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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 /02
Súmula: acrescenta o inciso VIII, ao parágrafo segundo, do artigo 106, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Os Vereadores que subscrevem a
presente proposição, usando de suas prerrogativas legais e regimentais, vêm
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte Projeto de
Resolução:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VIII, ao parágrafo segundo,
do artigo 106, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o qual passará a
viger com a seguinte redação:
“VIII — elaboração e reforma do Regimento Interno.
Art. 2º - A presente proposição entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lapa, em 26 de junho de 2002
VALERIOSCHMIDT di
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ANTÔNIO LUIZ C.CAVALINI JÓÃO RENA
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Via nd LUZ PIOVEZAN BATISTA ARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º 503/02
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DATA Sb, 06 109
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2002
Os Projetos de Resolução destinam-se a
regulamentar atividades internas de nosso Legislativo Municipal, limitando os
seus alcances aos interesses únicos deste Poder.
Nosso Regimento Interno é uma das principais
ferramentas de que dispõe o Legislativo, no sentido de nortear sua conduta
legal, administrativa e funcional.
Diante da complexidade de que se revestiu a
recente alteração regimental, sabíamos que, eventualmente, certas omissões
poderiam ocorrer, independentemente do afinco e dedicação das partes
envolvidas na sua elaboração.
Muito embora o artigo 106 relate alguns
tópicos que são abrangidos através de Projeto de Resolução, entendemos ser
de grande valia que a elaboração, bem como reformas em nosso Regimento
Interno, integrem essa relação, como forma de aperfeiçoarmos sua redação.
Lapa, em 26 dejunho de 2002
VALÉRIÓSCHMIDT
Catalio
ANTÔNIO LUIZ C. CAVALINI JOÃO RENATO L. AFONSO
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VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
CÂMARA MUNICIPAS
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Poder Legislativo do Município da Lo apra
Estade do Larand
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2002
ii Autor: Vários Vereadores
Sumula: Acrescenta o Inciso VIII, ao parágrafo segundo, do artigo 106, do Regimento
Interno desta Câmara Municipal
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 06 / 08 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 28 / 06 /2002
O Economia, Finanças e Fiscalização, em XX] X /2002
O Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social cologia, em X / X /2002
ALÉRIO SCHMIDT
te da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
ALCEU HOFFMANN.
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GAMARA MUNICIPAR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Rasa - me
Assessoria Jurídica
Parecer nº 37/2002
PROJETOS DE RESOLUÇÃO Nºs 02 e 03/2002
Súmulas: acrescenta o inciso VIII, ao parágrafo segundo, do artigo 106, e
altera o parágrafo primeiro, do artigo 122, de nosso Regimento Interno.
Ambas as proposições visam alterar, em
pontos distintos, o nosso Regimento Interno, o que nos permite elaborar
parecer único sobre a matéria.
Qualquer alteração do Regimento Interno de
uma Casa de Leis deverá ser formalizada através de Projeto de Resolução,
conforme entendimentos doutrinários e de ordem legal. Nossa Constituição
Estadual, reza no inciso II, do artigo 54 (Das Competências da Assembléia
Geral): “elaborar o Regimento Interno”.
Quanto à proposição nº 02, visa, tão somente,
inserir no corpo de nosso Regimento Interno a forma legal de sua elaboração
e alteração.
No que diz respeito à proposição nº 3, a
mesma restabelece: o que preceituava anteriormente, o antigo Regimento
Interno, recentemente revogado, no tocante ao encaminhamento das
proposições às Comissões Permanentes, deixando claro que só serão enviadas
CÂMARA
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àquelas Comissões cuja matéria lhes digam respeito diretamente, como forma
de agilizar os andamentos dos trabalhos da Casa.
Nada a opor quanto ao aspecto da legalidade
ou constitucionalidade, opinamos que o Plenário aprecie seu mérito.
E o parecer.
Lapa, em 26de Junho de 2002
Assessor Jurídico
CÂMARA MUNICIPAS
Poder Legislativo do Município da Lo apa né Dê,
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Estado do Larand
RESOLUÇÃO Nº 06/2002
Súmula: Acrescenta o inciso VlIll, ao parágrafo
segundo, do artigo 106, do Regimento
Interno desta Câmara Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VIII, ao parágrafo
segundo, do artigo 106, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o
qual passará a viger com a seguinte redação:
Art. 2º - A presente proposição entrará em vigor na data
da sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, 10 de setembro de 2002
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OSVALDO BENEDITO CAMARGO
President
MG BIT
VALENTINA DAL. P. BATISTA
12 Secretária