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materia nº 7/2005

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2005
Date 2005-09-06
EmentaCria no âmbito do Legislativo Municipal os Diplomas de PERSONALIDADE DESTAQUE DO MUNICÍPIO DA LAPA e EMPRESÁRIO DESTAQUE DO MUNICÍPIO DA LAPA, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-09-13 Aprovado — 1ª Discussão em 13 de setembro de 2005 (aprovado). 2ª Discussão em 13 de setembro de 2005 (aprovado). Promulgado em 15 de setembro de 2005. Publicado em 03 de outubro de 2005, Boletim Oficial nº 823. Obs: Dispensado o interstício para a 2ª Deliberação á requerimento verbal do vereador Marco Bortoletto.

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ESTADO DO PARANÁ
A Mesa Executiva, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário
desta Casa de Leis, o seguinte,
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2005
Súmula: Cria no âmbito do Legislativo Municipal os
Diplomas de PERSONALIDADE
DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA e
EMPRESÁRIO DESTAQUE DO
MUNICIPIO DA LAPA, e dá outras
providências.
Art 1º- Fica criado, no âmbito do legislativo municipal,
os Diplomas de PERSONALIDADE DESTA QUE DO MUNICIPIO DA
LAPA e EMPRESÁRIO DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA, a
serem conferidos, anualmente, preferencialmente no dia 01 de outubro, pela
Mesa Executiva da Câmara Municipal.
Ss Iº- O Diploma de PERSONALIDADE
DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA será concedido a pessoas que
se destacaram em virtude de relevantes serviços prestados a Comunidade
Lapeana.
DM E
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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$2º- O Diploma de EMPRESÁRIO DESTAQUE
DO MUNICIPIO DA LAPA será concedido a proprietários ou sócios de
empresas que se destaquem em virtude de serviços e benefícios trazidos ao
Município.
Art. 2º- As honrarias criadas nesta Resolução serão de
iniciativa exclusiva de vereadores, através de projeto de resolução, que será
considerado aprovado se obtiver voto favorável da maioria absoluta dos
membros do Legislativo Municipal.
Parágrafo único - A deliberação do projeto que trata
este artigo será feito em dois turnos de discussão e votação, em
conformidade com as determinações regimentais.
Art 8º - Para a concessão dos Diplomas de
PERSONALIDADE DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA e
EMPRESÁRIO DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA, serão
observados as seguintes regras:
I- cada Vereador poderá fazer apenas uma proposta de cada
honraria por Sessão Legislativa;
H- a Comissão Executiva do Poder Legislativo Municipal poderá
propor quantos títulos achar necessários na mesma Sessão
Legislativa;
NI - a proposta deverá ser acompanhada de justificativa
escrita;
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
IV - será secreto o processo de votação da proposta;
V- no primeiro turno de votação da proposta, fará uso da palavra
para justificar o projeto e o mérito do homenageado, o autor da
proposição.
Art 4º - A entrega dos diplomas criados por esta
Resolução será procedida através da Mesa Executiva da Câmara Municipal,
em Sessão Solene, especialmente convocada para esta finalidade.
Art. 5º - Na Sessão Solene de entrega dos diplomas,
havendo mais de uma pessoa a ser homenageada, fará uso da palavra,
obrigatoriamente, representando o Legislativo, o autor da proposta de uma
das homenagens, e representando os homenageados, uma das pessoas a
quem será conferido o diploma.
Art 6º - Os diplomas serão confeccionados em
tamanho único de 35,0 cm x 25,0 cm, em pergaminho ou outro material
similar, contendo:
I- o brasão do Município ou logomarca da Câmara;
IH - a Legenda: “República Federativa do Brasil, Estado do Paraná,
Município da Lapa”;
II - os dizeres constantes nos anexos desta Resolução; e
IV- data e assinaturas do autor e do Presidente do Poder
Legsilativo.
Aré 72º- Os diplomas serão confeccionados nos moldes
dos anexos I e II desta Resolução.
alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
Art, 8º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições contidas na Resolução nº 02/99, de 29
de novembro de 1999.
Poder Legislativo Mu
rápal, 6 [le setembro de 2005
OÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
9º Secretário
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
UNICIPA
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ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Através da Resolução n 02/99, o Poder Legislativo
criou o Diploma Destaque Municipal - Honra ao Mérito, a ser concedido a
pessoas que se destacam em virtude de relevantes serviços prestados a
Comunidade Lapeana.
