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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2005
Súmula: altera o artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da
Lapa vem, em conformidade com o que dispõe o artigo 168, I, do Regimento
Interno deste Poder Legislativo Municipal, apresentar à consideração do
Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Art. 1º - O caput do artigo 57 do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 57 — As Comissões Temporárias, que se extinguem com o término
da Legislatura ou logo que tenham alcançado o seu objetivo, serão compostas
por 3 (três) membros e são:”
Art. 2º - A presente proposição entrará em vigor na data de sua publicação.
a, Pr., 26 de abril de 2005
O RENATO LEAL AFONSO LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Presidente Vice-Presidente
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JOAO ANT - TINS DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
1º Secretário 2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/05
Com a redução do número de Vereadores que
compõe este Poder Legislativo Municipal, de 13 (treze) para 9 (nove)
membros, necessário se faz a presente alteração estatutária, visto que da forma
como está redigido o artigo que se pretende alterar, seu cumprimento se torna
impraticável.
Compor-se as comissões temporárias com 5
(cinco) membros, excluindo-se aqueles que subscrevem a proposição, por
estarem impedidos por força regimental, e somando-se a estes o Presidente
deste Poder Legislativo, seria, por óbvio, impedirmos a sua regular
composição.
Tendo em vista que o número anteriormente
constante de cinco membros para a composição dessas referidas comissões,
vigia e era viável à época que tínhamos treze cadeiras neste Legislativo
Municipal, é que nos leva a apresentar a presente Resolução.
Lapa, Pr., em 26 de abril de 200
NATO LEAL AFONSO LEANDRO P. RGES DA SILVEIRA
Presidente Vice-Presidente
dos ep ss
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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À
ESTADO DO PARANÁ
Assessor Especial Jurídico
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Y% DR. FABIANO P. H. KALED
e OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 21/2005
Súmula: altera o artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Entendemos que a justificativa acostada é
elucidativa, principalmente porque houve uma redução do número de
vereadores que compõe esta Casa de Leis, de 13 (treze) para 9 (nove)
membros, se fazendo mister a presente alteração estatutária, para
adequação e composição das comissões temporárias.
Diante do exposto, inexistindo óbices de
natureza legal/jurídica, o presente Projeto de Resolução encontra-se
em condições de seguir sua tramitação regimental.
É o parecer.
Assessor/Especial
ES SO O O
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
| RESOLUÇÃO Nº 18/2005
| Súmula: altera o artigo 57 do Regimento Interno desta
| Casa de Leis.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - O caput do artigo 57 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 57 — As Comissões Temporárias, que se extinguem com o término da
| Legislatura ou logo que tenham alcançado o seu objetivo, serão compostas por
3 (três) membros e são:”
Art. 2º - A presente proposição entrará em vigor na data
de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 24 de junho de 2005
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
JOÃO AN US MARTINS e
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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