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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2005
Os Vereadores que subscrevem a presente proposição. usando de suas prerrogativas legais e
regimentais. apresentam à consideração do Plenário desta Casa de Leis. o que abaixo se segue:
svAMARA MUNICIPAL Súmula:
" institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da
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Câmara Municipal da Lapa, e cria a respectiva
PROTOCOLO a“ 5 a2lo 5 Comissão.
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Aos ad Capítulo 1
" Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Resolução institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, cria a
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal da Lapa-PR,
estabelecendo os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a
conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador.
—,
Parágrafo Unico. As normas estabelecidas neste Código, aplicam-se
subsidiariamente àquelas previstas no Regimento Interno desta Casa de Leis e na Lei
Orgânica do Município, sujeitando-se os Vereadores aos procedimentos neles previstos.
as Art. 2º - As prerrogativas constitucionais, legais e regimentais são institutos
destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo
Municipal.
Capítulo II
Dos Deveres Fundamentais
Art. 3º - São deveres fundamentais do Vereador, além daqueles já previstos no
artigo 9º de nosso Regimento Interno e a observância do contido no artigo 43 da Lei
Orgânica do Município, o que abaixo se segue:
I — promover a defesa do interesse público;
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N — respeitar e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei
Orgânica do Município, a legislação em vigor e as normas internas da
Câmara Municipal;
HI — zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições
democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder
Legislativo;
IV — exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à
vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
V — examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto,
sob a ótica do interesse público;
VI - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os
servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no
exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;
VII — prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as
informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
VIII — respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Câmara Municipal.
Capítulo II
Dos Atos Incompatíveis com a Etica e Decoro Parlamentar
Art. - Constituem procedimentos incompatíveis com a ética e decoro
paciimaeco rá pires com as sanções previstas neste Código:
1 - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos Vereadores;
Il — perceber em proveito próprio, a qualquer título, no exercício da
atividade parlamentar, vantagens indevidas, tais como doações,
benefícios de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas;
HI — celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente,
condicionando-a a contra prestação financeira ou à prática de atos
contrários aos deveres éticos ou regimentais;
IV — fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos
trabalhos legislativos ou adulterar o resultado da deliberação;
V — omitir intencionalmente informações relevantes de que tenha
conhecimento, ou, prestando-as, as faça de modo a alterar-lhe seus
conteúdos;
VI — a iniciativa de inserção de dotação orçamentária, sob a forma de
subvenções sociais, auxílios financeiros ou qualquer outra rubrica, a
pessoas jurídicas das quais participe o Vereador como membro diretivo
ou que tenha interesse direto.
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Parágrafo único. A transgressão de qualquer um dos incisos deste artigo
implicará na pena mínima de suspensão temporária do mandato, podendo levar à
cassação se assim entender conveniente a Comissão, em virtude da gravidade do fato e
das consegiiências que dele decorrerem.
Art. 5º - Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas,
puníveis na forma deste Código:
I — perturbar a ordem das sessões da Câmara Municipal ou das reuniões
de comissão;
HM — praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas
dependências da Casa;
NI — relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse
específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o
financiamento de sua campanha eleitoral;
IV — praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara
Municipal, por atos ou palavras, contra outro parlamentar, qualquer
comissão ou funcionários;
V — revelar informações sobre o conteúdo de documentos oficiais de
caráter reservado, de que tenha tido conhecimento no exercício do
mandato parlamentar;
VI — usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar
servidor, colega, ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência
hierárquica, principalmente com o fim de obter qualquer espécie de
favorecimento para si ou para outrem;
VII — fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às
sessões ou às reuniões de comissão.
Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo e no anterior, só serão objeto
de apreciação mediante provas.
