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Súmula: Cria o Regulamento
Interno da Comissão de
ZAMARA MUNICIPAL Legislação, Justiça e Redação da
LAPA-PR. Câmara Municipal da Lapa-PR.
PROTOCOLO nº 94/95
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A Comissão de Legislação, Justiça
e Redação da Câmara Municipal da Lapa-PR, em
conformidade com o que dispõe o artigo 53 e artigo 106 829,
inciso VII, ambos do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, apresenta à consideração do Plenário
desta Casa de Leis o que adiante se segue:
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mera LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CAPÍTULO I
Do objeto
Art. 1º. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
nos termos dos Artigos 49, 1 e 51 do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa, tem por objetivo a análise das
proposições quanto aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e de técnica legislativa de todas as
proposições, salvo as exceções previstas no Regimento
Intemno, assim como apreciar os recursos às decisões da
Presidência Executiva, na forma dos parágrafos 2º, 3º e 4º do
artigo 94 do mencionado diploma legal.
Art. 2º. Para o cumprimento de seus objetivos a
Comissão poderá: s
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I - Realizar audiências públicas com entidades da// O
sociedade civil;
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moro LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Il — Encaminhar, através da Comissão Executiva,
pedidos de informação sobre a matéria que lhe for submetida;
HI - Receber reclamações e sugestões, de qualquer
munícipe;
IV- Solicitar a colaboração de órgãos da entidade da
administração pública e da sociedade civil, para elucidação de
matéria sujeita ao seu pronunciamento;
V -— Estudar qualquer assunto compreendido no
respectivo campo temático, podendo promover ou propor à
Comissão Executiva do Poder Legislativo a promoção de
conferências, seminários, palestras e exposições.
CAPÍTULO II
Dos prazos
Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias
úteis para exarar parecer, prorrogável, por igual prazo pelo
Presidente do Poder Legislativo, mediante requerimento,
contado da data em que a matéria der entrada na Comissão.
81º - Findo o prazo, a matéria deverá ser encaminhada
à Comissão Executiva, com ou sem parecer.
82º - Pedido de informações dirigido ao Poder
Executivo Municipal ou diligência imprescindível ao estudo da
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metem LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
matéria, desde que solicitada através da Comissão Executiva,
suspendem o prazo previsto no “caput” deste artigo.
83º - Para matéria com pedido de urgência do Poder
Executivo Municipal, o prazo para exarar parecer será de 03
(três) dias úteis, comum a todas as Comissões que se devam
pronunciar.
84º - Para matéria em regime de urgência em razão de
decisão do Plenário a requerimento da Comissão Executiva,
de Comissão competente para opinar sobre a matéria, ou de
um terço dos Vereadores, devidamente fundamentado, o
prazo para exarar parecer será de 48 (quarenta e oito) horas,
contado da aprovação do regime de urgência, comum às
demais comissões que se devam pronunciar.
Art. 4º. O Presidente terá o prazo de 02 (dois) dias
Úteis para designar relator para matéria submetida ao exame
da Comissão.
81º - O prazo previsto neste artigo começa a contar a
partir do 1º dia útil subseguente ao que o processo der
entrada na Comissão.
82º - Não será distribuído processo ao relator que:
I - seja autor ou signatário de matéria submetida ao
exame da Comissão;
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COMISSÃO DE
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mera LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
IH - tenha proposição semelhante àquela que estiver
em tramitação na Comissão;
HI - tenha emitido parecer sobre o mesmo processo
em outra Comissão.
Art. 5º. O relator designado terá o prazo de 05 (cinco)
dias úteis para apresentar o parecer.
81º - O relator sentindo-se impedido para emitir
parecer sobre a matéria a ele designada, deverá comunicar o
Presidente da Comissão no prazo máximo de 02 (dois) dias
úteis.
82º - O parecer deve ser entregue em duas vias, sendo
em uma via protocolado o seu recebimento, que será também
o comprovante da entrega do processo físico quando houver a
necessidade de retirá-lo.
83º - O parecer deverá ser entregue até o final do
expediente do dia anterior à sessão.
84º - Terá o autor o prazo 03 (três) dias úteis para
manifestação quando houver a necessidade de providências.
85º - Prazo de 03 (três) dias úteis para retificação de
parecer.
86º - Prazo de 03 (três) dias úteis para relato de voto
em separado (com restrições ou contrário).
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emormui LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Art. 6º. Se houver pedido de vistas, pelos demais
membros da Comissão esta será concedida pelo prazo
máximo de três dias úteis, com exceção de matérias com
pedido de urgência e regime de urgência, quando não serão
concedidas vistas.
81º - Só se concederá vistas do processo depois de
estar o mesmo devidamente relatado e antes da tomada de
votos, quando a mesma será suspensa.
82º - O pedido de vistas deverá ser feito verbalmente,
quando em reunião da Comissão e por escrito, ao Presidente
da Comissão, quando ocorrer entre uma reunião e outra.
83º - Decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo
o processo deverá ser devolvido para inclusão na pauta da
próxima reunião da Comissão.
Art. 7º - Os prazos previstos no presente capítulo
deverão ser rigorosamente cumpridos, sob pena de
comunicação obrigatória da Comissão à Comissão Executiva
do Poder Legislativo, no primeiro dia subsequente ao atraso
na entrega do processo, para, nos termos do artigo 31, VII,
“g”, do Regimento Interno, seja seu nome publicado na
listagem ali mencionada.
Parágrafo único. A partir dessa publicação o Essas À
da Comissão lhe abrirá prazo fatal de três dias para devolução
8.
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mom LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
do projeto, que uma vez descumprido impedirá o Vereador de
retirar ou receber qualquer outro projeto para vistas ou
parecer.
CAPÍTULO III
Do Presidente
Art. 8º - O Presidente da Comissão, eleito nos termos
do artigo 47 do Regimento Interno da Câmara, representante
da Comissão, quando ela haja de se pronunciar
coletivamente, zelará pelo desenvolvimento dos trabalhos
para atendimento dos seus objetivos e cumprimento dos
prazos regimentais.
Art. 9º - Compete especialmente ao Presidente da
Comissão:
I - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Organizar a pauta das reuniões;
HI - Presidir as reuniões;
IV - Dar conhecimento à Comissão da matéria recebida
e proceder a distribuição das matérias aos respectivos
relatores, obedecendo ordem sequencial entre o mesmo e os
demais relatores;
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moema LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
V - Organizar e agendar visitas a órgãos ou titulares da
Administração, visando colher subsídios para os trabalhos da
Comissão na sua área de atuação, quando solicitado.
VI - Resolver, de acordo com o Regimento Interno da
Câmara e o presente Regulamento, as questões de ordem
suscitadas nas reuniões da Comissão;
VII - Justificar as faltas de membros da Comissão às
reuniões;
VIII - Determinar a leitura das atas da reuniões e
submetê-las a apreciação;
IX - Solicitar ao Presidente da Câmara providências,
junto às lideranças partidárias, no sentido de serem indicados
substitutos para membros da Comissão, em caso de vaga,
licença ou impedimento;
X -— Providenciar a publicação das Atas e dos Pareceres
da Comissão no Diário da Câmara;
XI - Solicitar informações e ou convidar autoridades ou
cidadãos para prestar esclarecimentos ou auxílio aos
trabalhos da Comissão.
Parágrafo único. Em suas ausências ou impedimentos o
Presidente da Comissão será substituído pelo membro mais
idoso.
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morra LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Art. 10 - O Presidente da Comissão poderá atuar como
Relator e terá direito a voto em todas as deliberações da
Comissão.
CAPÍTULO IV
Das reuniões
Art. 11 - As reuniões da Comissão serão públicas,
sendo realizadas ordinariamente de acordo com a necessidade
dos trabalhos, nas sextas-feiras, às 14:00 horas, na Sala de
Reuniões das Comissões ou outro local, exceto nos dias de
feriado e de ponto facultativo.
81º - As reuniões extraordinárias serão realizadas
sempre que necessário, mediante convocação escrita,
mencionando-se a matéria que deva ser apreciada.
$2º - Quando a Câmara estiver em recesso, a Comissão
só poderá reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de
assunto relevante e inadiável.
83º - A Comissão não poderá reunir-se durante o
transcorrer de Sessões Plenárias.
84º - As reuniões somente poderão ser abertas com a
presença da maioria dos seus membros.
85º - Constatando-se falta de “quorum” para a
realização da reunião, será lavrado “Termo de
e
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moema LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Comparecimento” dos membros presentes, com as
respectivas assinaturas.
86º - Das reuniões da Comissão lavrar-se-á ata, com O
sumário do que nela houver ocorrido, que será assinada na
reunião seguinte pelos membros que dela participaram, sendo
em seguida encaminhada para publicação no Diário da
Câmara.
Art. 12 - Será substituído, o Vereador que não
comparecer a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou
08 (oito) alternadas, salvo motivo de força maior comunicado
previamente por escrito ao Presidente.
Parágrafo único. A substituição de membro na
Comissão será homologada pelo Presidente da Câmara, de
acordo com a indicação do Líder do Partido a que pertencer a
vaga.
CAPÍTULO V
Das Deliberações
Art. 13 - As deliberações da Comissão serão sempre
por maioria simples nos termos do Artigo 56 81º do 4
Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa. h
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moro LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Art. 14 - Colocada em pauta a proposição, será o
parecer lido, pelo próprio relator, e, em seguida discutido por
prazo não superior a 15 (quinze) minutos, após será realizada
a votação nominalmente.
81º - Aprovado, constituir-se-á o parecer no
pronunciamento da Comissão.
82º - Vencido o relator, o voto vencedor constituir-se-á
no parecer, cujo autor terá o prazo de 02 (dois) dias úteis
para apresentar sua redação final.
83º - Os membros da Comissão poderão requerer o
destaque de discussão e votação de proposições em pauta.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 15 — Os casos omissos no presente Regulamento
serão resolvidos por deliberação da Comissão, ou pelo
Presidente “ad referendum” dos demais membros da mesma,
tendo como fundamento o Regimento Interno, o Código de
Ética e Decoro Parlamentar e as tradições da Câmara
Municipal da Lapa.
Art. 16 — A presente proposição entrará em vigor na
data da sua publicação.
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morra LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Lapa, 31 de maio de 2005.
LEANDRO PIERI RGES DA SILVEIRA
Vereador - Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
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morou LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
constatou, de acordo com o Regimento Interno no artigo 53,
que entre uma das obrigações fundamentais de
funcionamento das Comissões Permanentes é a elaboração de
Regulamento Interno próprio, o qual deveria ser entregue
para aprovação na primeira reunião ordinária realizada após a
eleição dos Presidentes de cada Comissão.
O atraso na apresentação deste Projeto de
Resolução é evidente, porém nos socorremos no fato de que,
houve a necessidade de maior tempo para a elaboração do
mesmo, uma vez que, trata-se da criação do Regulamento
Interno, o qual inexistia na Câmara Municipal da Lapa-Pr.
O Regulamento Interno da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação visa estabelecer regras, que até
então eram inexistentes no Regimento Interno, e, que são de
extremamente importância para o desenvolvimento dos
trabalhos desta Comissão.
Ademais, procuramos estabelecer critérios
para a realização de Reuniões Públicas e Deliberações da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que sem dúvida
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alguma irão contribuir para o progresso das ações, atos e
pareceres de tão importante Comissão.
Conto com o apoio de meus Nobres Pares
para a aprovação de tão relevante matéria.
Lapa, 31 de maio de 2005.
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LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador - Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
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CÂMARA Mumorn as
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morra LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Substitutivo geral ao Projeto de Resolução nº04/05, de
autoria dos Vereadores Leandro Pierin Borges da Silveira,
Marco Antônio Bortoletto e Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Súmula: Cria o Regulamento
Interno da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação da
Câmara Municipal da Lapa-PR.
A Comissão de Legislação, Justiça
e Redação da Câmara Municipal da Lapa-PR, em
conformidade com o que dispõe o artigo 53 e artigo 106 829,
inciso VII, ambos do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, apresenta à consideração do Mendo, ds
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desta Casa de Leis o que adiante se segue:
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CAMARA MUROS
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REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CAPÍTULO I
Do objeto
Art. 1º. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
nos termos dos Artigos 49, 1 e 51 do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa, tem por objetivo a análise das
proposições quanto aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e de técnica legislativa de todas as
proposições, salvo as exceções previstas no Regimento
Interno, assim como apreciar os recursos às decisões da
Presidência Executiva, na forma dos parágrafos 2º, 3º e 4º do
artigo 94 do mencionado diploma legal.
Art. 2º, Para o cumprimento de seus objetivos a
Comissão poderá:
I - realizar audiências públicas com entidades da
sociedade civil; D -
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II - encaminhar, através da Comissão Executiva,
pedidos de informação sobre a matéria que lhe for submetida;
HI - receber reclamações e sugestões, de qualquer
municipe;
IV - solicitar a colaboração de órgãos da entidade da
administração pública e da sociedade civil, para elucidação de
matéria sujeita ao seu pronunciamento;
V -— estudar qualquer assunto compreendido no
respectivo campo temático, podendo promover ou propor à
Comissão Executiva do Poder Legislativo a promoção de
conferências, seminários, palestras e exposições.
CAPÍTULO II
Dos prazos
Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias
úteis para exarar parecer, prorrogável, por igual prazo pelo
Presidente do Poder Legislativo, mediante requerimento,
contado da data em que a matéria der entrada na Comissão.
81º - Findo o prazo, a matéria deverá ser encaminhada
à Comissão Executiva, com ou sem parecer.
82º - Pedido de informações dirigido ao Poder
Executivo Municipal ou diligência imprescindível ao estudo da
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matéria, desde que solicitada através da Comissão Executiva,
suspendem o prazo previsto no “caput” deste artigo.
83º - Para matéria com pedido de urgência do Poder
Executivo Municipal, o prazo para exarar parecer será de 03
(três) dias úteis, comum a todas as Comissões que se devam
pronunciar.
84º - Para matéria em regime de urgência em razão de
decisão do Plenário a requerimento da Comissão Executiva,
de Comissão competente para opinar sobre a matéria, ou de
um terço dos Vereadores, devidamente fundamentado, o
prazo para exarar parecer será de 48 (quarenta e oito) horas,
contado da aprovação do regime de urgência, comum às
demais comissões que se devam pronunciar.
Art. 4º. O Presidente terá o prazo de 02 (dois) dias
úteis para designar relator para matéria submetida ao exame
da Comissão.
81º - O prazo previsto neste artigo começa a contar a
partir do 1º dia útil subsequente ao que o processo der
entrada na Comissão.
82º - Não será distribuído processo ao relator que:
I - seja autor ou signatário de matéria submetida ao á
exame da Comissão; pP E,
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Il - tenha proposição semelhante àquela que estiver
em tramitação na Comissão;
HI - tenha emitido parecer sobre o mesmo processo
em outra Comissão.
Art. 5º. O relator designado terá o prazo de 05 (cinco)
dias úteis para apresentar o parecer.
81º - O relator sentindo-se impedido para emitir
parecer sobre a matéria a ele designada, deverá comunicar o
Presidente da Comissão no prazo máximo de 02 (dois) dias
úteis.
82º - O parecer deve ser entregue em duas vias, sendo
em uma via protocolado o seu recebimento, que será também
o comprovante da entrega do processo físico quando houver a
necessidade de retirá-lo.
83º - O parecer deverá ser entregue até o final do
expediente do dia anterior à sessão.
84º - Terá o autor o prazo 03 (três) dias úteis para:
I - manifestação quando houver a necessidade de
providências;
II - retificação de parecer.
HI - relato de voto em separado (com restrições ou
contrário). Z :
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Art. 6º. Se houver pedido de vistas, pelos demais
membros da Comissão esta será concedida pelo prazo
máximo de três dias úteis, com exceção de matérias com
pedido de urgência e regime de urgência, quando não serão
concedidas vistas.
81º - Só se concederá vistas do processo depois de
estar o mesmo devidamente relatado e antes da tomada de
votos, quando a mesma será suspensa.
82º - O pedido de vistas deverá ser feito verbalmente,
quando em reunião da Comissão e por escrito, ao Presidente
da Comissão, quando ocorrer entre uma reunião e outra.
83º - Decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo
o processo deverá ser devolvido para inclusão na pauta da
próxima reunião da Comissão.
Art. 7º - Os prazos previstos no presente capítulo
deverão ser rigorosamente cumpridos, sob pena de
comunicação obrigatória da Comissão à Comissão Executiva
do Poder Legislativo, no primeiro dia subsequente ao atraso
na entrega do processo, para, nos termos do artigo 31, VII,
“g”, do Regimento Interno, seja seu nome publicado na
listagem ali mencionada. /
Parágrafo único. A partir dessa publicação o Presidente
da Comissão lhe abrirá prazo fatal de três dias para devolução
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do projeto, que uma vez descumprido impedirá o Vereador de
retirar ou receber qualquer outro projeto para vistas ou
parecer.
CAPÍTULO III
Do Presidente
Art. 8º - O Presidente da Comissão, eleito nos termos
do artigo 47 do Regimento Interno da Câmara, representante
da Comissão, quando ele haja de se pronunciar
coletivamente, zelará pelo desenvolvimento dos trabalhos
para atendimento dos seus objetivos e cumprimento dos
prazos regimentais.
Art. 9º - Compete especialmente ao Presidente da
Comissão:
I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - organizar a pauta das reuniões;
III — presidir as reuniões;
IV - dar conhecimento à Comissão da matéria recebida
e proceder a distribuição das matérias aos respectivos
relatores, obedecendo ordem sequencial entre o mesmo e os
demais relatores; 9 ,
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V - organizar e agendar visitas a órgãos ou titulares da
Administração, visando colher subsídios para os trabalhos da
Comissão na sua área de atuação, quando solicitado;
VI - resolver, de acordo com o Regimento Interno da
Câmara e o presente Regulamento, as questões de ordem
suscitadas nas reuniões da Comissão;
VII — justificar as faltas de membros da Comissão às
reuniões;
VIII - determinar a leitura das atas da reuniões e
submetê-las a apreciação;
IX - solicitar ao Presidente da Câmara providências,
junto às lideranças partidárias, no sentido de serem indicados
substitutos para membros da Comissão, em caso de vaga,
licença ou impedimento;
X — providenciar a publicação das Atas e dos Pareceres
da Comissão no Diário da Câmara;
XI — solicitar informações e ou convidar autoridades ou
cidadãos para prestar esclarecimentos ou auxílio aos
trabalhos da Comissão.
Parágrafo único. Em suas ausências ou impedimentos o
Presidente da Comissão será substituído pelo membro mais
idoso.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 « CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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Art. 10 — O Presidente da Comissão poderá atuar como
Relator e terá direito a voto em todas as deliberações da
Comissão.
CAPÍTULO IV
Das reuniões
Art. 11 - As reuniões da Comissão serão públicas,
sendo realizadas ordinariamente de acordo com a necessidade
dos trabalhos, nas sextas-feiras, às 14:00 horas, na Sala de
Reuniões das Comissões ou outro local, exceto nos dias de
feriado e de ponto facultativo.
81º - As reuniões extraordinárias serão realizadas
sempre que necessário, mediante convocação escrita,
mencionando-se a matéria que deva ser apreciada.
82º - Quando a Câmara estiver em recesso, a Comissão
só poderá reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de
assunto relevante e inadiável.
83º - A Comissão não poderá reunir-se durante o
transcorrer de Sessões Plenárias.
84º - As reuniões somente poderão ser abertas com a
85º - Constatando-se falta de
realização da reunião, será lavrado “Termo de
presença da maioria dos seus membros. 9 E
“quorum” para
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Comparecimento” dos membros presentes, com as
respectivas assinaturas.
86º - Das reuniões da Comissão lavrar-se-á ata, com o
sumário do que nela houver ocorrido, que será assinada na
reunião seguinte pelos membros que dela participaram, sendo
em seguida encaminhada para arquivamento onde estará à
disposição de qualquer munícipe junto a Secretaria da
Câmara Municipal.
Art. 12 - Será substituído, o Vereador que não
comparecer a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou
08 (oito) alternadas, salvo motivo de força maior comunicado
previamente por escrito ao Presidente.
Parágrafo único. A substituição de membro na
Comissão será homologada pelo Presidente da Câmara, de
acordo com a indicação do Líder do Partido a que pertencer a
Art. 13 — As deliberações da Comissão serão sempre
por maioria simples nos termos do Artigo 56 S1º do
Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa.
vaga.
CAPÍTULO V
Das Deliberações
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mova LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Art. 14 - Colocada em pauta a proposição, será o
parecer lido, pelo próprio relator e, em seguida discutido por
prazo não superior a 15 (quinze) minutos, e votada
nominalmente.
81º - Aprovado, constituir-se-á o parecer no
pronunciamento da Comissão.
82º - Vencido o relator, o voto vencedor constituir-se-á
no parecer, cujo autor terá o prazo de 02 (dois) dias úteis
para apresentar sua redação final.
83º - Os membros da Comissão poderão requerer o
destaque de discussão e votação de proposições em pauta.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 15 — Os casos omissos no presente Regulamento
serão resolvidos por deliberação da Comissão, ou pelo
Presidente “ad referendum” dos demais membros da mesma,
tendo como fundamento o Regimento Interno, o Código de
Etica e Decoro Parlamentar e as tradições da Câmara
Municipal da Lapa. Es Std
Art. 16 - A presente proposição entrará em vigor 'na
data da sua publicação.
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Lapa, 27 de junho de 2005.
LEANDR ERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador -— Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 41/05
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/05
Súmula: cria o Regulamento Interno da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.
Preliminarmente, enfatizamos que referido
projeto, quando de sua elaboração, já foi analisado por esta assessoria,
juntamente com a assessora parlamentar Dra. Fernanda Zana, sendo que as
alterações sugeridas já estão incorporados no texto que ora foi apresentado.
Com respeito à forma adotada para a
apresentação da proposição, qual seja, sob a modalidade de resolução,
muito embora nosso Regimento Interno não trate da matéria de forma
específica, devemos nos socorrer da analogia constante do inciso IV, do $
2º, de seu artigo 106.
Assim sendo, e por já termos
conhecimento prévio de seu conteúdo, opinamos pela regular tramitação da
proposição.
É o parecer.
Lapa, Pr., em 9 de dezembro de 2005
CLOVIUS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 29/2005
Súmula: Cria o Regulamento Interno da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação da Câmara
Municipal da Lapa-PR.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
CAPÍTULO I
Do objeto
Art. 1º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos
dos Artigos 49, 1 e 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa, tem por
objetivo a análise das proposições quanto aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e de técnica legislativa de todas as proposições, salvo as exceções
previstas no Regimento Interno, assim como apreciar os recursos às decisões da
Presidência Executiva, na forma dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 94 do mencionado
diploma legal.
Art. 2º - Para o cumprimento de seus objetivos a Comissão
poderá:
I— realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II — encaminhar, através da Comissão Executiva, pedidos de informação sobre a
matéria que lhe for submetida;
III — receber reclamações e sugestões, de qualquer municipe;
IV - solicitar a colaboração de órgãos da entidade da administração pública e da
sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita ao seu pronunciamento;
V — estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático,
podendo promover ou propor à Comissão Executiva do Poder Legislativo a promoção
de conferências, seminários, palestras e exposições.
CAPÍTULO II
Dos prazos
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para
exarar parecer, prorrogável, por igual prazo pelo Presidente do Poder Legislativo,
mediante requerimento, contado da data em que a matéria der entrada na Comissão.
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Resolução nº. 29/05 Fis. 02
81º - Findo o prazo, a matéria deverá ser encaminhada à Comissão
Executiva, com ou sem parecer.
& 2º - Pedido de informações dirigido ao Poder Executivo Municipal ou
diligência imprescindível ao estudo da matéria, desde que solicitada através da Comissão
Executiva, suspendem o prazo previsto no “caput” desde artigo.
S 3º - Para matéria com pedido de urgência do Poder Executivo
Municipal, o prazo para exarar parecer será de 03 (três) dias úteis, comum a todas as
Comissões que se devam pronunciar.
84º - Para matéria em regime de urgência em razão de decisão do
Plenário a requerimento da Comissão Executiva, de Comissão competente para opinar
sobre a matéria, ou de um terço dos Vereadores, devidamente fundamentado, o prazo
para exarar parecer será de 48 (quarenta e oito) horas, contado da aprovação do regime
de urgência, comum às demais comissões que se devam pronunciar.
Art. 4º - O Presidente terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para designar
relator para matéria submetida ao exame da Comissão.
81º = O prazo previsto neste artigo começa a contar a partir do 1º dia
útil subsequente ao que o processo der entrada na Comissão.
8 2º - Não será distribuído processo ao relator que:
I- seja autor ou signatário de matéria submetida ao exame da Comissão;
II — tenha proposição semelhante àquela que estiver em tramitação na Comissão;
II — tenha emitido parecer sobre o mesmo processo em outra Comissão.
Art. 5º - O relator designado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para
apresentar o parecer.
81º - O relator sentido-se impedido para emitir parecer sobre a matéria
a ele designada, deverá comunicar o Presidente da Comissão no prazo máximo de 02
(dois) dias úteis.
2º - O parecer deve ser entregue em duas vias, sendo em uma via
protocolado o seu recebimento, que será também o comprovante da entrega do processo
físico quando houver a necessidade de retirá-lo.
3º - O parecer deverá ser entregue até o final do expediente do dia
anterior à sessão.
84º- Terão autor o prazo 03 (três) dias úteis para:
1 — manifestação quando houver a necessidade de providências; ip
Il — ratificação de parecer.
II — relato de voto em separado (com restrições ou contrário).
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A ESTADO DO PARANÁ
Resolução nº. 29/05 Fis. 03
Art. 6º - Se houver pedido de vistas, pelos demais membros da Comissão
esta será concedida pelo prazo máximo de três dias úteis, com exceção de matérias com
pedido de urgência e regime de urgência, quando não serão concedidas vistas.
$ 1º - Só se concederá vistas do processo depois de estar o mesmo
devidamente relatado e antes da tomada de votos, quando a mesma será suspensa.
8 2º - O pedido de vistas deverá ser feito verbalmente, quando em
reunião da Comissão e por escrito, ao Presidente da Comissão, quando ocorrer entre
uma reunião e outra.
$3º - Decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo o processo
deverá ser devolvido para inclusão na pauta da próxima reunião da Comissão.
Art. 7º - Os prazos previstos no presente capítulo deverão ser
rigorosamente cumpridos, sob pena de comunicação obrigatória da Comissão à
Comissão Executiva do Poder Legislativo, no primeiro dia subsequente ao atraso na
entrega do processo, para, os termos do artigo 31, VII, “g”, do Regimento Interno, seja
seu nome publicado na listagem ali mencionada.
Parágrafo único - A partir dessa publicação o Presidente da Comissão
lhe abrirá prazo fatal de três dias para devolução do projeto, que uma vez descumprido
impedirá o Vereador de retirar ou receber qualquer outro projeto para vistas ou parecer.
CAPÍTULO HI
Do Presidente
Art. 8º - O Presidente da Comissão, eleito nos termos do artigo 47 do
Regimento Interno da Câmara, representante da Comissão, quando ele haja de se
pronunciar coletivamente, zelará pelo desenvolvimento dos trabalhos para atendimento
dos seus objetivos e cumprimento dos prazos regimentais.
Art. 9º - Compete especialmente ao Presidente da Comissão:
I— convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
Il — organizar a pauta das reuniões;
III — presidir as reuniões;
IV — dar conhecimento à Comissão da matéria recebida e proceder a
distribuição das matérias aos respectivos relatores, obedecendo ordem sequencial entre o
mesmo e os demais relatores;
V- organizar e agendar visitas a órgãos ou titulares da Administração, visando
colher subsídios para os trabalhos da Comissão na sua área de atuação, quando
solicitado;
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ESTADO DO PARANÁ
Resolução nº. 29/05 Fis. 04
VI — resolver, de acordo com o Regimento Interno da Câmara e o presente
Regulamento, as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão;
VH — justificar as faltas de membros da Comissão às reuniões;
VIII — determinar a leitura das atas da reuniões e submetê-las a apreciação;
IX — solicitar ao Presidente da Câmara providências, junto às lideranças
partidárias, no sentido de serem indicados substitutos para membros da Comissão, em
caso de vaga, licença ou impedimento;
X — providenciar a publicação das Atas e dos Paréceres da Comissão no Diário
da Câmara;
XI — solicitar informações e ou convidar autoridades ou cidadãos para prestar
esclarecimentos ou auxílios aos trabalhos da Comissão.
Parágrafo único - Em suas ausências ou impedimentos o Presidente da
Comissão será substituído pelo membro mais idoso.
Art. 10 - O Presidente da Comissão poderá atuar como Relator e terá
direito a voto em todas as deliberações da Comissão.
CAPÍTULO IV
Das reuniões
Das Art. 11 - As reuniões da Comissão serão públicas, sendo realizadas
ordinariamente de acordo com a necessidade dos trabalhos, nas sextas-feiras, às 14:00
horas, na Sala de Reuniões das Comissões ou outro local, exceto nos dias de feriado e de
ponto facultativo.
8 1º - As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que
necessário, mediante convocação escrita, mencionando-se a matéria que deva ser
apreciada.
8 2º - Quando a Câmara estiver em recesso, a Comissão só poderá
reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.
83º - A Comissão não poderá reunir-se durante o transcorrer de Sessões
Plenárias.
$ 4º - As reuniões somente poderão ser abertas com a presença da
maioria dos seus membros.
$ 5º - Constando-se falta de “quorum” para a realização da reunião, será As
lavrado “Termo de Comparecimento” dos membros presentes, com as respectivas
assinaturas.
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Resolução nº. 29/05 Fis. 05
8 6º - Das reuniões da Comissão lavrar-se-á ata, com o sumário do que
nela houver ocorrido, que será assinada na reunião seguinte pelos membros que dela
participaram, sendo em seguida encaminhada para arquivamento onde estará à
disposição de qualquer munícipe junto a Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 12 - Será substituído, o Vereador que não comparecer a 05 (cinco)
reuniões ordinárias consecutivas ou 08 (oito) alternadas, salvo motivo de força maior
comunicado previamente por escrito ao Presidente.
Es Parágrafo único - A substituição de membro na Comissão será
homologada pelo Presidente da Câmara, de acordo com a indicação do Líder do Partido
a que pertencer a vaga.
CAPÍTULO V
Das Deliberações
Art. 13 - As deliberações da Comissão serão sempre por maioria simples
nos termos do Artigo 56 $ 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa.
Art. 14 - Colocada em pauta a proposição, será o parecer lido, pelo
próprio relator e, em seguida discutido por prazo não superior a 15 (quinze) minutos, e
votada nominalmente.
$ 1º - Aprovado, constituir-se-á o parecer no pronunciamento da
= Comissão.
8 2º - Vencido o relator, o voto vencedor constituir-se-á no parecer,
cujo autor terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentar sua redação final.
8 3º - Os membros da Comissão poderão requerer o destaque de
discussão e votação de proposições em pauta.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 15 — Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos
por deliberação da Comissão, ou pelo Presidente “ad referendum” dos demais membros
da mesma, tendo como fundamento o Regimento Interno, o Código de Ética e Decoro
Parlamentar e as tradições da Câmara Municipal da Lapa. É
Art. 16 - A presente proposição entrará em vigor na data da
publicação.
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Resolução nº. 29/05 Fis. 06
Poder Legislativo Municipal, em 16, dé êmbro de 2005.
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Presidente
JOÃO ANTO S MARTINS
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