Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
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Ofício nº 69 Lapa, 14 de Fevereiro de 2012.
+
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 11/2012, que
altera dispositivo da Lei Municipal nº 2280, de 31 de Dezembro de 2008 — Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Lapa.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 105 / 2012
15/02/2012 - 16:41
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 37 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíriO DA LAPA
Esrapo DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 11, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2280, de 31 de
Dezembro de 2008 — Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Lapa.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o $ 1º do artigo 145 da Lei Municipal nº 2280, de
31 de Dezembro de 2008, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145-...
$ 1º Na hipótese do inciso |, sendo a cessão para órgãos ou entidades
da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da
remuneração será do órgão ou entidade cedente, mantido o ônus para o
cessionário nos demais casos.” (NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 2280, de 31 de Dezembro de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 14 de Fevereiro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL :A LAF-A - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252. 42750-0u0 - Lapa - PR
Município DA LAPA
i EstADO DO PARANÁ
a
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o
incluso Projeto de Lei nº 11, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2280, de 31
de Dezembro de 2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa”.
Acerca da cessão de servidores públicos da administração
direta ou indireta, o artigo 103 da Lei Orgânica do Município da Lapa, alterado pela
Emenda nº 01/97, de 10.11.97, diz:
“Art. 103 — É vedada a cessão de servidores públicos da
administração direta ou indireta com ônus para o Município, à empresas
ou entidades públicas ou privadas, salvo a órgãos do mesmo Poder,
comprovada a necessidade ou para o exercício de função de confiança,
nos termos da lei.”
Dessa forma, considerando que o $ 1º do artigo 145 da Lei
nº 2280/08, na forma como está redigido atualmente, contraria o disposto no artigo
103 da Lei Orgânica do Município da Lapa (acima transcrito), faz-se necessária a
alteração ora proposta.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e
aprove o incluso Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Fevereiro
de 2012.
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UNICÍPIO DA LAPA
EsrtraDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PÁG. 51/108
Art. 143 — É vedada a demissão de servidor sindicalizado ou
- associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção
- fepresentação de entidade sindical ou de associação profissional, até 01 (um) ano
após o final de seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo o
! cometimento falta grave prevista nesta Lei, que com ela a comine, mediante
Ê processo administrativo,
Art. 144 — O servidor ocupante de cargo em comissão ou designado
para função de confiança, deverá exonerar-se do cargo ou função, quando
* empossado no cargo em virtude do mandato de que trata esta seção.
CAPÍTULO V
Dos Afastamentos
Seção |
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Er. Art. 145 — O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro +
à órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ”
O unicípios. observado o disposto no artigo 10 e parágrafos da Lei Municipal
2183/08, nas seguintes hipóteses:
| — para o exercício de função de direção, chefia, gerenciamento ou
assessoramento, em cargo comissionado ou função de confiança; E
Il - nos casos previstos em lei específica; 1
8 1º Na hipótese do inciso |, sendo a cessão para órgãos ou entidades
á
| da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da
remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente
nos demais casos.
es
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 011/2012
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2280, de 31 de Dezembro
de 2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 16/02/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, gibstica e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo : grafo 3º, do Rag Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador : » para
compor a referida Comissão, na tramitação do gua fe Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em (7 2C /2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / Er 0 Loma
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 011/2012
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2280, de 31 de Dezembro
de 2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 16/02/2012.
ed Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 1
OÃO/RENA EAL AFONSO
Presidente da Câmgra Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nous
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
PRESIDENTE — A MAN)
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMI
José Francisco Ho.
(Se SS ia =>
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 11/2012
La) Sumula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº
2280, de 31 de dezembro de 2008 — Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de
Lapa.
Busca-se através do Projeto de lei nº 11/2012, de autoria
do Executivo Municipal, a alteração do 81º do artigo 145 da Lei 2280 — Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Lapa.
O parágrafo que se esta alterando tem atualmente a
[a seguinte redação:
$ 1º - Na hipótese do inciso |, sendo a cessão para órgãos
ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou
entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos
demais casos.
Com a alteração proposta com o Projeto em tela, tal
parágrafo passará a ter a seguinte redação;
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ESTADO DO PARANÁ
qAUNICIP4 e ASSESSORIA JURÍDICA
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8 1º - Na hipótese do inciso |, sendo a cessão para órgãos
ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou
entidade cedente, mantido o ônus para o cessionário nos
demais casos.
À titulo de justificativa, o autor do Projeto diz que a
alteração pretendida deve-se ao fato de que da maneira que esta o $ 1º do
artigo 145, o mesmo esta contrariando nossa Lei Orgânica, conforme o
disposto no artigo 103, sendo que o Projeto visa que no caso de cessão
funcional o ônus caberá ao Município se o funcionário for cedido para exercer a
função de direção, chefia, gerenciamento ou assessoramento, em cargo
Comissionado ou Função de Confiança, e se for cedido para órgãos ou
entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
mantido o ônus para o cessionário no caso do desempenho para outras
funções.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 27 de fevereiro de 2012.
Jonath ityách ior
OAB/PR 37
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 11/2012
Sumula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2280, de 31 de dezembro de
a) 2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
11/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração
de dispositivo da Lei Municipal nº 2280, de 31 de dezembro de 2008 — Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Lapa.
Pelo Projeto, tem-se que se esta alterando o $ 1º do artigo
145 da Lei Municipal 2280, o qual atualmente tem a seguinte redação:
$ 1º - Na hipótese do inciso |, sendo a cessão para órgãos
ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o
ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus
para o cedente nos demais casos.
