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materia nº 8/2005

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2005
Date 2005-09-06
EmentaDispõe sobre a organização Administrativa da Câmara Municipal da Lapa.
native_id4008

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-09-13 Aprovado — 1ª Discussão em 13 de setembro de 2005 (aprovado). 2ª Discussão em 13 de setembro de 2005 (aprovado). Promulgado em 15 de setembro de 2005. Publicado em 03 de outubro de 2005, Boletim Oficial nº 823. Obs: Dispensado o interstício para a 2ª Deliberação à requerimento verbal do vereador Marco Bortoletto.

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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOL UÇÃO Nº 08/2005.
Súmula: Dispõe sobre a organização Administrativa da Câmara
Municipal da Lapa.
A Comissão Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em conformidade com o artigo 42, incisos I e V, do Regimento Interno desta
A Casa, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º - A estrutura administrativa da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, compõe-se dos seguintes órgãos:
I- ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1.1 - Secretaria Geral.
1.2 - Assistência de Administração.
1.3 - Assessoria Especial da Comissão Executiva
para Assuntos Jurídicos.
I- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
2.1 - Assessoria Jurídica.
2.2 - Assessoria Especial da Comissão Executiva
para Assuntos Econômicos.
2.3 - Assessoria Técnico-Contábil.
2.4 - Assessoria Parlamentar.
$ 1º - Os órgãos constantes no item I, são diretamente ligados à
Comissão Executiva da Câmara Municipal, por linha de coordenação.
$ 2º - Os órgãos enumerados nos itens I e II, são diretamente
subordinado ao Presidente da Câmara Municipal, por linha de autoridade legal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO N j
DO ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
SECRETARIA GERAL
Art. 2º - A Secretaria Geral, órgão que conduz as atividades de meio
da Câmara Municipal relativas à administração, tem por finalidade:
ro I - o assessoramento à Comissão Executiva em assuntos técnico-
administrativos;
Il - executar atividades relativas a expediente, planejamento
operacional dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos das
atividades de controle, arquivo e protocolo;
WI - preparação, publicação e expedições de atos da Comissão
Executiva;
IV - treinamento de funcionários e realização de concursos públicos
para provimento de cargos;
V - demais atividades relativas ao pessoal e controle funcional;
VI - organizar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;
VII - zelar pelo regular funcionamento de todos os serviços de apoio a
Câmara Municipal;
VIM - incumbir-se das correspondências da Presidência;
IX - a aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material
pelo Legislativo;
X - a realização de licitações, compras e controle do almoxarifado, do
patrimônio, registros, proteção e conservação de bens do Legislativo;
XI - auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e específicas;
XI - demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo
Presidente ou pela Comissão Executiva.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO II º
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º - Compete ao Assistente de Administração auxiliar, executar e
fazer cumprir as determinações emanadas da Secretaria Geral.
Parágrafo Único: Poderá o Presidente delegar funções técnicas e
Ea específicas para o cargo, de acordo com o interesse da Comissão Executiva.
SEÇÃO HI ;
ASSESSORIA ESPECIAL DA COMISSÃO EXECUTIVA
PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 4º - Compete à Assessoria Especial da Comissão Executiva para
Assuntos Jurídicos:
I - assessorar a Comissão Executiva da Câmara Municipal nos assuntos de natureza
jurídica, desde que submetidos a sua apreciação;
X - elaborar projetos e demais atos de iniciativa da Comissão
Executiva;
HI - emitir pareceres jurídicos sobre assuntos diversos colocados a sua
apreciação;
IV - acompanhar sindicâncias e processos administrativos;
V - atuar em conjunto com a Comissão Executiva, na defesa dos
princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade e moralidade, dentre outros;
VI - representar o Legislativo em juízo ou fora dele nas ações em que
for parte interessada.
Parágrafo Unico — O Assessor Especial da Comissão Executiva na
Area Jurídica será comissionado e nomeado pela Comissão Executiva, sendo cargo
privativo de Bacharel em Direito
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO HI
DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 5º - Compete à Assessoria Jurídica:
I - assessorar a Comissão Executiva, demais vereadores e órgãos da
E Câmara Municipal, nos assuntos de natureza jurídica desde que submetidos a sua
apreciação, através da Comissão Executiva;
II - elaborar projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e demais
atos de iniciativa da Comissão Executiva ou de Vereadores;
HI - emitir pareceres sobre os projetos de lei, para assessoramento das
Comissões;
IV - emitir pareceres jurídicos sobre assuntos diversos colocados à sua
apreciação;
V - assessorar o trabalho das Comissões do Poder Legislativo
inclusive participando de reuniões, quando solicitado.
EN Parágrafo Único — O cargo de Assessor Jurídico será comissionado e
nomeado pela Comissão Executiva, sendo cargo privativo de Bacharel em Direito.
SEÇÃO II
ASSESSORIA ESPECIAL DA COMISSÃO EXECUTIVA
PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS
Art. 6º - Compete à Assessoria Especial da Comissão Executiva na
Area Econômica:
I - assessorar a Comissão Executiva da Câmara Municipal nos
assuntos de natureza econômica;
H - elaborar projetos de ordem financeira no que se refere ao
Legislativo Municipal;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
III - emitir pareceres sobre assuntos de natureza econômica quando solicitado;
IV - o assessoramento às unidades do Legislativo em assuntos de finanças;
V - o acompanhamento ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias
e Orçamento Anual;
VI-o controle e a fiscalização da gestão.
Parágrafo Único - O Assessor Especial da Comissão Executiva na
Área Econômica será comissionado e nomeado Comissão Executiva, sendo o cargo
privativo de Bacharel em Economia.
SEÇÃO III ;
ASSESSORIA TÉCNICO-CONTÁBIL
Art. 7º - Compete à assessoria Técnico-Contábil:
£ assessorar a Comissão Executiva na área de contabilidade;
W- a escrituração contábil dos atos da Câmara Municipal, dentro das
normas preconizadas pela Lei Federal 4.320/64;
HII- proceder o levantamento dos balanços mensais e o Balanço Geral
da Câmara Municipal;
IV- apresentar a prestação de contas anuais a ser encaminhada ao
Tribunal de Contas do Estado;
V- praticar todos os demais atos inerentes a matéria de natureza
técnico-contábil;
VI- a programação de desembolso financeiro;
VII-o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
VIII- a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços;
IX- a publicação dos informativos financeiros determinados pela
legislação vigente;
X- a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do
controle externo;
XI- os registros e controles contábeis.
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ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Único — O Assessor Técnico-Contábil será comissionado e
nomeado pela Comissão Executiva, sendo o cargo privativo de Técnico em
Contabilidade ou Bacharel em Ciências Contábeis, devidamente habilitado, o qual ficará
responsável pela escrituração contábil, devendo, em conjunto com o Presidente da
Câmara Municipal, assinar a matéria de ordem contábil.
SEÇÃO IV
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 8º - Compete ao Assessor Parlamentar:
I prestar assistência ao Vereador que o indicou;
D- assessorar na documentação referente ao trabalho do
Legislativo;
WI- — incumbir-se da correspondência do Vereador a que estiver
vinculado;
IV- — acompanhar os processos, prazos e agenda do Vereador a que
estiver vinculado;
V- atender e encaminhar as pessoas que procuram os Vereadores
para solução de problemas ou reivindicações.
Parágrafo Único — O Assessor Parlamentar será comissionado e
nomeado pela Comissão Executiva, de acordo com indicação de cada Vereador.
CAPÍTULO IV
DA ESCOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 9º - A escolha das pessoas ocupantes dos cargos em comissão de
que tratam esta Lei é privativa da Comissão Executiva da Câmara Municipal, com
exceção do Assessor Parlamentar.
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ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 10- A proporção em que forem instalados os órgãos competentes
da estrutura, definidas nesta Lei, os atuais órgãos serão extintos automaticamente.
Art 11 - Os órgãos da Câmara Municipal deverão funcionar
perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer
informações e dados que melhorem o andamento dos serviços legislativos.
Art. 12 — A estrutura organizacional de que trata esta Resolução, será
representada através de Organograma, que fica fazendo parte desta Resolução.
Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva,
nos termos da legislação vigente.
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Resolução nº 02/92 e suas alterações.
Poder Legislativo do Município da Lapa, em é setefnbro de 2005
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LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO JESUS MARTINS
1º Secretário
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A estrutura organizacional da Câmara Municipal da Lapa
foi regulamentada através da Resolução nº 02/92.
Diante de algumas modificações feitas no decorrer do
processo legislativo, alterou-se a estrutura do funcionalismo da Câmara, adequando-se às
necessidades vigentes, com a apresentação de resoluções alterando esta primeira.
Nesse início de Legislatura criou-se e extingulu-se cargos,
alterando o que se tinha em quadro próprio na Casa e consegientemente à necessidade
de nossa organização interna.
Poderíamos somente fazer uma nova alteração na
Resolução citada acima como feito anteriormente, mas optamos pela apresentação de
uma única resolução, com a revogação da anterior, para que de forma fique indiscutível a
estrutura da Câmara Municipal da Lapa.
Com a certeza da necessidade desta regulamentação em um
projeto que só trará benefícios ao Poder Legislativo, contamos com a aprovação do
mesmo.
Poder Legislativo Municipal, em 6 de setembro de 2005
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO ANT US MARTINS
1º Secretário '
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DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
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ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 21/2005
Súmula: Dispõe sobre a organização Administrativa da
Câmara Municipal da Lapa.
O Poder Legistativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
CAPÍTULO!
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º - A estrutura administrativa da Câmara Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, compõe-se dos seguintes órgãos:
1- ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1.1 — Secretaria Geral.
1.2 — Assistência de Administração.
1.3 — Assessoria Especial da Comissão Executiva
para Assuntos Jurídicos.
|| - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
2.4 — Assessoria Jurídica.
2.2 — Assessoria Especial da Comissão Executiva
para Assuntos Econômicos.
2.3 — Assessoria Técnico-Contábil.
2.4 — Assessoria Parlamentar.
A 81º - Os órgãos constantes no item |, são diretamente ligados
a à Comissão Executiva da Câmara Municipal, por linha de coordenação.
$ 2º - Os órgãos enumerados nos itens | e Il, são diretamente
subordinados ao Presidente da Câmara Municipal, por linha de autoridade
legal.
CAPÍTULO 1!
DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO!
SECRETARIA GERAL
Art. 2º - A Secretaria Geral, órgão que conduz as atividades de
meio da Câmara Municipal relativas à administração, tem por finalidade:
| - o assessoramento à Comissão Executiva em assuntos N/
técnico-administrativos;
! — executar atividades relativas a expediente, planejamento
operacional dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios
periódicos das atividades de controle, arquivo e protocolo;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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CAMARA MUMIGAAS
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ESTADO DO PARANÁ
Resolução Nº 21/2005 FI. 02
Il — preparação, publicação e expedições de atos da Comissão
Executiva;
IV — treinamento de funcionários e realização de concursos
públicos para provimento de cargos,
V — demais atividades relativas ao pessoal e controle funcional,
VI — organizar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e
Solenes;
VII — zelar pelo regular funcionamento de todos os serviços de
apoio a Câmara Municipal;
VIII — incumbir-se das correspondências da Presidência;
IX — a aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o
material pelo Legislativo; j
X - a realização de licitações, compras e controle do
almoxarifado, do patrimônio, registros, proteção e conservação de bens do
Legislativo;
XI — auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e
especificas;
XIl — demais atribuições administrativas que lhe forem
cometidas pelo Presidente ou pela Comissão Executiva.
SEÇÃO II
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º - Compete ao Assistente de Administração auxiliar,
executar e fazer cumprir as determinações emanadas da Secretaria Geral.
Parágrafo Único - Poderá o Presidente delegar funções
técnicas e especificas para o cargo, de acordo com o interesse da Comissão
Executiva.
SEÇÃO III
ASSESSORIA ESPECIAL DA COMISSÃO EXECUTIVA
PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 4º - Compete à Assessoria Especial da Comissão
Executiva para Assuntos Jurídicos:
| — assessorar a Comissão Executiva da Câmara Municipal nos
assuntos de natureza jurídica, desde que submetidos a sua apreciação;
Il — elaborar projetos e demais atos de iniciativa da Comissão
Executiva;
IH — emitir pareceres jurídicos sobre assuntos diversos
colocados a sua apreciação;
IV — acompanhar sindicâncias e processos administrativos;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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CAMARA MUNICIPRA
Resolução Nº 21/2005 FI 03
V — atuar em conjunto com a Comissão Executiva, na defesa
dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade e moralidade,
dentre outros;
VI — representar o Legislativo em juízo ou fora dele nas ações
em que for parte interessada.
Parágrafo Único — O Assessor Especial da Comissão
Executiva na Área Jurídica será comissionado e nomeado pela Comissão
Executiva, sendo cargo privativo de Bacharel em Direito.
CAPÍTULO II
DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 5º - Compete à Assessoria Jurídica:
| — assessorar a Comissão Executiva, demais vereadores e
órgãos da Câmara Municipal, nos assuntos de natureza jurídica desde que
submetidos a sua apreciação, através da Comissão Executiva;
Il — elaborar projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e
demais atos de iniciativa da Comissão Executiva ou de Vereadores;
Il — emitir pareceres sobre os projetos de lei, para
assessoramento das Comissões;
Iy — emitir pareceres jurídicos sobre assuntos diversos
colocados à sua apreciação;
V — assessorar o trabalho das Comissões do Poder Legislativo
inclusive participando de reuniões, quando solicitado.
Parágrafo Único - O cargo de Assessor Jurídico será
comissionado e nomeado pela Comissão Executiva, sendo cargo privativo de
Bacharel em Direito.
SEÇÃO II
ASSESSORIA ESPECIAL DA COMISSÃO EXECUTIVA
PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS
Art 6º - Compete à Assessoria Especial da Comissão
Executiva na Área Econômica:
|— assessorar a Comissão Executiva da Câmara Municipal nos
assuntos de natureza econômica;
Il — elaborar projetos de ordem financeira no que se refere ao
Legislativo Municipal;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Resolução Nº 21/2005 FI. 04
HIl — emitir pareceres sobre assuntos de natureza econômica
quando solicitado;
IV- o assessoramento às unidades do Legislativo em assuntos
de finanças;
V — o acompanhamento ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual;
Vi- o controle e a fiscalização da gestão.
Parágrafo Único - O Assessor Especial da Comissão
Executiva na Área Econômica será comissionado e nomeado Comissão
Executiva, sendo o cargo privativo de Bacharel em Economia.
SEÇÃO II
ASSESSORIA TÉCNICO-CONTÁBIL
Art. 7º - Compete à assessoria Técnico-Contábil:
| — assessorar a Comissão Executiva na área de contabilidade;
Il — a escrituração contábil dos atos da Câmara Municipal,
dentro das normas preconizadas pela Lei Federal nº. 4.320/64;
Ill — proceder o levantamento dos balanços mensais e o
Balanço Geral da Câmara Municipal;
Iy — apresentar a prestação de contas anuais a ser
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado;
V — praticar todos os demais atos inerentes a matéria de
natureza técnico-contábil;
Vl — a programação de desembolso financeiro;
VII — o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
VIII — a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços;
IX — a publicação dos informativos financeiros determinados
pela legislação vigente;
X — a prestação anual de contas e o cumprimento das
exigências do controle externo;
XI — os registros e controles contábeis.
Parágrafo Único - O Assessor Técnico-Contábil será
comissionado e nomeado pela Comissão Executiva, sendo o cargo privativo de
Técnico em Contabilidade ou Bacharel em Ciências Contábeis, devidamente
habilitado, o qual ficará responsável pela escrituração contábil, devendo, e:
conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, assinar a matéria de ordem
contábil.
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ESTADO DO PARANÁ
Resolução Nº 21/2005 FI. 05
SEÇÃO IV
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 8º - Compete ao Assessor Parlamentar:
|— prestar assistência ao Vereador que o indicou;
Il — assessorar na documentação referente ao trabalho do
Legislativo;
HI — incumbir-se da correspondência do Vereador a que estiver
vinculado;
IV — acompanhar os processos, prazos e agenda do Vereador
a que estiver vinculado;
V — atender e encaminhar as pessoas que procuram os
Vereadores para solução de problemas ou reivindicações.
Parágrafo Único - O Assessor Parlamentar será
comissionado e nomeado pela Comissão Executiva, de acordo com indicação
de cada Vereador.
CAPÍTULO IV E
DA ESCOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 9º - A escolha das pessoas ocupantes dos cargos em
comissão de que tratam esta Lei é privativa da Comissão Executiva da Câmara
Municipal, com exceção do Assessor Parlamentar.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 — A proporção em que forem instalados os órgãos
competentes da estrutura, definidas nesta Lei, os atuais órgãos serão extintos
automaticamente.
Art. 11 - Os órgãos da Câmara Municipal deverão funcionar
perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando
oferecer informações e dados que melhorem o andamento dos serviços
legislativos.
Art. 12 — A estrutura organizacional de que trata esta
Resolução, será representada através de Organograma, que fica fazendo
parte desta Resolução.
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ESTADO DO PARANÁ
Resolução Nº 21/2005 FL 06
Art. 13 — Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão
Executiva, nos termos da legislação vigente.
Art. 14 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Resolução nº. 02/92 e suas alterações.
Poder Legislativo Municipal, em 15 de setembro de 2005
ARE ÇA A
( Presidente
JOÃO A MARTINS
1º Secretário
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