MunicíPriO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 635 Lapa, 07 de Novembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 135/2007, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Instituição Adventista
Sul Brasileira de Educação Assistência Social, para repasse de subvenção mensal e
dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EE Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1258 / 2007
Data: 23/11/2007 - 10:59
Respofisáve!: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
oe A e Espa pi mera e e a ma e a En mam aca ea tee + asas sm a e cre
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunIcíPIO DA LAPA
s
| EstTADO DO PARANÁ
TS E UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 135, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação Assistência Social, para
repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação Assistência Social, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 76.726.884/0052-78, com sede na Rua Deputado João Ferreira
Neves, nº 159, Vista Alegre, Curitiba-PR, para o repasse da importância de R$
500,00 (quinhentos reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês,
para manutenção das atividades realizadas pela entidade, conforme Plano de
Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em
01 de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Novembro de
Prefeito Municipal
2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuntÍcíriO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 135, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal a Instituição Adventista Sul Brasileira de
Educação Assistência Social, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado, o Clube dos
Desbravadores é uma entidade da Igreja Adventista do Sétimo Dia, sem fins
lucrativos, que atende jovens e crianças de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, com o
propósito de ajudá-los na sua educação para o caminho do bem, desviando-os do
mundo das drogas e crimes, preparando-lhes para tanto o desenvolvimento físico,
mental e espiritual.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis, integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Novembro
EE Batista
Prefeito Municipal
de 2007.
ras a e a a a + cn sa e e sms
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRAS DE EDUC E ASSIST SOCIAL
CNPJ: 76.726.884/0001-28
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos por penhora em processos de execução fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 14:46:29 do dia 09/11/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/05/2008.
Código de controle da certidão: FGDA.E54B.2562.0CFF
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
V;
httn:/Awww receita fazenda gov hr/Anlicacoes/A TSPO/Certidan/CndConinntaInter/EmiteCertid 09/11/2007
Página Te
as =
ECA NES
dá
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 76726884/0052-78
Razão Social: INST ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUC E ASSIS
Nome Fantasia:REGIAO ADMINISTRATIVA DO SUL
Endereço: RUA DEPUTADO JOAO FERREIRA NEVES 159 / VISTA ALEGRE /
CURITIBA / PR / 80820-380
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 31/10/2007 a 29/11/2007
Certificação Número: 2007103108531673393785
Informação obtida em 09/11/2007, às 16:16:21.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
Wwww.caixa.gov.br
/
EM
httns:/Awehn caixa gov hr/Emnresa/Crf/Crf/FoeCFSImnrimirPanel asn?V AR PessoaMatriz=5 16 09/11/2007 4
Certidao Positiva de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS
DE TERCEIROS
Nº 120362007-14001060
Nome: INSTITUICAO ADV.SUL BRASILEIRA DE EDUC.E ASSIST. SOCIAL
CNPJ: 76.726.884/0001-28
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem
ser apuradas, é certificado que constam em seu nome, nesta data, débitos
m exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa do INSS,
não abrangendo os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e os débitos inscritos em Dívida Ativa da União,
administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto
de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os
mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de
Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
presária ou simples;
aixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931
da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de
entidade ou de sociedade empresaria ou simples, inclusive a decorrente de
cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http:/Awww .receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2007.
Emitida em 11/07/2007.
Válida até 07/01/2008.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
bo
httn://www010.datanrev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asn?COMS BIN/SIW Contexto=CNND/S
12/11/2007
PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO 1/3
1— DADOS CADASTRAIS
rgão/ Entidade Proponente
CN.PJ. |
INST. ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUC. ASSIST. SOCIAL 76.726.884/0052-78 |
Endereço
RUA DEPUTADO JOÃO FERREIRA NEVES, 159, VISTA ALEGRE .
U.F. CEP. DDD/Telefone | FAX EA.
PR 80.820-380 41 33315613 4133315602 | ENTIDADE
Banco Agência Praça de Pagamento
BANCO DO BRASIL 3404-5 CURITIBA
Função Matricula =
JOÃO PAULO 046.165.349-42 DIRETOR
MAURER DOS
Cargo
8.046.920-9/ PR - SESP DIRETOR
Endereço CEP. +
RUA NOSSA SENHORA DO ROCIO, 1008 - CENTRO 83.750-000
2 — DESCRIÇÃO DO PROJETO
Tipo de Atendimento Período de Execução
Início Término
MENTAL, FÍSICO E ESPIRITUAL 01/01/2008 31/12/2008
Identificação do Objeto
ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
Justificativa da Proposição
O CLUBE DE DESBRAVADORES É UMA ENTIDADE DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA,
SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATENDE JOVENS E CRIANÇAS DE 10 A 15 ANOS, COM O PROPÓSITO
DE AJUDÁ-LOS NA SUA EDUCAÇÃO PARA O CAMINHO DO BEM, DESVIANDO-OS DO MUNDO DAS
DROGAS E CRIMES, PREPARANDO-LHES PARA TANTO, O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL
E ESPIRITUAL.
3 — PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa
Nº de Pessoas
Atendidas
CÂMARA MUNICIP
R$
Especificação
MATERIAIS DE CONSUMO:
Artigos de higiene e conservação;
Material de consumo para acampamento e
campanha;
Material de limpeza;
Impressos, artigos de expediente;
Lâmpadas;
Acessórios para instalação elétrica;
Materiais e acessórios de máquinas e equipamentos;
Matérias-prima e produtos manufaturados
destinados à transformação;
Material para conservação e manutenção de bens
móveis e equipamentos;
Material para fotografia, filmagem, gravação,
radiofonia e telecomunicação;
Produtos farmacêuticos;
Sementes, mudas de plantas;
Vestuários e uniformes, bem como seus respectivos
acessórios;
Calçados, roupas de cama, mesa e banho;
Utensílios de cozinha e outros materiais de uso não
duradouros;
Gêneros alimentícios em geral;
Gás.
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS:
Remuneração de serviços de natureza prestados por
pessoal eventual, sem vínculo empregatício.
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS:
Fretes e carretos;
Passagens;
Transporte de pessoas e suas bagagens e pedágios;
Manutenção de máquinas e equipamentos;
Pagamento de inscrições;
Despesas com congressos, simpósios e conferências;
Condecorações, medalhas e prêmios;
Despesas de pronto pagamento.
| ne cosose|
R$ 6.000,00
TOTAL GERAL
50
R$ —
Deestituição > Fdwestista Sed Freasdtcira
de Esséro e + Foststência Social
CPI TE. TEC. ESHOOSE- TS
4 — CRONOGRAMA DE DESENBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
Meta Julho Agosto | Setembro | Outubro | Novembro Dezembro
[R$500,00 | R$500,00 | R$500,00 | R$500,00 | R$500,00 | R$ 500,00
Meta | Janeiro Fevereiro | Março Abril Maio unho
01 R$500,00 | R$500,00 | R$500,00 | R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00
5 — DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de prova junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que: 1 —
Atesto o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de
04/05/2000 e no art. 42 da Lei 10.934 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de 11/08/2004; 2 — Os
recursos próprios relativos à contrapartida, no montante acima indicado, correspondentes a 20% do
valor do projeto estão devidamente assegurados na Lei Orçamentária; 3 — Inexiste qualquer débito
junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS que impeça a transferência de recursos oriundos
de dotações consignadas no Orçamento da Unhão.
6 — APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e Data Concedente
CAMARA MUNCIPAD
Assessoria Especial dá”
Comissão Executiva”
rea Jurídi
Parecer nº 117/2007 Lapa/PR, 30 de novembro de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 135/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 135/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para firmar convênio com a Instituição Adventista Sul Brasileira de
Educação Assistência Social, cuja pactuação importará no repasse mensal do valor de R$
500,00 (quinhentos reais) a referida entidade.
Segundo o plano de aplicação dos recursos para o ano de 2008, os valores serão
destinados à aquisição de material de expediente e de manutenção das atividades, bem
como despesas com simpósios e conferências congêneres. Da mesma forma, as certidões
anexas ao anteprojeto comprovam a regularidade fiscal da entidade.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município firmar convênio com uma
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Inicialmente, é importante salientar o
que determinam os artigos 203 e 204 da Constituição Federal:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
€..)
II — o amparo às crianças e adolescentes carentes;
(.)
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I — descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
é
1/3
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LAPA »
Assessoria Especial tkam |
Comissão Executiva
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
E SS TT
coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social;
HM — participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.”
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do Município da Lapa, em seus
artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade, conjuntamente com entidades
beneficentes de assistência social e da comunidade, no desenvolvimento sócio-cultural da
criança e do adolescente.
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de autorização para firmar convênio, tem-
se que o instrumento é o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder
Público e entidades públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse
comum, por colaboração recíproca. Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei
Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
€..)
XXV -— celebrar convênio “ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Noutro diapasão, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
tenham efeito externo, tais como:
(...)
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CARIARA MUNIORA
Assessoria Especial da eg
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22,
X, da Lei Orgânica deste Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
€.)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Ressalte-se que o controle direto mencionado no artigo supracitado está justamente no fato
do Poder Legislativo aprovar ou não os atos do Poder Executivo, dentre os quais, os
convênios que venham a ser firmados por este.
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, aliado ao fato de que o
Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais que atendam aos
interesses de crianças e adolescentes, havendo, inclusive, plano de trabalho previamente
aprovado, observando-se as disposições do art. 116, da Lei nº 8666/93, o presente
anteprojeto de lei não apresenta obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta
Casa de Leis.
É o parecer.
VA
João ancisto onteiro Sampaio
OABIRR nº 36.9
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 sua
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LAPA
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº.135/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
com A INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 04 DE. DEZEMBRO. DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM 4) / Desyndao /2007.
MARCO ANTONIO pers cj RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
,
LAPA,EM J/ /12 /2007.
MARCO ANTONIO as RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEINº. 135/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
com A INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 04 DE. DEZEMBRO. DE 2007.
RECEBIO PROJETOEM 4/0 / dipalr /2007.
JUCIEL a TON GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
p
APA,EM 4/0) / 7/2 /2007.
; AA
JUCIEL pe JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ce LAPA
1
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
Da RE
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Estado
PROJETO DE LEINº 135/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Firmar Convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação Assistencia Social, para
Repasse de Subvenção Mensal e dá outras
providências.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 11 de Dezembro de 2007
Yi gy do Sado
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNES (0)
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
ei >
1
RA
UNICIPA,
E)
(A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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PAG ..01/02
PROJETO DE LEI Nº 135/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação
Assistência Social, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º. — É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação Assistência Social, inscrita no
CNPJ/ME sob nº 76:726884/0052-78, com sede na Rua Deputado João Ferreira
Neves, nº 159, Vista Alegre, Cunitiba-PR, para o repasse da importância de R$ 500,00
(quinhentos reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, para
manutenção das atividades realizadas pela entidade, conforme Plano de Trabalho,
parte integrante desta Lei
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada,
bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e
295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização
das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01
de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
ite: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
%
PAG ..02/02
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3,3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2007.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
CE O O
LEI Nº 2140, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação Assistência Social, para
repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação Assistência Social, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 76.726.884/0052-78, com sede na Rua Deputado João Ferreira
Neves, nº 159, Vista Alegre, Curitiba-PR, para o repasse da importância de R$
500,00 (quinhentos reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês,
para manutenção das atividades realizadas pela entidade, conforme Plano de
Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em
01 de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em-vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Dezembro de
dE
'guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Deestiteição + Edumestiota Sul Exasdeira
de Ecatero e >Poscatêscia Social
CERA TE TEC GSEHOOSE- TS
PEANO DE: IRABALHO
PLANO DE TRABALHO 1/3
1-—- DADOS CADASTRAIS
Orgão/ Entidade Proponente C.N.PJ.
INST. ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUC. ASSIST. SOCIAL | 75.726.884/0052-78
Endereço
RUA DEPUTADO JOÃO FERREIRA NEVES, 159, VISTA ALBORE
| ARA á C.EP. DDD/Telefone | FA'
EA,
| CURITIBA PR 80.820-380 41 33315613 4133315602 | ENTIDADE
Conta Corrente Banco Praça de Pagamento
5152-7 BANCO DO BRASIL 3404-5 CURITIBA
Nome do Responsável | C.P.F Função Matricula
JOÃO PAULO 046.165.349-42 DIRETOR
MAURER DOS
SANTOS ——
CI./Orgão Expedidor | Cargo ECA
8.046.920-9/PR - SESP DIRETOR
Endereço | CEP.
RUA NOSSA SENHORA DO ROCIO, 1008 - CENTRO 83.750-000 E
2 — DESCRIÇÃO DO PROJETO
Tipo de Atendimento
o
MENTAL, FÍSICO E ESPIRITUAL
Periodo de Execução
Início Término
| 01/01/2008 | 31/12/2008
—
| Identificação do Objeto
| ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
Justificativa da Proposição
O CLUBE DE DESBRAVADORES É UMA ENTIDADE DA IGRE JA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA,
SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATENDE JOVENS E CRIANÇAS DE 10 A 15 /.NOS, COM O PROPÓSITO
| DE AJUDÁ-LOS NA SUA EDUC AÇÃO PARA O CAMINHO DO BEM, DESVIANDO-OS DO MUNDO DAS
DROGAS E CRIMES, PREP. ARANDO- LHES PARA TANTO, O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL
| E ESPIRITUAL.
CAMARA Munic
o « LAPA -
nam
Testituição »Eduestisia Seul Exasteira
de Ecstsro e > Pascalêrmca Social
CEDO TE. PEG SEHOOSE- TS
Ry
3 — PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
H
Natureza da Despesa | Nº de Pessoas | R$
| Atendidas
| Especificação |
MATERIAIS DE CONSUMO: | 50 | R$ 6.000,00
e Artigos de higiene e conservação; |
e Material de consumo para acampamento e,
campanha; |
Material de limpeza; |
Impressos, artigos de expediente; ! |
Lâmpadas;
Acessórios para instalação elétrica;
Materiais e acessórios de máquinas e equipamentos;
Matérias-prima e produtos manufaturados |
destinados à transformação; |
e Material para conservação e manutenção de bens |
móveis e equipamentos;
e Material para fotografia, filmagem, gravação,
radiofonia e telecomunicação; |
e Produtos farmacêuticos; |
e Sementes, mudas de plantas;
e Vestuários e uniformes, bem como seus respectivos
acessórios; N
e Calçados, roupas de cama, mesa e banho;
e Utensílios de cozinha e outros materiais de uso não
duradouros; |
| e Gêneros alimentícios em geral; |
e Gás.
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS:
| * Remuneração de serviços de natureza prestados por
pessoal eventual, sem vínculo empregatício. |
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS:
Fretes e carretos;
* Passagens;
Transporte de pessoas e suas bagagens € pedágios;
Manutenção de máquinas e equipamentos; | |
Pagamento de inscrições;
Despesas com congressos, simpósios e conferências;
Condecorações, medalhas e prêmios; |
Despesas de pronto pagamento. |
TOTAL GERAL. 50 | R$ 6.060,00
NS)
“o... &
Tewactracção »Edewentiara Sd Exasdenra
de Eceadno e sFacistêeca Social
CIELO TE. TEC ESHOOSE-7S
CRMARA MUROS
LAPA
4 — CRONOGRAMA DE DESENBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
| Meta | Janeiro | Fevereiro | Março Abril | Maio | Junho
01 R$500,00 | R$500,00 | R$500,00 | R$ 500,00 I R$ 500,00 Rs 500,00
|
+
t
Meta ulho Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro
R$500,00 | R$500,00 | R$500,00 | R$500,00 | R$500,00 | R$500,00
5 — DECLARAÇÃO
de dotações consignadas no Orçamento da União.
%O MAURER DOS SANTOS
'DIRETOR
Declaro, para fins de prova junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que: | —
Atesto o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de
04/05/2000 e no art. 42 da Lei 10.934 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de 11/08/2004; 2 —- Os
recursos próprios relativos à contrapartida, no montante acima indicado. correspondentes a 20% do
valor do projeto estão devidamente assegurados na Lei Orçamentária; 3 - Inexiste qualquer débito
junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que impeça a transferência de recursos oriundos
6 — APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
a SER
Local e Data Concedente