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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/2006.
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder
Legislativo Municipal, a ser incluído no
Orçamento Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2007.
A Comissão Executiva da Câmara Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, vem, em conformidade com o Artigo 31, inciso IV, da
EA Lei Orgânica do Município, apresentar à consideração do Plenário, o seguinte:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento deste Poder
Legislativo Municipal, a ser incluído no projeto do Orçamento Geral do
Município para o Exercício Financeiro de 2007, conforme consta no Anexo I,
parte integrante da presente Resolução, que totaliza R$ 1.734.691,32 (um
milhão setecentos e trinta e quatro mil e seiscentos e noventa e um reais e
trinta e dois centavos).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
do Paraná, em 21 de junho de 2006.
JOÃO ANTON RTINS
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DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE:www. camaralapa.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/2006.
É sabido que cabe aos legisladores a responsabilidade em deixar
preparado o terreno para O desenvolvimento das atividades da vereança no
próximo ano.
Não querem os Vereadores esbanjar-se nas possibilidades
orçamentárias e financeiras que lhes cabe, mas sim construir mecanismos para
que a verdadeira autonomia seja praticada. Querem os Vereadores,
certamente, legarem a si mesmos a responsabilidade pela propositura de
obras, realizações, aquisições, mudanças internas entre outras, sempre que
necessárias, a fim de ampliarem o rol de bons serviços já prestados à
Comunidade e às suas representações, sem exageros, mas garantindo cada
vez mais uma melhor qualidade no atendimento de seus munícipes.
Dessa forma, amparados pela legislação vigente, em especial os
instrumentos contidos em nossa Carta Magna, bem como O disposto no Art.
29-A da Emenda Constitucional n.º 25 (15/02/2000), observados, ainda, os
dispositivos da Lei n.º 4320 (17/03/1964), da Lei Complementar mos
(04/05/2000), elaborou-se e apresenta-se, agora, a presente proposta
orçamentária.
Para isso, pede-se e espera-se poder contar com tão nobres espíritos
que norteiam os nobres Vereadores que compõem este Legislativo, no sentido
de se obter a aprovação para este Orçamento e O consequente consentimento
para as transformações emergentes porque passa e ainda passará-esta
Câmara.
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE:www. camaralapa.pr.gov.br
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RESOLUÇÃO Nº 32, DE 02 DE AGOSTO DE 2006
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser
incluído no Orçamento Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2007.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento deste Poder Legislativo Municipal,
a ser incluído no projeto do Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro
de 2007, conforme consta no Anexo I, parte integrante da presente Resolução, que
totaliza R$ 1.734.691,32 (um milhão setecentos e trinta e quatro mil e seiscentos e
noventa e um reais e trinta e dois centavos).
Art 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Munici apa, Estado do
Paraná, em 2 de agosto de 2006.
JOÃ AFONSO
À
N
JOÃO ANT
JESUS MARTINS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANEXO I
RESOLUÇÃO Nº, 32, DE 02 DE AGOSTO DE 2006
01.031.00012-001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
[ cópico | TÍTULO
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.09.00.00 SALÁRIO FAMÍLIA
3.1.90.11,00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00
3.1.90.94.00,00
3.3.00.00.00,00
3.3.90.00.00.00
3.3.90.14.00.00
3.3.90.30.00.00
3.3.90.33.00.00
3.3.90.35.00.00
3.3.90.36.00.00
3.3.90.39.00,00
3.3.90.47.00.00
4.0.00,00,00.00
4.4.00.00,00.00
4.4.90.00.00.00
4.4.90.51.00.00
4.4.90.52.00.00
4.4.90.61.00.00
4.5.00.00.00.00
4.5.90.00.00.00
4.5.90.61,00,00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
DIÁRIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, E
JO ALAFONSO
Presideme
1º Secretário (
1.734.691,32
2.007
1.639.731,32
1.365.401,32
1.365.401,32
1.000,00
1.074.728,70
215.206,54
49.466,08
25.000,00
274.330,00
274.330,00
25.000,00
97.390,00
3.500,00
15.980,00
7.500,00
116.860,00
8.100,00
94.960,00
93.960,00
93.960,00
1.000,00
91.960,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
aná, em 2 de agosto de 2006.
VNVdVd Oda Oavisa