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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº &3 /02
Súmula: altera o parágrafo primeiro, do artigo 122, do Regimento Interno
desta Câmara Municipal.
Os Vereadores que subscrevem a
presente proposição, usando de suas prerrogativas legais e regimentais, vêm
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte Projeto de
Resolução:
Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo primeiro, do artigo
122, de nosso Regimento Interno, o qual passará a viger com disposição:
“g 1º - Imediatamente após o protocolo na Secretaria do Poder
Legislativo, as emendas deverão ser encaminhadas às Comissões competentes,
para respectivos pareceres”.
Art. 2º - A presente proposição entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lapa, em 26 de junho de 2002
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/200
Os Vereadores que subscrevem o
presente projeto, quando da elaboração de nosso novo Regimento Interno,
tinham por meta que todas as proposições recebidas fossem encaminhadas a
todas as Comissões Permanentes, para que esta manifestassem seus
opinamentos em forma de pareceres.
Pretendia-se, com isso, que as
proposições tivessem maior discussão e discernimento de seus conteúdos por
parte de todos os Vereadores integrantes das Comissões Permanentes.
Ocorre que, na prática, houve uma
sobrecarga de tarefa para a secretaria desta Casa de Leis e, principalmente,
pareceres evasivos de Comissões cuja matéria não lhes digam respeito
diretamente.
Diante disso, resolvemos optar pelo
retorno ao sistema antigo, qual seja, de que as proposições sejam direcionadas,
pelo Presidente da Casa, somente àquelas Comissões cuja matéria lhes sejam
afetas.
Lapa, em 26 de junho de 2002
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0/7 C. CAVALINI JOÃO RENATO L. AFONSO
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VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
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Poder Legislativo do Município da Lapa
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2002
Autor: Vários Vereadores
Sumula: Altera o parágrafo primeiro, do artigo 122, do Regimento Interno desta Câmara
Municipal
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 06 / 08 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 28 / 06 /2002
O Economia, Finanças e Fiscalização, em XX XX /2002
O Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Socia cologia, em X / X /2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | DO 2
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em | XX /2002
VALÉRIO SCHMIDT
te da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI|
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
As
CAMARA municiro
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a. E
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 37/2002
PROJETOS DE RESOLUÇÃO Nºs 02 e 03/2002
Súmulas: acrescenta o inciso VIII, ao parágrafo segundo, do artigo 106, e
altera o parágrafo primeiro, do artigo 122, de nosso Regimento Interno.
Ambas as proposições visam alterar, em
pontos distintos, o nosso Regimento Interno, o que nos permite elaborar
parecer único sobre a matéria.
Qualquer alteração do Regimento Interno de
uma Casa de Leis deverá ser formalizada através de Projeto de Resolução,
conforme entendimentos doutrinários e de ordem legal. Nossa Constituição
Estadual, reza no inciso II, do artigo 54 (Das Competências da Assembléia
Geral): “elaborar o Regimento Interno”.
Quanto à proposição nº 02, visa, tão somente,
inserir no corpo de nosso Regimento Interno a forma legal de sua elaboração
e alteração.
No que diz respeito à proposição nº 3, a
mesma restabelece o que preceituava anteriormente, o antigo Regimento
Interno, recentemente revogado, no tocante ao encaminhamento das
proposições às Comissões Permanentes, deixando claro que só serão enviadas
CÂMARA MUNICIPA:
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àquelas Comissões cuja matéria lhes digam respeito diretamente, como forma
de agilizar os andamentos dos trabalhos da Casa.
Nada a opor quanto ao aspecto da legalidade
ou constitucionalidade, opinamos que o Plenário aprecie seu mérito.
É o parecer.
Lapa, em 26 de Junho de 2002
EN,
Ed =
(om SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Doder Legislativo do Município da L ape po
Estade de Paranã
RESOLUÇÃO Nº 05/2001
Súmula: Altera o parágrafo primeiro, do artigo 122, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo primeiro,
do artigo 122, de nosso Regimento Interno, o qual passará a viger com
disposição:
Art. 2º - A presente proposição entrará em vigor na data
da sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, 3 de setembro de 2002
OSVALDO iarales JARGO
2) E A PB. Presidente
VALENTINA DA L. P. BATISTA =
12 Secretária