Com a alteração proposta com o Projeto em tela, tal
parágrafo passará a ter a seguinte redação;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536;
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
$ 1º - Na hipótese do inciso |, sendo a cessão para órgãos
ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o
ônus da remuneração será do órgão ou entidade cedente, mantido o ônus para
o cessionário nos demais casos.
À titulo de justificativa, o autor do Projeto diz que a
alteração pretendida deve-se ao fato de que da maneira que esta o 8 1º do
artigo 145, o mesmo esta contrariando nossa Lei Orgânica, a qual em seu
artigo 103, diz que;
Art. 103: É vedada a cessão de servidores públicos da
administração direta ou indireta com ônus para o Município, à empresas ou
entidades públicas ou privadas, salvo a órgãos do mesmo Poder, comprovada
a necessidade ou para o exercício de função de confiança, nos termos da Lei.
Desta forma, tem-se que o Projeto visa que no caso de
cessão funcional o ônus caberá ao Município se o funcionário for cedido para
exercer a função de direção, chefia, gerenciamento ou assessoramento, em
cargo Comissionado ou Função de Confiança, e se for cedido para órgãos ou
entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
mantido o ônus para o cessionário no caso do desempenho para outras
funções.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-25
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
DE
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
- É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de fevereiro de 2012.
Carlos Al erschmidt
Relator
José Francisco Hoffmann
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PARECER JURÍDICO
REFERENTE: ANTE PROJETO DE LEI 11/2012
Trata-se de consulta, formulada pelo Presidente desta Casa
de Leis, referente a alteração do dispositivo da Lei Municipal Nº 2280 de 31 de
Dezembro de 2008 Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Lapa ,
diante da justificativa do poder Executivo Municipal que da forma como esta
redigido atualmente contraria o disposto no artigo 103 da Lei Orgânica do
Município da Lapa .
Lei Orgânica do Município da Lapa ;
“Art. 103 — É vedada a cessão de servidores públicos da
administração direta ou indireta com ônus para o Município, 'a empresas ou
entidades públicas ou privadas, salvo a orgãos do mesmo Poder,
comprovada a necessidade ou para o exercício de função de confiança,
nos termos da lei.” (grifos nossos)
Lei Municipal Nº 2280 de 31 de Dezembro de 2008 Estatuto dos
Servidores Públicos do Município da Lapa;
Art. 145 - O sevidor poderá ser cedido para ter exercício
em outro orgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, observado o disposto no artigo 10 e parágrafos da
Lei Municipal 2183/08,nas seguintes hipóteses:
| - para o exercício da função de direção, chefia, “Ss,
gerenciamento ou assessoramento, em cargo comissionado ou função de
confiança;
$ 1º na hipótese do inciso |, sendo cessão para órgãos ou
entidades da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus
da remuneração será do órgão ou entidade cedente, mantido o ônus para o
cessionário nos demais casos.
LEI MUNICIPAL Nº 2183/2008 REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DA LAPA PARANÁ.
Art. 10 - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de
segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:
| — cedido a órgão ou entidade da administração direta e
indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município.
Em análise a fundamentação apresentada pelo Executivo
Municipal para tal alteração temos o seguinte:
1) A aplicação desta alteração legal somente se aplicaria
para o exercício das funções de chefia, gerenciamento
ou assessoramento, em cargo comissionado ou função
de confiança.
2) E em outras situações que não estejam dispostas no
ítem 01, ficará o ônus a cargo do cessionário ou seja de
quem recebe o servidor para determinada atividade.
3) A Lei Orgânica do Município da Lapa veda a cessão de
servidores públicos + mas permite desde que
comprovada a necessidade ou para o exercício de
função de confiança nos termos da Lei.
Conclui-se, que a cessão de servidor para órgãos ou
entidades da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios, com
ônus da remuneração para o Município, está apenas adequando o texto do
Estatuto ao que prevê a Lei Orgânica Municipal, e demonstrando que o
interesse público municipal deve prevalecer na ocupação da função de chefia,
gerenciamento ou assessoramento, em cargo comissionado ou função de
confiança. Assim temos que, quando interessar ao Executivo Municipal que
determinado servidor ocupe função de Chefia, em outro orgão, como por
exemplo na área da saúde, educação, da União, Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios, de acordo com a adequação proposta ao artigo 145 $ 1º,
Lei Municipal Nº 2280 de 31 de Dezembro de 2008 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município da Lapa; o ônus sempre será do Cedente ou seja do
Municpío da Lapa, face o seu interesse na ocupação de tal cargo por servidor
municipal, em benefício da sociedade e da administração pública.
É o parecer
Lapa, 23 de Março de 2012.
PROJETO DE LEI Nº 27/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2280, de 31
de Dezembro de 2008 — Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
o) Art. 1º - Fica alterado o $ 1º do artigo 145 da Lei Municipal nº 2280, de 31
E de Dezembro de 2008, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145º...
$ 1º Na hipótese do inciso 1, sendo a cessão para órgãos ou entidades da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da
É remuneração será do órgão ou entidade cedente, mantido o ônus para o
| cessionário nos demais casos” (NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal
nº 2280, de 31 de Dezembro de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
o) Câmara Munici Lapa, em 29 de março de 2012.
A
Aditã = JOÃO RE AFONSO
WILMAR JOSÉ HORNING
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000