materia nº 29/2007

CAMARA irunicama
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 154 Lapa, 16 de Abril de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
29/07, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2008, e dá outras providências.
3 Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente,
A A
guel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ne 19007
Prosocolo nº 338 / 2007
Data: 16/04/2007 - 16:48
Responsável: CTC
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PROJETO DE LEI Nº 29, DE 12 DE ABRIL DE 2007
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2008, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município da Lapa, Estado do Paraná, para
e o exercício de 2008, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
| - as Metas Fiscais;
Il - as Prioridades da Administração Municipal;
ll | - a Estrutura dos Orçamentos;
Iv -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
|- DAS METAS FISCAIS
Art. - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
o Complementar nº À de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício
de 2008, estão identificados nos Demonstrativos | a VI desta Lei, em conformidade
com a Portaria nº 633, de 30 de agosto de 2006-STN.
Parágrafo único - O Município da Lapa, tendo em vista sua
população inferior a cinquenta mil habitantes, está obrigado por força do art. 63,
inciso III, da LRF, a elaborar o Anexo de Metas fiscais, na forma definida na Portaria
nº 633/2006 - STN.
Art. 32º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
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(RSA MENA JERÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 12.04.07 ade
Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei,
constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS.
Parágrafo único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas
Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado
em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência
2008 e para os dois seguintes.
g 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2007, serão
coincidentes com o orçamento já aprovado. Os valores constantes, utilizam o
parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº
633/2006 da STN.
8 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
8 3º - Os valores correntes dos exercícios de 2008, 2009 e 2010
deverão levar em consideração a previsão de aumento ou redução de despesas de
caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de
programas ou atividades. Os valores constantes e O percentual do PIB, serão
calculados de forma idêntica aos utilizados para elaboração desta Lei.
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Ca e UMA NOVA NISTÓRIA,
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 12.04.07 08
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e
o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores
estabelecidos como metas.
8 1º - De acordo com o exemplo da 6º Edição do Manual de
jo Elaboração, aprovado pela Portaria nº633/2006-STN, o comparativo solicitado
refere-se ao exercício de 2006.
8 2º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCICIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o 8 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com
o memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
4 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005,
8 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se
os mesmos índices já comentados no Demonstrativo |.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
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Parágrafo único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 9º - O 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do
patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de
ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de
capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio
dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos
- Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10 - Em razão do que está estabelecido no 8 2º, inciso IV, alínea
"a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do
regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o
modelo da Portaria nº 633/2006-STN, estabelece um comparativo de Receitas e
Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a
A) Disponibilidade Financeira do RPPS.
Parágrafo único - A Portaria nº 633/06 alterou o Anexo de Avaliação
da Situação Financeira e Atuarial do RPPS e a Projeção do Fundo de Previdência,
incluindo campos demonstrativos dos repasses da contribuição patronal, que passou
a ser empenhada na Prefeitura e receita orçamentária no Fundo, em cumprimentos
às Portarias nº 688, 689/05 e 338/06 - STN, que criou as Receitas de Contribuições
Intra-Orçamentárias e a modalidade de aplicação Aplicação Direta de Orgãos,
Fundos e Entidades.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF,
o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza
da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das
contas públicas.
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CABANA MUNTORS,
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8 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento
diferenciado.
8 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes
do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
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Art. 12 - O Ar. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de
despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
ad METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único - De conformidade com a Portaria nº 633/2006-STN,
a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na
receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das
previsões para 2008, 2009 e 2010.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se
os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja,
se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias
expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade
pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal, deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzido
o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados,
que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal
Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA.
=] Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo
ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de
créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes
para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e
da projeção dos valores para 2008, 2009 e 2010.
Il- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2008, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de
2006 a 2009, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
& 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2008 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação
das despesas.
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PROJETO DE LEI Nº 29, DE 12.04.07 pas OK
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2008, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a
fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar O
equilíbrio das contas públicas.
& 3º - Em cumprimento ao art. 37, inciso XXII da Constituição
Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº42, de 2003, para a manutenção da
Administração Tributária do Município, será destinado,no mínimo, 0,5% (meio por
cento) do somatório da receita de impostos próprios, da quota parte do ICMS
(imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre Prestações de serviços), da
quota parte do IPI (imposto sobre produto industrializado), da quota parte do IPVA
(imposto sobre a propriedade de veículos automotores), da quota parte de FPM (
fundo de participação de municípios), da quota parte do ITR (imposto territorial rural),
da quota parte da Lei Kandir (Lei Complementar nº87/96 e alterações), da quota
parte do IRRF (imposto de renda retido na fonte), da quota parte do IOF - Ouro
(imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou
valores mobiliários incidentes sobre a comercialização de ouro), da Dívida Ativa de
Impostos e das Multas e Juros pelo atraso de impostos.
& 4º - Esses recursos serão mantidos em conta corrente específica,
podendo extraordinariamente, serem utilizados para emergências ou furo de caixa,
desde que hajam saldos disponíveis, e somente após se verificar o segundo mês
consecutivo de déficit nominal.
Ill - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá
os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada
Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2008 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a
Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas
as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar
anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional -
STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso | da Lei 4.320/1964,
conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
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IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICIPIO
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2008 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas
Públicas e Outras (arts. 1º,8 1º 4º |, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2008 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da
base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a
projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal
colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as
estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de
cálculo (art. 12, 8 3º da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as
suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para
as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas,
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação
de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de
recursos.
Ar. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2008, poderão ser
expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2007 (art. 4º, 8 2º da LRF),
conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
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PROJETO DE LEI Nº 29, DE 12.04.07 «= 09
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar O equilíbrio
das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei
(art. 4º, 8 3º da LRF).
& 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de
Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2007.
$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, O Executivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos
ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2008 destinará recursos
para a Reserva de Contingência, não inferiores a 5% das Receitas Correntes
Líquidas previstas e 15% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, Ill da LRF).
& 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de
créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999,
art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2008, poderão
ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
, Art 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8
5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades
Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
para 2008 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido
(art. 8º, 8 parágrafo único e 50, | da LRF).
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2008,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo
do orçamento da receita (art. 4º, 82º, Veart. 14, | da LRF).
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"ras Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
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——————e———— UMA
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 12.04.07 cas DO
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para O
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4º, |, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade
municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art.
16, itens | e Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF,
são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda ao valor
limite para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº 8.666/1998,
devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária
e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos
ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2008 a preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos
gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais,
poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e
por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo
(art. 167, VI da Constituição Federal).
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PROJETO DE LEI Nº 29, DE 12.04.07 um 3
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2008, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades
ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito
especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2008 (art. 167,
| da Constituição Federal), devendo seus percentuais serem fixados na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, S 3º da LRF.
Parágrafo único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º,"I",
"e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2008 serão objeto de
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40 - A Lei Orçamentária de 2008 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas
apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 41 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar O excesso, O Poder Executivo obterá
resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação
financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2008, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal).
O Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR 7 (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 12.04.07 seo 2
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2008.
Art. 44 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 45 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na
LRF (art. 19 e 20 da LRF):
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 46 - O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.
4 1º - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização, relativos à
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
z quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo e ou categoria extinto, total ou parcialmente;
Ill - não caracterizem relação direta de emprego.
8 2º - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras
Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 47 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 12.04.07 as 18
Art. 48 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 49 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º
da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo
anual.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
82º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2008, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 51 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Art. 52 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta
ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do
Município.
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de abril de 2007.
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29, DE 12 DE ABRIL DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Em cumprimento ao disposto no inciso Il, do artigo 165, da
Constituição da República Federativa do Brasil e no inciso II, do artigo 111, da Lei
Orgânica do Município da Lapa e no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, tenho a honra de encaminhar à
apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2008.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades para
Administração Pública, servindo de orientação para a elaboração da Lei
Orçamentária, devendo portanto, estar nela previstas possíveis mudanças na
legislação tributária, assim como, alterações na política salarial e para contratação
de novos funcionários por concursos.
O presente Projeto de Lei, foi elaborado dentro da técnica que define
a estruturação dos orçamentos, considerando a cautela necessária para que se
transforme em um verdadeiro instrumento de planejamento, a serviço da
Administração Pública Municipal, objetivando levar ao alcance dos munícipes,
significativa melhora na qualidade dos serviços prestados ou postos à sua
disposição, tendo em vista serem eles os principais agentes na arrecadação
financeira do município e o fato de que a LDO é uma peça política essencial na
consecução das prioridades da comunidade, que poder fazer diferença na
construção de um modelo de desenvolvimento social sustentável.
Neste sentido, a proposta ora apresentada foi elaborada de maneira
a priorizar os programas de saúde, educação, etc., que levados a efeito em 2008,
trarão benefícios à população nas diversas áreas de atuação da Prefeitura
Municipal. Os objetivos, diretrizes e metas foram dispostos, visando que os
Programas elencados se tornem efetivamente disponíveis para a realização.
Diante do exposto e na certeza de que o presente Projeto de Lei em
muito contribuirá para o aperfeiçoamento da Administração Municipal, submeto-o à
apreciação de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores que compõem esta
Insigne Casa de Leis, reiterando os protestos de consideração e apreço, convicto
que a proposição aqui apresentada receberá aprovação unânime dos ilustres
membros dessa Colenda Casa Legislativa.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de abril de 2007.
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refeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Lapa
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ano de Referência: 2008
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
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Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Receita Tributária
* Metas Anuais [ Valor Nominal - R$ | Variação % |
2005 | 3.622.234,11 | |
2006 | 4.356.214,74 | 20,26 |
2007 4.045.242,00 714 |
2008 4.328.408,94 7,00 |
2009 4.631.397,57 7,00
| 2010 k 4.955.595,40 | 7,00 |
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tribuária provém da expectativa de política de
intensificação da fiscalização tributária municipal
Transferências Correntes
Metas Anuais ,
Valor Nominal - R$ | id]
2005 2729077117 |
2006 29.335.979,60 7,49
2007 30 391.210,00 3,60
2008 32.518.594,70 7,00
2009 | 34.794.896,33 | 7,00
2010 37 230.539,07 I 7,00 |
Nota:
Aevolução desta receita tem apresentado uma performance bastante positiva, situando-se sempre acima dos
índices de inflação e crescimento da economia.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | “ Variação %
2005 745.793,67 | |
2006 1.043.156,16 | 39,87
2007 874.618,00 16,16 |
2008 | 935.841,26 7,00 |
2009 | 1.001.350,15 7,00
— 2010, 1.071.444,66 7,00 |
Nota:
Esta fonte de recita possui uma evolução regular, tendo como sua maior fonte de receita a cobrança de
créditos inscritos nadívida ativa. As execuções fiscais caminham na justiza a algum tempo, e a qualquer
momento podem ser concluídas, proporcionando o ingresso destes recursos no caixa da Prefeitura.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
la - RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Operações de Crédito
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação % |
2005 256.842,67
2006 313.416,48 22,03 |
2007 | 2.675.000,00 753,50
2008 | 2.862.250,00 | 7,00
2009 3.062.607,50 | 7,00
[o 2010 * 3.276.990,08 | 7,00 |
Nota:
Como fonte de recursos ordinários do Município são insuficentes para atender às prioridades e metas
aprovadas, a altemativa encontrada foi a de buscar linhas de financiamento desde que não comprometessem
O índice de endividamento e de contratação de operações de crédito fixadas pela I.RF para os três próximos
exercícios.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Il.a - DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % |
— —— + — E]
|
| 2005 | 14.490.694,39 |
2006 | 17.118.412,94 | 18,13
2007 16.582.646,00 | -3,13
2008 17.743.431,22 7,00
| 2009 | 18.985.471,41 7,00
| , 2010 L 20.314.454,41 ) 7,00 |
Nota:
O aumento de volume de despesas identificado no grupo de Natureza de Despesa ce Pessoal e Encargos
Sociais se deve a fatos como reajuste salarial dos servidores da ativa e dos proventos de aposentadoria dos
inativos.
Juros e Encargos da Dívida
| “Metas Anuais | Valor Nominal - R$ Variação % |
| 2005 | 368.738,36 |
2006 260.356,91 -29,39 |
[2007 | 813.200,00 212,34 |
| 2008 | 870.124,00 7,00 |
2009 931.032,68 7,00 |
2010 996.204,97 7,00 |
Nota:
O pagamento de juros e encargos da dívida tem-se mantido regular, demonstrando assimo desempenho do
município em honrar seus compromissos.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( Ill )
Metas Anuais | Valor Nominal - RS | Variação % |
| 2005 0,00 | |
| 2006 0,00 | 0,00 |
| 2007 107.000,00 | 0,00 |
| 2008 | 114.490,00 7,00 |
| 2009 122.504,30 7,00 |
| 2010 l 131.079,80 7,00 |
Nota:
Os valores fixados para a Reserva de Contingência tiveram sua avaliação baseada na possibilidade de
elevação dos resultados dos julgamentos de processos judiciais serem contrários à Fazenda Municipal,
além de outros eventos fiscais imprevistos.
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Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2008
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) (R$)
|- Metas | W-Metas | Variação (1-1 |
é Previstas | Realizadas | - ai 1 |
ESPECIFICAÇÃO 2008 | % PIB 2006 | % PIB | Valor | 4 |
(a) (b) (e)=(b-a) |(cla)x 100
= — — A + — — - — — -
Receita Total 38.060. 222, 14 0,032 38.060.222,14 0,032] 0,00 | 0,00
Receitas Primárias (|) 37.209.323,32 | 0,032 37.209.323,32 | 0,032) 0,00 0,00
Despesa Total 34.881.462,05 | 0,030 34.881.462,05 | 0,030) 0,00 0,00
Despesas Primárias ( |l) 32.333.913,14 | 0,027 | 34.008.440,88 0,029 1.674.527,74 | 5,17)
Resultado Primário (Ill J=(1-1 4.875.410,18 | 0,004 | 3.200.882,44 0,003 -1.674.527,74 -34,34
| Resultado Nominal | 440.425,70 | 0,000 278.961,09 0,000 -161.464,61 -36,66,
Divida Pública Consolidada 3.603.852,67 | 0,003 3.603.852,67 0,003 0,00 0,00]
Divida Consolidada Líquida 433.524,73 | 0,000) 1.161.070,39 0,001 727.545,66| 167,82]
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2006
[ ESPECIFICAÇÃO ” VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2006 | 117.775.000.000,00
| Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2006 117.775.000.000,00 |
Lapa-PR, 16 de Abril de 2007
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GUEL BATISTA SUMAIA M. D. SANTOS
Prefeito Municipal Contador CRC nº 04023%/0-9 pr
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ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2008
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º,82º inciso ll) o o (R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2006 % 2005 % | 2004 %
| Patrimônio/Capital 15.050.421,79| 50,30] 1242473770] 53,55] 11.206 658,28, 55,04
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00! 0,00
Resultado Acumulado 14.869.106,99) 49,70] 1077868836 46,45 915366943 44,96
TOTAL 29.919.528,78| 100,00 | 23.203.426,06/ 100,00 20.360.327,71| 100,00
Lapa-PR, 16 de Abril de 2007
AL BATISTA
Prefeito Municipal
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SUMAIA M. D. SANTOS
Contador CRC nº 040238/0-9 pr
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ESTADO DO PARANA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2008
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill) (R$)
RECEITAS | 20066 | 2005 | 2004 |
| REALIZADAS (a) (d)
| RECEITA DE CAPITAL É | | |
Receita de Alienação de Ativos | |
Alienação de Bens Móveis 0,20 0,00 25.573,43 |
Alienação de Bens Imóveis 0,20 0,00, 0,00
TOTAL 0,00 0,00] 25.573,83 |
| DESPESAS 2006 2005 2004
LIQUIDADAS (b) (e)
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS — o . RR a
DESPESAS DE CAPITAL |
| Investimentos 2.603.349,35 1.911.805,07 3.743.533,00
| Inversões Financeiras 18.901,30 0,00, 0,00
| Amortização da Divida 612.664,26 557.523,29 417.392,80
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS | |
Regime Geral de Previdência Social | 0,00 0,00] 0,00 |
Regimes Próprios dos Servidores Públicos | 1.492.976,52 1.263.512,10] 842.033,02
(TOTAL 4.727.89143 3.742.840,46 5.002.958,82
(c)=(a-b)+(f) (f=(d-e)+(g) (9)
SALDO ii DO EXERCÍCIO (M)=(1-0) | 3.446.117,28 : 5.720.225 85 =
Lapa-PR, 16 de Abril de 2007
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SUMAIA M. D. SANTOS
Prefeito Municipal Contador CRC nº 040238/0-9 pr
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ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
k
2008
ANF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
Aumento Permanente da Receita 422 660.900,00
(-) Transferências Constitucionais 27.593.594,70
(-) Transferências ao FUNDEF 4.922.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( | ) o ma 10.145.305,30 |
Redução Permanente de Despesas ( 11) 0,00 |
Margem Bruta (Ill) =(1+11) 10.145.305,30 |
Saldo Utilizado ( IV) 000
Impacto de Novas DOCC 0,00 |
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
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Lapa-PR, 16 de Abril de 2007
Prefeito Municipal
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SUMAIA M. D. SANTOS
Contador CRC nº 040233/0-9 pr
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
Fundo de Previdência
E ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2008
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso II)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2006 % 2005
Patrimônio/Capital 5.617.507,32 100,00 3.541.237,56.
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ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2008
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, $2º, inciso III)
RECEITAS
REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
| Alienação de Bens Imóveis
TOTAL
DESPESAS
LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
| Investimentos
Inversões Financeiras
| Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regimes Próprios dos Servidores Públicos
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Lapa-PR, 16 de Abril de 2007
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Fundo de Previdência
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII -
Obrigatórias de Car:
2008
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º,
inciso V)
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|)
Redução Permanente de Despesas (Il)
Margem Bruta (Ill)=(1+11)
Saldo Utilizado (IV)
Impacto de Novas DOCC
Novas DOCC Geradas Pelas PPP
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Lapa-PR, 16 de Abril de 2007
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Margem de Expansão das Despesas
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ano de Referência: 2008
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
2008
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Il) (R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2006 % 2005 % 2004 %
Patrimônio/Capital 20.950,00 14,83 20.950,00 15,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 120.275,26 | 85,17 118.752,38) 85,00 0,00 0,00
TOTAL 141.225,26, 100,00 139.702,38) 100,00 0,00 0,00
Lapa-PR, 16 de Abril de 2007
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Prefeito Municipal Contador CRC nº 040238/0-9 pr
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2008
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) (R$)
RECEITAS 2006 2005 2004
REALIZADAS (a) (a)
RECEITA DE CAPITAL
| Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
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DESPESAS 2006 2005 2004
| LIQUIDADAS (b) (e)
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00. 0,00
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SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (Ill) = (1-11) 0,00 0,00 0,00
Lapa-PR, 16 de Abril de 2007
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Prefeito Municipal Contador CRC nº 040238/0-9 pr
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Companhia de Desenvolvimento da Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
2008
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (RS)
o E — EVENTO 2008
“Aumento Permanente da Receita 0,00
| (-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEF 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 0,00
Redução Permanente de Despesas ( Il) 0,00
Margem Bruta (Wl)=(I+I1) 0,00
Saldo Utilizado (IV) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
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Margem Liquida de Expansão de DOCC (Ill - IV) 0,00
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Prefeito Municipal Contador CRC nº 040238/0-9 pr
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 029/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 04 DE. MAIO. DE 2007
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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JUCIEL VI UNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PARANA
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OMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS
E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 029/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
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SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008,E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER
o Este Vereador, ao analisar o referido projeto de Lei
nº 029/2007,de autoria do Executivo Municipal, resolve aguardar as
emendas que poderão ser apresentadas à este projeto de Lei,para
posteriormente elaborar o parecer final.
CAMARA MUNICIPRS
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL pi
LAPA - PARANA
2
Poder Legislativo Municipal, 22 de Maio de 2007
VILMAR CZARNE k RO
Relator/Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
ça
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
/ Membro
Y
eg
Vereador
o Ererim
“Conta com ELE"
EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEINº. 29/2007
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto plenário a seguinte
emenda modificativa ao projeto de Lei que tem a seguinte
Súmula:
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2008 e dá outras
providências.
Art. 1º - No ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, PROGRAMAS E AÇÕES, PROGRAMA
0018 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO ESPORTE, LAZER E TURISMO, na página 13 de 22,
onde se lê:
Apoio as Associação do Interior, visando a adequação dos campos de futebol — Campo de futebolrevital. | Unidade [05 |
passará para:
Apoio as Associação e aos Clubes, visando a adequação e manutenção dos | Campo de futebol revitall
campos de futebol e de suas sedes, bem como o apoio a eventos esportivos. apoio esportivo.
Unidade 06
Câmara Municipal da Lapa em 22 de maio de 2007. aa É
SA LAPA JO.
Protocolo nº: 517 / 2007
Data: 05/06/2007 - 15:05
Responsável: INE
Ra
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 029/2007 BEM COMO EMENDA
MODIFICATIVA (DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RENATO LEAL
AFONSO).
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE. JUNHO DE 2007
RECEBIO PROJETO EM OT /
JUCIE. = o (Ee DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
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DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉ RIA O VEREADOR
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JUCIEL VILMAR ARJUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE Ec ONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTE PROJETO DE LEI Nº 29/07
AUTOR: Executivo Municipal
SUMULA: “Dispõe Sobre as Diretrizes
para a Elaboração da Lei Orçamentária
para o Exercício de 2008, e da Outras
a Providências.”
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
29/07, de autoria do Executivo Municipal, bem como a sua emenda modificativa
de autoria do vereador João Renato Leal Afonso, resolve pela continuidade na
sua tramitação tendo em vista, que não há nenhum impedimento legal ou
constitucional na presente proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem.
Lapa, 11 de junho de 2007
MARCO : ONIO BORTOLETTO
/ Relator
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
p A la F
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente da comissão
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 029/2007 BEM COMO EMENDA
MODIFICATIVA (DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RENATO LEAL
AFONSO).
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“é
PARA REDAÇÃO FINAL DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA
E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE JUNHO DE 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM Er “24 /2007.
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JUCIEL Vi JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda nim Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ite: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Redação Final do Ante-Projeto de Lei nº29
Súmula; Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2008, e dá
outras providências.
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento vem pelo presente
apresentar a consideração do plenário o seguinte:
Art. 1º - O Orçamento do Município da Lapa, Estado do Paraná, para
o exercício de 2008, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
| - as Metas Fiscais,
| -as Prioridades da Administração Municipal,
Wl '-a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município:
V -as Disposições sobre a Divida Pública Municipal;
vi -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária, e
VIII - as Disposições Gerais.
|- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para O exercício
de 2008, estão identificados nos Demonstrativos ta VI desta Lei, em conformidade
com a Portaria nº 633, de 30 de agosto de 2006-STN.
Parágrafo único - O Município da Lapa, tendo em vista sua
população inferior a cinquenta mil habitantes, está obrigado por força do art. 63,
inciso Ill, da LRF, a elaborar o Anexo de Metas fiscais, na forma definida na Portaria
nº 633/2006 - STN.
Art 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
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ESTADO DO PARANÁ
Anteprojeto de Lei nº 29 Pag... 02
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei,
constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior,
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS.
Parágrafo único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas
Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao $& 1º, do art 4º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado
em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência
2008 e para os dois seguintes.
4 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2007, serão
coincidentes com o orçamento já aprovado. Os valores constantes, utilizam o
parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº
633/2006 da STN.
8 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, dividdos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
83º - Os valores correntes dos exercícios de 2008, 2009 e 2010
deverão levar em consideração a previsão de aumento ou redução de despesas de
caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de
programas ou atividades. Os valores constantes e o percentual do PIB, serão
calculados de forma idêntica aos utilizados para elaboração desta Lei.
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LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ
Anteprojeto de Lei nº 29 Pag... 03
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e
o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores
estabelecidos como metas.
8 1º - De acordo com o exemplo da 6º Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria nº633/2006-STN, o comparativo solicitado
refere-se ao exercício de 2006.
8 2º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o 8 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
8 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
8 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se
os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
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Anteprojeto de Lei nº 29 Pag... 04
Parágrafo único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 9º- O 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do
patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de
ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de
capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio
dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10 - Em razão do que está estabelecido no 8 2º, inciso IV, alínea
"a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do
regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o
modelo da Portaria nº 633/2006-STN, estabelece um comparativo de Receitas e
Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a
« Disponibilidade Financeira do RPPS.
Parágrafo único - A Portaria nº 633/06 alterou o Anexo de Avaliação
da Situação Financeira e Atuarial do RPPS e a Projeção do Fundo de Previdência,
incluindo campos demonstrativos dos repasses da contribuição patronal, que passou
a ser empenhada na Prefeitura e receita orçamentária no Fundo, em cumprimentos
às Portarias nº 688, 689/05 e 338/06 - STN, que criou as Receitas de Contribuições
Intra-Orçamentárias e a modalidade de aplicação Aplicação Direta de Órgãos,
Fundos e Entidades.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF,
o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza
da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das
contas públicas.
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Anteprojeto de Lei nº 29 Pag... 05
ESTADO DO ) PARANÁ
& 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento
diferenciado.
8 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes
do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
“& MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. - O Art 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a pise corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de
despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único - De conformidade com a Portaria nº 633/2006-STN,
a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na
receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das
previsões para 2008, 2009 e 2010.
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Anteprojeto de Lei nº 29 Pag... 06
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se
os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja,
se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias
expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade
pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido
o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados,
que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal
Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo
ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de
créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes
para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e
da projeção dos valores para 2008, 2009 e 2010.
Il - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2008, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de
2006 a 2009, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2008 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação
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Anteprojeto de Lei nº 29 Pag... 07
& 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2008, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a
fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
8 3º - Em cumprimento ao art. 37, inciso XXII da Constituição
Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº42, de 2003, para a manutenção da
Administração Tributária do Município, será destinado,no mínimo, 0,5% (meio por
cento) do somatório da receita de impostos próprios, da quota parte do ICMS
(imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre Prestações de serviços), da
quota parte do IPI (imposto sobre produto industrializado), da quota parte do IPVA
(imposto sobre a propriedade de veículos automotores), da quota parte de FPM (
fundo de participação de municípios), da quota parte do ITR (imposto territorial rural),
da quota parte da Lei Kandir (Lei Complementar nº87/96 e alterações), da quota
parte do IRRF (imposto de renda retido na fonte), da quota parte do IOF - Ouro
(imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou
valores mobiliários incidentes sobre a comercialização de ouro), da Dívida Ativa de
Impostos e das Multas e Juros pelo atraso de impostos.
8 4º - Esses recursos serão mantidos em conta corrente específica,
podendo extraordinariamente, serem utilizados para emergências ou furo de caixa,
desde que hajam saldos disponíveis, e somente após se verificar o segundo mês
consecutivo de déficit nominal.
Ill - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá
os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada
Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2008 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a
Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas
as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/ISTN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar
anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional -
STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964,
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ESTADO DO PARANÁ
Anteprojeto de Lei nº 29 Pag... 08
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2008 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas
Públicas e Outras (arts. 1º, 81º 4º |, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2008 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da
base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a
projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal
colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as
estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de
cálculo (art. 12, 8 3º da LRF).
Art 23 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as
suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para
as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
II! - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação
de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de
recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2008, poderão ser
expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter
Alagopra Aa dear Rita dera hresogênit BAI ione: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ite: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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SEM
Anteprojeto de Lei nº 29 Pag... 09
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei
(art. 4º, 83º da LRF).
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de
Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2007.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos
ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2008 destinará recursos
para a Reserva de Contingência, não inferiores a 5% das Receitas Correntes
Líguidas previstas e 15% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, Ill da LRF).
8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de
créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999,
art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2008, poderão
ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8
5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades
Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
para 2008 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido
(art. 8º, 8 parágrafo único e 50, | da LRF).
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2008,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo
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ESTADO DO PARANÁ
Anteprojeto de Lei nº 29 Pag... 10
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4º, |, 'f' e 26 da LRF).
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade
municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art.
16, itens | e Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF,
são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda ao valor
limite para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº 8.666/1993,
devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária
e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos
ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2008 a preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos
gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais,
poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e
c 167744 Caresiros rs iça 6 eita! 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
Anteprojeto de Lei nº 29 Pag... 11
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2008, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades
ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito
especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2008 (art. 167,
| da Constituição Federal), devendo seus percentuais serem fixados na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "I",
"e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2008 serão objeto de
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40 - A Lei Orçamentária de 2008 poderá conter autorização para
contratação de “Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas
apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 41 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá
resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação
financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2008, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração “de servidores, conceder vantagens, admitir
Alameda dado | Gsimltesrãs Fara” astálRA (End GR BIPZAlGa CC drastitágaasEBdesal).
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LAPA 149)
Anteprojeto de Lei nº 29 Pag... 12
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2008
Art. 44 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 45 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na
LRF (art. 19 e 20 da LRF):
| “eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
IIl - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.
& 1º - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização, relativos à
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
|- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo e ou categoria extinto, total ou parcialmente;
III - não caracterizem relação direta de emprego.
& 2º - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras
Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 47 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular O
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu
Alapieda Bardi jrtart/rP4 GaikRP9stal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Cinana
Lara
PR
Á
Anteprojeto de Lei nº 29 Pag... 13
Art. 48 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 49 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º
da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo
anual.
81º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir O disposto no "caput" deste artigo.
82º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2008, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 51 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Art. 52 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta
ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do
Município.
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lapa, em 18 de Junho de 2007.
/ med VA ds 20 EA NA
Juciel Vilmar Jungles dos Santos Vilmar
Presidente 2
O a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa PoRtsiatps Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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UPA -PR,
9)
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
*$
LDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ano de Referência: 2008
COMISSÃO DE ECONOMIA, Ati rt
LEI DE DIRETRIZES ORÇAM
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
AS E ORÇAMENTO — REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 29/2007
TÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art 9 82º inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Tributária
Receita Tributária Intra-Orçamentária
Receita de Contribuições
Receita de Contribuições
Receita de Contribuições Intra-Orçamentária
Receita Patrimonial
Receita Patrimonial
Receita Patrimonial Intra-Orçamentária
Receita Agropecuária
Receita Agropecuária
Receita Agropecuária Intra-Orçamentária
Receita Industrial
Receita Industrial
Receita Industrial Intra-Orçamentária
Receita de Serviços
Receita de Serviços
Receita de Servicos Intra-Orçamentária
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Outras Receitas Correntes
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Operações de Crédito
Operações de Crédito Intra-Orçamentário
Alienação de Bens
Alienação de Bens
Alienação de Bens Intra-Orçamentária
Amortização de Empréstimos
Amortização de Empréstimos
Amortização de Empréstimos Intra-Orçamentária
209
302 96
3.622.234,11
0.00
0.00
0.00
0.00
0,00
693.834.26
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.729,75
0,00
0.00
27.290.771,17
745.793.67
0.00
0.00
481.842,67
256.842,67
0.00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0.00
32 355
ARRECADADA
4.356.214,74
0,00
610.624,96
0.00
0.00
643.803,06
0,00
0,00
0.00
0.00
0.00
0,00
0,00
0.00
30.988,65
0.00
0.00
29.335.979.60
1.043.156,16
0,00
0.00
2.039.454,97
313.416,48
0.00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
36. 861.500.00 |
4.045.242,00
4.045.242,00
0.00
731.880,00
731.880,00
0,00
813.200,00
813.200.00
0,00
0,00
0.00
0,00
0.00
0.00
0.00
5.350.00
5.350.00
0.00
30.391.210,00
874.618,00
874.618.00
0.00
3.008.500,00
2.675.000.00
2.675.000.00
0.00
0,00
0.00
0,00
53.500,00
53.500,00
2009
39.441. 805.00 42202:731,36 | 45.156.922,56
4.328.408, 94 4.631.397,57 4.955.595,40
4.328.408,94 4.631.397,57 4.955.595,40
0.00 0.00 0,00
783.111,60 837.929,41 896.584,47
783.111,60 837.929,41 896.584.47
0.00 0,00 0,00
870.124,00 931.032,68 996.204.97
870.124,00 931.032,68 996.204,97
0.00 0,00 0.00
0.00 0,00 0,00
0.00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0.00 0,00 0,00
0.00 0.00 0.00
5.724,50 6.125.22 6.553.99
5.724,50 6.125.22 6.553,99
0,00 0.00 0.00
32.518.594,70 34.794.896,33 37.230.539.07
935.841,26 1.001.350,15 1.071.444,66
935.841,26 1.001.350,15 1.071.444,66
0,00 0.00 0.00
3.219.095,00 3.444.431,65 3.685.541.87
2.862.250,00 3.062.607,50 3.276.990.03
2.862.250,00 3.062.607.50 3.276.990.03
0.00 0.00 0.00
0,00 0.00 0,00
0.00 0,00 0,00
0,00 0.00 0,00
57.245,00 61.252,15 65.539.80
57.245,00 61.252.15 65.539,80
0.00 0.00 0,00
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO — REDAÇÃO FINAL DO ANTEPRONJETO DE LEI Nº. 29/2007
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Ar 4, 82º, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Outras Receitas de Capital
Outras Receitas de Capital Intra-Orçamentária
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
(R$)
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2010
225.000.00 1.726 038.49 298 600,00 343. 012.04
0,00 0,00 0.00 0.00 0.00
0.00 0.00 0.00 0,00 0.00
0.00 0,00 0.00 0.00 0,00
32.837.205,63 38.060.222,14 39.870.000,00 42.660.900,00 45.647.163,01 48.842.464,43 |
Vilmar Czarnet ro
Membro
Marco Antonio Bortoletto
Membro
*
PE inidnd
LAPA - PR
AN MA
a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA 19)
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO — REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. mnotdd
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
la- RECEITAS
An. 4, 82º, inciso Il da LRF
Receita Tributária
Valor Nominal - R$
3.622.234,11
4.356.214,74
4.045.242,00
4.328.408,94
4.631.397,57
4.955.595,40
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa de política de
intensificação da fiscalização tributária municipal
Transferências Correntes
Valor Nominal - R$
2005 27.290.77117
29.335.979,60
30.391.210,00
32.518.594,70
34.794.896,33
37.230.539,07
Variação %
Nota:
AsBvolução desta receita tem apresentado uma performance bastante positiva, situando-se sempre acima dos
índices de inflação e crescimento da economia.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2005 745.793,67
2006 1.043.156,16 39,87
2007 874.618,00 -16,16
2008 935.841,26 7,00
2009 1.001.350,15 7,00
2010 1.071.444,66 7,00
Nota:
Esta fonte de recita possui uma evolução regular, tendo como sua maior fonte de receita a cobrança de
créditos inscritos na dívida ativa. As execuções fiscais caminham na justiça a algum tempo, e a qualquer
momento podem ser concluídas, proporcionando o ingresso destes recursos no caixa da Prefeitura.
o CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO — REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 29):
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
la-RECEITAS
Art. £, 82º, inciso Il da LRF
Operações de Crédito
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2005 256.842,67
2006 313.416,48 22,03
2007 2.675.000,00 753,50
2008 2.862.250,00 7,00
2009 3.062.607,50 7,00
2010 3.276.990,03 7,00
Nota:
Como fonte de recursos ordinários do Município são insuficientes para atender às prioridades e metas
aprovadas, a alternativa encontrada foi a de buscar linhas de financiamento desde que não comprometessem
o Índice de endividamento e de contratação de operações de crédito fixadas pela LRF para os três próximos
exercícios.
Juciel Wilmar Jungles dos Santos 4.
Presidente >)
Vilmar Czarn ro o Es
Membro z 7 REC
Márco Antonio Bortoletto
Membro
rr
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO - REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 29/2007
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Il - DESPESAS
Art. 4, 82º, Inciso |l da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
DESPESAS CORRENTES (|)
Pessoal e Encargos Sociais
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades
Juros e Encargos da Divida
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos. Fundos Entidades
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos.Fundos Entidades
DESPESA DE CAPITAL (II)
Investimentos
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades
Inversões Financeiras
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades
Transferência de Capital
Amortização da Divida
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( Ill)
Lapa-PR. I8 de Junho de 2007
2» Mm
Sueizh 24 da Sucks
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
Presidente
EXECUTADA
28.217.215.63 31.665.448,44
14.490.694.39 17.118.412,94
0,00 0,00
0,00 0,00
368.738,36 260.356,91
0,00 0,00
0.00 0,00
13.357.782,88 14.286.678,59
0.00 0,00
0,00 0,00
2.479.328,36 3.216.013,61
1.911.805,07 2.603.349,35
0,00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0,00
0,00 0.00
567.523,29 612.664,26
0,00 0,00
0.00 0,00
0.00 0,00
Vilmar Czai aro
Memi
do
PREVISÃO
CAMARA MUNICINMA
LAPA - PR
jo+
(R$)
32.890.643.00
16.582.646.00
16.582.646,00
0,00
813.200,00
813.200,00
0,00
15.494.797,00
15.494.797,00
0,00
6.872.357,00
5.640.612,00
5.640.612,00
0,00
1.070,00
1.070,00
0,00
307.800,00
922.875.00
922.875.00
0,00
107.000,00
35.192.988.01 37.656.497.18
17.743.431,22 18.985.471,41
17.743.431.22 18.985.471,41
0.00 0,00
870.124,00 931.032,68
870.124,00 931.032,68
0,00 0,00
16.579.432,79 17.739.993,09
16.579.432,79 17.739.993,09
0.00 0.00
7.353.421,99 7.868.161,53
6.035.454,84 6.457.936,68
6.035.454,84 6.457.936,68
0,00 0,00
1.144,90 1.225,04
1.144,90 1.225,04
0,00 0,00
329.346,00 352.400,22
987.476,25 1.056.599,59
987.476,25 1.056.599,59
0,00 0,00
114.490,00 122.504,30
42.660.900,00 45.647.163,01
A =
Lets
Margo Antonio Bortoletto
Membro
2010
40.292.451.99
20.314,454,41
20.314,454,41
0,00
996.204.97
996.204,97
0,00
18.981,792,61
18.981.792,61
0,00
8.418.932,84
6.909.992,25
6.909.992,25
0,00
1.310,79
1.310,79
0,00
377.068,24
1.130.561,56
1.130.561,56
0,00
131.079,60
48.842.464,43
e
4
QAMARA MAURICE"
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA sdeppayo,
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO - REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 29/2 19)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
lla - DESPESAS
Art. £, 82º, inciso Il da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ | Variação %
14.490.694,39
17.118.412,94
16.582.646,00
17.743.431,22
18.985.471,41
20.314.454,41
Nota:
O aumento de volume de despesas identificado no grupo de Natureza de Despesa de Pessoal e Encargos
Sociais se deve a fatos como reajuste salarial dos servidores da ativa e dos proventos de aposentadoria dos
inativos.
Juros e Encargos da Dívida
368.738,36
260.356,91
813.200,00
870.124,00
931.032,68
996.204,97
Nota:
O pagamento de juros e encargos da divida tem-se mantido regular, demonstrando assimo desempenho do
município em honrar seus compromissos.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( III)
Metas Anuais Valor Nominal - R$ | Variação %
2005 0,00
2006 0,00
2007 107.000,00
2008 114.490,00
2009 122.504,30
2010 131.079,60
Nota:
Os valores fixados para a Reserva de Contingência tiveram sua avaliação baseada na possibilidade de
elevação dos resultados dos julgamentos de processos judiciais serem contrários à Fazenda Municipal,
além de outros eventos fiscais imprevistos.
Juciel Wilmar Jungles dos Santos W
Presidente
Vilmar Czarnes aro MC
Membi
arco Antonio Bortoletto
Membro
. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO - REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 29/2007
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Ill - RESULTADO PRIMÁRIO
Arm. 9. 82º. inciso Il da LRF (R$)
ESPECIFICAÇÃO 2005 2006 2007 2009
RECEITAS CORRENTES (|) 32.355.362,96 36.020.767,17 36.861.500.00 42.202.731,36 45.156.922,56
Receitas Tributárias 3.622.234,11 4.356.214,74 4.045.242,00 4.631.397,57 4.955.595,40
Receita de Contribuição 0,00 610.624,96 731.880,00 837.929,41 896.584,47
Receita Patrimonial 693.834,26 643.803.06 813.200.00 931.032.68 996.204,97
Aplicações Financeiras ( Il ) 639.834,26 537.482,34 723.200,00 850.200,00 890.100,00
Outras Receitas Patrimoniais 54.000.00 106.320,72 90.000,00 80.832,68 106.104,97
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Receita de Serviços 2.729,75 30.988,65 5.350,00 6.125,22 6.553,99
Transferências Correntes 27.290.771,17 29.335.979,60 30.391.210,00 34.794.896,33 37.230.539,.07
Outras Receitas Correntes 745.793,67 1.043.156,16 874.618,00 1.001.350,15 1.071.444,66
39.441.805,00
4.328.408,94
783.111,60
870.124.00
751.100,00
119.024,00
0,00
0,00
5.724.50
32.518.594,70
935.841.26
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill )=(1- 31.715.528,70 | 35.483.28483 | 36.138.300,00 | 38.690.705.00 | 41.352.531,36 | 44.266.822,56
RECEITAS DE CAPITAL (|V) 481.842,67 2.039.454,97 3.008.500,00 3.219.095,00 3.444.431,65 3.685.541,87
Operações de Crédito ( V ) 256.842,67 313.416,48 2.675.000,00 2.862.250,00 3.062.607,50 3.276.990,03
Alienação de Bens ( VI ) 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00
Amortizações de Empréstimos ( VI| ) 0,00 0,00 53.500,00 57.245,00 61.252,15 65.539,80
Tranferências de Capital 225.000,00 1.726.038,49 280.000.00 299.600,00 320.572,00 343.012,04
Outras Receitas de Capital 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII) =(1V-V-VI-VII) 225.000,00 1.726.038,49 280.000,00 299.600,00 320.572,00 343.012.04
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
FISCAIS LÍQUIDAS) (IX ) = (Il + VII) 31.940.528,70 | 37.209.323,32 | 36.418.300,00 | 38.990.305,00 | 4167310336 | 4450083460 |
RECEITA TOTAL 32.837.205,63 | 38.060.222,14 | 39.870.000,00 | 42.660.900,00 | 45.647.163,01 48.842.464,43
28.217.215.63 31.665.448,44
14.490.694.39 17.118.412,94
368.738,36 260.356,91
13.357.782.88 14.286.678,59
27.848.477,27 31.405.091,53
2.479.328,36 3.216.013,61
32.890.643,00
16.582.646,00
813.200,00
15.494.797,00
32.077.443,00
6.872.357,00
35.192.988,01 37.656.497,18 40.292.451,99
17.743.431,22 18.985.471,41 20.314.454,41
870.124,00 931.032,68 996.204.97
16.579.432,79 17.739.993,09 18.981.792,61
34.322.864,01 36.725.464,50 39.296.247.02
7.353.421,99 7.868.161,53 8.418.932,84
DESPESAS CORRENTES ( X)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida ( XI)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII )=(X-XI)
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
Investimentos 1.911.805,07 2.603.349,35 5.640.612,00 6.035.454,84 8.457.936,68 6.909.992,25
Inversões Financeiras 0.00 0,00 1.070,00 1.144,90 1.225,04 1.310,79
Transferência de Capital 0,00 0,00 307.800.00 329.346,00 352.400,22 377.068,24
567.523,29 612.664,26
1.911.805,07 2.603.349,35
922.875,00
5.949.482,00
987.476,25 1.056.599,59 1.130.561,56
6.365.945,74 8.811.561,94 7.288.371,28
Amortização da Divida ( XIV )
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV )=( XIIl- XIV)
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) 0,00 0,00 107.000.00 114.490,00 122.504,30 131.079,60
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII) = (XIl+ XV + XVI) 29.760.282,34 34.008.440,88 38.133.925,00 40.803.299,75 43.659.530,74 46.715.697,90
DESPESA TOTAL 30.696.543,99 34.881.462,05 39.870.000,00 42.660.900,00 45.647.163,01 48.842.464,43
Resultado Primário ( IX - XVII) 2.180.246,36 3.200.882,44 -1.715.625,00 1.812.994,75 -1.986.427,38 -2.105.863,30
Po MA,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Ar. 4, 82º, inciso || da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO auto
(9)
CDÍVIDA CONSOLIDADA (|) 3.811.520,72 3.603.852,67 2.627.262,91 3.007.953.30 3.21851003 3.443.805 76
DEDUÇÕES (|| ) 2.929.411,42 2.442.782,28 1.191.975,30 2.178.227.33 2.330.703,25 2.493.851,48
| Ativo Disponível 3.070.751,04 2.553.066,38 1.766.143,50 2.022.057.70 2.163.601,74 2.315.053,86
Haveres Financeiros 962.166,61 798.623,08 0.00 813.534,80 870.482,24 931.415.00
| (-)Restas a Pagar Processados 1.103.506,23 908.907,18 574.188,20 657.365,17 703.380,72 752.617,38
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( Ill) =(1-11) 882.109.30 1.161.070,39 1.435.287,61 829.725,97 887.806,78 949.954,25
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (Il +IV-V) 882.10930 1.161.070,39 1.435.287,61 829.725,97 887.806,78 949.954,25
[o Abra) le-b] ** (a-c)] era] qe] —— Tg-f]
550.109,30 278.961,09 274.217,22 505.561,64 58.080,51 62.147,47
Resultado Nominal
Notas
- O cálculo da Metas Anuais relativas ac resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Líquida do exercício de 2004 (R$332.000,00)
Lapa-PR. 18 de Junho de 2007
az
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
Presidente
Mai ntonio Bortoletto
Membro
fes
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4, 82º, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA (|) 2.328.000,00 3.811.520,72 3.603.852,67 2.627.262,91 3.007.953,30 3.218.510,03 3.443.805,73
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 2.328.000,00 3.811.520,72 3.603.852,67 2.627.262,91 3.007.953,30 3.218.510,03 3.443.805,73
DEDUÇÕES (Il) 1.996.000,00 2.929.411,42 2.442.782,28 1.191.975,30 2.178.227,33 2.330.703,25 2.493.851,48
Ativo Disponível 2.223.000,00 3.070.751,04 2.553.066,38 1.766.143,50 2.022.057,70 2.163.601,74 2.315.053,86
Haveres Financeiros 0,00 962.166,61 798.623,08 0,00 813.534,80 870.482,24 931.415,00
(-) Restos a Pagar 227.000,00 1.103.506,23 908.907,18 574.168,20 657.365,17 703.380,73 752.617,38
Dívida Consolidada Líquida 332.000,00 882.109,30 1.161.070,39 1.435.287,61 829.725,97 887.806,78 949.954,25
Notas:
As metas fiscais - montante da divida consolidada para exercício de 2.008, 2.009, 2.010, levou em
consideração o limite de endividamento autorizado na LDO, o estoque de dívida projetado para o
final do exercicio de 2008, os novos finaciamentos e as amortizações até 2.010.
Lapa-PR, 18 de Junho de 2007
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
Presidente
Vilmar Cza raro edu
Membro PG
Antonio Bortoletto
Membro
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais
2008
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, 81º)
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA om, TITO
(R$)
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor % PIB Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a/PIB) Constante (b/PIB) Corrente Constante (c/PIB)
(a) x 100 x 100 (c) x 100
Receita Total 42.660.900,00 40.784.799,24 45.647.163,01 41.724.577140 48.842 464,43 42.866.343,21 0,036
Receitas Primárias (|) 38.990.305,00 37.275.626,20 0,031 41.673.103,36 38.092.019,30 44.609.834,60 39.151.596,93 0,033
Despesa Total 42.660.900,00 40.784.799,24 0.034 45.647.163,01 41.724.577,10 48.842.464,43 42.866.343,21 0,036
Despesas Primárias (Il) 40.803.299,75 39.008.890,77 0,032 43.659.530,74 39.907.747,52 46.715.697,90 40.999.797,26 0,034
Resultado Primário (Il) =(1 -1.812.994,75 1.733.264,58 -0,001 -1.986.427,38 -1.815.728,23 -2.105.863,30 -1.848.200,33 -0,002
Resultado Nominal -605.561,64 -578.930,82 58.080,81 53.089,77 62.147,47 54.543,41 0,000
Divida Pública Consolidada 3.007.953,30 2.875.672,37 3.218.510,03 2.941.934,64 3.443.805,73 3.022.438,78 0,003
Divida Consolidada Liquida 829.725,97 793.237,07 887.806,78 811.515,11 949.954,25 833.722,57 0,001
Receitas Primárias advindas
de PPP (IV)
Despesas Primárias
geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP
(VD =(IV-V) 0,00
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida liquida do Governo (média % anual
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 126.957.000.000,00 | 131.833.000.000,00 | 136.816.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Valor Corrente / 1,0460 | Valor Corrente / 1,0940 | Valor Corrente / 1,1394
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Lapa-PR, 18 de Junho de 2007 Juciel Wilmar Jungles dos Santos
Presidente A 2 e
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2008
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) (R$)
| - Metas Il - Metas Variação (Il-[)
E Previstas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO 2006 2006 Valor
(a) (b) (c)j=(b-a)
Receita Total 38.060.222,14 38.060.222.14 0.00
Receitas Primárias ( | ) 37.209.323,32 37.209.323,32 0.00
Despesa Total 34.881.462.05 34.881.462,05 0,00
Despesas Primárias ( || ) 32.333.913.14 34.008.440,38 1.674.527,74
Resultado Primário ( IL )=( | -I|) 4.875.410,18 3.200.882,44 -1.674.527,74
Resultado Nominal 440.425.70 278.961,09 -161.464,61
Divida Pública Consolidada 3.603.852.67 3.603.852,67 0.00
Divida Consolidada Líquida 433.524.73 1.161.070,39 727.545,66
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2006
ESPECIFICAÇÃO
Previsão do PIB Estadual para 2006
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2006
VALOR
117.775.000.000,00
117.775.000.000,00
Lapa-PR. 18 de Junho de 2007
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Juciel Wilmar Jungles dos Santos o
Presid
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Motabro
Marco Antonio Bortoletto
Membro
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. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA CAP
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS aa
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Tês Exercícios Anteriores
2008
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 32.837.205,63 | 38.060.222,14
39.870.000,00 42.660.900.00 45.647.163,01
Receitas Primárias (|) 31.940.528,70 | 37.209.323,32 36.418.300,00 38.990.305,00 41.673.103,36 44.609.834,60
Despesa Total 30.696.543,99 | 34.881.462,05 39.870.000,00 42.660.900,00 45.647.163,01 48.842.464,43
Despesas Primárias (II) 29.760.282,34 | 34.008.440,88 38.133.925,00 40.803.299,75 43.659.530,74 46.715.697,90
Resultado Primario (Ill )=(|-11)| 2180 246,36 3.200.882,44 -1.715.625,00] 153,6] -1.812.994,75 1.986.427,38 -2.105.863,30
Resultado Nominal 550.109,30 278.961,09 274.217,22 14,7 -605.561,64 58.080,81 62.147,47
Divida Pública Consolidada 3.811.520,72 3.603.852,67 2.627.262,91 -271| 3.007.953,30 3.218.510,03 3.443.805,73
Divida Consolidada Líquida 882.109,30 1.161.070,39 1.435.287,61 829.725,97 887.806,78 949.954,25
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (|)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (ll )=(1- 11)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
36.137.426,89
35.150.631,69
33.781.623,40
32.751.265,12
2.399.366,57
605.396,66
4.194.588,08
970.763,49
39.856.664,63
38.965.603,38
36.527.867,06
35.613.639,29
3.351.964,09
292.128,05
3.773.954,52
1.215.872,91
39.870.000,00
36.418.300,00
39.870.000,00
38.133.925,00
-1.715.625,00
274.217,22
2.627.262,91
1.435.287,61
40.784.799,24 41.724.577,10 42.866.343,21
-6,5] 37.275.626,20 38.092.019,30 39.151.596,93
9,2| 40.784.799,24 41.724.577,40 42.866.343,21
71| 39.008.890,77 39.907.747,52 40.999.797,26
-151,2] -1.733.264,58 -1.815.728,23 -1.848.200,33 0,0
-8,1 -578.930,82 53.089,77 54.543,41
-30,4|] 2.875.672,37 2.941.934,64 3.022.438,78
793.237,07 811.515,11 833.722,57
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Lapa-PR, 18 de Junho de 2007 De es ES di Ars
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
Presidente
2, reco Antonio Bortoletto
 CAMARA MUMOIS
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA LAPA PA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO - REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 29/2007
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS rama
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2008
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Il)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
(R$)
55,04
0,00
44.96
11.206.658.28
0.00
9.153.669,43
20.360.327,71
12.424.737,70
0,00
10.778.688.36
23.203.426.06
15.050.421,79
0,00
14.869.106.99
29.919.528.78
Lapa-PR. 18 de Junho de 2007
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
Presidente
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Membro
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6
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
CAMARA MUNICIMS
LAPA - PR
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO - REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. ice tem
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplica ção dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2008
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, $2º, inciso Ill)
RECEITAS
REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
2006
(a)
0,00
0.00
(R$)
0,00
0,00
25.573,43
0.00
25.573,43
0,00
Lapa-PR, 18 de Junho de 2007
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Juciel Wilmar Jungles dos Santos
Presidente
Vilmar Czarne! Ayaro
Membro
DESPESAS 2004
LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 2.603.349,35 1.911.805.07 3.743.533,00
Inversões Financeiras 18.901,30 0.00 0,00
Amortização da Divida 612.664.26 567.523,26 417.392,80
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 1.492.976,52 1.263.512,10 842.033,02
4.727.891,43 3.742.840,46 5.002.958,82
c)=(a-b =(d-e)+
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (Ill) =(1-Il) feefa-bj+(h (Bs(crej+(g) (g) 1
-13.448.117,28| -8.720.225,85 4.977.385,39
fa ceia
o Antonio Bortoletto
Membro
E CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO — REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 29/2007
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2008
AMPF - Tabela 8 (LRF. art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
SETOR / PROGRAMA / RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO Tributo/Contribuição | 2009 |
Empresa Translapa Transportes 12.000.00 12.000,00 12.000.00 | A referida receita não afeta as metas fiscais
Ltda. CNPJ nº02.447.864/0001-81 previstas.
COMPENSAÇÃO
TOTAL 12.000,00 12.000,00
Notas:
Os valores aqui transcritos levam em consideração a renúncia de receita da Empresa acima identificada, no valor de
R$12.000,00/ano. ao longo dos próximos anos, demonstrando que tal receita não afetam as metas fiscais previstas para
2008, 2009 e 2010. Será realizado o acompanhamento e controle das metas de receitas previstas e caso seja observado
que as mesmas não foram alcançadas, esta poderá ser reavaliada e replanejada para efeitos de correção.
Lapa-PR. 18 de Junho de 2007
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Juciel Wilmar Jungles dos Santos
Presidente
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Marco Antonio Bortoletto
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO - REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 29/2007 é A -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII| - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
2008
AMF - Tabela 9 (LRF. art. 4º, 82º. inciso V) (R$)
EVENTO
42.660.900,00
27.593.594,70
4.922.000,00
10.145.305,30
0,00
10.145.305,30
0.00
0.00
0.00
10.145.305.30
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( |)
Redução Permanente de Despesas ( Il )
Margem Bruta (ll )=(|+ Il)
Saldo Utilizado ( IV )
Impacto de Novas DOCC
Novas DOCC Geradas Pelas PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (Ill - IV)
q Lapa-PR. 18 de Junho de 2007
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Juciel Wilmar Jungles dos Santos
Presidente
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Marco Antonio Bortoletto
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CAMARA MURICIPAS
. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA bio
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO — REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 29/2007 ; -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS
2008
AMF (LRF, art. 4º, 83º)
Identificação dos Riscos
Passivos Contingentes
Riscos Fiscais
Eventos Fiscais Imprevistos
Nota: Nota:
Passivo Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc. A reserva de contingência, alinea "b” do inciso Ill do art. 5º, destina-se ao atendimento de
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, redução de despesas e
a menor. cancelamento de dotações orçamentárias
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas
não previstas.
Lapa-PR. 18 de Junho de 2007
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
Presidente
4 tutíls
arco Antonio Bortoletto
Membro
Fundo de Previdência
Estado do Paraná
LDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ano de Referência: 2008
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA tura
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO - REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 29/2007
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art 9, 82º, inciso || da LRF
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Tributária
Receita Tributária Intra-Orçamentária
Receita de Contribuições
Receita de Contribuições
Receita de Contribuições Intra-Orçamentária
Receita Patrimonial
Receita Patrimonial
Receita Patrimonial Intra-Orçamentária
Receita Agropecuária
Receita Agropecuária
Receita Agropecuária Intra-Orçamentária
Receita Industrial
Receita Industrial
Receita Industrial Intra-Orçamentária
Receita de Serviços
Receita de Serviços
Receita de Serviços Intra-Orçamentária
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Outras Receitas Correntes
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Operações de Crédito
Operações de Crédito Intra-Orçamentário
Alienação de Bens
Alienação de Bens
Alienação de Bens Intra-Orçamentária
Amortização de Empréstimos
Amortização de Empréstimos
Amortização de Empréstimos Intra-Orçamentária
(R$)
1.713.344,81
0.00
0,00
0,00
1.220.784.91
0,00
0,00
443.538,63
0,00
0.00
0.00
0,00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0,00
0,00
49.021,27
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
ARRECADADA
1.882.157,04
0.00
0,00
0.00
1.296.885,75
0,00
0.00
585.271,29
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
ORÇADA
2.571.000,00
0.00
0,00
0.00
2.168.000,00
2.168.000,00
0,00
400.000,00
400.000,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.000,00
3.000,00
0.00
0,00
0.00
0.00
0,00
0.00
0,00
0.00
0,00
0.00
0.00
2.686.695.00
0.00
0.00
0.00
2.265.560.00
2.265.560,00
0,00
418.000,00
418.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
3.135,00
3.135,00
0,00
0.00
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
PREVISÃO
2.807.596,28
0.00
0,00
0.00
2.367.510,20
2.367.510,20
0,00
436.810,00
436.810,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.276,08
3.276,08
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.933.938,11
0.00
0.00
0,00
2.474.048.16
2.414.048,16
0,00
456.466.45
456.466,45
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
3.423,50
3.423,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
CAMARA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO — REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 29/2007 ta,
ESTADO DO PARANÁ 1:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Ar 4, 82º, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA
Transferências de Capital
Outras Receitas de Ca
Outras Receitas de Capital
Outras Receitas de Capital Intra-Orçamentária
PREVISÃO
1.713.344,81 1.882.157,04 2.571.000,00 2.686.695,00 2.807.596,28 2.933.938,11
Lapa-PR. 18 de Junho de 2007
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
Presidente
Vilmar Czarne!
Membro
Marco Antonio Bortoletto
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Actos
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO - REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 29/2007 ndo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Il- DESPESAS
Ar. 9, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
DESPESAS CORRENTES (1)
EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
[mos | me | zo 2008 | 2000 | 2% |
1.263.512,10 1.492.976,52 2.253.000,00 2.354.385.00 2.460.332,33 2.571.047,29
| Pessoal e Encargos Sociais 1.192.775.2 1.467 977 26 2.183.000, 2.281.235.00 2.383.890,58 2.491.165,66
Aplicações Diretas 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0.00 0,00 2.183.000,00 2.281.235,00 2.383.890,58 2.491.165,66
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 70.736,84 24.999,26 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0,00 0,00 70.000,00 73.150.00 76.441,75 79.881,63
DESPESA DE CAPITAL (Il) 0,00 0,00 318.000,00 332.310,00 347.263,95 362.890.83
Investimentos 0,00 0,00 318.000.00 332.310,00 347.263,95 362.890,83
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0.00 0,00 318.000,00 332.310,00 347 263,95 362.890,83
Inversões Financeiras 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos. Fundos Entidades 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00
Transferência de Capital 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00
Amortização da Dívida 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos.Fundos Entidades 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( Ill ) 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00
Lapa-PR. IS de Junho de 2007
Vciet BZ do Soda
Juciel Wilmar Jungles dos Santos N :
Presidente 8097417
Vilmar C'zarné ro pa
Membro
Marto Antonio Bortoletto
Membro
. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO - REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 29/2007
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II! - RESULTADO PRIMÁRIO
Art 9, 82º. inciso || da LRF
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (|) 1.713.344,81 1.882.157,04
Receitas Tributárias 0.00 0,00
Receita de Contribuição 1.220.784,91 1.296.885,75
Receita Patrimonial 443.538,63 585.271,29
Aplicações Financeiras ( 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 443.538,63 585.271,29
Receita Agropecuária 0.00 0,00
Receita Industrial 000 0.00
Receita de Serviços 0.00 0,00
Transferências Correntes 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 49.021,27 0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( Il L-11) 1.713.344,81 1.882.157,04
RECEITAS DE CAPITAL (IV ) 0,00 0,00
Operações de Crédito ( V ) 0.00 0,00
Alienação de Bens ( VI) 0,00 0,00
Amortizações de Empréstimos ( VII) 0,00 0,00
Tranferências de Capital 0.00 0.00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VII) =(IV-V-VI-VII) 0,00 0.00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( 1X) = (Ill + VIII)
RECEITA TOTAL
DESPESAS CORRENTES ( X)
Pessoal e Encargos S
Juros e Encargos da Divida ( XI )
1.263.512,10
1.192.775,26
0.00
1.492.976,52
1.467.977,26
0,00
Outras Despesas Correntes 70.736,84 24.999,26
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XIl)=(X-XI) 1.263.512,10 1.492.976,52
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 0,00 0,00
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferência de Capital
Amortização da Dívida ( XIV )
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV )=( XII-XIV)
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = (XIl+ XV + XVI)
DESPESA TOTAL
0,00
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0.00
1.263.512,10
1.263.512,10
1.492.976,52
1.492.976,52
1.713.344,81 1.882.157,04
1.713.344,81 1.882.157,04
2.571.000,00
0.00
2.168.000,00
2.686.695.00
0,00
2.265.560,00
2.807.596.28
0,00
2.367.510.20
2.933.938,11
0,00
2.474.048,16
400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
0.00 0,00 0.00 0.00
400.000,00 418.000.00 436.810,00 456.466.45
0,00 0.00
0,00 0,09
0,00 0.00
0,00 0.00
: 3.135,00 3.276,08
2.571.000,00 2.686.695,00 2.807.596,28
0,00 0.00 0.00 0,00
0,00 0.00 0.00 0,00
0.00 0.00 0,00 0,00
0,00 0.00 0,00 0,00
0.00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0.00 0,00 0.00 0,00
2.571.000,00 2.686.695,00 2.807.596,28 2.933.938,11
2.571.000,00 2.686.695,00 2.807.596,28 2.933.938,11
2.253.000,00 2.354.385,00 2.460.332,33 2.571.047,29
2.183.000,00 2.281.235,00 2.383.890,58 2.491.165,66
0,00 0,00 0.00 0,00
70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63
2.253.000,00 2.354.385,00 2.460.332,33 2.571.047,29
318.000,00 332.310,00 347.263,95 362.890,83
318.000,00
0,00
0.00
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332.310,00
0,00
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318.000,00 332.310,00 347.263,95 362.890,83
0.00 0,00 0.00 0.00
2.571.000,00 2.686.695,00 2.807.596,28 2.933.938,12
2.571.000,00 2.686.695,00 2.807.596,28 2.933.938,12
347.263,95
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0,00
0,00
362.890,83
0,00
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Resultado Primário ( IX - XVII) 449.832,71 389.180,52
. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA LAPA -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO - REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 29/2007
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. £, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
| DÍVIDA CONSOLIDADA (| )
DEDUÇÕES (||)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( Ill ) = (
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( |V )
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( Ill + IV -V')
Resultado Nominal
[o qb-a)] (e-bl) qd-c)] (e - d) (f-e) (9-1)
E 2 0.00 0,00 0,00
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercício de 2004 (R$0,00)
Notas.
Lapa-PR. 18 de Junho de 2007
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Juciel Wilmar Jungles dos Santos
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO - REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 29/2007 |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Em
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Ar. 9. 82º, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
DIVIDA CONSOLIDADA ( | ) 0,00
la Mobiliária 0.00
Outras Dívidas 0.00
DEDUÇÕES ( 0,00
Ativo Disponível 0,00
Haveres Financeiros 0.00
(-) Restos a Pagar 0.00
[Divida Consolidada Liquida] 7 0,00 000] 000] 00] od]
Lapa-PR. 18 de Junho de 2007
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO —- REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 29/2007
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais
2008
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, 81º)
(R$)
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor Valor % PIB Valor % PIB
Constante Corrente Constante (b/PIB) Constante (ciPIB)
(b) x 100 x 100
Receita Total 2.686.695,00 2.568.542,07 2.807.596,28 2.566.331,83 0,002 2.933.938,11 2.574.956,02
Receitas Primárias ( |) 2.686.695,00 2.568.542,07 2.807.596,28 2.566.331,83 0,002 2.933.938,11 2.574.956,02 0,002
Despesa Total 2.686.695,00 2.568.542,07 2.807.596,28 2.566.331,83 0,002 2.933.938,12 2.574.956,03 0,002
Despesas Primárias (Il) 2.686.695,00 2.568.542,07 2.807.596,28 2.566.331,83 0,002 2.933.938,12 2.574.956,03 0,002
Resultado Primário (Il) = (1 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 -0,01 -0,01 0,000
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00
Receitas Primárias advindas
de PPP (IV)
Despesas Primárias
geradas por PPP (V) am
Impacto do saldo das PPP e
(VI =(1V-V) |
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida liquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 126.957 000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
[Do zo | mo | zo |]
Valor Corrente / 1,0460 | Valor Corrente / 1,0940 | Valor Corrente / 1,1394
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
2008
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, $2º, inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 1.713.344,81 1.882.157,04 2.571.000,00 2.686.695,00 ; 2.807.596.28 j 2.933 938,11
Receitas Primárias (|) 1.713.344,81 1.882.157,04 2.571.000,00 2.686.695,00 2.807.596,28 2.933.938,11
Despesa Total 1.263.512,10 1.492.976,52 2.571.000,00 2.686.695,00 2.807.596,28 2.933.938,12
Despesas Primárias (||) 1.263.512,10 1.492.976,52 2.571.000,00 2.686.695,00 2.807.596,28 2.933.938,12
Resultado Primario ( Ill )=(1- ||) 449.832,71 389.180,52 j 0,00 5 0,00 0,00 -0,01
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Consolidada Líquida 0,00 ; 0,00 0,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (| )
1.885.540,25
1.885.540,25
1.970.994,85
1.970.994,85
2.571.000,00
2.571.000,00
2.568.542,07
2.568.542,07
2.574.956,02
2.574.956,02
Despesa Total 1.390.498,22 1.563.445,01 2.571.000,00 2.568.542,07 2.566.331,83 2.574.956,03
Despesas Primárias ( ||) 1.390.498,22 1.563.445,01 2.571.000,00 2.568.542,07 2.566.331,83 2.574.956,03
Resultado Primário (Il )=(1- |) 495.042,02 407.549,84 0,00 0,00 0,00 -0,01
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2006 2007 2008*
5,09 4,72 4,80
VALORES DE REFERÊNCIA
| Valor Corrente x 1,1005| Valor Corrente x 1,0472] Valor Corrente x 1,0000] Valor Corrente / 1,0460] Valor Corrente / 1,0940 | Valor Corrente / 1,1394
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Lapa-PR, 18 de Junho de 2007 cia 242, dos Lord)
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
Presidente
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO - REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 29/2007 as cz
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensa ção da Renúncia de Receita
2008
AMF - Tabela 8 (LRF. art. 4º, 82º. inciso V)
SETOR / PROGRAMA /
BENEFICIÁRIO
(R$)
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Tributo/Contribuição
COMPENSAÇÃO
Lapa-PR. 18 de Junho de 2007
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO - REDAÇÃO FINAL DO ANTEPRONJETO DE LEI Nº. 29/2007 139
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ep
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS
2008
AMF (LRF, art. 4º, 53º)
(R$)
Passivos Contingentes
Riscos Fiscais
Eventos Fiscais Imprevistos
Soma
0,00 0,00
Nota
A reserva de contingência, alinea "b" do inciso III do art. 5º, destina-se ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. redução de despesas e
cancelamento de dotações orçamentárias
Nota:
Passivo Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações.etc.
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas
a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas
não previstas.
Lapa-PR. 18 de Junho de 2007
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Membro
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2008
AMF - Tabela 4 (LRF. art. 4º, 82º, inciso Il) (R$)
PATRIMÔNIO LIQUIDO | 2006 |
Patrimônio/Capital 20.950,00 20.950.00 | 15.00 0.00] 0,00
Reservas 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 120.275,26 11875238] 85.00 0.00 0,00
TOTAL 141.225,26 | 100,00 139702.38[ 100,00] 000] 0.00]
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2008
(R$)
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º. inciso Ill)
RECEITAS
REALIZADAS
2004
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
0,00
DESPESAS 2006 2005 2004
LIQUIDADAS (b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0,00 0.00 0,00
Inversões Financeiras 0.00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0.00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIO:
Regime Geral de Previdência Social 0.00 0.00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
i - (c)=(a-b)+(f) (f=(d-er(g) (9)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (Ill )= (1-1) 0,00 0,00 0,00
Lapa-PR. 18 de Junho de 2007
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO - REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. o é à
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
2008
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V)
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( |)
Redução Permanente de Despesas ( Il )
Margem Bruta (Ill )=( |+|)
Saldo Utilizado ( |V )
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Margem Líquida de Expansão de DOCC (Il - |V)
Lapa-PR. 18 de Junho de 2007
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SOSJ9AQ epepiun sojuaaa à sesta 4 :sagóisodxa é sesta; ap OgSBZI/Ba) E JBZIUBBIO & JEAqUIU! JBlody
Iegoro jegoo opezijegno: enbied :segdejdepe 8 EuOJaJ 'OgÍUBNuBw ap sIBJSb SeJgo ud aBuoW op anbieg O Jesnynujsasy
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vo apepiun OpônusUOS & EUNOjaW “SOJSUURQ 9P OgÔNIISUOS é BUJOjOM
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 40/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2008, e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - O Orçamento do Município da Lapa, Estado do Paraná,
para o exercício de 2008, será elaborado e executado observando as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, comptcendendo:
k - as Metas Fiscais;
H - as Prioridades da Administração Municipal;
HI | -a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do
Município;
Vas Disposições sobre a Dívida Pública Municipal:
VI | -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VII -as Disposições Gerais.
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2008, estão identificados nos Demonstrativos I a VI desta Lei,
em conformidade com a Portaria nº 633, de 30 de agosto de 2006-STN.
Parágrafo único - O Município da Lapa, tendo em vista sua
população inferior a cinquenta mil habitantes, está obrigado por força do art.
63, inciso III, da LRF, a elaborar o Anexo de Metas fiscais, na forma definida
na Portaria nº 633/2006 - STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações,
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169
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ESTADO DO PARANÁ
Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem
recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta
Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com
as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do
RPPS.
Parágrafo único - Os Demonstrativos referidos neste artigo,
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas
Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao 4 1º, do art. 4º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será
elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o
Exercício de Referência 2008 e para os dois seguintes.
$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2007, serão
coincidentes com o orçamento já aprovado. Os valores constantes, utilizam o
parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria
nº 633/2006 da STN.
£2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
$£3º - Os valores correntes dos exercícios de 2008, 2009 e 2010
deverão levar em consideração a previsão de aumento ou redução de despesas
de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial,
incremento de programas ou atividades. Os valores constantes e o percentual
do PIB, serão calculados de forma idêntica aos utilizados para elaboração
desta Lei.
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no 4 2º, inciso 1, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo IT - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as
metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
$ 1º - De acordo com o exemplo da 6º Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria nº633/2006-STN, o comparativo
solicitado refere-se ao exercício de 2006.
$2º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo TI - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão
estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da Política Econômica Nacional.
$1º - À elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
$2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes,
utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
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ESTADO DO PARANÁ
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
rt. 8º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o
a. IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as
variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo único - O Demonstrativo apresentará em separado à
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 92º - O 4 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da
evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos
com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser
reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos,
deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10 - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV,
alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais soe da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação
financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três
últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias
do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 633/2006-STN, estabelece um
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o
Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS,
Parágrafo único - A Portaria nº 633/06 alterou o Anexo de
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS e a Projeção do Fundo
de Previdência, incluindo campos demonstrativos dos repasses da
contribuição patronal, que passou a ser empenhada na Prefeitura e receita
orçamentária no Fundo, em cumprimentos às Portarias nº 688, 689/05 e
338/06 - STN, que criou as Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias e a
modalidade de aplicação Aplicação Direta de Órgãos, Fundos e Entidades.
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ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da
LRE, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique
a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de mancita a não propiciar
desequilíbrio das contas públicas.
Sie A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de
alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que
correspondam à tratamento diferenciado.
S 2º - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único - O Demonstrativo VII - Margem de Expansão
das Despesas de Caráter Continuado, destina-se à permitir possível inclusão
de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar à
criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO,
RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - O $ 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória € metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com
as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
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Parágrafo único - De conformidade com a Portaria nº 633/2006-
STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios
anteriores e das previsões para 2008, 2009 e 2010.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as
despesas não-financeiras.
Parágrafo único - O cálculo da Meta de Resultado Primário
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das
Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas
da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela
STN.
Parágrafo único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser
deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar
Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às
Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na
Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas
pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos,
operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo único - Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos| 2
exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2008, 2009 e 2010.
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ESTADO DO PARANÁ
1 - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2008, serão definidas e demonstrada no Plano
Plurianual de 2006 a 2009, compatíveis com os objetivos e normas
estabelecidas nesta lei.
€.1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2008
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas
nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à
programação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2008, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de
forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
£3º - Em cumprimento ao art. 37, inciso XXII da Constituição
Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº42, de 2003, para a manutenção
da Administração Tributária do Município, será destinado,no mínimo, 0,5%
(meio por cento) do somatório da receita de impostos próprios, da quota parte
do ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre Prestações de
serviços), da quota parte do IPI (imposto sobre produto industrializado), da
quota parte do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores), da
quota parte de FPM ( fundo de participação de municípios), da quota parte do
ITR (imposto territorial rural), da quota parte da Lei Kandir (Lei Complementar
nº87/96 e alterações), da quota parte do IRRF (imposto de renda retido na
fonte), da quota parte do IOF - Ouro (imposto sobre operações de crédito,
câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários incidentes sobre à
comercialização de ouro), da Dívida Ativa de Impostos e das Multas e Juros pelo
atraso de impostos.
$ 4º - Esses recursos serão mantidos em conta corrente
específica, podendo exttaordinariamente, serem utilizados para emergências
ou furo de caixa, desde que hajam saldos disponíveis, e somente após se
verificar o segundo mês consecutivo de déficit nominal.
HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2008
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas
Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Sociale 4
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será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2008 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos
a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade
ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações
posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso T da Lei
4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21 - O Orçamento pata exercício de 2008 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, $ 1º 4º1, "a" e 48 LRF).
Art 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
para 2008 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento
econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder
Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do
Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, $3º da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e lixecutivo, de form
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proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotatão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos
oriundos de transferências voluntárias;
Il -obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
WI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da
limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em
cada fonte de recursos.
Art, 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2008, poderão ser
expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2007 (art. 4º, G 2º
da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta
Lei (art. 4º, $ 3º da LRF).
$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de
Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2007.
€2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Iixecutivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de
recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2008 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 5% das Receitas
Correntes Líquidas previstas e 15% do total do orçamento de cada entidade
para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, IH da LRP).
€.1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e també
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para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na
Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º
NI, "b" da LRF).
€2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2008,
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Execunvo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual
(art. 5º, 6 5º da LRF).
Art 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as
Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2008 com dotações vinculadas e fontes de recursos
oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens
e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda
o montante ingressado ou garantido (art. 8º, $ parágrafo único e 50, T da LRF).
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2008,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de
cálculo do orçamento da receita (art. 4º, $ 2º, V e art. 14,1 da LRF).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas
para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização
em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade
municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
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Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de
que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que
abriga os autos da licitação ou sua dispensa /inexigibilidade.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF,
são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento
da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2008, em cada evento,
não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art.
24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos progtamados com recursos de transferência
voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação
só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2008 a preços correntes.
Art. 36 - A execução do otçamento da Despesa obedecerá,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada
para cada Gtupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com
apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STIN
nº 163/2001.
Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade
de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações
Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do
Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no
âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VT da Constituição Federal).
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2008, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na
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forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o
exercício de 2008 (art. 167, I da Constituição Federal), devendo seus
percentuais serem fixados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF,
Parágrafo único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas
das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art.
4º,"T", "e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados
no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2008 serão objeto
de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º,1, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40 - A Lei Orçamentária de 2008 poderá conter autorização
para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de
Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas
Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do
contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 41 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá
resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira (art. 31, 4 1º, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2008, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
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temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169,
$ 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2008.
Art. 44 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 45 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
HI - eliminação das despesas com horas-extras;
WI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 46 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar
101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da
despesa total com pessoal, independente da legalidade ou validade dos
contratos.
$. 1º - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização,
relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na
forma de regulamento;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo e ou categoria
extinto, total ou parcialmente;
HI - não caracterizem relação direta de emprego.
$ 2º - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a
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ESTADO DO PARANÁ
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 47 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRE).
Art. 48 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos pata cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita (art. 14 4 3º da LRF).
Art. 49 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da
Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação
(art. 14, $ 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do
período legislativo anual.
€ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
2º - Seo projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2008, fica o
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
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Art, 51 - Serão considerados legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 52 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Art, 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Junho de 2007.
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ano de Referência: 2008
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SVISYLNINVÔIO SIZINLINIA IO 137
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SVISVINIIANVÓIO SIZINLINIA IG 137
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SVINVININVÔIO SIZINLINIA JO 137
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SVISVINIINVÔNO SIZISLIAIA 3Q 131
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SVISVLNINVÔIO SIZINLINIO 3Q 137
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SVISYLNIINVÔIO SIZINLINIA 3Q 137
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(1X + AX + 1X) = (AX) (svaInon sivosia
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(AX) VIDNIOLLNOO 30 VAdHISIA
CaIx-IX) = (AX) TV LIdvO JA SIVOSIA SVSIdSIA
(AIX) epa ep opõezqsouy
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(IX) IV LIdVD 3Q SVSaIdSIa
(1X-X)= (11X) SILNINHOO SIVOSIA SVSIdSIA
sajus1109 sesedsa( seno
(IX) pila ep sobieoug e sony
siBID0S SOBJ2DUI & |[pOSsad
(X) s3LNINHOD SVSIdSIA
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Guia + 11) =(x1) (svalnom sivosia
SVLI3934 NO) SVHIIINVNIA-OYN SVLIIDIA
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(IA ) sowugseJdug ap segõezyouy
(1A ) suag ap opdeusiy
(A) oypaJo ap segõeJsdo
(Al) VLIdVO 3 SVLIIDIA
(11-1)=(Ill) SILNIHHOO SIVOSIS SVLIZIIA
SSJUG0D SBJ1999% SENQO
Sejua10S SelougISjsueI |
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PROJETO DE LEI Nº. 40/2007
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2008
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Il)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
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PROJETO DE LEI Nº. 40/2007
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2008
AMF - Tabela 5 (LRF, art, 4º, 82º, inciso Ill)
RECEITAS
REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
(R$)
DESPESAS
LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
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DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regimes Próprios dos Servidores Públicos
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PROJETO DE LEI Nº. 40/2007
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
2008
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V)
EVENTO 2008
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEF
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Redução Permanente de Despesas ( Il )
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Ano de Referência: 2008
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Prefeitura Municipal da Lapa Pero
LAPA
Estado do Paraná
Aperto, NOVAS NETÓRIA,
LEI Nº 2063, DE 04 DE JULHO DE 2007
Súmula; Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2008, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
4
Art. 1º - O Orçamento do Município da Lapa, Estado do Paraná, para
o exercício de 2008, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
Il -as Prioridades da Administração Municipal;
Il | -a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V -as Disposições sobre a Divida Pública Municipal;
VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
|- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
L Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício
de 2008, estão identificados nos Demonstrativos | a VI desta Lei, em conformidade
com a Portaria nº 633, de 30 de agosto de 2006-STN.
Parágrafo único - O Município da Lapa, tendo em vista sua
população inferior a cinquenta mil habitantes, está obrigado por força do art. 63,
inciso Ill, da LRF, a elaborar o Anexo de Metas fiscais, na forma definida na Portaria
nº 633/2006 - STN.
Ar. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR BE” Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2063, DE 04.07.07 :/02
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei,
constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores,
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS.
Parágrafo único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas
Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado
em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência
2008 e para os dois seguintes.
g 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2007, serão
m coincidentes com o orçamento já aprovado. Os valores constantes, utilizam o
parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº
633/2006 da STN.
8 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
8 3º - Os valores correntes dos exercícios de 2008, 2009 e 2010
deverão levar em consideração a previsão de aumento ou redução de despesas de
caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de
programas ou atividades. Os valores constantes e o percentual do PIB, serão
calculados de forma idêntica aos utilizados para elaboração desta Lei.
|
Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Dó Aeá Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa Gs
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 20683, DE 04.07.07 « 03
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e
o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores
estabelecidos como metas.
8 1º - De acordo com o exemplo da 6º Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria nº633/2006-STN, o comparativo solicitado
refere-se ao exercício de 2006.
8 2º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham
elaborado metas fiscais em exercicios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o $ 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercicios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida
Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
'8
g 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
& 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se
os mesmos índices já comentados no Demonstrativo |.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao $& 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR LEO Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUMOIPIS
Es
Prefeitura Municipal da Lapa e
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2063, DE 04.07.07 ... 04
Parágrafo único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 9º - O 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do
patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de
ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de
capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio
dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
Art. 10 - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea
"a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do
regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o
modelo da Portaria nº 633/2006-STN, estabelece um comparativo de Receitas e
Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a
- Disponibilidade Financeira do RPPS.
Parágrafo único - A Portaria nº 633/06 alterou o Anexo de Avaliação
da Situação Financeira e Atuarial do RPPS e a Projeção do Fundo de Previdência,
incluindo campos demonstrativos dos repasses da contribuição patronal, que passou
a ser empenhada na Prefeitura e receita orçamentária no Fundo, em cumprimentos
às Portarias nº 688, 689/05 e 338/06 - STN, que criou as Receitas de Contribuições
Intra-Orçamentárias e a modalidade de aplicação Aplicação Direta de Órgãos,
Fundos e Entidades.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF,
o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza
da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das
contas públicas.
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Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR 2400” Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa Pero d
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2063, DE 04.07.07 .. 05
8 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento
diferenciado.
82º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes
do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único - O Demonstrativo VIIl - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de
despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
“8
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único - De conformidade com a Portaria nº 633/2006-STN,
a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na
receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das
previsões para 2008, 2009 e 2010.
Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR AO 5 Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
a
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2063, DE 04.07.07 «. 06
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO,
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se
os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja,
se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias
expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade
pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido
o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados,
que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal
Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
“é
Art. 16 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo
ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de
créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes
para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e
da projeção dos valores para 2008, 2009 e 2010.
ll - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2008, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de
2006 a 2009, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2008 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação
das despesas.
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ia DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2063, DE 04.07.07 asa 07
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2008, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a
fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
8 3º - Em cumprimento ao art. 37, inciso XXII da Constituição
Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº42, de 2003, para a manutenção da
Administração Tributária do Município, será destinado,no mínimo. 0,5% (meio por
cento) do somatório da receita de impostos próprios, da quota parte do ICMS
(imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre Prestações de serviços), da
quota parte do IPI (imposto sobre produto industrializado), da quota parte do IPVA
(imposto sobre a propriedade de veículos automotores), da quota parte de FPM (
fundo de participação de municípios), da quota parte do ITR (imposto territorial rural),
da quota parte da Lei Kandir (Lei Complementar nº87/96 e alterações), da quota
parte do IRRF (imposto de renda retido na fonte), da quota parte do IOF - Ouro
(imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou
valores mobiliários incidentes sobre a comercialização de ouro), da Divida Ativa de
Impostos e das Multas e Juros pelo atraso de impostos.
84º - Esses recursos serão mantidos em conta corrente específica,
podendo extraordinariamente, serem utilizados para emergências ou furo de caixa,
desde que hajam saldos disponíveis, e somente após se verificar o segundo mês
consecutivo de déficit nominal.
Hll - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá
os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
a Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada
Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2008 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a
Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas
as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar
anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional -
STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964,
conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
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DE DESENVOLVI!
LEI Nº 2063, DE 04.07.07 208
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2008 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas
Públicas e Outras (arts. 1º, 8 1º 4º |, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2008 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da
base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a
projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal
colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as
estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de
cálculo (art. 12, 8 3º da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as
suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para
as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Ill - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
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Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação
de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de
recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2008, poderão ser
expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2007 (art. 4º, 8 2º da LRF),
conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
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Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei
(art. 4º, 8 3º da LRF).
81º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de
Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercicio de 2007.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos
ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
” Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2008 destinará recursos
para a Reserva de Contingência, não inferiores a 5% das Receitas Correntes
Líquidas previstas e 15% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, Ill da LRF).
8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de
créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999,
art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
82º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2008, poderão
ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º,8
5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades
Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
para 2008 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido
(art. 8º, 8 parágrafo único e 50, | da LRF).
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2008,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo
do orçamento da receita (art. 4º, 82º Veart. 14, | da LRF).
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Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4º, |, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade
municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art.
16, itens | e Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF,
são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda ao valor
limite para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº 8.666/1993,
devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária
e operação de crédito (art. 45 da LRF).
- Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos
ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2008 a preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos
gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais,
poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e
por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo
(art. 167, VI da Constituição Federal).
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Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2008, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades
ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito
especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2008 (art. 167,
| da Constituição Federal), devendo seus percentuais serem fixados na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, S 3º da LRF.
Parágrafo único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "1",
"e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2008 serão objeto de
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40 - A Lei Orçamentária de 2008 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas
apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
- estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 41 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá
resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação
financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2008, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal).
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Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2008.
Art. 44 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 45 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na
LRF (art. 19 e 20 da LRF);
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras:
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 46 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.
8 1º - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização, relativos à
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo e ou categoria extinto, total ou parcialmente:
Ill - não caracterizem relação direta de emprego.
8 2º - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras
Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 47 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
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Art. 48 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 49 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º
da LRF).
es VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do periodo legislativo
anual.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
82º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2008, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 51 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
é
Art. 52 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta
ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do
Município.
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Julho de 2007.