Capítulo V
Da Comissão de Etica e Decoro Parlamentar
Art. 6º - Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
I — zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no
sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara
Municipal;
II — processar os acusados nos casos e termos previstos no art. 11;
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WI — instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos
necessários à sua instrução, nos casos e termos do art. 14;
IV — responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões e de
Vereador sobre matérias de sua competência;
Art. 7º - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída por três
membros titulares e um suplente, eleitos para um mandato de dois anos, impedida a
reeleição, observando-se, quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária e
o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares.
$ 1º - Os Líderes Partidários submeterão à Comissão Executiva os nomes dos
Vereadores que pretendem indicar para integrar a Comissão, na medida das vagas que
couberem ao respectivo Partido.
$ 2º - As indicações referidas no parágrafo anterior serão acompanhadas:
I- de declaração atualizada dos rendimentos de cada Vereador indicado;
H — de declaração assinada pela Comissão Executiva, certificando a
inexistência de quaisquer registros, nos arquivos da Câmara Municipal,
referentes à prática de ato ou irregularidade capitulados no Código de
Ética e Decoro Parlamentar, na legislatura atual.
Art. 8º - Não poderá ser membro da Comissão o Vereador:
I — submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou
incompatível com a ética ou o decoro parlamentar;
HW — que tenha recebido, na Legislatura, penalidade disciplinar de
suspensão temporária do exercício do mandato;
Parágrafo único. O recebimento de representação contra membro da Comissão
por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca da
verossimilhança da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento da função,
desde que votado e aprovado pelo Plenário, devendo o afastamento perdurar até decisão
final.
Art. 9º - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto à
organização interna e ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais relativas ao
funcionamento das demais comissões permanentes, inclusive no que diz respeito à
eleição de seu Presidente e relator.
$ 1º - Os membros da Comissão deverão, sob pena de imediato desligamento e
substituição, observar a discrição e o sigilo inerente à natureza de sua função.
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$ 2º - Será automaticamente desligado da Comissão o membro que não
comparecer, sem justificativa, a três reuniões ordinárias, consecutivas ou não, durante a
Sessão Legislativa
Art. 10 - As decisões da Comissão de Etica e Decoro Parlamentar serão tomadas
sempre por maioria simples de seus membros.
Capítulo VI
Das penalidades Aplicáveis e do Processo Disciplinar
Art. 11 - São as seguintes as penalidades aplicáveis por condutas incompatíveis
com a ética ou decoro parlamentar:
I— censura verbal ou escrita;
II — suspensão temporária do exercício do mandato;
HI — perda do mandato.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal,
as circunstâncias agravantes ou atenuantes, e os antecedentes do infrator.
Art. 12 - A censura verbal será aplicada diretamente pelo Presidente da Câmara
Municipal, em sessão, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I e II
do art. 5º.
Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o
Vereador recorrer ao Plenário.
Art. 13 - A censura escrita será aplicada pela Mesa Diretora, por provocação do
ofendido, nos casos de incidência na conduta do inciso II do art. 5º, ou por solicitação
do Presidente da Câmara Municipal, nos casos de reincidência nas condutas referidas no
art. 12.
Art. 14 - A aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do
mandato, de no máximo trinta dias, e de perda do mandato são de competência do
Plenário, que deliberará por maioria absoluta de seus membros, por provocação da mesa
Diretora ou de partido político representado na Câmara Municipal, após processo
disciplinar instaurado pela Comissão de Etica e Decoro Parlamentar, na forma deste
Código, resguardado o direito de ampla defesa do acusado.
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8 1º - Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o
Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos IV e V, e com a perda do
mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos VI e VII, do art. 5º
desta Lei, bem como ao disposto nos artigo 43 e 44 da Lei Orgânica Municipal.
$ 2º - Recebida representação nos termos deste artigo, a Comissão observará os
seguintes procedimentos:
I — remeterá cópia da representação ao Vereador acusado, que terá o
prazo de três sessões ordinárias para apresentar sua defesa escrita e
indicar provas;
1 — esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente nomeará
defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo,
HI — apresentada defesa, o relator da matéria procederá às diligências e à
instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá
parecer no prazo de dez dias úteis, concluindo pela procedência da
representação ou por seu arquivamento, oferecendo, na primeira
hipótese, projeto de resolução destinado à declaração da suspensão ou
perda do mandato;
IV — o parecer do relator será submetido à apreciação da Comissão,
considerando-se aprovado se obtiver a maioria simples de seus membros;
V — a rejeição do parecer do relator pelos outros dois membros da
Comissão, implica no arquivamento imediato da representação;
VI — a discussão e a votação de parecer nos termos deste artigo serão
abertas;
VII — da decisão da Comissão que contrariar norma constitucional,
legal, regimental ou deste Código, poderá o acusado recorrer à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, que se pronunciará exclusivamente
sobre os vícios apontados; :
VII — concluída a tramitação na Comissão de Etica e Decoro
Parlamentar, ou na Comissão de Legislação, Justiça, e Redação, na
hipótese de interposição de recurso nos termos do inciso VII, deste
artigo, o processo será protocolado na secretaria desta Casa e
encaminhado à Mesa Diretora que, após lido no expediente e distribuído
em avulso, determinará sua inclusão na próxima Ordem do Dia.
Art. 15 - É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para
sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no
Plenário.
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Art. 16 - Os processos instaurados pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
não poderão exceder o prazo de sessenta dias para sua conclusão, salvo motivos
plenamente justificáveis e apreciados pelo Plenário.
$ 1º - Os prazos para deliberação do Plenário sobre os processos que concluírem
pela suspensão ou cassação do mandato, não poderão exceder, respectivamente, a
sessenta e noventa dias, contados da data de sua conclusão pela Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar.
8 2º - Em qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a Mesa
Diretora incluirá o processo na pauta da próxima Ordem do Dia, sobrestando todas as
demais matérias, exceto as com preferência prevista na Lei Orgânica do Município.
Capítulo VII
Das Declarações Obrigatórias
Art.17 - O Vereador apresentará à Comissão Executiva as seguintes declarações:
I — ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa dias antes das
eleições, no último ano da Legislatura, declaração de bens e rendas,
incluindo todos os ativos e passivos de sua responsabilidade, de valor
igual ou superior à sua remuneração mensal como Vereador;
If — até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega
da declaração do imposto de renda das pessoas físicas, cópia do
protocolo de entrega da declaração à Receita Federal;
HI — durante o exercício do mandato, em comissão ou em Plenário, ao
iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e especialmente
seus interesses patrimoniais ou outro interesse próprio ou de parente afim
ou consangúíneo até terceiro grau, declaração de impedimento para
votar.
$ 1º - As declarações referidas nos incisos I e II deste artigo serão autuadas em
processos devidamente formalizados e numerados sequencialmente, fornecendo-se ao
declarante comprovante da entrega, mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma
declaração, com indicação do local, data e hora da apresentação.
$ 2º - Os dados referidos nos incisos I e II terão, na forma do art. 5º, inciso XII,
da Constituição Federal, o respectivo sigilo resguardado, podendo, no entanto, a
responsabilidade pelo mesmo ser transferida para a Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, quando esta os solicitar, mediante aprovação do respectivo requerimento
pela sua maioria simples, em votação nominal.
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83º - Os servidores que, em razão de ofício, tiverem acesso às declarações
referidas neste artigo ficam obrigados a resguardar e preservar o sigilo das informações
nelas contidas, sob pena de responsabilização funcional.
Capítulo VIII
Disposições Finais e Transitórias
Art.18 - Aprovado este Código, a Comissão Executiva organizará a distribuição
das vagas da Comissão de Etica e Decoro Parlamentar entre os partidos e blocos
parlamentares com assento na Câmara Municipal e convocará as lideranças a indicarem
os vereadores das respectivas bancadas para integrar a Comissão, nos termos do art. 7º.
Art 19 - Os projetos de Resolução destinados a alterar o presente Código
obedecerão às normas de tramitação previstas no Regimento Interno.
Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa-PR, em 10 de maio de
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RESOLUÇÃO Nº 16/2005
Súmula: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar
da Câmara Municipal da Lapa, e cria a respectiva
Comissão.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Resolução institui o Código de Ética e Decoro
Parlamentar, cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal da Lapa-PR, estabelecendo os princípios éticos e as regras básicas
de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do
cargo de Vereador. .
Parágrafo Unico. As normas estabelecidas neste Código,
aplicam-se subsidiariamente àquelas previstas no Regimento Interno desta
Casa de Leis e na Lei Orgânica do Município, sujeitando-se os Vereadores aos
procedimentos neles previstos.
Art. 2º - As prerrogativas constitucionais, legais e regimentais
são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à
defesa do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 3º - São deveres fundamentais do Vereador, além
daqueles já previstos no artigo 9º de nosso Regimento Interno e a observância
do contido no artigo 43 da Lei Orgânica do Município, o que abaixo se segue:
| — promover a defesa do interesse público;
Il — respeitar e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a
Lei Orgânica do Município, a legislação em vigor e as normas internas da
Câmara Municipal;
HI — zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das
instituições democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder
Legislativo;
IV — exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa
pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
V — examinar todas as proposições submetidas a sua
apreciação e voto, sob a ótica do interesse público;
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ESTADO DO PARANÁ
Resolução Nº 16/2005 FI. 02
VI — tratar com respeito e independência os colegas, as
autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato
no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;
VII — prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando
as informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
VIII — respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Câmara
Municipal.
CAPÍTULO Ill
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 4º - Constituem procedimentos incompatíveis com a ética
e decoro parlamentar, puníveis com as sanções previstas neste Código:
| — abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos
Vereadores;
Il — perceber em proveito próprio, a qualquer titulo, no
exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas, tais como doações,
benefícios de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas;
Il — celebrar acordo que tenha por objeto a posse do
suplente, condicionando-a a contra prestação financeira ou à prática de atos
contrários aos deveres éticos ou regimentais;
IV — fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular
andamento dos trabalhos legislativos ou adulterar o resultado da deliberação;
V — omitir intencionalmente informações relevantes de que
tenha conhecimento, ou, prestando-as, as faça de modo a alterar-lhe seus
conteúdos;
VI — a iniciativa de inserção de dotação orçamentária, sob a
forma de subvenções sociais, auxílios financeiros ou qualquer outra rubrica, a
pessoas jurídicas das quais participe o Vereador como membro diretivo ou que
tenha interesse direto.
Parágrafo único. A transgressão de qualquer um dos incisos
deste artigo implicará na pena mínima de suspensão temporária do mandato,
podendo levar à cassação se assim entender conveniente a Comissão, em
virtude da gravidade do fato e das consequências que dele decorrerem.
Art. 5º - Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as
seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:
| — perturbar a ordem das sessões da Câmara Municipal ou
das reuniões de comissão;
Il — praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas
dependências da Casa;
Ill — relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de.
interesse especifico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o:
financiamento de sua campanha eleitoral;
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Resolução Nº 16/2005 FI. 03
IV — praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da
Câmara Municipal, por atos ou palavras, contra outro parlamentar, qualquer
comissão ou funcionários;
V — revelar informações sobre o conteúdo de documentos
oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento no exercício do
mandato parlamentar;
VI — usar os poderes e prerrogativas do cargo para
constranger ou aliciar servidor, colega, ou qualquer pessoa sobre a qual exerça
ascendência hierárquica, principalmente com o fim de obter qualquer espécie
de favorecimento para si ou para outrem;
VII — fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de
presença às sessões ou às reuniões de comissão.
Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo e no
anterior, só serão objeto de apreciação mediante provas.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 6º - Compete à Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar: |
| — zelar pela observância dos preceitos deste Código,
atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na
Câmara Municipal;
Il — processar os acusados nos casos e termos previstos no
art. 11;
Il — instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os
atos necessários à sua instrução, nos casos e termos do art. 14;
IV — responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões
e de Vereador sobre matérias de sua competência;
Art. 7º - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será
constituída por três membros titulares e um suplente, eleitos para um mandato
de dois anos, impedida a reeleição, observando-se, quanto possível, o principio
da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos
parlamentares.
8 1º - Os Líderes Partidários submeterão à Comissão
Executiva os nomes dos Vereadores que pretendem indicar para integrar a
Comissão, na medida das vagas que couberem ao respectivo Partido.
8 2º - As indicações referidas no parágrafo anterior serão
acompanhadas:
| — de declaração atualizada dos rendimentos de cada
Vereador indicado;
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Resolução Nº 16/2005 FI. 04
ll — de declaração assinada pela Comissão Executiva,
certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos da Câmara
Municipal, referentes à prática de ato ou irregularidade capitulados no Código
de Ética e Decoro Parlamentar, na legislatura atual.
Art. 8º - Não poderá ser membro da Comissão o Vereador:
| — submetido a processo disciplinar em curso, por ato
atentatório ou incompatível com a ética ou o decoro parlamentar;
Il — que tenha recebido, na Legislatura, penalidade disciplinar
a de suspensão temporária do exercício do mandato;
Parágrafo único. O recebimento de representação contra
membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este
Código, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui
causa para seu imediato afastamento da função, desde que votado e aprovado
pelo Plenário, devendo o afastamento perdurar até decisão final.
Art 9º - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
observará, quanto à organização interna e ordem de seus trabalhos, as
disposições regimentais relativas ao funcionamento das demais comissões
permanentes, inclusive no que diz respeito à eleição de seu Presidente e
relator.
8 1º - Os membros da Comissão deverão, sob pena de
imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerente à
natureza de sua função.
S 2º - Será automaticamente desligado da Comissão o
a membro que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões ordinárias,
consecutivas ou não, durante a Sessão Legislativa.
Art. 10 - As decisões da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar serão tomadas sempre por maioria simples de seus membros.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 11 - São as seguintes as penalidades aplicáveis por
condutas incompatíveis com a ética ou decoro parlamentar:
| — censura verbal ou escrita;
Il — suspensão temporária do exercício do mandato;
HI — perda do mandato.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que
dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes ou
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Resolução Nº 16/2005 FI. 05
Art. 12 - A censura verbal será aplicada diretamente pelo
Presidente da Câmara Municipal, em sessão, ao Vereador que incidir nas
condutas descritas nos incisos | e Il do art. 5º.
Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista
neste artigo poderá o Vereador recorrer ao Plenário.
Art. 13 - A censura escrita será aplicada pela Mesa Diretora,
por provocação do ofendido, nos casos de incidência na conduta do inciso Ill
do art. 5º, ou por solicitação do Presidente da Câmara Municipal, nos casos de
= reincidência nas condutas referidas no art. 12.
Art. 14 - A aplicação das penalidades de suspensão
temporária do exercício do mandato, de no máximo trinta dias, e de perda do
mandato são de competência do Plenário, que deliberará por maioria absoluta
de seus membros, por provocação da mesa Diretora ou de partido político
representado na Câmara Municipal, após processo disciplinar instaurado pela
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, na forma deste Código, resguardado
o direito de ampla defesa do acusado.
81º - Será punível com a suspensão temporária do exercício
do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos IV e V, e
com a perda do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos
incisos VI e VII, do art. 5º desta Lei, bem como ao disposto nos artigo 43 e 44
da Lei Orgânica Municipal.
