contrapartida, em recursos financeiros na forma detalhada no Plano de
Aplicação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Os recursos transferidos pelos CONCEDENTES, deverão ser
obrigatoriamente depositados em instituições bancárias oficiais ( BANCO DO BRASIL ou.CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL).
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
80440-070 — Curitiba — Paraná - Brasil
Fone/Fax: (41) 342-1616
e-mail: iasp(ypr.gov.br
Pe
Primeira Parcela RS 26.356,59 | No Início da Vigência do Termo 0,00 %
Segunda Parcela R$ 9.883,73 | Quando a Obra Atingir 55,00%
R$ 9.883,73
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os recursos transferidos pelos CONCEDENTES, enquanto não
empregados na sua finalidade serão obrigatoriamente aplicados em Caderneta de Poupança,
Títulos do Tesouro e/ou do Banco Central do Brasil.
PARÁGRAFO TERCEIRO- Os recursos deste CONVÊNIO transferidos pelos CONCEDENTES,
serão mantidos, exclusivamente, em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques
para pagamento de despesas previstas no PLANO DE APLICAÇÃO, mediante cheque nominativo
ao credor ou Ordem Bancária, ou nos termos do parágrafo segundo.
CLÁUSULA QUARTA- DA FORMA DE PAGAMENTO .
OS CONCEDENTES liberarão ao CONVENENTE a importância de que trata a cláusula anterior,
alinea “a”, de acordo com o seguinte cronograma físico-financeiro:
Desembolso Fisico/Financeiro/Construção
VALOR DISCRIMINAÇÃO
ORDEM
PARCELAS
PERCENTUAL FÍSICO %
Quando a Obra Atingir 70,00%
Quarta Parcela R$ 9.883,73 | Quando a Obra Atingir 85,00%
Quinta Parcela | R$9.88373 |Na Conclusão dos Serviços 100,00%
TOTAL R$ 65.891,51
PARÁGRAFO ÚNICO:
Os custos da obra, que exceda ao valor repassado correrão a conta própria da CONVENENTE.
CLÁUSULA QUINTA: VIGÊNCIA
Este Termo entrará em vigor na data de sua assinatura, extinguindo-se na data de 30/04/2007,
podendo ser prorrogado no interesse dos partícipes, desde que, manifestado com 90 (noventa)
dias de antecedência.
CLÁUSULA SEXTA - DA AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.
O presente Termo de Convênio, foi devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Governador do
Estado do Paraná, conforme despacho datado de 04/08/2005 onde diz : “AUTORIZO” de acordo
com a Lei e contido no processo protocolado sob o n.º 8.520.873-0.
CLÁUSULA SÉTIMA- DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Fica o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente investido de autoridade
normatizadora para definir novas diretrizes nos programas, com anuência da Política do Governo
Estadual, cabendo-lhe ainda, as atribuições de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos
programas, tendo como subsídio relatórios circunstanciados elaborados pelo CONVENENTE, sem
elidir a competência da SEOP/DECOM.
CLÁUSULA OITAVA- DOS DOCUMENTOS.
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas, deverão ser arquivadas pelo
CONVENENTE em ordem cronológica, em sua sede, onde ficarão à disposição dos órgãos de
controle interno, dos CONCEDENTES e do Escritório Regional da SETP- Curitiba.
Rua Hermes Fontes. 315 — Batel
80440-070 — Curitiba — Paraná - Brasil
Fone/Fax: (41) 342-1616
e-mail: iasp'pr.gov.br
CLAUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. .
O CONVENENTE, prestará contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dos
recursos recebidos e aplicados segundo o plano de aplicação que faz parte integrante deste
instrumento, independentemente de transcrição e dentro dos prazos legais.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Independentemente do prazo mencionado na cláusula anterior e ocorrendo alteração do Prefeito,
especificada em documentos constantes no presente processo, os gestores do CONVENENTE,
deverão apresentar ao Tribunal de Contas, a respectiva prestação de contas, no prazo de 30
(trinta) dias, após o término do mandato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO.
Os CONCEDENTES providenciarão a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei,
às suas expensas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO E DA DENUNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido, automaticamente, independente de formalização de
instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas, especialmente quando
constadadas as seguintes situações:
à) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
no Convênio;
b) a não execução do objeto conveniado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em
rescisão deste Convênio ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo
em que tenha vigido este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A inexecução total ou parcial do objeto deste Termo , por parte do CONVENENTE importará, na
suspensão dos repasses de verbas e/ou devolução dos valores já repassados, além de outras
sanções cíveis e penais cabíveis impedirá, ainda, o recebimento de outras verbas repassadas
pelo Fia Estadual pelo período de 02 (dois) anos;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE de eventual saldo de recursos, aos
CONCEDENTES, na data de encerramento, denúncia ou rescisão deste Convênio, conforme
abaixo discriminado:
a) Efetuar em nome do FIA o recolhimento dos saldos ou a devolução de valores não
utilizados e os rendimentos financeiros, devidamente atualizados monetariamente de
conformidade com a Portaria n.º 453/94 do Tribunal de Contas , acrescidos de juros de
mora calculados conforme preconizado na Lei Estadual n.º 5.615 de 11 de agosto de
1967;
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
80440-070 — Curitiba — Paraná - Brasil
Fone/Fax: (41) 342-1616
e-mail: jasp(a)pr.gov.br
b) Para proceder a devolução de recursos (saldos, devoluções de valores não aplicados ,
bem como de rendimentos financeiros) deverá ser solicitado orientações ao
Departamento Financeiro do IASP.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONVENENTE deverá, ainda, restituir aos CONCEDENTES o valor
transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais,
na forma da legislação aplicável , nas seguintes hipóteses:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no
Convênio;
b) não for executado o objeto conveniado.
PARÁGRAFO SEGUNDO- A CONVENENTE ficará obrigado a recolher à conta dos
CONCEDENTES (Conta Recursos FIA) o valor corrigido da contrapartida pactuada quando não
comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, bem como o seu prazo de vigência prorrogado, observado o
limite previsto na legislação vigente, que será previamente apreciada pela área técnica e
submetida a aprovação da autoridade competente , vedada, porém a mudança do objeto ou das
metas, ainda que parcial, mesmo que não haja alteração da classificação econômica da despesa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA DESTINAÇÃO DOS BENS
A Obra resultante do repasse dos recursos dos CONCEDENTES, deverá ser destinada
exclusivamente no atendimento da criança e do adolescente, em situação de risco pessoal e
social.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A transferência dos recursos programados para a execução do objeto do Convênio, fica
condicionado a apresentação dos documentos exigidos pela Deliberação N.º 003/2005, de 17 de
Fevereiro de 2005, anexo 03 (Documentação) item 3.2, do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente- CEDCA.
A) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS (atualizada).
B) Certidão Negativa de Débito- CND- INSS (atualizada).
C) Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná- T.C. (atualizada).
D) Certidão Negativa da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFA- Transferências Voluntárias-
(atualizada).
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DAS DÚVIDAS
As dúvidas suscitadas na execução deste Convênio serão dirimidas pelos CONCEDENTES,
através do Instituto de Ação Social do Paraná — IASP.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS
Todas as comunicações relativas ao presente Convênio serão consideradas como regularmente
feitas se entregues ou enviadas por ofício devidamente protocolado.
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
80440-070 — Curitiba — Paraná - Brasil
Fone/Fax: (41) 342-1616
e-mail: iasp(ipr.gov.br
PARÁGRAFO ÚNICO: As comunicações dirigidas aos CONCEDENTES deverão ser entregues no
seguinte endereço: Instituto de Ação Social do Paraná — IASP, Rua Hermes Fontes, 315, Batel-
Guritiba- Paraná- CEP 80.440-070.
r
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA : DO FORO.
Os partícipes, neste ato, elegem o Foro da Comarca de Curitiba, para dirimir qualquer dúvida ou
litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Convênio, com expressa renúncia
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Curitiba, 14 de Novembro de 2005
a Z
Pe. ROQUEZIMMERMANN THELMA ALVES DE OLIVEIRA
Bisorefáido qafEistado da SETP Diretora Presidente do IASP e
Presidente do CEDCA
so A
MIGUEL LÓURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
RECURSOS CEDCA/FIA
Rua Hermes Fontes. 315 — Batel
80440-070 — Curitiba — Paraná - Brasil
Fone/Fax: (41) 342-1616
e-mail: iasp(apr.gov.br . kd
«
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 137/2007
Ref. Projeto de Lei nº 143/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.650,00 ( um mil,
seiscentos e cinquenta reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
devolução de recursos do Convênio 264/05/SETP/Construção do Centro
Integrado, conta do Banco do Brasil nº 13581-X.
Informa também que o referido Convênio fora
firmado no exercício de 2005, cuja destinação era a construção de imóvel e,
considerando que referido instrumento já teve seu prazo esgotado, deve a
Administração Municipal proceder a devolução das sobras de recursos não
utilizados.
Anexou-se, além da justificativa cópia do
mencionado convênio e extrato bancário.
Pela clausula décima segunda do convênio nº
264/05, está estabelecido a restituição obrigatória de eventual saldo de
recursos não utilizados, sendo este o caso em tela.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
GARRACIA
LAP,
;
artigo 167, o qual diz que:
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência
de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometido.
Alameda David Carneiro, s/nº
- Caixa postal 04 - Fone: (41
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa'PR
É
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
. de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação rubrica receita 2.4.7.2.99.05.01.00.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 06 de dezembro de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41)
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº.143/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 06. DE DEZEMBRO. DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM. DA / Diabo /2007.
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MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM AS /42 /2007.
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MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEINº. 143/2007
e AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
- SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 06 DE. DEZEMBRO. DE 2007.
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JOÃO ANTONTODE YA
PRESIDENTE
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RECEBIOPROJETOEM 10 / duo /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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JUCIEL VILMAR NE TES DOS SAN TOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 143/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 11 de Dezembro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
LAPA -
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 138/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
o Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abnr no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.650,00 (Um mil, seiscentos e cinquenta reais), dentro da seguinte dotação:
07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.1.022 — Convênio nº 264/05/SETP /Construção Centro Integrado
3.3.30.93.00.00.1770 — Indenizações e Restituições R$ 1.650,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o seguinte:
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 2.4:7.2.99.05.01.00.........u.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2007.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 362241 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EstaDO DO PARANÁ
Município DA LAPA o
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVCLVIMMENTC
LEI Nº 2143, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.650,00 (Um mil, seiscentos e cinquenta reais), dentro da seguinte dotação:
07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.1.022 — Convênio nº 264/05/SETP/Construção Centro Integrado
3.3.30.93.00.00.1770 — Indenizações e Restituições ........... R$ 1.650,00
TOTAL spssssenasssseneemmismasiitas ste coreraerranentesronsarea coesa scene stituenavisvrera se strecarensisa R$ 1.650,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o seguinte:
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 2.4.7.2.99.05.01.00 ................ R$ 1.650,00
[LO PS E R$ 1.650,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Dezembro de 2007.
meo
guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR