Prefeitura Municipal da Lapa pi
Estado do Paraná
Ofício nº 238 Lapa, 28 de Maio de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 42/2007, que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E
iguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 495 | 2007
Data: 29/05/2007 - 15:29
Responsável: FER
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
=" UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 21 DE MAIO 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) para reforço das seguintes dotações:
0600- Secretaria de Saúde
0601- Departamento de Saúde
103020010.2.018- Maternidade Humberto Carrano
145-3390300000-1303- Material de Consumo... R$ 40.000,00
1000- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001- Departamento de Educação
123610012.2.052- Manutenção do Ensino Fundamental10%
341-3390300000-1103- Material de Consumo.................o R$ 30.000,00
123610012.2.053- Manutenção do Ensino Fundamental 25%
352-3390390000-1104- Outros Serviços Terceiros P. Jurídica.......... R$ 30.000,00
1100- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
1101- Gabinete do Secretário
041220004.2.075- Serviços de Administração Geral
465-3390300000-1000- Material de Consumo.................... R$ 25.000,00
468-3390390000-1000- Outros Serviços Terceiros P. Jurídica.. R$ 25.000,00
TOTAL... cenereesnonisemarosrasesmeneareoreanaono naser eras aos anniid SATETCENTEPETiaE Tere R$ 150.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do crédito autorizado no Artigo anterior,
serão usados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações:
0400- Secretaria de Administração
0403- Departamento de Controle e Manutenção de Veículos
267820032.2.010- Manutenção e Aquisição de veículos leves e pesados
60-3390300000-1000- Material de Consumo................. R$ 50.000,00
62-3390390000-1000- Outros Serviços Terceiros P. Jurídica...........R$ 50.000,00
63-4490520000-1000- Equipamento e Material Permanente............ R$ 50.000,00
TOTAL. some vor vosameansea escmasnamao eronsrassensannene sro seno e SERES PRETSOATEA OR R$ 150.000,00
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR EMA ç ) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa RI
LAPA
Estado do Paraná
=" ———- UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Maio de 2007.
Até
iguel Batista
Prefeito Municipal
e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (47) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa so
CAMARA mun
LAPA -
Estado do Paraná LAPA
CEI UMA NOVA HIST
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 42, DE 21 DE MAIO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho o presente Projeto de Lei, para apreciação dessa
Câmara Municipal, que trata de solicitar autorização para cobertura de Crédito
Adicional Suplementar.
Tendo em vista que as dotações previstas não estão na mesma
atividade, faz-se necessária à abertura de crédito através de Lei, e tendo em vista
que as dotações em questão se mostraram insuficientes no decorrer da aplicação do
Orçamento Geral do Município, é que estamos solicitando a autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar, para que possamos dar continuidade
nas atividades previstas no presente Projeto de Lei.
Esperando contar com a aprovação por parte dos Nobres
Vereadores, desde já antecipo os agradecimentos.
Atenciosamente
AA
iguel Batista
Prefeito Municipal
e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
vmar
La
UNICIPA, Assessoria Especial das,
Pot issã
da Comissão Executiva n
Area Jurídica
4
vast
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 70/2007 Lapa/PR, 05 de junho de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 42/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 42/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para os fins que especifica.
A abertura de crédito adicional suplementar é permitida mediante autorização legislativa e
indicação dos recursos correspondentes, nos estritos termos do art. 167, V, da Constituição
Federal, c/c art. 115, V, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, o Executivo Municipal, com fulcro no art. 69, Ill e XVIII da Lei Orgânica
Municipal, tem o condão de tomar a iniciativa para a abertura de crédito adicional
suplementar que, conforme o art. 114 do mesmo Diploma Legal, deve ser apreciado pela
Câmara Municipal. Aliás, tal atribuição está prevista no art. 21, Ill, da LOM. Por outro lado,
conforme referido anteprojeto de lei, a origem dos recursos necessários foi devidamente
indicada e a dotação orçamentária determinada, inclusive em obediência ao disposto no art.
43, 8 1º, III, da Lei nº 4.320/64.
Assim, não há qualquer obstáculo para a apreciação do anteprojeto pelo Plenário desta
Casa de Leis, lembrando, inclusive, que o Poder Executivo está informando para que serão
utilizados tais recursos.
É o parecer.
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Joá: ancisco onteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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q
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº42/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE — JUNHO DE 2007
JOÃO ANTONIO DE: MARTINS
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM Doy ot /2007.
MARCO ANTONIO een RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE,A MATÉRIA O VEREADOR
qu DR pela
Lapa,EM (U Úls /2007.
MARCO ANTONIO di RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº. 42/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 8 DE JUNHO. DE 2007
JUCIEL VILMAR JÚNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM /4 / 06 /2007.
ES eua A, tdo Gado
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 14 de Junho de 2007
A4 (
Ducas+
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
voTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 042/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, referente a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento, no valor de R$ 150.000,00 onde o mesmo indica a origem
e finalidade de tais recursos, mostra-se favorável sem qualquer objeção contrária, o referido.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 14 de Junho de 2007.
VILMAR CZARNE
Relator/Membro
a
MAC AS 4 Lo 4
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
js Vo,
A PD.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 45/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) para reforço das
seguintes dotações:
0600 — Secretaria de Saúde
0601 — Departamento de Saúde
103020010.2.018 — Maternidade Humberto Carrano
145-3390300000-1303 — Material de Consumo ...............u. R$ 40.000,00
1000 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
123610012.2.052 — Manutenção do Ensino Fundamental 10%
341-3390300000-1103 — Material de Consumo .................. R$ 30.000,00
123610012.2.053 — Manutenção do Ensino Fundamental 25%
352-3390390000-1104 — Outros Serviços Terceiros P. Juríd....... R$ 30.000,00
1100 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
1101 — Gabinete do Secretário
041220004.2.075 — Serviços de Administração Geral
465-3390300000-1000 — Material de Consumo .................... R$ 25.000,00
468-3390390000-1000 — Outros Serviços Terceiros P. Jurídica. R$ 25.000,00
HOMEN ED RR RR RR UR R$ 150.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
FL. 02
Art. 2º - Para dar cobertura do crédito autorizado no Artigo
anterior, serão usados como recursos o cancelamento parcial das seguintes
dotações:
0400 — Secretaria de Administração
0403 — Departamento de Controle e Manutenção de Veículos
267820032.2.010 — Manutenção e Aquisição de veículos leves e pesados
60-3390300000-1000 — Material de Consumo ................... R$ 50.000,00
62-3390390000-1000 — Outros Serviços Terceiros P. Jurídica.. R$ 50.000,00
63-4490520000-1000 — Equipamento e Material Permanente .. R$ 50.000,00
O) PIE MO RR e rr ria R$ 150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Junho de 2007.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
A SS EO TOSSDTE STTTTETTET SC ES TE T
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Cima como,
Prefeitura Municipal da Lapa Po
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2052, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite
de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) para reforço das seguintes
dotações:
0600 — Secretaria de Saúde
0601 — Departamento de Saúde
103020010.2.018 — Maternidade Humberto Carrano
145-3390300000-1303 — Material de Consumo .......iiiiiio R$ 40.000,00
1000 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
123610012.2.052 — Manutenção do Ensino Fundamental 10%
341-3390300000-1103 — Material de Consumo... R$ 30.000,00
123610012.2.053 — Manutenção do Ensino Fundamental 25%
352-3390390000-1104 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurid. . R$ 30.000,00
1100 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
1101 — Gabinete do Secretário
041220004.2.075 — Serviços de Administração Geral
465-3390300000-1000 — Material de Consumo... R$ 25.000,00
468-3390390000-1000 — Outros Serviços Terceiros P. Jurídica .. R$ 25.000,00
TOTAL ssssumssisisio. es seonsquetareervenesiniasoi Escura mai resiEaITe TS iate cal R$ 150.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do crédito autorizado no Artigo
anterior, serão usados como recursos o cancelamento parcial das seguintes
dotações:
0400 — Secretaria de Administração
0403 — Departamento de Controle e Manutenção de Veículos
267820032.2.010 — Manutenção e Aquisição de Veículos Leves e Pesados
60-3390300000-1000 — Material de Consumo ..........i, R$ 50.000,00
62-3390390000-1000 — Outros Serviços Terceiros P. Jurídica .... R$ 50.000,00
63-4490520000-1000 — Equipamento e Material Permanente ..... R$ 50.000,00
TOTAL... R$ 150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de
E
Quel Batista
Prefeito Municipal
2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000