8 2º - Recebida representação nos termos deste artigo, a
Comissão observará os seguintes procedimentos:
| — remeterá cópia da representação ao Vereador acusado, que
terá o prazo de três sessões ordinárias para apresentar sua defesa escrita e
indicar provas;
Il — esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente
nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
Il — apresentada defesa, o relator da matéria procederá às
diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais
proferirá parecer no prazo de dez dias úteis, concluindo pela procedência da
representação ou por seu arquivamento, oferecendo, na primeira hipótese, projeto
de resolução destinado à declaração da suspensão ou perda do mandato;
Iv — o parecer do relator será submetido à apreciação da
Comissão, considerando-se aprovado se obtiver a maioria simples de seus
membros;
V —a rejeição do parecer do relator pelos outros dois membros
da Comissão, implica no arquivamento imediato da representação;
VI — a discussão e a votação de parecer nos termos deste artigo
serão abertas;
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ESTADO DO PARANÁ
Resolução Nº 16/2005 FI. 06
VII — da decisão da Comissão que contrariar norma
constitucional, legal, regimental ou deste Código, poderá o acusado recorrer à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que se pronunciará exclusivamente
sobre os vícios apontados;
VIII — concluída a tramitação na Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, ou na Comissão de Legislação, Justiça, e Redação, na hipótese de
interposição de recurso nos termos do inciso VII, deste artigo, o processo será
protocolado na secretaria desta Casa e encaminhado à Mesa Diretora que, após
lido no expediente e distribuído em avulso, determinará sua inclusão na próxima
Ordem do Dia.
Art. 15 - É facultado ao Vereador, em qualquer caso,
constituir advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as
fases do processo, inclusive no Plenário.
Art. 16 - Os processos instaurados pela Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar não poderão exceder o prazo de sessenta dias para sua
conclusão, salvo motivos plenamente justificáveis e apreciados pelo Plenário.
8 1º - Os prazos para deliberação do Plenário sobre os
processos que concluírem pela suspensão ou cassação do mandato, não
poderão exceder, respectivamente, a sessenta e noventa dias, contados da
data de sua conclusão pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
$ 2º - Em qualquer das hipóteses previstas no parágrafo
anterior, a Mesa Diretora incluirá o processo na pauta da próxima Ordem do
Dia, sobrestando todas as demais matérias, exceto as com preferência prevista
na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO VII ;
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art. 17 — O Vereador apresentará à Comissão Executiva as
seguintes declarações:
| — ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa
dias antes das eleições, no último ano da Legislatura, declaração de bens e
rendas, incluindo todos os ativos e passivos de sua responsabilidade, de valor
igual ou superior à sua remuneração mensal como Vereador:
Il — até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo
para entrega da declaração do imposto de renda das pessoas físicas, cópia do
protocolo de entrega da declaração à Receita Federal;
Il — durante o exercício do mandato, em comissão ou em
Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e
especialmente seus interesses patrimoniais ou outro interesse próprio ou de
parente afim ou consangúíneo até terceiro grau, declaração de impedimento.
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Resolução Nº 16/2005 FI. 07
8 1º - As declarações referidas nos incisos | e Il deste artigo
serão autuadas em processos devidamente formalizados e numerados
sequencialmente, fornecendo-se ao declarante comprovante da entrega,
mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma declaração, com
indicação do local, data e hora da apresentação.
$£ 2º - Os dados referidos nos incisos | e Il terão, na forma do
art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, o respectivo sigilo resguardado,
podendo, no entanto, a responsabilidade pelo mesmo ser transferida para a
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, quando esta os solicitar, mediante
aprovação do respectivo requerimento pela sua maioria simples, em votação
nominal.
$ 3º - Os servidores que, em razão de oficio, tiverem acesso
às declarações referidas neste artigo ficam obrigados a resguardar e preservar
o sigilo das informações nelas contidas, sob pena de responsabilização
funcional.
- CAPÍTULO VIII )
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 — Aprovado este Código, a Comissão Executiva
organizará a distribuição das vagas da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar entre os partidos e blocos parlamentares com assento na Câmara
Municipal e convocará as lideranças a indicarem os vereadores das
respectivas bancadas para integrar a Comissão, nos termos do art. 7º.
Art. 19 - Os projetos de Resolução destinados a alterar o
presente Código obedecerão às normas de tramitação previstas no Regimento
Interno.
Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 30 de maio de 2005
/ JOÃO RENATO LEAL AFONSO
E Presidente
JOÃO ANTO, MARTINS E
1º Secretário
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