EstaDO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA "os,
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 686 Lapa, 29 de Novembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 140/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1295 / 2007
Data: 30/11/2007 - 10:49
Exmo. Sr. tn
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal Responsável: MAD
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 140, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 455,65
(Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Sessenta e Cinco Centavos), dentro das
seguintes dotações:
06.00 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.093 — Carência Nutricional
3.3.90.00.00.00.00.3312 — Material de Consumo.................ii R$ 83,40
10.301.0010.2.096 — PRD/Ministério da Saúde
3.3.90.00.00.00.00.3321 — Material de Consumo........................siss. R$212,25
10.301.0010.2.099 — Cartão SUS
3.3.90.00.00.00.00.1327 — Material de Consumo -.R$ 160,00
R$455,65
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 29 de novembro de 2007.
CAMARA NUNO
LAPA - PR
na
Município DA LAPA 6 -
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
FA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 140, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 455,65 (Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Sessenta
e Cinco Centavos), com a finalidade de adquirir material de consumo para os
Programas abaixo relacionados, pois, estes saldos são remanescentes de aplicações
financeiras.
O Programa de Carência Nutricional auxiliava as famílias de baixa
renda, com o fornecimento de suprimentos alimentares para as crianças de O à 7
anos, gestantes e nutrizes. Esse Programa foi extinto pelo Ministério de Saúde.
Com relação ao Programa Redução de Danos — PRD era voltado aos
dependentes químicos, o qual, fornecia materiais para esses dependentes, com intuito
de prevenir contra doenças transmissíveis, como por exemplo, a AIDS. Neste
Programa havia uma equipe de atendimento com psicóloga e assistência social, em
que realizavam palestras de busca ativa dos dependentes químicos.
Já com referência ao Cartão SUS — Sistema Único de Saúde, é
realizado o cadastro de usuários que utilizam esse sistema de saúde.
Segue em anexo os extratos das contas de nº: 7386-5; 10161-3 e
11992-X.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo
de cooperação para com as ações voltadas à comunidade, aguardamos a aprovação
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 29 de A
deste pleito.
omni AS a aa nossas
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
| Sara mumora
Extrato conta corrente || Page 1 of Ita .
nam
Auto-Atendimento “| BP65210916032451036
Extrato conta corrente | 21/11/2007 09:52:14
Agência: 630-0 |
Conta: 7386-5 PIAC AC NUTRICIONAIS | x
Período solicitado: 11/2006 |
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
03/02/2006 SALDO ANT, à 83,40 C
Extrato sem lançamentos no período. |
JUROS | | 0,00
IOF [| 000
CPMF |
0,00
PROG. DE RELACIONAMENTO - poNTOS NOV/07: 0!
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
Fundos de investimento BB, Bons rendimentos com
o dobro de pontos no programa de relacionamento. |
PARTICIPE DO 27.ENAEX E VISITE O ESTANDE DO BB : |
= HOTEL-GLORIA - RIO DE JANEIRO - 22 E 23.11 |
file://C;NbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html 21/11/2007
Extrato conta corrente || Page Mm,
Auto-Atendimento - | BP65210916032451037
Extrato conta corrente | 21/11/2007 09:52:39
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta:” 10161-3 PRD-MINISTERIO DA SAUDE r
Período solicitado: 11/2006
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento | Valor R$ Saldo
03/02/2006 SALDO ANT. | 21228 G
Extrato sem lançamentos no período. | |
JUROS | | 0,00
IOF É 0,00
CPMF | 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO || 0,00 €
== >>=——— ===,
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS NOV/07: 0||
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA. ||
Fundos de investimento BB. Bons rendimentos com | |
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
ES PARTICIPE DO 27.ENAEX E VISITE O ESTANDE DO BB
HOTEL GLORIA - RIO DE JANEIRO - 22 E 23.11
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES |
file://CAbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html | | | 21/11/2007
Extrato conta corrente
oro
Auto-Atendimento k BP65210916032451038
Extrato conta corrente || 21/11/2007 09:53:16
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 11992-X PML CARTAO SUS d
Período solicitado: 11/2006 [|
Clic md E Cia EO
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento | | Valor R$ Saldo
15/03/2007 SALDO ANT. || 0,00 C EE
Extrato sem lançamentos no período. | | 4
APLIC.COM RESGATE AUTOM. [| 1.001,41 C
SALDO DISPONIVEL | | 1.001,41 C
JUROS [| 0,00
IOF [| 0,00
CPMF [| 0,00
Saldos de fundos de investimento
BB CP Admin Tradic |] (1.001,41
+ ——— =
(*) Saldo atualizado ate 20.11.2007
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS NOV/07: o|
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO | DO PROGRAMA. |.
Fundos de investimento BB. Bons rendimentos com |
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
PARTICIPE DO 27.ENAEX E VISITE O ESTANDE DO BB
HOTEL GLORIA - RIO DE JANEIRO - 22 E 23.11
file://CiNbancobrasilicovernoPLUGTNiindex html | 91h10007
no Tomo,
Assessoria Especiarda:
Comissão Executiv.
Área Jurídica
Ra
ESTADO DO PARANÁ
SS ST TT —————
Parecer nº 119/2007 Lapa/PR, 04 de dezembro de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 140/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 140/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento, no valor de
R$ 455,65 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), para os
fins que especifica.
A abertura de crédito adicional especial é permitida mediante autorização legislativa e
indicação dos recursos correspondentes, nos estritos termos do art. 167, V, da Constituição
Federal, c/c art. 115, V, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, o Executivo Municipal, com fulcro no art. 69, Ill e XVIII da Lei Orgânica
Municipal, tem o condão de tomar a iniciativa para a abertura de crédito adicional especial
que, conforme o art. 114 do mesmo Diploma Legal, deve ser apreciado pela Câmara
Municipal. Aliás, tal atribuição está prevista no art. 21, III, da LOM. Por outro lado, conforme
referido anteprojeto de lei, a origem dos recursos necessários foi devidamente indicada e a
dotação orçamentária determinada, inclusive em obediência ao disposto no art. 43, Sm dh
da Lei nº 4.320/64.
Assim, não há qualquer obstáculo para a apreciação do anteprojeto pelo Plenário desta
Casa de Leis, lembrando, inclusive, que o Poder Executivo está informando para que serão
utilizados tais recursos.
É o parecer.
João Francisco Monteiro Sampaio
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº.140/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 05 DE “DEZEMBRO. DE 2007.
RECEBI O PROJETO EM AL / Qautoo /2007.
MARCO ANTONIO ss ca RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
EX)
LAPA,EM Já /42 /2007.
caes a
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEIN-. 140/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE. DEZEMBRO DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM 7/4 / LoguJy /2007.
o Pa do ba
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
99:41) k eu
LAPA,EM 40 / /2 /2007.
DPS Cp VBA
JUCIEL GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
giz PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PRA LAPA - PARANÁ
Ea
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 140/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 11 de Dezembro de 2007
Mac 3. do Sado
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNES N O
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
CAMARA asurirog
poNICIPA, Rs
E)
q E
7 qo +
PROJETO DE LEI Nº 136/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
- Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
455,65 (Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Sessenta e Cinco Centavos),
06.00 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.093 — Carência Nutricional
3.3.90.00.00.00.00.3312 — Material de Consumo ......meesess-eressnmerseemeosmessoseneeremseese R$ 83,40
10.301.0010.2.096 — PRD/Ministério da Saúde
3.3.90.00.00.00.00.3321 — Material de Consumo............w..ermenmeeeeessemureessssemmeeseses R$ 212,25
10.301.0010.2.099 — Cartão SUS
3.3.90.00.00.00.00.1327 — Material de Consumo....... R$ 160,00
R$ 455,65
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2007.
JOoÃo RTINS
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EsrtaDoO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA «r
+ A
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2141, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
455,65 (Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Sessenta e Cinco
Centavos), dentro das seguintes dotações:
06.00 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.093 — Carência Nutricional
3.3.90.00.00.00.00.3312 — Material de Consumo .............. R$ 83,40
10.301.0010.2.096 — PRD/Ministério da Saúde
3.3.90.00.00.00.00.3321 — Material de Consumo ...............t. R$ 212,25
10.301.0010.2.099 — Cartão SUS
3.3.90.00.00.00.00.1327 — Material de Consumo R$ 160,00
197 all Ea dio Babes SERRO TA o a A 25 RPE AD E CS R$ 455,65
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte
específica.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Dezembro de
sa Batista
Prefeito Municipal
2007.
AN O Ra aa ce rn msi acc caos 1 ram que co ne mc
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR