CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Doder Legislativo do Município da Lo apa ana
Estado doe Paranã
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 94 /2003
Os Vereadores que subscrevem a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à
apreciação do Plenário desta Casa de Leis, o que abaixo segue:
Súmula: Dá nova redação ao artigo 18, do
Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal.
a
Art. 1º - O artigo 18 do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:
«
18 — Convocar-se-á suplente nos casos de investidura
previstos no artigo anterior e nos casos de licença superior a 30 (trinta) dias.”
Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal em 02 de dezembro de 2003.
SÉ pb DE CASTRO DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
S Aa Sisto
CAMARA MU NICIPAL
PROTOCOLO so J247/03
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Estudo do Paranã
JUSTIFICATICA
O Regimento Interno atual apresenta, nos casos de
licença de vereador, um período muito grande para convocar o
suplente.
Este projeto de resolução visa diminuir o período para
chamar o suplente quando um vereador se afastar do cargo por
motivo previsto no próprio Regimento Interno ou na Lei Orgânica
do Município.
Poder Legislativo Municipal em 02 de dezembro de 2003
SÊ E DE fo DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
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À Estado do Paranã
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2003
Autor: Vários Vereadores
Sula: Dá nova redação 20 artigo 18, do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal.
Protocolado na Secretaria no Dia 03. /12 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12. /2003.
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Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 11/12/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX./ XX../ XX,
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E Social e Ecol., em XX. / XX. / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX./ XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. ”
> atéria o Vereador
Lapa, em. /Z 0/2003.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
à relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão d
Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
relatar sobre a matéria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigaNTS-paçg relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Cormssão 8
Lapiea 20
Obras Publicas apa, 12003
a
ALCEU HOFFMANN: Presidente da CUOP.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado-para relatar sobre a matéria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
a relatar sobre a matéria o Vereador
Lapãy
Fiscalização
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VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCE
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Poder Legislativo Municipal qe.
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Projeto De Resolução nº 04/2003
Autor: Vers. DIVERSOS VEREADORES
Conforme entendimento, por escrito;
de lderenças partidária com assento nesta Casa
de Leis, em datw de 11 de março de 2003 e
protocolado sob nº 206/03, NOMEIO, o Vereador
VILMAR C. FÁVARO em substituição ad Veredor
JOSÉ LUIZ DE CASTRO, autor da Proposição em
Sala das comissões em 19 de degembro de
2003
(ELLE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE
CAMARA unica
LAPA - PR
Lapa - Estado do Paraná
Parecer ao Projeto de Lei Nº 022/2003
AUTOR: DIVERSOS VEREADORES
Recebemos o projeto de Lei de Autoria do Executivo
Municiapal, que tem por súmula o seguinte:
“ Dá nova redação ao artigo 18, do
Regimento interno deste Poder Legislativo
Municipal.”
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
1. - a redação está correta ;
2. a referida emenda vem normatizar de forma diferente a convocação de
suplentes em caso de licença, diminuindo o período da licença de 120 dias
para 30 dias ;
3. -quanto ao mérito fica a cargo do Plenário desta Casa de Leis a sua
decisão.
Destarte somos de Parecer favorável à matéria.
Sala das Comissó 19 de dezembro de 2003.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente/Relator
Poder Legislativo Muni cipatr——
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Câmara ricrs
LAPA. pa
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Art. 17 - A investidura em cargo de Secretário Municipal, Diretor de -—E.
Departamento, Presidente de Entidade de Administração Indireta Municipal ou em
Chefia de Comissão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município,
independe de licença, considerando-se o investido automaticamente afastado.
Parágrafo Único - Nos casos previstos neste artigo, O Vereador poderá
optar pela remuneração do mandato.
Art. 18 - Convocar-se-á o suplente nos casos de investidura previstos no
artigo anterior e nos casos de licença superior a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 19 - O pedido de licença será feito pelo Vereador em requerimento
escrito, efetivando-se após deliberação Plenária, em discussão e votação únicas.
& 1º - Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente,
de subscrever o requerimento, poderá fazê-lo às lideranças de sua Bancada, instruindo
com atestado médico.
€ 2º - Durante o recesso Legislativo, a licença será concedida pela
Comissão Executiva, e será referendado pelo Plenário na Sessão Ordinária
subsegiente.
$ 3º - Na hipótese do inciso 1, do artigo 16, a decisão do Plenário será
meramente homologatória.
$ 4º - A apreciação de pedidos de licença para tratar de interesses
particulares, somente será rejeitada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Poder Legislativo.
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Poder Legis Cativo do Município da L apa Es
Estado doe Laranã
RESOLUÇÃO Nº 12/2003
Súmula: Dá nova redação ao artigo 18, do Regimento
Interno deste Poder Legislativo Municipal.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - O artigo 18 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 — Convocar-se-á suplente nos casos de investidura
previstos no artigo anterior e nos casos de licença superior a 30
(trinta) dias.”
Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 24 de dezembro de 2008.
A = ; Presidente
OSVALDO|BENEDITO GAMA
1º Secretário