CRSARA MURAD
LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 640 Lapa, 07 de Novembro de 2007.
Senhor Presidente:
| Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 123/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
RE
íguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1183 / 2007
Data: 08/11/2007 - 16:44
Res :
Exmo. Sr. rem ara
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 123, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
100,00 (Cem Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01- Departamento de Educação
12.361.0012.2.088 — Programa Alfabetização de Jovens - BRALF
3.3.20.93.00.00.1132 — Indenizações e Restituições R$ 100,00
ORI cut CUStO ao ONA 1 SNS O RS RR R$ 100,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 132501050206..................... R$ 100,00
DOR SRD 0 RR RR EAN PR R$ 100,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 31 de outubro de 2007.
Acid
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da L.apa Pen
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 123, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, com vistas à devolução de recursos da conta do Banco do
Brasil nº 12.128-2, destinado a Manutenção do Programa Alfabetização de Jovens
- BRALF.
Como o Convênio supra citado firmado no exercício de 2005, teve
seu prazo esgotado para a aplicação de recursos, é dever de nossa Administração
devolver as sobras dos recursos não aplicados na época, e por essas razões é
que solicitamos o crédito especial.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 31 de outubro de 2007.
LEE
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Extrato conta corrente | Page Bofil quo
Ur.
Auto-Atendimento
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Cliente - Conta atual |
| BP35011637287431013
|
|
[| 01/11/2007 16:47:44
Agência: 630-0
Conta: 12128-2 PM LAPA-BRALF
Período solicitado: 31/10/2007 a 31/10/2007
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento | | Valor R$ Saldo
15/01/2007 SALDO ANT. | 0,00 C
Extrato sem lançamentos no período.
SALDO ATUAL 0,00 C
APLIC.COM RESGATE AUTOM. | 1.957,05 C
SALDO DISPONIVEL | 1.957,05 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
CPMF 0,00
Saldos de fundos de investimento |
BB CP Admin Tradic | 1.957,05
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(*) Saldo atualizado ate 31.10.2007
— — PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS NOV/07: (o) |
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Transação efetuada com sucesso por: 2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINhindex.html | 1/11/2007
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Extrato investimentos financeiros - mensal
Auto-Atendimento . ' BP35011637287431014
Extrato investimentos financeiros - mensal 01/11/2007 16:47:54
ATENÇÃO: Para imprimir, configure a página para o modo "paisagem".
Cliente
Agência: 630-0
Conta: 12128-2 PM LAPA-BRALF |
Mês/ano referência: OUTUBRO/2007 |
BB CP ADMIN TRADIC - CNPJ: 00.822.048/0001-85
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/09/2007 SALDO ANTERIOR 1.949,01 730,427638
31/10/2007 SALDO ATUAL 1.956,71 730,427638 730,427638
Resumo do mês |
SALDO ANTERIOR | 1.949,01
APLICAÇÕES (+) | - 0,00
RESGATES () | 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) | 7,70
IMPOSTO DE RENDA () 0,00
IOF (5) | 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO | 7,70
SALDO ATUAL = | 1.956,71
ab Valor da Cota |
28/09/2007 2,668310316
31/10/2007 2,678849402 '
No mês: 0,3949
No ano: | 4,5950
Últimos 12 meses: | 5,6902
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://C NbancobrasiligovernoPLUGINNindex html 1/11/2007
“ma MUNICIP
Assessoria Especi Ra
Comissão Enccuiva na Di
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Parecer nº 120/2007 Lapa/PR, 04 de dezembro de 2007.
ESTADO DO PARANÁ
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 123/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 123/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do
Município, no valor de R$ 100,00 (cem reais), o qual será restituído à União em virtude do
expiramento do prazo do convênio destinado ao programa de alfabetização de jovens -
BRALF.
A abertura de crédito adicional especial é permitida mediante autorização legislativa e
indicação dos recursos correspondentes, nos estritos termos do art. 167, V, da Constituição
Federal, c/c art. 115, V, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, o Executivo Municipal, com fulcro no art. 69, Ill e XVIII da Lei Orgânica
Municipal, tem o condão de tomar a iniciativa para a abertura de crédito adicional especial
que, conforme o art. 114 do mesmo Diploma Legal, deve ser apreciado pela Câmara
Municipal. Aliás, tal atribuição está prevista no art. 21, III, da LOM. Por outro lado, conforme
referido anteprojeto de lei, a origem dos recursos necessários foi devidamente indicada e a
dotação orçamentária determinada.
Assim, não há qualquer obstáculo para a apreciação do anteprojeto pelo Plenário desta
Casa de Leis, sendo, inclusive, questão de urgência a devolução, haja vista que o
descumprimento pode ocasionar o bloqueio das quotas do Fundo de Participação dos
Municípios, previsto no art. 159 da Constituição Federal.
É o parecer
João Francisto Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 a
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº.123/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 05 DE. DEZEMBRO, DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM 4f Vá Dr muto /2007.
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MARCO ONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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MARCO ONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
PROJETO DE LEIN-. 123/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE. DEZEMBRO DE 2007.
RECEBIO PROJETOEM 7/9 / Arlo /2007.
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JUCIEL V GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM /4 /42 /2007.
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JUCIEL VILMAR JÚNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 09.
LAPA - PARANÁ —HM
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 123/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, o qual menciona a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100,00 (CEM REAIS), para devolver as sobras do
Convênio firmado em 2005, quanto ao mérito, fica decidido o regular prosseguimento nesta
Casa de Leis, sendo o parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 11 de dezembro de 2007.
VILMAR CZARNES AVARO
Relator/Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS |
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
UNICIPa, exia
MOX
PROJETO DE LEI Nº 133/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
100,00 (Cem Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.088 — Programa de Alfabetização de Jovens - BRALF
3.3.20.93.00.00.1132 — Indenizações e Restituições......... meses R$ 100,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recurso o seguinte:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2007.
N
JOÃO ANT A ro
sidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EstADO DO PARANÁ
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LEI Nº 2138, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
100,00 (Cem Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.088 — Programa de Alfabetização de Jovens — BRALF
3.3.20.93.00.00.1132 — Indenizações e Restituições ...........iiits R$ 100,00
To E SR RR OO DR dão SiS ARE R$ 100,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Excesso de Arrecadação da Rubrica Receita 132501050206 ............. R$ 100,00
PROA E RE Er O A A DD O R$ 100,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Dezembro de
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íguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA Ro
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