Prefeitura Municipal da Lapa 2]
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 639 Lapa, 07 de Novembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 122/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
e.
el L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1186 / 2007
Data: 08/11/2007 - 16:46
Responsável: FER
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
ES eee
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa Pes)
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 122, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
“ Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 660,00
(Seiscentos e Sessenta Reais), dentro das seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04- Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.107 — Programa PSB — Bolsa Agente Jovem
3.3.90.30.00.00.00.00.1769 Material de Consumo......................... ti. R$ 30,00
08.243.0019.2.114 — Programa PSB — Família Fome Zero Crass
3.3.90.30.00.00.00.00.1763 Material de Consumo... R$ 600,00
08.243.0019.2.118 — Programa Jovem ASE
3.3.90.30.00.00.00.00.1768 Material de Consumo... R$ 30,00
QUAL... iissesssssscrseso RR orcs assepsia nose R$ 660,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação:
Rubrica da Receita 1.3.2.5.01.99.12.00.................. R$ 30,00
Rubrica da Receita 1.3.2.5.01.99.06.00.... ...R$ 600,00
Rubrica da Receita 1.3.2.5.01.99.13.00................. R$ 30,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 31 de outubro de 2007.
CL
guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
E e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa (8
Estado do Paraná LAPA
Entao, coma neem UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 122, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
. Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, com a finalidade de criar a despesa com material de consumo, destinados a
aquisição de materiais de expediente, uniformes, materiais para as oficinas, gêneros
alimentícios.
O Programa Agente Jovem de Desenvolvimento implementado no
Município da Lapa/Pr em janeiro/2006, atende 50 (cinquenta) jovens entre 15 e 17 anos
em contra turno escolar, visando ao seu desenvolvimento pessoal, social e comunitário.
Proporciona capacitação teórica e prática, por meio de atividades
que não configuram trabalho, mas que possibilitam a permanência do jovem no sistema
de ensino e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, preparando-o para
futuras inserções no mundo do trabalho. Este programa é desenvolvido no espaço do
POINT FAMÍLIA.
Quanto ao Programa Centro de Referência de Assistência Social —
CRAS é uma Unidade Pública que atua com famílias e indivíduos em seu contexto
comunitário, visando a orientação e fortalecimento do convívio sócio-familiar.
Priorizando o atendimento das famílias em situação de risco e vulnerabilidade social.
No CRAS são oferecidos serviços e ações voltadas ao apoio às
famílias e indivíduos na garantia de seus direitos de cidadania, serviços de
acompanhamento psicossocial e familiar, através de visitas domiciliares, orientações e
encaminhamentos diversos.
Situado anexo ao CAIC — Ministro Flávio Suplicy de Lacerda, na
Rua Arthur de Virmond de Lacerda, nº 681, na Vila São Lucas. Atende as famílias das
comunidades: Vila São Lucas, Jardim Montreal, Jardim Esplanada, Vila Rosário, Vila
São Benedito, Jardim Alvorada e parte da Cohapar |.
Atualmente são oferecidos as seguintes atividades:
- Programa Voluntários em Ação;
- Horta Comunitária — Ervas Medicinais;
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone 3547.8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa es
LAPA
- Família em Debate;
- Clube de Mães São Lucas;
- Centro de Convivência “Crescendo e Aprendendo”: e
- Centro de Convivência “Casa da Vida”.
Segue em anexo os extratos das contas de nº : 12.156-8; 12.159-2 e 12155-X.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a aprovação
por parte dos nobres Vereadores.
dé Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 31 de outubro de 2007.
Cs pese
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
E
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Período solicitado: 31/10/2007 a 31/10/2007 |
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
13/03/2006 SALDO ANT. 0,00C
>>> ww»
Extrato sem lançamentos no período.
SALDO ATUAL 0,00 €
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 260,64 C
SALDO DISPONIVEL 260,64 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
CPMF 0,00
BB CP Admin Tradic 260,64
(*) Saldo atualizado ate 31.10.2007
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS NOV/07: 0 |
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA. |
Fundos de investimento BB. Bons rendimentos com |
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
TRANSFIRA SUA DIVIDA PARA O BB COM TAXAS DE
JUROS E CONDICOES ESPECIAIS. ACESSE BB.COM.BR.
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CAMARA MUROS
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Auto-Atendimento BP35011637287431008
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Cliente
Agência: 630-0
Conta: 12156-8 PM LAPA-BBAJ
Mês/ano referência: OUTUBRO/2007
BB CP ADMIN TRADIC - CNPJ: 00.822.048/0001-85
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/09/2007 SALDO ANTERIOR 259,57 97,277807
31/10/2007 SALDO ATUAL 260,59 97,277807 97,277807
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR . 259,57
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES () 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1,02
IMPOSTO DE RENDA () 0,00
IOF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO | 1,02
SALDO ATUAL = | 260,59
28/09/2007 2,668310316
31/10/2007 2,678849402
No mês: 0,3949
No ano: 4,5950
Últimos 12 meses: 5,6902
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CAMARA
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Extrato conta corrente 01/11/2007 16:46:34
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Conta: 12155-X PM LAPA-BAIF
Período solicitado: 31/10/2007 a 31/10/2007
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
19/09/2007 SALDO ANT. 0,00 €
Extrato sem lançamentos no período.
SALDO ATUAL 0,00 €
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 7.006,32 C
SALDO DISPONIVEL 7.006,32 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
CPMF 0,00
Saldos de fundos de investimento
BB CP Admin Tradic | 7.006,32
(*) Saldo atualizado ate 31.10.2007
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS NOV/07: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
Fundos de investimento BB. Bons rendimentos com
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
TRANSFIRA SUA DIVIDA PARA O BB COM TAXAS DE
JUROS E CONDICOES ESPECIAIS. ACESSE BB.COM.BR.
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
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na m
Auto-Atendimento BP35011637287431011
Extrato conta corrente | 01/11/2007 16:47:13
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 12159-2 PM LAPA-BASE
Período solicitado: 31/10/2007 a 31/10/2007
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
23/06/2006 SALDO ANT. 0,00 C
Extrato sem lançamentos no período.
SALDO ATUAL 0,00 €
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 518,98 C
SALDO DISPONIVEL 518,98 C
JUROS 0,00
IOF | 0,00
CPMF | 0,00
Saldos de fundos de investimento
BB CP Admin Tradic 518,98
===>>>
(*) Saldo atualizado ate 31.10.2007
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS NOV/07: (o)
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
Fundos de investimento BB. Bons rendimentos com
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
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Extrato investimentos financeiros - mensal | 01/11/2007 16:47:23
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Conta: 12159-2 PM LAPA-BASE
Méês/ano referência: OUTUBRO/2007
BB CP ADMIN TRADIC - CNPJ: 00.822.048/0001-85
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/09/2007 SALDO ANTERIOR 516,85 193,699282
31/10/2007 SALDO ATUAL 518,89 193,699282 193,699282
SALDO ANTERIOR 516,85
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (O) | 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2,04
IMPOSTO DE RENDA () 0,00
IOF O) | 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2,04
SALDO ATUAL = 518,89
28/09/2007 2,668310316
31/10/2007 2,678849402
No mês: 0,3949
No ano: 4,5950
Últimos 12 meses: 5,6902
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1 E , d MURTOSA
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a
Auto-Atendimento * BP35011637287431010
Extrato investimentos financeiros - mensal | 01/11/2007 16:46:45
ATENÇÃO: Para imprimir, configure a página para o modo "paisagem".
Agência: 630-0
Conta: 12155-X PM LAPA-BAIF
Mês/ano referência: OUTUBRO/2007
BB CP ADMIN TRADIC - CNPJ: 00.822.048/0001-85
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/09/2007 SALDO ANTERIOR 6.977,52 2.614,957396
31/10/2007 SALDO ATUAL 7.005,08 2.614,957396 2.614,957396
SALDO ANTERIOR 6.977,52
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES () 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 27,56
IMPOSTO DE RENDA (5) 0,00
IOF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO | 27,56
SALDO ATUAL = 7.005,08
28/09/2007 2,668310316
31/10/2007 2,678849402
No mês: 0,3949
No ano: 4,5950
Últimos 12 meses: 5,6902
Transação efetuada com sucesso por: 2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 126/2007
Ref. Projeto de Lei nº 122/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria O Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 660,00 ( seiscentos e
sessenta reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa criar
a despesa com material de consumo, destinados a aquisição de materiais de
expediente, uniformes, materiais para as oficinas e gêneros alimentícios para
suprir o Programa Agente Jovem, desenvolvido no espaço POINT DA FAMÍLIA
e ao Programa Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS.
Ainda na justificativa, o Executivo Municipal enaltece
as funções sociais destes dois Programas Assistenciais.
Pelo artigo 1º do Projeto em apreço, tem-se que do
Crédito Especial requerido, R$ 30,00( trinta reais) destinam-se a aquisição de
material de consumo para o Programa PSB - Bolsa Agente Jovem, R$ 30,00 (
trinta reais) destinam-se a aquisição de material de consumo para o Programa
Jovem ASE e os restantes R$ 600,00 ( seiscentos reais) destinam-se a
aquisição de material de consumo para O Programa PSB — Família Fome Zero
CRASS.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
EDEDDCDZDSCICCCDZZDCCICCCCCCCSICCSSCcccacocccacas===—
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622
www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-000
396 - Fax: (41) 3622-1331
apalFPR
MARA MUNICIP,
LAPA
rm
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(1)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Il - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
Alameda David Carneiro, s/nº - a postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) -1331
- CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
“Ze
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
à - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
provável excesso de arrecadação nas seguintes rubricas:
Rubrica da Receita 1.3.2.5.01.99.12.00 R$ 30,00
Rubrica da Receita 1.3.2.5.01.99.06.00 R$ 600,00
Rubrica da Receita 1.3.2.5.01.99.13.00 R$ 30,00
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 14 de novembro de 2007
EDDIDDTZECCICCCCS=Sc===D===SIISScScccccc=ca==cca=s
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622- - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-900 - Lapa/PR
LAPA -
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº.122/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE DEZEMBRO. DE 2007.
RECEBIO PROJETOEM Il |
MARCO ANTONIO RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
SVO
LAPA,EM 4 /42 /2007.
)
MARCO ANTONIO mar RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
A E SS SS DS LOSS GSE CO CICS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Ç
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEIN-. 122/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE. DEZEMBRO DE 2007.
RECEBIO PROJETOEM 7/9 / Ea Do /2007.
o PR 4 AR
JUCIEL GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
M q 9
LAPA,EM 40 / 12 /2007.
JUCIEL are e DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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29
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Q
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
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COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEINº 122/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 11 de Dezembro de 2007
Pb do Sole
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR or, ARO
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
660,00 (Seiscentos e Sessenta Reais), dentro das seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.107 — Programa PSB — Bolsa Agente Jovem
3.3.90.30.00.00.00.00.1769 — Material de Consumo...........emeerereeesesmenseseneessomeersos R$ 30,00
08.243.0019.2.114 — Programa PSB — Família Fome Zero Crass
3.3.90:30.00.00.00.00.1763 — Material de Consumo ..........eeeereeereeemerreereenereneneemeeres R$ 600,00
08.243.0019.2.118 — Programa Jovem ASE
3.3.90.30.00.00.00.00.1768 — Material de Consumo... orem R$ 30,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação:
Rubrica da Receita 1.3.2.5.01.99.12.00
Rubrica da Receita 1.3.2.5.01.99.06.00 .
Rubrica da Receita 1.3.2.5.01.99.13.00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2007.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA od, ir
EsraDO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2139, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
660,00 (Seiscentos e Sessenta Reais), dentro das seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.107 — Programa PSB — Bolsa Agente Jovem
3.3.90.30.00.00.00.00.1769 — Material de Consumo ................ R$ 30,00
08.243.0019.2.114 — Programa PSB — Família Fome Zero Crass
3.3.90.30.00.00.00.00.1763 — Material de Consumo ................ R$ 600,00
08.243.0019.2.118 — Programa Jovem ASE
3.3.90.30.00.00.00.00.1768 — Material de Consumo ..................ci R$ 30,00
ARO qui codigo Col ASS E aa RR E O DO R$ 660,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação:
Rubrica da Receita 1.3.2.5.01.99.12.00 ............................ R$ 30,00
Rubrica da Receita 1.3.2.5.01.99.06.00 ............................ R$ 600,00
Rubrica da Receita 1.3.2.5.01.99.13.00 ............................ R$ 30,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Dezembro de
Dar Batista
Prefeito Municipal
2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR