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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOL UÇÃO Nº 08/2005.
Súmula: Dispõe sobre a organização Administrativa da Câmara
Municipal da Lapa.
A Comissão Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em conformidade com o artigo 42, incisos I e V, do Regimento Interno desta
A Casa, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º - A estrutura administrativa da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, compõe-se dos seguintes órgãos:
I- ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1.1 - Secretaria Geral.
1.2 - Assistência de Administração.
1.3 - Assessoria Especial da Comissão Executiva
para Assuntos Jurídicos.
I- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
2.1 - Assessoria Jurídica.
2.2 - Assessoria Especial da Comissão Executiva
para Assuntos Econômicos.
2.3 - Assessoria Técnico-Contábil.
2.4 - Assessoria Parlamentar.
$ 1º - Os órgãos constantes no item I, são diretamente ligados à
Comissão Executiva da Câmara Municipal, por linha de coordenação.
$ 2º - Os órgãos enumerados nos itens I e II, são diretamente
subordinado ao Presidente da Câmara Municipal, por linha de autoridade legal.
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ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO N j
DO ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
SECRETARIA GERAL
Art. 2º - A Secretaria Geral, órgão que conduz as atividades de meio
da Câmara Municipal relativas à administração, tem por finalidade:
ro I - o assessoramento à Comissão Executiva em assuntos técnico-
administrativos;
Il - executar atividades relativas a expediente, planejamento
operacional dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos das
atividades de controle, arquivo e protocolo;
WI - preparação, publicação e expedições de atos da Comissão
Executiva;
IV - treinamento de funcionários e realização de concursos públicos
para provimento de cargos;
V - demais atividades relativas ao pessoal e controle funcional;
VI - organizar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;
VII - zelar pelo regular funcionamento de todos os serviços de apoio a
Câmara Municipal;
VIM - incumbir-se das correspondências da Presidência;
IX - a aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material
pelo Legislativo;
X - a realização de licitações, compras e controle do almoxarifado, do
patrimônio, registros, proteção e conservação de bens do Legislativo;
XI - auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e específicas;
XI - demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo
Presidente ou pela Comissão Executiva.
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ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO II º
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º - Compete ao Assistente de Administração auxiliar, executar e
fazer cumprir as determinações emanadas da Secretaria Geral.
Parágrafo Único: Poderá o Presidente delegar funções técnicas e
Ea específicas para o cargo, de acordo com o interesse da Comissão Executiva.
SEÇÃO HI ;
ASSESSORIA ESPECIAL DA COMISSÃO EXECUTIVA
PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 4º - Compete à Assessoria Especial da Comissão Executiva para
Assuntos Jurídicos:
I - assessorar a Comissão Executiva da Câmara Municipal nos assuntos de natureza
jurídica, desde que submetidos a sua apreciação;
X - elaborar projetos e demais atos de iniciativa da Comissão
Executiva;
HI - emitir pareceres jurídicos sobre assuntos diversos colocados a sua
apreciação;
IV - acompanhar sindicâncias e processos administrativos;
V - atuar em conjunto com a Comissão Executiva, na defesa dos
princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade e moralidade, dentre outros;
VI - representar o Legislativo em juízo ou fora dele nas ações em que
for parte interessada.
Parágrafo Unico — O Assessor Especial da Comissão Executiva na
Area Jurídica será comissionado e nomeado pela Comissão Executiva, sendo cargo
privativo de Bacharel em Direito
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ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO HI
DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 5º - Compete à Assessoria Jurídica:
I - assessorar a Comissão Executiva, demais vereadores e órgãos da
E Câmara Municipal, nos assuntos de natureza jurídica desde que submetidos a sua
apreciação, através da Comissão Executiva;
II - elaborar projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e demais
atos de iniciativa da Comissão Executiva ou de Vereadores;
HI - emitir pareceres sobre os projetos de lei, para assessoramento das
Comissões;
IV - emitir pareceres jurídicos sobre assuntos diversos colocados à sua
apreciação;
V - assessorar o trabalho das Comissões do Poder Legislativo
inclusive participando de reuniões, quando solicitado.
EN Parágrafo Único — O cargo de Assessor Jurídico será comissionado e
nomeado pela Comissão Executiva, sendo cargo privativo de Bacharel em Direito.
SEÇÃO II
ASSESSORIA ESPECIAL DA COMISSÃO EXECUTIVA
PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS
Art. 6º - Compete à Assessoria Especial da Comissão Executiva na
Area Econômica:
I - assessorar a Comissão Executiva da Câmara Municipal nos
assuntos de natureza econômica;
H - elaborar projetos de ordem financeira no que se refere ao
Legislativo Municipal;
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ESTADO DO PARANÁ
III - emitir pareceres sobre assuntos de natureza econômica quando solicitado;
IV - o assessoramento às unidades do Legislativo em assuntos de finanças;
V - o acompanhamento ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias
e Orçamento Anual;
VI-o controle e a fiscalização da gestão.
Parágrafo Único - O Assessor Especial da Comissão Executiva na
Área Econômica será comissionado e nomeado Comissão Executiva, sendo o cargo
privativo de Bacharel em Economia.
SEÇÃO III ;
ASSESSORIA TÉCNICO-CONTÁBIL
Art. 7º - Compete à assessoria Técnico-Contábil:
£ assessorar a Comissão Executiva na área de contabilidade;
W- a escrituração contábil dos atos da Câmara Municipal, dentro das
normas preconizadas pela Lei Federal 4.320/64;
HII- proceder o levantamento dos balanços mensais e o Balanço Geral
da Câmara Municipal;
IV- apresentar a prestação de contas anuais a ser encaminhada ao
Tribunal de Contas do Estado;
V- praticar todos os demais atos inerentes a matéria de natureza
técnico-contábil;
VI- a programação de desembolso financeiro;
VII-o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
VIII- a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços;
IX- a publicação dos informativos financeiros determinados pela
legislação vigente;
X- a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do
controle externo;
XI- os registros e controles contábeis.
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ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Único — O Assessor Técnico-Contábil será comissionado e
nomeado pela Comissão Executiva, sendo o cargo privativo de Técnico em
Contabilidade ou Bacharel em Ciências Contábeis, devidamente habilitado, o qual ficará
responsável pela escrituração contábil, devendo, em conjunto com o Presidente da
Câmara Municipal, assinar a matéria de ordem contábil.
SEÇÃO IV
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 8º - Compete ao Assessor Parlamentar:
I prestar assistência ao Vereador que o indicou;
D- assessorar na documentação referente ao trabalho do
Legislativo;
WI- — incumbir-se da correspondência do Vereador a que estiver
vinculado;
IV- — acompanhar os processos, prazos e agenda do Vereador a que
estiver vinculado;
V- atender e encaminhar as pessoas que procuram os Vereadores
para solução de problemas ou reivindicações.
Parágrafo Único — O Assessor Parlamentar será comissionado e
nomeado pela Comissão Executiva, de acordo com indicação de cada Vereador.
CAPÍTULO IV
DA ESCOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 9º - A escolha das pessoas ocupantes dos cargos em comissão de
que tratam esta Lei é privativa da Comissão Executiva da Câmara Municipal, com
exceção do Assessor Parlamentar.
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ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 10- A proporção em que forem instalados os órgãos competentes
da estrutura, definidas nesta Lei, os atuais órgãos serão extintos automaticamente.
Art 11 - Os órgãos da Câmara Municipal deverão funcionar
perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer
informações e dados que melhorem o andamento dos serviços legislativos.
Art. 12 — A estrutura organizacional de que trata esta Resolução, será
representada através de Organograma, que fica fazendo parte desta Resolução.
Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva,
nos termos da legislação vigente.
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Resolução nº 02/92 e suas alterações.
Poder Legislativo do Município da Lapa, em é setefnbro de 2005
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LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO JESUS MARTINS
1º Secretário
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A estrutura organizacional da Câmara Municipal da Lapa
foi regulamentada através da Resolução nº 02/92.
Diante de algumas modificações feitas no decorrer do
processo legislativo, alterou-se a estrutura do funcionalismo da Câmara, adequando-se às
necessidades vigentes, com a apresentação de resoluções alterando esta primeira.
Nesse início de Legislatura criou-se e extingulu-se cargos,
alterando o que se tinha em quadro próprio na Casa e consegientemente à necessidade
de nossa organização interna.
Poderíamos somente fazer uma nova alteração na
Resolução citada acima como feito anteriormente, mas optamos pela apresentação de
uma única resolução, com a revogação da anterior, para que de forma fique indiscutível a
estrutura da Câmara Municipal da Lapa.
Com a certeza da necessidade desta regulamentação em um
projeto que só trará benefícios ao Poder Legislativo, contamos com a aprovação do
mesmo.
Poder Legislativo Municipal, em 6 de setembro de 2005
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO ANT US MARTINS
1º Secretário '
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DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
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ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 21/2005
Súmula: Dispõe sobre a organização Administrativa da
Câmara Municipal da Lapa.
O Poder Legistativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
CAPÍTULO!
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º - A estrutura administrativa da Câmara Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, compõe-se dos seguintes órgãos:
1- ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1.1 — Secretaria Geral.
1.2 — Assistência de Administração.
1.3 — Assessoria Especial da Comissão Executiva
para Assuntos Jurídicos.
|| - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
2.4 — Assessoria Jurídica.
2.2 — Assessoria Especial da Comissão Executiva
para Assuntos Econômicos.
2.3 — Assessoria Técnico-Contábil.
2.4 — Assessoria Parlamentar.
A 81º - Os órgãos constantes no item |, são diretamente ligados
a à Comissão Executiva da Câmara Municipal, por linha de coordenação.
$ 2º - Os órgãos enumerados nos itens | e Il, são diretamente
subordinados ao Presidente da Câmara Municipal, por linha de autoridade
legal.
CAPÍTULO 1!
DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO!
SECRETARIA GERAL
Art. 2º - A Secretaria Geral, órgão que conduz as atividades de
meio da Câmara Municipal relativas à administração, tem por finalidade:
| - o assessoramento à Comissão Executiva em assuntos N/
técnico-administrativos;
! — executar atividades relativas a expediente, planejamento
operacional dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios
periódicos das atividades de controle, arquivo e protocolo;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
Resolução Nº 21/2005 FI. 02
Il — preparação, publicação e expedições de atos da Comissão
Executiva;
IV — treinamento de funcionários e realização de concursos
públicos para provimento de cargos,
V — demais atividades relativas ao pessoal e controle funcional,
VI — organizar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e
Solenes;
VII — zelar pelo regular funcionamento de todos os serviços de
apoio a Câmara Municipal;
VIII — incumbir-se das correspondências da Presidência;
IX — a aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o
material pelo Legislativo; j
X - a realização de licitações, compras e controle do
almoxarifado, do patrimônio, registros, proteção e conservação de bens do
Legislativo;
XI — auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e
especificas;
XIl — demais atribuições administrativas que lhe forem
cometidas pelo Presidente ou pela Comissão Executiva.
SEÇÃO II
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º - Compete ao Assistente de Administração auxiliar,
executar e fazer cumprir as determinações emanadas da Secretaria Geral.
Parágrafo Único - Poderá o Presidente delegar funções
técnicas e especificas para o cargo, de acordo com o interesse da Comissão
Executiva.
SEÇÃO III
ASSESSORIA ESPECIAL DA COMISSÃO EXECUTIVA
PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 4º - Compete à Assessoria Especial da Comissão
Executiva para Assuntos Jurídicos:
| — assessorar a Comissão Executiva da Câmara Municipal nos
assuntos de natureza jurídica, desde que submetidos a sua apreciação;
Il — elaborar projetos e demais atos de iniciativa da Comissão
Executiva;
IH — emitir pareceres jurídicos sobre assuntos diversos
colocados a sua apreciação;
IV — acompanhar sindicâncias e processos administrativos;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Resolução Nº 21/2005 FI 03
V — atuar em conjunto com a Comissão Executiva, na defesa
dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade e moralidade,
dentre outros;
VI — representar o Legislativo em juízo ou fora dele nas ações
em que for parte interessada.
Parágrafo Único — O Assessor Especial da Comissão
Executiva na Área Jurídica será comissionado e nomeado pela Comissão
Executiva, sendo cargo privativo de Bacharel em Direito.
CAPÍTULO II
DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 5º - Compete à Assessoria Jurídica:
| — assessorar a Comissão Executiva, demais vereadores e
órgãos da Câmara Municipal, nos assuntos de natureza jurídica desde que
submetidos a sua apreciação, através da Comissão Executiva;
Il — elaborar projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e
demais atos de iniciativa da Comissão Executiva ou de Vereadores;
Il — emitir pareceres sobre os projetos de lei, para
assessoramento das Comissões;
Iy — emitir pareceres jurídicos sobre assuntos diversos
colocados à sua apreciação;
V — assessorar o trabalho das Comissões do Poder Legislativo
inclusive participando de reuniões, quando solicitado.
Parágrafo Único - O cargo de Assessor Jurídico será
comissionado e nomeado pela Comissão Executiva, sendo cargo privativo de
Bacharel em Direito.
SEÇÃO II
ASSESSORIA ESPECIAL DA COMISSÃO EXECUTIVA
PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS
Art 6º - Compete à Assessoria Especial da Comissão
Executiva na Área Econômica:
|— assessorar a Comissão Executiva da Câmara Municipal nos
assuntos de natureza econômica;
Il — elaborar projetos de ordem financeira no que se refere ao
Legislativo Municipal;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
Resolução Nº 21/2005 FI. 04
HIl — emitir pareceres sobre assuntos de natureza econômica
quando solicitado;
IV- o assessoramento às unidades do Legislativo em assuntos
de finanças;
V — o acompanhamento ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual;
Vi- o controle e a fiscalização da gestão.
Parágrafo Único - O Assessor Especial da Comissão
Executiva na Área Econômica será comissionado e nomeado Comissão
Executiva, sendo o cargo privativo de Bacharel em Economia.
SEÇÃO II
ASSESSORIA TÉCNICO-CONTÁBIL
Art. 7º - Compete à assessoria Técnico-Contábil:
| — assessorar a Comissão Executiva na área de contabilidade;
Il — a escrituração contábil dos atos da Câmara Municipal,
dentro das normas preconizadas pela Lei Federal nº. 4.320/64;
Ill — proceder o levantamento dos balanços mensais e o
Balanço Geral da Câmara Municipal;
Iy — apresentar a prestação de contas anuais a ser
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado;
V — praticar todos os demais atos inerentes a matéria de
natureza técnico-contábil;
Vl — a programação de desembolso financeiro;
VII — o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
VIII — a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços;
IX — a publicação dos informativos financeiros determinados
pela legislação vigente;
X — a prestação anual de contas e o cumprimento das
exigências do controle externo;
XI — os registros e controles contábeis.
Parágrafo Único - O Assessor Técnico-Contábil será
comissionado e nomeado pela Comissão Executiva, sendo o cargo privativo de
Técnico em Contabilidade ou Bacharel em Ciências Contábeis, devidamente
habilitado, o qual ficará responsável pela escrituração contábil, devendo, e:
conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, assinar a matéria de ordem
contábil.
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ESTADO DO PARANÁ
Resolução Nº 21/2005 FI. 05
SEÇÃO IV
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 8º - Compete ao Assessor Parlamentar:
|— prestar assistência ao Vereador que o indicou;
Il — assessorar na documentação referente ao trabalho do
Legislativo;
HI — incumbir-se da correspondência do Vereador a que estiver
vinculado;
IV — acompanhar os processos, prazos e agenda do Vereador
a que estiver vinculado;
V — atender e encaminhar as pessoas que procuram os
Vereadores para solução de problemas ou reivindicações.
Parágrafo Único - O Assessor Parlamentar será
comissionado e nomeado pela Comissão Executiva, de acordo com indicação
de cada Vereador.
CAPÍTULO IV E
DA ESCOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 9º - A escolha das pessoas ocupantes dos cargos em
comissão de que tratam esta Lei é privativa da Comissão Executiva da Câmara
Municipal, com exceção do Assessor Parlamentar.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 — A proporção em que forem instalados os órgãos
competentes da estrutura, definidas nesta Lei, os atuais órgãos serão extintos
automaticamente.
Art. 11 - Os órgãos da Câmara Municipal deverão funcionar
perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando
oferecer informações e dados que melhorem o andamento dos serviços
legislativos.
Art. 12 — A estrutura organizacional de que trata esta
Resolução, será representada através de Organograma, que fica fazendo
parte desta Resolução.
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Resolução Nº 21/2005 FL 06
Art. 13 — Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão
Executiva, nos termos da legislação vigente.
Art. 14 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Resolução nº. 02/92 e suas alterações.
Poder Legislativo Municipal, em 15 de setembro de 2005
ARE ÇA A
( Presidente
JOÃO A MARTINS
1º Secretário
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