CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2002
Súmula: Altera a Resolução nº 002/92, de 28 de fevereiro
de 1992, e dá outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná vem, em conformidade com o artigo 42, incisos | e V,
do Regimento Interno desta Casa, apresentar à consideração do Plenário
o seguinte:
Art. 1º - Fica alterado e o artigo 1º da
Resolução nº 002/92, com a redação que segue, permanecendo
inalterados os respectivos parágrafos:
“Art1º - A estrutura administrativa da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, compõe-se dos seguintes órgãos:
1- ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1 - Assessoria Jurídica
2 - Assessoria Técnico-Contábil
2.1 - Controladoria
1 - ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO - Inalterado
Art. 2º - Fica acrescido a Subseção |, à Seção II,
do Capítulo Il, com o seguinte teor:
“CAPITULO |l - DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Seção | - Inalterado
Seção || - Assessoria Técnico Contábil
Art. 3º - Inalterado
Subseção | - Controladoria
Art. 4º - À Controladoria compete auxiliar a Assessoria Técnico
Contábil em todas as funções que lhe são inerentes, zelando pelo
cumprimento das Leis que regem os atos de ordem financeira do Poder
Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - O cargo da Controladoria será preenchido de
forma comissionada, com sua nomeação de acordo com o previsto neste
Decreto.”
Art. 3º - Ficam renumerados os demais artigos.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da
CÃ MAR ASeraisãpRpoadas as disposições em contrário.
LAPA - PR Câmara Municipal da Lk
PROTOCOLO n.º dijo
Lejulioo os
Z CARLOS CAVALINI
DATA | As o9
Vice-Presidente
a, em 20 de setembro de 2002
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Tal B. Go
DI. .
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1º Secretária
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CAMARA MUNICESS
Poder Legislativo do Municipio da Lo apra
Estado do Larand
JUSTIFICATIVA
Conforme determinação do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, o ocupante do Cargo de Assessor
Técnico Contábil desta Casa, pediu sua exoneração, optando por
permanecer responsável pela Contabilidade do Executivo Municipal.
Diante disso urge fazer nova nomeação
para o cargo, ficando evidente que este novo assessor, a princípio,
não terá experiência em Contabilidade Pública e necessitará de
apoio para realizar tais funções de imediato.
Hoje em nosso quadro funcional, temos
um Auxiliar de Secretaria com conhecimentos neste trabalho, pois já
há bastante tempo vem desenvolvendo suas funções junto ao setor
de contabilidade desta Casa, porém como sua formação é Bacharel
em Administração, habilitando-o a registrar-se no CRA, mas não no
CRC, conforme exige o cargo de Assessor Técnico Contábil, nos
impossibilitou de nomeá-lo para exercer o cargo existente.
Se este funcionário com conhecimento da
área continuar executando o serviço propriamente dito, estaremos
incorrendo em desvio de função, para que isso não ocorra e a
exemplo do que se fez recentemente no Poder Executivo, conforme
projeto de Lei nº 36, aprovado em Plenário na Sessão do Dia 20 de
agosto do corrente ano, vimos pelo presente também propor a
criação de um cargo comissionado para exercer suas funções
contíguo ao novo Assessor Técnico Contábil, dando assim o
andamento necessário e urgente aos trabalhos deste Poder
Legislativo.
Câmara Municipal d
j a OSVALDO BENEDITO CAMARGO
datas Presidente
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O LUIZ CARLOS CAVALINI
Vice-Presidente
a, 20 de setembro de 2002
ALENTINA DA L. P. BATISTA
A = 1º Secretária
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2º Secretária
VAIS Ta
LAPA - PR
GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
alparsêcê Menicçpad” da Lopa ERA 96
cotados
Conde da saia
A Cômara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições que
e', Inciso VIII, Art. 33, do Regi
são conferidas pela alínea "
mento Interno, PROMULGO:
RESOLUÇÃO Nº 02/92
Súmula: Dispõe sobre a organização Administra-
tiva da Câmara Municipal da Lapa.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º - A estrutura administrativa da Cêmara
Municipal da Lapa, Estado do Paraná, compõe-se dos seguintes !
órgãos:
I-ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1-Aggessoria Jurídica;
2-Agsessoria Técnico-Contábil,
II-ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
-Secretaria Geral.
1º - Os órgãos gubstentois no item I, são direta-
mente ligados a Mesa Executiva da Câmara Municipal por linha de
Coordenação.
$ 2º - O órgão enumerado no item II, é diretamen-
te subordinado ao Presidente da Cêmara Municipal, por linha de au
toridade integral.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I
ASSESSORIA JURÍDICA
Resolução 02/92 F1. 02
Art. 2º — À Assessoria Jurídica, compete asses-
sorar a Mesa Executiva da Câmara Municipal, demais vereadores e
órgãos da Câmara Municipal, nos assuntos de natureza jurídica ,
desde que submetidos a sua apropriação, opinar e elaborar pro-
jetos de lei, resoluções, decretos legislativos e demais atos
de iniciativa da Mesa Executiva, emitir pareceres sobre os pro-
jetos de Lei de autoria do Executivo, para apreciação das Comis
sões, e opinar sobre matérias de natureza jurídica.
Parágrafo Unico- O Assessor Jurídico será nomea
do em Comissão pela Mesa Executiva, de acordo com o previsto '!
nesta Lei, sendo o cargo privativo de Bacharel em Direito.
SEÇÃO II
ASSESSORIA TÉCNICO-CONTÁBIL
Art. 32º - À assessoria técnico-contábil, compe-
te assessorar a Mega Executiva, demais vereadores e órgãos da
Câmara Municipal, nos assuntos de natureza técnica-contábil, des
de que submetidos a sva apropriação emitindo os necessários pa-
receres. Compete, ainda, a escrituração contábil dos atos da ca
mara Municipal, dentro das normas padronizadas pela Lei Federal
4.320/64. Proceder o levantamento dos palancetes mensais e [o
Balanço Geral da Câmara Municipal, bem como, prestação de con —
tas anuais a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado. !
Praticar todos os demais atos inerentes a matéria de natureza !
técnico-contábil.
Parágrafo Unico - O assessor Técnico-Contábil !
será nomeado em Comissão pela Mesa Executiva, de acordo com : o:
previsto nesta Lei, sendo o cargo privativo de Técnico em Conta
d
tado, o qual ficará responsável pela escritu: É PM
vendo com o Presidente da Câmara Municipal po
de ordem contábil. oe
te habili-
pilidade ou Bacharel em Ciências Contábeis, devi
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Resolução nº 02/92 F1. 03
CAPÍTULO III
DO ÓRGIO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO ÚNICA
SECRETARIA GERAL
Art. 4º - A Secretaria Geral é o órgão que tem
por finalidade as atividades de meio da Câmara Municipalrelati
vas a preparação, publicação e expedições de atos da Mesa Exe-
cutiva, do Presidente da Câmara, de recrutamento de seleção, !
treinamento, da realização de concursos públicos para o pro -—
vimento de cargos, demais atividades de pessoal, administração
patrimonial e de material, coordenação de licitações, organi —
zar as sessões solenes, zelar pelo regular funcionamento de to
dos os serviços de apoio a Câmara Municipal, e demais atribui
ções administrativas que lhe forem cometidas pelo Presidente
ou pela Mesa Executiva, inclusive informações de ordem adminis
trativa.
- Parágrafo Unico - O Secretário Geral será nome
ado em Comissão pela Mesa Executiva de acordo com o previsto
nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ESCOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 5º - À escolha das pessoas ocupantes dcs
cargos em comissão de que tratam esta Lei é privativ
Executiva da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
LAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - A Mesa Executiva da Câmara Municipal
deverá no prazo de 90 (noventa dias) a contar da aprovação des
Resolução, submeter a plenário da Câmara Municipal, Projeto
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Resolução nº 02/92 Fl. 04
Art. 7º - A proporção em que forem instalados os
órgãos competentes da estrutura, definidas.nesta Lei, os atuais
órgãos serão extintos automáticamente.
Art. 8º - Os órgãos da Câmara Municipal deverão
funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua
colaboração, visando oferecer informações: e dados que melhorem
o ancamento dos serviços legislativos.
Art. 9º —- À estrutura organizacional de que tra-
ta esta Resolução, será representada através de Organograma, que
fica fazendo parte desta Resclução.
Art. 10 - Os casos omissog serão resolvidos pela
Mesa Executiva, nes termos da legislação vigente.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de fevereiro de
1.992.
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OSVALDO BENEDITO O Go
N Presidente
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MANOEL F.MORE RA VIDAL 5
1º Secretário
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CAMARA MUNICIPAL
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Poder Legislativo do Municipio da L apa Sumo
Estado de Larcand
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2002
Autor: Mesa Executiva
Sumula: Altera a Resolução nº 002/92, e dá outras providências.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 24 / 09 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 24 / 09 / 2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 25 / 09 /2002
Economia, Finanças e Fiscalização, em XX / KX /2002
Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social e Ecologia, em XX/ XX/2002
DO DO
Recebi o projeto em
À. As d: Laph, em / /2002.
V Jos LÚIZ DE CASTRO . | Q / É
Presidente da Comissão de Legislação, — x a
JOSÉ
LUIZ DEJCASTRO
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Justiça e Redação
ebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimmaQ para relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmda para relatar sobre a matéria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
da para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimmda para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Pa
Pecuária e Abaste Ma ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária c Abastecimento
CÂmaRa MUNICIP RS
DPodesr Legislativo do Município da Lapa s er
Estade doe Paranã rm
EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2002
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Altera a Resolução nº 002/92, de 28 de fevereiro de
1992, e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Fica alterado somente o caput do artigo 1º do projeto de
Resolução nº 005/2002, que passa a viger como segue:
“Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Resolução nº 002/92,
com a redação que segue, permanecendo inalterados os respectivos parágrafos:”
Câmara Municipal da Lapa, em 8 de outubro de 2002.
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SÉ LUIZ DE CASTRO
A Ulm Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro .
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LAPA-PR. Membro
PROTOCÕÓLO n.º JH/09
DATA 03 4 10 J228 A press / pa
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Gm 08-40-2002
CAMARA MUNICIPAL
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EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2002
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Altera a Resolução nº 002/92, de 28 de fevereiro de
1992, e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Fica alterado o artigo 2º do projeto de Resolução nº 005/2002,
conforme segue
CAFÉ, 20< ...
Capítulo Il -...
Seção |-....
Seção !l- ...
Art. 3º-..
Subseção |-....
Art 4º.
Parágrafo Único - O cargo da Controladoria será preenchido
de forma comissionada, com sua nomeação de acordo com o previsto nesta
Resolução.”
Câmara Municipal da Lapa, em 8 de outubro de 2002.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
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ÃO FINAL AO PROJETO DE RESO Ão Nº 05/2002
Autor: Mesa Executiva
Súmula: Altera a Resolução nº 002/92, de 28 de fevereiro de
1992, e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art 1º - Fica alterado o artigo 1º da Resolução nº 002/92,
com a redação que segue, permanecendo inalterados os respectivos parágrafos:
“Art1º - A estrutura administrativa da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, compõe-se dos
seguintes órgãos:
I- ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1 - Assessoria Jurídica
2 - Assessoria Técnico-Contábil
2.1 - Controladoria
1 - ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO - Inalterado
Art. 2º - Fica acrescido a Subseção 1, à Seção II, do Capítulo
II, com o seguinte teor:
“CAPITULO HI - DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Seção 1 - Inalterado
Seção IT - Assessoria Técnico Contábil
Art. 3º - Inalterado
Subseção 1 - Controladoria
Art 4º- À Controladoria compete aniliar a Assessoria Técnico Contábil em todas as funções que lhe são
inerentes, zelando pelo cumprimento das Leis que regem os atos de ordem financeira do Poder Legislativo
Municipal.
Parágrafo Único - O cargo da Controladoria será preenchido de forma comissionada, com sua nomeação de
acordo com o previsto nesta Resolução”
Art 3º- Ficam renumerados os demais artigos.
Art 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 15 de outubro de 2002
CAMARA MUNICIPAS
Poder Legislativo do Município da L apa es 4
Estude do Paran po
. RESOLUÇÃO Nº 08/2002
Súmula: Altera a Resolução nº 002/92, de 28 de
fevereiro de 1992, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Resolução nº
002/92, com a redação que segue, permanecendo inalterados os
respectivos parágrafos:
“Art1º - A estrutura administrativa da Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, compõe-se dos seguintes órgãos:
|- ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1 - Assessoria Jurídica
2 - Assessoria Técnico-Contábil
2.1 - Controladoria
| - ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO - Inalterado
Art. 2º - Fica acrescido a Subseção |, à Seção Il, do
Capítulo Il, com o seguinte teor:
“CAPITULO Il - DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Seção | - Inalterado
Seção Il - Assessoria Técnico Contábil
Art. 3º - Inalterado
Subseção |! - Controladoria
Art. 4º - À Controladoria compete auxiliar a Assessoria Técnico Contábil
— em todas as funções que lhe são inerentes, zelando pelo cumprimento
das Leis que regem os atos de ordem financeira do Poder Legislativo
Municipal.
Parágrafo Único - O cargo da Controladoria será preenchido de forma
comissionada, com sua nomeação de acordo com o previsto nesta
Resolução.”
Art. 3º - Ficam renumerados os demais artigos.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de outubro de 2002.
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VALENTINA DA L. P. BATISTA
4a Garretária