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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2003.
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo
Municipal, a ser incluído no Orçamento Geral do
Município para o Exercício Financeiro de 2004.
A Comissão Executiva da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, vem, em conformidade com o Artigo 31 da Lei Orgânica do
Município, apresentar à consideração do Plenário, o seguinte:
Art 1º - Fica aprovado o Orçamento deste Poder
Legislativo Municipal, a ser incluído no projeto do Orçamento Geral do
Município para o Exercício Financeiro de 2004, conforme consta no Anexo |,
parte integrante da presente Resolução, que totaliza R$ 1.123.255,00 (um
milhão, cento e vinte e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em 12 de agosto de 2003.
/ Em DUTRA. N N Presidenta
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2003.
A exemplo do exercício de 2002, ainda se vivem momentos
de mudanças no setor contábil deste Poder Legislativo, cuja origem estã
fundamentada, em sua maioria, em orientações, instruções, portarias e outros
documentos emitidos pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
obedecendo a sua principal função, qual seja, a de emitir pareceres técnicos a
respeito de contas e consultas formuladas.
A transição porque passam as finanças do Legislativo
refletem a substituição das impossibilidades por lampejos de realizações que
garantam a tão proliferada autonomia entre os Poderes, sem infringir o
princípio da harmonia e, especialmente o da legalidade.
Querem os Vereadores, a oportunidade de exercerem suas
funções e aumentar ainda mais a quantidade e qualidade de seus serviços à
população.
Não querem os Vereadores esbanjarem-se nas possibilidades
orçamentárias e financeiras que lhes cabe, mas sim construir mecanismos
para que a verdadeira autonomia seja praticada. Querem os Vereadores,
certamente, legarem a si mesmos a responsabilidade pela propositura de
obras, realizações, aquisições, mudanças internas entre outras, sempre que
necessárias, a fim de ampliarem o rol de bons serviços já prestados à
Comunidade e às suas representações, sem exageros, mas garantindo cada
vez mais uma melhor qualidade no atendimento de seu eleitorado e no
atendimento aos anseios da população. Querem os Vereadores, autonomia
para poder cumprir suas reais finalidades, que sempre passam pela
fiscalização das ações do Executivo, e pela criação de Leis pelas quais se
atinjam o bem-estar social, o crescimento econômico, enfim, o
desenvolvimento, responsável pela geração de oportunidades, emprego e
renda. Querem os Vereadores, uma Lapa saudável, com poder aquisitivo
suficiente para manter distantes o clientelismo e a submissão.
Dessa forma, amparados pela legislação vigente, em especial
os instrumentos contidos em nossa Carta Magna (Art. 153, 8 5º, Art's 158 e
159), bem como o disposto no Art. 29-A da Emenda Constitucional n.º 25
(15/02/2000), observados, ainda, os dispositivos da Lei n.º 4320 (17/03/1964),
da Lei Complementar n.º 101 (04/05/2000), elaborou-se e apresenta-se, agora, fe
a presente proposta orçamentária. Vo
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Anexamos, além do orçamento na sua forma técnica, tal como
deve seguir ao Executivo (Anexo 1), uma planilha comparativa entre esta
proposta e os dois anos anteriores, de forma a facilitar a análise dos nobres
Edis.
Note-se que em 2002, a manutenção das atividades
legislativas foi sustentada pelo montante total de R$ 697 mil. E bom esclarecer
que a mesma necessitou ser suplementada, pois estava orçada em R$ 580 mil
na proposta original. As razões para isso contemplam, principalmente, o
reajuste de 12% concedido ao funcionalismo municipal. Em 2003, esse
montante deverá atingir R$ 822 mil, muito embora não deva ser observada a
necessidade de aumentar esse valor, porém, já se observou até 0
encerramento do primeiro semestre o cancelamento de algumas dotações para
privilégio de outras. Isso demandou resolução deste Poder e decreto do
Executivo. Um esforço que, mediante o aperfeiçoamento que buscamos, é
desnecessário quando as previsões contemplam o que se pretende realizar.
Uma das pretensões do próximo orçamento é que sejam
evitadas as suplementações, porque contam nos percentuais limites para tal
finalidade e podem atrapalhar o Executivo em seu planejamento. Por isso,
estamos orçando 2004 com um incremento de 36% em relação ao exercício
anterior. Note-se que a evolução horizontal foi de quase 18% de 2002 para
2003.
Esse “aumento” se justifica analisando-se alguns grupos de
contas. Por exemplo, vê-se que os gastos com pessoal, uma vez realizadas
todas as metas (flexíveis, que dependem de outros eventos para se
concretizarem) aumentariam em 19,4% de 2003 para 2004, menor que os
24,2% de 2002 para 2003. As principais justificativas para o possível aumento
em gastos com pessoal, seriam a previsão da concessão pelo Executivo de
até 15% de reajuste ao funcionalismo, bem como a criação do cargo efetivo de
Contador (orientação do Tribunal de Contas) que consumiriam em torno de R$
25 mil no ano. Tudo isso, com os encargos, representariam a necessidade de
quase 20% de incremento na dotação de pessoal. Há uma certa dose de
contingência nesses valores, uma vez que consideram os reajustes como
possivelmente concedidos ainda em Janeiro o que, certamente, não
acontecerá. Nem mesmo o reajuste é certo, mas acredita-se que deve fazer
parte da estimativa orçamentária da Câmara. Como prever em que mês será
concedido? E se será? Mas, ao mesmo tempo, como desconsidera-lo?
Outros destaques são para as contas material de consumo,
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material permanente, obras e instalações. Ni e
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Desde o primeiro ano desta Legislatura, os Vereadores, em
sua maioria, apresentaram desejos de algumas transformações como por
exemplo a aquisição de um veículo para apoio à prestação de serviços
administrativos da Câmara. Essa possibilidade está prevista nesta proposta,
na conta aquisição de veículo de tração
mecânica, em obras e instalações. Se isso ocorrer,
certamente demandará, após sua aquisição, gastos com manutenção e
consumo como combustível e outros. Demandará concurso público para
motorista ou terceirização deste. Justificativas para se preverem, cada um em
sua própria conta, dotações adequadas e capazes de suprir tais
consequências.
Outra iniciativa dos Vereadores foi, ainda em 2001, de
discutirem e até elaborarem propostas sobre um novo espaço físico para o
Legislativo. Essa discussão é constantemente renovada nos bastidores da
Câmara, e só não avançou mais em função de aspectos políticos e históricos
que todos respeitam e que demandam formas especiais de tratamento. A
aquisição de um terreno, por exemplo, para se construir uma nova estrutura
administrativa, preservando o Plenário onde está, pois que aqui na Lapa
encontra-se uma das últimas Câmaras sediada no local especialmente
construído para esse fim desde a época mais tenra, é uma alternativa viável
que também encontra previsão legal e, novamente, orçamentária com,
inclusive, o mesmo valor orçado no exercício 2003.
Além disso, várias têm sido as publicações que comprovam,
através de especialistas, a necessidade de investimentos no aperfeiçoamento
dos recursos humanos disponíveis. Pretende este Poder, ainda neste e,
especialmente, no próximo ano, proporcionar ao funcionalismo, de forma geral,
oportunidades de treinamento relacionados com as respectivas áreas, com um
direcionamento genérico para a ampliação do nível de habilidades com a
informatização de nosso pessoal, de forma a se capacitarem cada vez mais
para o uso dos equipamentos disponíveis e outros que eventualmente venham
a ser adquiridos.
Já está próxima, também, a necessidade da Câmara repensar
sua estrutura e sua organização funcional, devendo ser criado um setor de
pessoal, um local adequado para a Assessoria Jurídica e, quem sabe, espaço,
treinamento e especialização de funcionários para as iminentes licitações
deste ou do próximo governo.
CAMARA MUNICIPAS
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Teremos que direcionar tempo e recursos, desde já, para O
cumprimento de dispositivos legais, tais como a obtenção de bases para as
implantações e mudanças previstas no Estatuto da Cidade, no Plano Diretor (já
em discussão com a sociedade), no Estágio Probatório referente às recém
contratações e sua respectiva Avaliação de Desempenho, bem como a
manutenção dos dispositivos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
entre outras.
Para finalizar, o que se pretende é mesmo preparar as
finanças da Câmara para as responsabilidades que afetam a todos os
Vereadores, desde os membros da Comissão Executiva, a todos os
Vereadores; dos mais votados aos menos votados.
Para isso, pede-se e espera-se poder contar com tão nobres
espíritos que norteiam os nobres Vereadores que compõem este Legislativo,
no sentido de se obter a aprovação para este Orçamento e o conseguente
consentimento para as transformações emergentes porque passa e ainda
passará esta Câmara.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em 12 de agosto de 2003.
16, Leito Presidente
MARGO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vice-presidente
OSVALDO B DITO CAMARGO
1º Secretári
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VALENTINA DAL. P. BATISTA
2º Secretário
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/05
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo
Municipal, a ser incluído no Orçamento
Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2004.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem apresentar à consideração do
Plenário a seguinte emenda:
Art 1º - Altera o código que especifica, no
anexo 1, do referido projeto, passando à viger com o valor abaixo
descriminado:
“4 4.90.52.00.00 Equipamentos E Material Permanente 20.000,00 ”
Art 2º -Fica autorizada a Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento a atualizar o valor total do Orçamento
Geral.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2003
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/03
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo
Municipal, a ser incluído no Orçamento
Geral do Município para O Exercício
Financeiro de 2004.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem apresentar à consideração do
Plenário a seguinte emenda:
Axt 1º - Altera o código que específica, no
anexo I, do referido projeto, passando a viger com O valor abaixo
descriminado:
«3.3.90.39.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 33.600,00?
Art. 2º -Fica autorizada a Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento a atualizar o valor total do Orçamento
Geral.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2003
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/03
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo
Municipal, a set incluído no Orçamento
Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2004.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem apresentar à consideração do
Plenário a seguinte emenda:
Art. 1º - Altera o código que especifica, no
anexo I, do referido projeto, passando a viger com o valor abaixo
descriminado:
00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 4.000,00?
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Art. 2º -Fica autorizada a Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento a atualizar o valor total do Orçamento
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/03
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo
Municipal, a ser incluído no Orçamento
Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2004.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem apresentar à consideração do
Plenário a seguinte emenda:
Art. 1º - Altera o código que específica, no
anexo I, do referido projeto, passando à viger com o valor abaixo
descriminado:
*5.3.90.35.00.00 Serviços De Consultoria 8.000,00?
Art. 2º -Fica autorizada a Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento a atualizar o valor total do Orçamento
Geral.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2003
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/03
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Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2004.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem apresentar à consideração do
Plenário a seguinte emenda:
Art. 1º - Altera o código que especifica, no
anexo I, do referido projeto, passando a viger com o valor abaixo
descriminado:
+3.3.90.33.00.00 Passagens E Despesas Com Locomoção 10.000,00?
Art. 2º -Fica autorizada a Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento a atualizar o valor total do Orçamento
Geral.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2003
SÉ LUIZ DE CASTRO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/03
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo
Municipal, a ser incluído no Orçamento
Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2004.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem apresentar a consideração do
Plenário a seguinte emenda:
Art. 1º - Altera o código que especifica, no
anexo 1, do referido projeto, passando a viger com o valor abaixo
descriminado:
*3.3.90.30.00.00 Material De Consumo 40.000,00?
Art. 2º -Fica autorizada a Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento a atualizar o valor total do Orçamento
Geral.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2003
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/03
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Municipal, a ser incluído no Orçamento
Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2004.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem apresentar à consideração do
Plenário a seguinte emenda:
Art. 1º - Altera o código que especifica, no
anexo I, do referido projeto, passando a viger com o valor abaixo
descriminado:
*3.3.90.14.04.00 Diárias Civil - Demais Áreas 12.000,00”
Art. 2º -Fica autorizada a Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento a atualizar o valor total do Otçamento
Geral.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2003
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/03
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo
Municipal, a ser incluído no Orçamento
Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2004.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem apresentar a consideração do
Plenário a seguinte emenda:
Art. 1º - Altera o código que específica, no
anexo 1, do referido projeto, passando a viger com o valor abaixo
descriminado:
“3 1.90.16.01.00 Sessões Extraordinárias Dos Vereadores 33.600,00?”
Art. 2º -Fica autorizada a Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento a atualizar o valor total do Orçamento
Geral.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2003
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EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/03
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo
Municipal, a ser incluído no Orçamento
Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2004.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem apresentar a consideração do
Plenário a seguinte emenda:
Art. 1º - Altera o código que especifica, no
anexo I, do referido projeto, passando a viger com o valor abaixo
descriminado:
*3.1.90.13.09.00 Obrigações Previdenciárias - Demais Servidores 14.400,00”
Art. 2º Fica autorizada a Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento a atualizar o valor total do Orçamento
Geral.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2003
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/03
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo
Municipal, a ser incluído no Orçamento
Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2004.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem apresentar a consideração do
Plenário a seguinte emenda:
Art. 1º - Fica extinto o código que especifica,
no anexo I, do referido projeto:
+4.5.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 45.000,00?
Art. 2º Fica autorizada a Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento a atualizar o valor total do Orçamento
Geral.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2003
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/03
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo
Municipal, a ser incluído no Orçamento
Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2004.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem apresentar a consideração do
Plenário a seguinte emenda:
Art. 1º - Fica extinto o código que especifica,
no anexo I, do referido projeto:
*4.4.90.61.01.00 — Aquisição E Desapropriação De Imóveis 45.000,00”
Art. 2º Fica autorizada a Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento a atualizar o valor total do Orçamento
Geral.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2003
“AMO! MU MIDIPAL a A. 448
SÉ Ene CASTRO
Vereador
34603
DATA AG LE =
Tie po E voto
EMENDA SUPRESSIVA AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/03
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo
Municipal, a ser incluído no Orçamento
Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2004.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem apresentar a consideração do
Plenário a seguinte emenda:
Ast. 1º - Fica extinto o código que especifica,
no anexo 1, do referido projeto:
“3 1.90.16.05.00 Gratificação P/ Horas Extras E Substituições Servidores 5.000,00”
Art. 2º -Fica autorizada a Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento a atualizar o valor total do Orçamento
Geral.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2003
ja (O
sAMAR o MoMrIPAL SÉ LUIZ DE CASTRO
Vereador
PR 817/03.
Data 45 ob js e2
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CAMARA MUNICIP?
Poder Legislativo do Município da Lapa nam d8
Estado do Larand — papo coa
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lapa Em Lo
Estado do Parand ft
RESOLUÇÃO Nº 10/2003
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo
Municipal, a ser incluído no Orçamento Geral
do Município para o Exercício Financeiro de
2004.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento deste Poder
Legislativo Municipal, a ser incluído no projeto do Orçamento Geral do
Município para o Exercício Financeiro de 2004, conforme consta no Anexo
|, parte integrante da presente Resolução, que totaliza R$ 1.123.255,00
(um milhão, cento e vinte e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 26 de agosto de 2003
E.
[o Lsidalo:
1º Secretário
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CAMARA MuniCIFa
CÂMARA municiPa
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W SIZAQWI JA OySVINdONdVSIA 3 OyÍISINDY 00'L0',9:06
ES JLNINVINdad TVISAILVIN 3 SOLNINVdHINDI 00'00'25'06
N SIVINONIHLVd SNIS SVNHOJIA 3 OVÔVINAINV 'OVôVTV SNI 'OVÂNELSNOO 00'LO:,5:06
K SVALLNAISLNOO 3 SVISVLNSIAL SIQÔVONIGO 00'00:2+'06
N 00'05S" LP volaanr VOSSId - SONIZONAL JA SOSIAHAS SONLNO 00:00'6€'06
N 00'005'SL VOIS|S VOSSAd - SONIZONAL JA SOSIAHAS SONLNO 00'00'9€'06
N 00'000'5L VISOLINSNOD JO SOdINHIS 00'00'S€'06
W 00'00Z'2L OYÍOWNOI07 NOD SVSIdSIA 3 SNIOVSSVA 00'00'€€'06
N 00'098'09 OWNSNOD 34 IVIRSILVIN 00'00'0'06
W Svauy SIVINIA -“IAIO SviavIa 00'P0'p "06
E OQVNINHILIA OZVEd HOd OVÔVLVELNOO 00'00'+0:06
2 SVaNY SIVWAA - 1VOSSaA JA SVSIdSAA SVALNO 00:66'91'06
VN SINOIAHAS SAQÍINLILSENS 3 SVELXA SVHOH /d OVôVIIALLVIO 00'50'91'06
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RE ALL3S3 OOHVO JO SINO NI LIA OYN SOAVNOISSINOS - SSNI OV SIQÍINAIALNOO 00'0V'EL'06
S N SINOCIANAS SIVINAA - SVIHYIONICIAZAA SIQÂVOINIO 00:80'€ 06
N NN SO9LLNOd SILNIDV OV SODVA SOIAISENS /S SSNI OV SIQÍINAIALNOO 00'80'€L'06
SN E SOQVNOISSINOO SODAVO NI SINOCIAHIS SOLNIINIONIA 00:90" 1:06
XN SOAILIJI SINOQINHAS SOA SVXId SNIDVLNVA 3 SO.LNIINIONIA 00'5D'LL'06
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