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ANO DE REFERÊNCIA: 2008
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
IZI Nº 2063, DE 04.07.07
ANO DE REFERÊNCIA: 2008
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Companhia de Desenvolvimento da Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
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Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
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Receita Tributária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Tributária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Tributária Intra-Orçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00
Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Intra-Orçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial Intra-Orçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária Intra-Orçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial Intra-Orçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços Intra-Orçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 6.471,95 18.988,12 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,65
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Alienação de Bens Intra-Orçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Outras Receitas de Capital
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LEI Nº 2063, de 04.07.07
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Companhia de Desenvolvimento da Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
É ARRECADADA
ESPECIFICAÇÃO 2005 2006
0,00 0.00
0,00 0,00
0,00 0,00
Intra-Orçamentária 0,00 0,00
18.988,12
Total
Lapa-PR, 4 de Julho de 2007
6.471,95 |
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Prefeito Municipal
ORÇADA
2007
0.00
40.000,00
0,00
40.000,00
40.000,00
PREVISÃO
2008 2009
0.00 0,00
41.800,00 43.681,00
0,00 0,00
41.800,00 43.681,00
41.800,00 43.681,00
SUMAIA M. D. SANTOS
Contador CRC nº 040238/0-9 pr
(R$)
2010
0.00
45.646,65
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45.646,65
45.646,65
LEI Nº 2063, de 04.07.07
Companhia de Desenvolvimento da Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Il - DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS 2005 2006 | 2007 2008 2009 2010 |
DESPESAS CORRENTES (|) 6.471,95 18.988,12 | 0.00 0,00 0,00 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Juros e Encargos da Divida 0,00 0,00 0,00: 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 6.471,95 18.988,12 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA DE CAPITAL (Il) 0,00 0,00 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,65
Investimentos 0,00 0,00 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,65
Aplicações Diretas 0,00 0,00 40.000,00 41.800,00 43.681,00 45.646,65
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( III ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Total 6.471,95 18.988,12 40.000,00 41.800,00 | 43.681,00 45.646,65
Lapa-PR, 4 de Julho de 2007
GUEL BATISTA SUMAIA M. D. SANTOS
Prefeito Municipal Contador CRC nº 040238/0-9 pr
LEI Nº 2063, de 04.07.07
Companhia de Desenvolvimento da Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Ill - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (1)
Receitas Tributárias
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras ( Il)
Outras Receitas Patrimoniais
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill) =(1-Il)
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
Operações de Crédito (V)
Alienação de Bens ( VI)
Amortizações de Empréstimos ( VII)
Tranferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas Fiscais de Capital (VII) = (IV -V-VI-VIL).
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
FISCAIS LÍQUIDAS) (1X ) = (HI + VII)
RECEITA TOTAL
DESPESAS CORRENTES (X)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida ( XI)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) =(X-XI)
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferência de Capital
Amortização da Divida ( XIV)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV ) = (XII -XIV)
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI)
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII) = (XIl+ XV + XVI)
DESPESA TOTAL
Resultado Primário ( IX - XVII)
De
2005
6.471,95 |
0,00
0,00
0,00
0,00
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6.471,95
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.471,95
6.471,95
6.471,95
0,00,
0,00
6.471,95
6.471,95
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 |
6.471,95
6.471,95.
0,00.
2006
18.988,12
0,00
0,00
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0,00
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0,00
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18.988,12
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00.
18.988,12
18.988,12
18.988,12
0,00
0,00
18.988,12
18.988,12
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
18.988,12
18.988,12
0,00.
2007
0,00 |
0,00
0,00
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0.00
0,00
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0,00
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40.000,00
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0,00
0,00
0,00
40.000,00
40.000,00
40.000,00
40.000,00
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0,00
0,00
0,00 |
0,00
40.000,00
40.000,00
0,00
0,00
0,00
40.000,00
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40.000,00
40.000,00
0,00
2008
41.800,00
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0,00
41.800,00
41.800,00 |
41.800,00
41.800,00 |
0,00
0,00
0,00
41.800,00
41.800,00
0,00
2009
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
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43.681,00
0,00
0,00
0,00
0,00
43.681,00
43.681,00.
43.681,00
43.681,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
43.681,00
43.681,00
0,00
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0,00
43.681,00
0,00
43.681,00
43.681,00 |
0,00
0,00
0,00
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0,00
45.646,65
0,00
0,00
0,00
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45.646,65
45.646,65
45.646,65
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0,00
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45.646,65
45.646,65
0,00
0,00
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45.646,65
45.646,65
0,00
LEI Nº 2063, de 04.07.07
Companhia de Desenvolvimento da Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
a | 2005 2006 2007 2008 2009 2010
ESPECIFICAÇÃO
(b) | (c) (d) (e) U) (9)
| DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 0,00 | 0,00. 0,00. 0,00. 0,00 0,00
DEDUÇÕES (Il) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ativo Disponível 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (Ill) = (1 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (Il +IV-V) 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00
: (b-a*)| (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (9 -f)
Resultado Nominal 0,00. 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Líquida do exercicio de 2004 (R$0,00)
ME EE yosssaiaS Ja D de> dh
ÍGUEL BATISTA SUMAIA M. D. SANTOS
Prefeito Municipal Contador CRC nº 040238/0-9 pr
Lapa-PR, 4 de Julho de 2007
LEI Nº 2063, de 04.07.07
Companhia de Desenvolvimento da Lapa
S ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
A - PR
(RS)
ESPECIFICAÇÃO | 2004 2005 2006 2007 | 2008 2009 2010
DÍVIDA CONSOLIDADA (|) 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliária 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (Il) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ativo Disponível 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Haveres Financeiros 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
Lapa-PR, 4 de Julho de 2007
GUEL BATISTA SUMAIA M. D. SANTOS
Prefeito Municipal Contador CRC nº 040238/0-9 pr
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ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais
2008
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, 81º)
[ 2008 2009 2100
Valor | Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor |
ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante (a/PIB) Corrente Constante (biPIB) | Corrente Constante
| (a) x 100 (b) x 100 | (c)
Receita Total 41.800,00 39.961,76 0,000 43.681,00 | 39.927,37 0,000 45.646,65 40.061,55
Receitas Primárias (|) 41.800,00 39.961,76 0,000 43.681,00 39.927,37 0,000 45.646,65 40.061,55
Despesa Total 41.800,00 39.961,76 0,000 | 43.681,00 39.927,37 0,000 | 45.646,65 40.061,55
Despesas Primárias (Il) 41.800,00 39.961,76 0,000 | 43.681,00 39.927,37 0,000 45.646,65 40.061,55 |
Resultado Primário (Il) = (1 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00
Receitas Primárias advindas Ru RR
de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias
geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP
(VD =(IV-V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
o VARIÁVEIS I 2008 | 2009 T 2010
PIB real (crescimento % anual) O 3,85 | 3,84 3,78
' Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) | 3,71 | 3,50 3,50
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 237 | 247 2,54
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 4,60 4,59 4,15
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 126.957.000.000,00 | 131.833.000.000,00 | 136.816.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
al |
2008 2009 2010 :
Valor Corrente / 1,0460 Valor Corrente / 1,0940 Valor Corrente / 1,1394 So N o ta
DA R MAIS À- “D de SOu los
Lapa-PR, 4 de Julho de 2007 IGUEL BATISTA SUMAIA M. D. SANTOS
Prefeito Municipal Contador CRC nº 040238/0-9 pr
Po 4
(R$)
% PIB
(ciPIB)
x 100
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,00
0,00
0,00
LEI Nº 2063, de 04.07.07
Companhia de Desenvolvimento da Lapa
é ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
2008
AMF - Tabela 3 (LRF, art 4º, 82º, inciso Il)
ESPECIFICAÇÃO
2005
Receita Total 6.471,95
Receitas Primárias (|) 6.471,95
Despesa Total 6.471,95
Despesas Primárias (||) 6.471,95
Resultado Primario (IH )=(1- 11) 0,00
Resultado Nominal 0,00
Divida Pública Consolidada 0,00
Divida Consolidada Liquida 0,00 |
ESPECIFICAÇÃO
2005
Receita Total 7.122,40
Receitas Primárias (|) 7.122,40
Despesa Total 7.122,40
Despesas Primárias (||) 7.122,40
Resultado Primário (Ill )=( | - 0,00
Resultado Nominal 0,00
Divida Pública Consolidada 0,00
Divida Consolidada Líquida 0,00
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2005
6,12
2006
5,09
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2007 %
2006 % 2008 % 2009 2010
18.988,12 1934] 40.000,00 110,7 4180000 45 43.681,00 45.646,65
18.988,12 1934 40.000,00 110,7 4180000 45 4368100 45 45.646,65
18.988,12 1934 40.000,00 110,7 4180000 45 4368100 45 45.646,65
18.988,12 193,4 40.000,00 110,7 4180000 45 4368100 45 45.646,65
0,00 0,0 000 00 000 00 000 00 0,00
0,00 0,0 000 00 000 00 000 00 0,00
0,00 0,0 000 00 000 00 000 00 0,00
000 00 000 00 000 00 000 00 0,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2006 % 2007 | % | 2008 % 2009 % 2010 |
19.884,36 179,2 40.000,00) 101,2 39.961,76 01 39.927,37 041 40.061,55.
19.884,36 179,2 40.000,00 101,2, 39.961,76 041 39.927,37 041 40.061,55
19.884,36 179,2 40.000,00 101,2 39.961,76 0,1 39.927,37 041 40.061,55
19.884,36 179,2 40.000,00 101,2 39.961,76 01 3992737 041 40.061,55
0,00 0,0 000 00 000 00 000 00 0,00
0,00 0,0 000 00 000 00 000 00 0,00
0,00 0,0 0,00 0,0 0,00 0,0 000 00 0,00
000 00 0,00 0,0 000 00 000 00. 0,00
— ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2007 2008* 2009 2010*
4,72 4,60 4,59 415
VALORES DE REFERÊNCIA.
“Valor Corrente x 1 ,1005 Valor Corrente x 1,0472 Valor Corrente x 1,0000 Valor Corrente / 1,0460 Valor Corrente / 1,0940 “Valor Corrente / 1,1394
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Lapa-PR, 4 de Julho de 2007
GUEL BATISTA SUMAIA M. D. SANTOS
« Prefeito Municipal Contador CRC nº 040238/0-9 pr
(R$)
%
4,5
45
4,5
0,0
%
0,3
0,3
0,3
0,3
0,0
0,0
0,0
00]
4º
Companhia de Desenvolvimento da Lapa 1x7
Nº
2005 %
20.950,00 15,00
0,00 0,00,
118.752,38 85,00
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
2008
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Il)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2006 %
Patrimônio/Capital 20.950,00 14,83
Reservas 0,00 0,00
Resultado Acumulado 120.275,26 85,17
TOTAL 141.225,26 100,00
Lapa-PR, 4 de Julho de 2007
139.702,38 100,00
2063, de 04.07.07
CAMARA UTC,
2004
ID |
N N; bd, RR ds Nou 1)
SE SUMATA MD. a A
Prefeito Municipal Contador CRC nº 040238/0-9 pr
LAPA - PR
0,00
0,00
0,00
0,00
o)
%
0,00
0,00
0,00
0,00
Companhia de Desenvolvimento da Lapa 131 Ҽ 2063, de 04.07.07
ESTADO DO PARANA comana UM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS a >
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativo:
2008
AM - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill) (R$)
RECEITAS 2006 2005 | 2004
REALIZADAS (a) (d)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos |
Alienação de Bens Móveis | 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS 2006 2005 2004
LIQUIDADAS (b) (e) |
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
'a DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (ll )=(1-11) (ol=(abn | (P=(de)o) | (g)
| 0,00 0,00 | 0,00
Lapa-PR, 4 de Julho de 2007
, Na N |
dgreo Nunania R U ) 4i5 Misao >
GUEL BATISTA SUMAIA M. D. SANTOS
Prefeito Municipal Contador CRC nº 040238/0-9 pr
LEI Nº 2063, de 04.07.07
Companhia de Desenvolvimento da Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2008
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V)
(R$)
SETOR / PROGRAMA / RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA -
à com
BENEFICIÁRIO Tributo/Contribuição 2008 2009 2010 FENSAÇÃO
0,00 0,00 0,00 |
TOTAL | 0,00] 0,00 0,00
Lapa-PR, 4 de Julho de 2007
EE RN NO de ARA
IGUEL BATISTA
SUMAIA M. D. SANTOS
Prefeito Municipal Contador CRC nº 040238/0-9 pr
Companhia de Desenvolvimento da Lapa L3T !lº 2062, ds 04.07.0
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ar ria
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIIl - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
2008
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
| EVENTO 2008
“ Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEF 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 0,00
Redução Permanente de Despesas (Il) 0,00
Margem Bruta (Ill)=(1+ 1) 0,00
Saldo Utilizado ( IV ) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (Ill - IV) 0,00
> Lapa-PR, 4 de Julho de 2007 º
MIGUEL BATISTA SUMAIA M. D. SANTOS
Prefeito Municipal Contador CRC nº 040233/0-9 pr
Y
La Nº 2063, de 04.07.07
Companhia de Desenvolvimento da Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS
2008
AMF (LRF, art. 4º, 83º)
. (R$)
Identificação dos Riscos 2008 Providência 2008
1 Passivos Contingentes 0,00 0,0
2 Riscos Fiscais 000 00
3 Eventos Fiscais Imprevistos 0,00 00
Soma 0,00 0,0€
Nota: Nota:
Passivo Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações etc. A reserva de contingência, alínea "b" do inciso Ill do art. 5º, destina-se ao atendimento de
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, redução de despesas e
a menor. cancelamento de dotações orçamentárias
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas
não previstas.
Lapa-PR, 4 de Julho de 2007
GUEL BATISTA SUMAIA M. D. SANTOS
Prefeito Municipal Contador CRC nº 040238/0-9 pr
EN: Municírio DA LAPA ES HZ
f EsrtAaDO DO PARANÁ
UMA NOVA
HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA
ESTADO DO PARANÁ
LDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LEI Nº 2063, DZ 04.07.07
ANO DE REFERÊNCIA: 2008
LEI Nº 2063, de 04.07.07 +... O
EN Fundo de Previdência
Eq ESTADO DO PARANA
i LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
x ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
o ESPECIFICAÇÃO 2005 2006 2007 2008 2009 2010
RECEITAS CORRENTES 1.713.344,81 1.882.157,04 2.571.000,00 2.686.695,00 2.807.596,28 2.933.938,11
Receita Tributária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Tributária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Tributária Intra-Orçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições 1.220.784,91 1.296.885,75 2.168.000,00 2.265.560,00 2.367.510,20 2.474.048,16
Receita de Contribuições 0,00 0,00 2.168.000,00 2.265.560,00 2.367.510,20 2.474.048,16
Receita de Contribuições Intra-Orçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 443.538,63 585.271,29 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
Receita Patrimonial 0,00 0,00 400.000,00 418.000,00 436.810,00 456.466,45
Receita Patrimonial Intra-Orçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária Intra-Orçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial Intra-Orçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços Intra-Orçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 49.021,27 0,00 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |
Operações de Crédito 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Intra-Orçamentário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intra-Orçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
Amortização de Empréstimos Intra-Orçamentária 0,00 0,00 & 0,00 0,00 0,00
0000000000000800000000 000000000000042%D0
LEI Nº 2063, de 04.07.07 ...
5 Fundo de Previdência
Ra: ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
x " al ARRECADADA
ESPECIFICAÇÃO 2005 2006 |
Transferências de Capital 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Intra-Orçamentária 0,00 0,00
Total 1.713.344,81 1.882.157,04
Lapa-PR, 4 de Julho de 2007
EE E É
UEL BATISTA E
Contador CRC nº 040174/0 - PR
Prefeito Municipal
ORÇADA
2007
0,00
0,00
0,00
0,00
2.571.000,00
4
2008
0007
0,00
0,00
0,00
2.686.695,00
LUIZ SILVA
PREVISÃO
2009
0,00
0,00
0,00
0,00
2.807.596,28
(R$)
2010
0,00
0,00
0,00
0,00
2.933.938,11,
LEI Nº 2063, de 04.07.07
A Fundo de Previdência
3 ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Il - DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
DESPESAS CORRENTES (|)
Pessoal e Encargos Sociais
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades
Juros e Encargos da Divida
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades
DESPESA DE CAPITAL (Il)
Investimentos
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades
Inversões Financeiras
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades
Transferência de Capital
Amortização da Divida
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( III)
Total
Lapa-PR, 4 de Julho de 2007
EXECUTADA ORÇADA
2005 | 2006 2007
1.263.512,10 1.492.976,52 2.253.000,00
119277526] 146797726 2.183.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 2.183.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
70.736,84 24.999,26 70.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 70.000,00
0,00 0,00 318.000,00 |
0,00 0,00 318.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 318.000,00
0,00 | 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
1.263.512,10
1.492.976,52 2.571.000,00
adere
Prefeito Municipal
Contador CRC nº 040174/0 - PR
A
2008
2.354.385,00
2.281.235,00
0,00
2.281.235,00
0,00
0,00
0,00
73.150,00
0,00
73.150,00
332.310,00
332.310,00
0,00
332.310,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.686.695,00
PREVISÃO
2009
2.460.332,33
2.383.890,58
0,00
2.383.890,58
0,00
0,00
0,00
76.441,75
0,00
76.441,75
347.263,95
347.263,95
0,00
347.263,95
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.807.596,28
(R$)
2010
2.571.047,29
2.491.165,66
0,00
2.491.165,66
0,00
0,00
0,00
79.881,63
0,00
79.881,63
362.890,83
362.890,83
0,00
362.890,83
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.933.938,12
LEI Nº 2063, de 04.07.07
Fundo de Previdê
ESTADO DO PARANA
ncia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Hll - RESULTADO PRIMÁRIO
An. 4º, 82º, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (|)
Receitas Tributárias
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras ( ||)
Outras Receitas Patrimoniais
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Il) = (1-1)
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
Operações de Crédito ( V)
Alienação de Bens ( VI)
Amortizações de Empréstimos ( VII )
Tranferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas Fiscais de Capital ( VIII) =(IV-V-VI-VIl )
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
FISCAIS LÍQUIDAS) (IX ) = (+ VII)
RECEITA TOTAL
DESPESAS CORRENTES (X)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida ( XI)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) =(X-XI)
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferência de Capital
Amortização da Divida ( XIV )
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII -XIV)
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = (XIl + XV + XVI)
DESPESA TOTAL
Resultado Primário ( IX - XVII)
2005
1.713.344,81
0,00
1.220.784,91
443.538,63
0,00
443.538,63,
0,00 |
0,00
0,00
0,00
49.021,27
1.713.344,81
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.713.344,81
1.713.344,81
1.263.512,10
1.192.775,26
0,00
70.736,84
1.263.512,10
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00,
1.263.512,10.
1.263.512,10
449.832,71
Po
2006
1.882.157,04
0,00
1.296.885,75
585.271,29
0,00
585.271,29
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.882.157,04
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.882.157,04
1.882.157,04
1.492.976,52
1.467.977,26
0,00
24.999,26
1.492.976,52
0,00
1.492.976,52
1.492.976,52
389.180,52
——
2007
2.571.000,00
0,00
2.168.000,00
400.000,00
0,00
2.571.000,00
2.571.000,00
2.253.000,00
2.183.000,00
0,00
70.000,00
2.253.000,00
318.000,00
318.000,00
0,00
0,00
0,00
318.000,00
0,00
2.571.000,00 |
2.571.000,00 |
0,00
t
2008
2.686.695,00
0,00
2.265.560,00
418.000,00
0,00
418.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.135,00
2.686.695,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.686.695,00
2.686.695,00
2.354.385,00
2.281.235,00
0,00
73.150,00
2.354.385,00
332.310,00
332.310,00
0,00
0,00
0,00
332.310,00
0,00
2.686.695,00
2.686.695,00
0,00
2009
2.807.596,28
0,00
2.367.510,20
436.810,00
0,00
436.810,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.276,08
2.807.596,28
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.807.596,28
2.807.596,28
2.460.332,33
2.383.890,58
0,00
76.441,75
2.460.332,33
347.263,95
347.263,95
0,00
0,00
0,00
347.263,95
0,00
2.807.596,28
2.807.596,28
0,00
(R$)
2010
2.933.938,11
0,00
2.474.048,16
456.466,45
0,00
456.466,45
0,00
2.933.938,11
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.933.938,11
2.933.938,11
2.571.047,29
2.491.165,66
0,00 |
79.881,63
2.571.047,29
362.890,83
362.890,83
0,00
0,00
0,00
362.890,83
0,00
2.933.938,12
2.933.938,12
-0,01
esstui..
LEI Nº 2063, de 04.07.07
Fundo de Previdência
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|V - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2005 2006 2007 2008 2009 2010
(b) (c) (d) (e) (f (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA (|) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (Il) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ativo Disponível 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( Ill) = (1-1) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (|V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (Ill + IV -V) 000] 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
. b-a*) (c-b (d-c) (e-d) (f-e) (g -
Resultado Nominal : 0,00 | Ee | 0,00. 0,00 0,00 EE
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Líquida do exercício de 2004 (R$0,00)
Lapa-PR, 4 de Julho de 2007
UEL BATISTA EDSON LUIZ SILVA
Prefeito Municipal Contador CRC nº 040174/0 - PR
LEI Nº 2063, de 04.07.07
Fundo de Previdência
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, 82º, inciso |l da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mo ia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (Il) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ativo Disponível 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lapa-PR, 4 de Julho de 2007
a DE Ng
UEL BATISTA EDSON LUIZ SHVA
Prefeito Municipal Contador CRC nº 040174/0 - PR
f
LAPA = PR
Lzi Nº 2063, de 04.07.0
Fundo de Previdência
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais
2008
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, 81º) (RS)
E = o 2008 | 2009 210º
Z Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor | % PIB
IC
ESPEGIPCAÇÃO Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (c/PIB)
(a) x 100 (b) x100 | (c) x 100
Receita Total 268669500 2.568.542,07 0,002 2.807.596,28 2.566.331,83 0,002 2.933.938,11 2.574.956,02 0,002
Receitas Primárias (|) 2.686.695,00 2.568.542,07 0,002 2.807.596,28 2.566.331,83 0,002 2.933.938,11 2.574.956,02 0,002
Despesa Total 2.686.695,00 2.568.542,07 0,002 2.807.596,28 2.566.331,83 | 0,002 2.933.938,12 2.574.956,03 0,002
Despesas Primárias ( 2.686.695,00 2.568.542,07 0,002 2.807.596,28 2.566.331,83 0,002 2.933.938,12 2.574.956,03 0,002
Resultado Primário (Ill) = (1 0,00 0,00 0,000 0,00 | 0,00 0,000 -0,01 -0,01 0,000
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,000 0,00 | 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 0,000 | 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Eri iii arvindes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000 0,00
Despesas Primárias
rn por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
ego FR 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 | 000 0,00 |
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
o — VARIÁVEIS 2008 Co 2008 | 2010
| PIB real (crescimento % anual) 385 E 38 3,78
Taxa real de juro implícito sobre a divida liquida do Governo (média % anual) 3,71 | 3,50 | 3,50 JM
| Câmbio (R$/USS - Final do Ano) | 2,37 2,47 | 2,54
Inflação média (% anual) projetada com base emíndicesoficiais de inflação | 460 | 4,59 4,15
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 126.957.000.000,00 131.833.000.000,00 136.816.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
208 | 2009 | 2010 |
Valor Corrente / 1,0460 | Valor Corrente / 1,0940 Valor Corrente / 1,1394 |
UEL BATISTA EDSON LUIZ-SH-VA
Prefeito Municipal Contador CRC nº 040174/0 - PR
Lapa-PR, 4 de Julho de 2007
LEI Nº 2063, de 04.07.07
Fundo de Previdência
' ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
2008
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO = a |
| 2005 2006 % 2007 Ya 2008 % 2009 %a
Receita Total | 1.713.344,81 1.882.157,04 9,8 2.571.000,00 36,6 2.686.695,00] 45 2.807.596,28 45
Receitas Primárias (1) 1.713.344,81 1.882.157,04 9,8 2.571.000,00 36,6 2.686.695,00. 45 2.807.596,28 4,5
[Despesa Total 1.263.512,10 1.492.976,52 182 2.571.000,00 72,2 2.686.695,00 45 2.807.596,28 4,5
Despesas Primárias (||) 1.263.512,10 1.492.976,52 18,2 2.571.000,00 72,2 2.686.695,00 45 2.807.596,28 4,5
Resultado Primario ( Ill )=(1- 1) 449.832,71 389.180,52 13,5 0,00 -100,0 0,00 00 0,00 0,0
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,0 0,00 00 0,00 00 0,00 0,0
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,0 0,00 0,0 0,00 00 0,00 0,0
Divida Consolidada Liquida | 0,00 0,00 0,0 0,00 0,0 0,00 0,0 0,00. 0,0
EÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO . VALORES A PREÇOS CO
2005 2006 % 2007 % 2008 % 2009 %
Receita Total 1.885.540,25 1.970.994,85 4,5 257100000 304 256854207 -O1| 256633183 0,1
Receitas Primárias (|) 1.885.540,25 1.970.994,85 4,5 2.571.000,00) 304 256854207 -01| 256633183 01
Despesa Total 1.390.498,22 156344501 124) 2.571.000,00 644 256854207 -O1| 256633183 041
Despesas Primárias (II) 1.390.498,22 1.56344501 124 257100000 644] 256854207 -O1| 256633183 041
Resultado Primário (Ill)=(I-I1)| 495.042,02 407.549,84 47,7 0,00 -100,0 0,00 0,0 0,00 0,0
|Resultado Nominal 0,00 0,00 0,0 0,00 0,0 000 00 0,00 00
Divida Pública Consolidada | 0,00 0,00 0,0 0, Sl 0,0 000 00 0,00) 00
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 0,0 000 00 000 00 0,00 0,0
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
| ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2005 [ 2006 — 2007 2008 2009* 2010*
6,12 5,09 42 4,60 4,59 415 1]
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor “Corrente x.1, 1005 Valor Corrente x 1,0472 Valor Corrente x 1,0000 | Valor Corrente / 1,0460 Valor Corrente / 1,0940 | Valor Corrente / 1,1394
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Lapa-PR, 4 de Julho de 2007
2010
2.933.938,11
2.933.938,11
2.933.938,12
2.933.938,12
-0,01
0,00
0,00
0,00
2010
2.574.956,02
2.574.956,02
2.574.956,03
2.574.956,03
-0,01
0,00
0,00
0,00
EL BATISTA LUIZSILVÁ
Prefeito Municipal A Contador CRC nº 040174/0 - PR
h
45
45
0,0
0,0
0,0
0,0
(R$)
03
03
03
03
00
0,0
0,0
0,0
Ҽ
Fundo de Previdência
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 2063, de
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
2008
AMF - Tabela 4 (LRF, art 4º, 82º, inciso II)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2006
Patrimônio/Capital | 5.617.507,32
Reservas 0,00
Resultado Acumulado 0,00
TOTAL 5.617.507,32
Lapa-PR, 4 de Julho de 2007
EA
Prefeito Municipal
% 2005
100,00 3.541.237,56
0,00 0,00
0,00 0,00
100,00 3.541.237,56
a Piá
PÁ End
“EDSÓN EHIZ SILVA
Contador CRC nº 040174/0 - PR
04.07.07
%
100,00
0,00
0,00
100,00
2004
CAMARA BUNICIPAS
LAPA - PR
(R$)
%
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
CRRARA ERUNIORPAD,
42 . LAPA. PR
Fundo de Previdência LIT Nº 2063, ds 04.07.07 :
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS =
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2008
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) (R$)
o RECEITAS 2006 2005 2004
REALIZADAS (a) . (d)
RECEITA DE CAPITAL |
Receita de Alienação de Ativos |
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS 2006 — 2005 2004
LIQUIDADAS (b) (e) Lo o
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00] 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
| Ac)=(a-b)+(f) (=(d-e)+(9) (g)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (ll )=(1-I1)
0,00 0,00 0,00
Lapa-PR, 4 de Julho de 2007 EDU / o
Fe BATISTA — SE
Prefeito Municipal Contador CRC nº 040174/0 - PR
LEI Nº 2063, de 04.07.07
Fundo de Previdência
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
E Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2008
APR
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V)
SETOR / PROGRAMA /
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Tributo/Contribuição 2008 2009
0,00 0,00
TOTAL | 0,00 0,00
Lapa-PR, 4 de Julho de 2007
Prefeito Municipal
GUEL BATISTA
(R$)
COMPENSAÇÃO
2010
0,00
Contador CRC nº 040174/0 - PR
0/0 00 0/00 0 0:/0:05*:
N
O VIDA OVO OO O 0 00 0070)
IV 000 0000000000 00:40
Fundo de Previdência
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 2063, de 04.07.07
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
2008
AMPF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V)
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) E
Redução Permanente de Despesas (Il)
Margem Bruta (Ill) = (1+11)
Saldo Utilizado (IV )
Impacto de Novas DOCC
Novas DOCC Geradas Pelas PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (Ill - IV)
Lapa-PR, 4 de Julho de 2007
A
E.
IGUEL BATISTA
Prefeito Municipal
2008
(R$)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
N LUIZ SHVA
Contador CRC nº 040174/0 - PR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
LEI Nº 2063, de
E Fundo de Previdência
a PAO ESTADO DO PARANA
3 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E a ANEXO DE RISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS
2008
AMF (LRF, art. 4º, 83º)
Identificação dos Riscos
1 Passivos Contingentes
2 Riscos Fiscais
3 Eventos Fiscais Imprevistos
Soma E
Nota:
04.07.07
2008
0,00
0,00
0,00
0,00
Passivo Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas
a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas
não previstas.
Lapa-PR, 4 de Julho de 2007
Prefeito Municipal
GUEL BATISTA
Contador CRC nº 040
A
- f
ON LUIZSÍLVA
(R$)
Providência 2008
| 0,0
E E 0,0
0,0
0,0€
Nota:
A reserva de contingência, alinea "b" do inciso Ill do art. 5º, destina-se ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, redução de despesas e
cancelamento de dotações orçamentárias
174/0 - PR