Pelo presente, propomos a extinção desta honraria
e a criação de duas outras, com maior especificidade na área que será
outorgada, ou seja, diferenciando as pessoas que se destacaram das empresas
que trazem benefícios para o Município.
Precisamos valorizar os cidadãos que fazem por
nossa cidade, seja com trabalho pessoal realizado ou com a instalação de
empresas que geram empregos e trazem maiores oportunidades de serviços
com qualidade para o nosso Município, agregando assim valores à Lapa -
Cidade Histórica, sem dúvida, mas que carece de desenvolvimento.
A gratidão da administração pública deve ser
demonstrada, por isso apresentamos o presente para a apreciação desta
Casa, dando oportunidade de se analisar propostas de reconhecimento aos
cidadãos lapeanos ou não, que promovem nosso Município de alguma
forma.
ES O O O
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
Com a certeza da importância da presente
proposição e de que o mesmo só trará benefícios a todos, contamos com a
aprovação do mesmo.
Poder Legislativo Municip
de setejnbro de 2005
* Presidente
Disc Po. fornuira
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
92º Secretário
” Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal | 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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RESOLUÇÃO Nº 20/2005
Súmula: Cria no âmbito do Legislativo Municipal os
Diplomas de PERSONALIDADE DESTAQUE
DO MUNICIPIO DA LAPA e EMPRESÁRIO
DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA, e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do legislativo municipal,
os Diplomas de PERSONALIDADE DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA e
EMPRESÁRIO DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA, a serem conferidos,
anualmente, preferencialmente no dia 01 de outubro, pela Mesa Executiva da
Câmara Municipal.
81º - O Diploma de PERSONALIDADE DESTAQUE DO
MUNICIPIO DA LAPA será concedido a pessoas que se destacaram em
virtude de relevantes serviços prestados a Comunidade Lapeana.
& 2º - O Diploma de EMPRESÁRIO DESTAQUE DO
MUNICIPIO DA LAPA será concedido a proprietários ou sócios de empresas
que se destaquem em virtude de serviços e benefícios trazidos ao Município.
Art. 2º - As honrarias criadas nesta Resolução serão de
= iniciativa exclusiva de vereadores, através de projeto de resolução, que será
considerado aprovado se obtiver voto favorável da maioria absoluta dos
membros do Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - A deliberação do projeto que trata
este artigo será feito em dois tumos de discussão e votação, em conformidade
com as determinações regimentais.
Art. 3º - Para a concessão dos Diplomas de
PERSONALIDADE DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA e EMPRESÁRIO
DESTAQUE DO MUNICIPIO DA LAPA, serão observados as seguintes regras:
| — cada Vereador poderá fazer apenas uma proposta de cada honraria por
Sessão Legislativa;
Il — a Comissão Executiva do Poder Legislativo Municipal poderá propor
quantos títulos achar necessários na mesma Sessão Legisletiva;
Ill — a proposta deverá ser acompanhada de justificativa escrita,
IV — será secreto o processo de votação da proposta, : É
V -— no primeiro turno de votação da proposta, fará uso da palavra para
justificar o projeto e o mérito do homenageado, o autor da proposição.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICE-»
LAPA - PR
Resolução Nº 20/2005 FI. 02
Art. 4º - A entrega dos diplomas criados por esta
Resolução será procedida através da Mesa Executiva da Câmara Municipal,
em Sessão Solene, especialmente convocada para esta finalidade.
Art, 5º - Na Sessão Solene de entrega dos diplomas,
havendo mais de uma pessoa a ser homenageada, fará uso da palavra,
obrigatoriamente, representando o Legislativo, o autor da proposta de uma das
homenagens, e representando os homenageados, uma das pessoas a quem
será conferido o diploma.
Art. 6º - Os diplomas serão confeccionados em tamanho
único de 35,0 cm x 25,0 cm, em pergaminho ou outro material similar,
contendo:
t— o brasão do Município ou logamarca da Câmara;
Il — a Legenda: “República Federativa do Brasil, Estado do Paraná, Município
da Lapa”;
Ill — os dizeres constantes nos anexos desta Resolução; e
IV — data e assinaturas do autor e do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 7º - Os diplomas serão confeccionados nos moldes
dos anexos | e Il desta Resolução.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições contidas na Resolução nº. 02/99, de 29
de novembro de 1999.
Poder Legislativo Municipal, em 15 de setembro de 2005
/10A RENATÓ LEAL AFONSO
f Presidente
JOÃO ANTONI MARTINS
4º etário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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