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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 /2004
Súmula: acrescenta parágrafo único ao artigo 175 do Regimento Interno
desta Casa de Leis.
Os Vereadores que subscrevem a presente proposição, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, vêm apresentar à consideração do Plenário desta Casa
de Leis o que abaixo se segue:
Art. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao artigo 175 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Fica convencionado que o título de cidadão
benemérito só será concedido a pessoas nascidas em nosso Município, e que o título de
cidadão honorário àquelas de outra naturalidade”.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Lapa, em 24 de agosto de 2004.
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OSÉ LUIZ)DE CASTRO
Vereador
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PROTOCOLO nº Z86/0%
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JUSTIFICATIVA
O Regimento Interno da Câmara da Lapa não definia com clareza a quem caberia
os títulos de benemérito e honorário.
Com este projeto de resolução fica claro que a concessão de benemérito é só para
lapeanos merecedores de tal homenagem e de honorário é para pessoas nascidas em
qualquer local com exceção da Lapa.
Pede-se aos demais Vereadores a compreensão para regular tal matéria.
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OSÉ LUIZ DE CASTRO
Vereador
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/04
Súmula: acrescenta parágrafo único ao artigo 175 do Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Os vereadores que subscrevem a presente
proposição, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, vêm apresentar
à consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Art. 1º- Fica acrescido parágrafo único ao artigo 175 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Fica convencionado que o título de cidadão benemérito só
será concedido a pessoas nascidas em nosso Município, e que o título de
cidadão honorário àquelas de outra naturalidade”.
Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Lapa, Pr. em 28 de julho de 2004
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 45/04
Projeto de Resolução nº 02/04
Súmula: acrescenta parágrafo único ao artigo 175 do Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Pretende o autor da proposição, juntamente com
os demais signatários, estabelecer um critério para a concessão de títulos de
cidadãos beneméritos e honorários, levando-se em conta suas naturalidades.
O termo “convencionado” usado pelo autor para
principiar a redação do parágrafo único que se pretende acrescer ao artigo 175,
de nosso Regimento Interno, é extremamente apropriado.
Até então, os nobres edis tinham como norte
para a concessão desses títulos, apenas a não concessão de cidadão honorário
a pessoas aqui nascidas, o que é lógico e racional.
Não há nada que afronte qualquer legislação a
pretensão do autor da proposição, até mesmo por inexistir norma legal
específica sobre a matéria.
Devemos, pois, seguir a máxima jurídica de que
“aquilo que a Lei não proíbe é permitido”.
E o parecer.
Lapa,Pr., em 09 de setembro de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIÉDMER
Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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RESOLUÇÃO Nº 15/2004
Súmula: acrescenta parágrafo único ao artigo 175 do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
A Poder Legislativo Municipal, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao artigo 175 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO — FICA CONVENCIONADO QUE O TÍTULO DE
CIDADÃO BENEMÉRITO SÓ SERÁ CONCEDIDO A PESSOAS NASCIDAS EM
Nosso MUNICÍPIO, E QUE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AQUELAS DE
OUTRA NATURALIDADE”.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, 21 de setembro de 2004
LA MARCO ANTONIO BORTOLETTO
/ vã Presidente
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário