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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 240 Lapa, 29 de Maio de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 44/2007, que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
gui óecia
íguel Batista
Prefeito Municipal
CER MUNICIPAL DA LAPA
rotocolo nº: 50
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Exmo. Sr. Data: 01/06/2007 am
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS .
15:41 cdi
DD. Presidente da Câmara Municipal 6
Nesta Responsável: CTC
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 25 DE MAIO 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
225.000,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Reais), com a finalidade de criar novas
fontes de recursos para atender despesas com a Merenda Escolar, e nas seguintes
dotações:
1000- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001- Departamento de Educação
123610012.2.054- Merenda Escolar
3390320000-1112- Material de Distribuição Gratuita E ...R$ 210.000,00
3390320000-1119- Material de Distribuição Gratuita............ R$ 15.000,00
TOTAL... R$ 225.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
172135030000- Transferências FNDE/PNAE............i R$ 210.000,00
172135990500- Transferência Merenda Escolar PNAC................... R$ 15.000,00
TORA ms Oo ama aan na R$ 225.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Maio de 2007.
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Ar
quel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUMOPIS
Prefeitura Municipal da Lapa Poa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 044, DE 25 DE MAIO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, com o fim de consignar no Orçamento Geral do Município novas fontes de
recurso para atender as despesas oriundas da Merenda Escolar, para as Escolas e
Creches Municipais.
Tal fato é necessário, visto que, o FNDE passou a depositar os
recursos na Caixa Econômica Federal e não mais no Banco do Brasil, e quando isso
ocorre é necessária a indicação de nova fonte de recursos, e o presente projeto vem
suprir essa alteração, passando as fontes 1110 e 1111 para 1112 e 1119
respectivamente.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Maio de 2007.
EL
iguel Batista
Prefeito Municipal
SS E
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MURO
Assessoria Especial da “As "a
Comissão Executiva oo
Área Jurídi
Parecer nº 65/2007 Lapa/PR, 05 de junho de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 44/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 44/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral, no
valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para atender despesas com
merenda escolar. O pedido é feito em regime de urgência com fulcro no art. 55 da Lei
Orgânica do Município da Lapa/PR.
A abertura de crédito adicional especial é permitida mediante autorização legislativa e
indicação dos recursos correspondentes, nos estritos termos do art. 167, V, da Constituição
Federal, c/c art. 115, V, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, o Executivo Municipal, com fulcro no art. 69, Ill e XVIII da Lei Orgânica
Municipal, tem o condão de tomar a iniciativa para a abertura de crédito adicional especial
que, conforme o art. 114 do mesmo Diploma Legal, deve ser apreciado pela Câmara
Municipal. Aliás, tal atribuição está prevista no art. 21, III, da LOM. Por outro lado, conforme
referido anteprojeto de lei, a origem dos recursos necessários foi devidamente indicada e a
dotação orçamentária determinada.
Assim, não há qualquer obstáculo para a apreciação do anteprojeto pelo Plenário desta
Casa de Leis.
É o parecer.
João encico fonte Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº44/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS?
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm atENCÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE JUNHO DE 2007
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE, A MATÉRIA O VEREADOR
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº44/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Eu ATENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE. JUNHO DE 2007
RECEBIOPROJETOEM Of / usbar /2007.
E ST GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM 29 / dh /2007.
JUCIEL RT TESS DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ZE
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 44/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências”.
Parecer
(0) Projeto “não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
| . . É . . .
'legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa. |
| p ,
| Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
| final. |
E Lapa, 14 de Junho de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
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o - Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
VOTO SA
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
crédito especial, e dá outras providências.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, tendo em vista que a matéria não
possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos Econômicos e Financeiros em atenção
ao art. 49, Inciso II, do Regimento Interno, e, atendendo o Art. 153 da Lei Orgânica do
Município, Inciso VI, onde estipula o “atendimento ao educando, no ensino fundamental, por
meio de programas suplementares, de fornecimento de material escolar, transporte escolar,
alimentação e assistência social”, não há qualquer objeção para a apreciação do referido
anteprojeto.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 14 de Junho de 2007.
VILMAR CZA
Relatór/Membro
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és E TS do as
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
cui
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 46/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
225.000,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Reais), com a finalidade de criar
novas fontes de recursos para atender despesas com a Merenda Escolar, e nas
seguintes dotações:
1000 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
123610012.2.054 — Merenda Escolar
3390320000-1112 — Material de Distribuição Gratuita ........ R$ 210.000,00
3390320000-1119 — Material de Distribuição Gratuita ........ R$ 15.000,00
DKON DAN E eo costrre cc RE AN R$ 225.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação nas seguintes
fontes de receita:
172135030000 — Transferências FNDE/PNAE ................. R$ 210.000,00
172135990500 — Transferência Merenda Escolar PNAC... R$ 15.000,00
FIO IAM RR RPE o SR R$ 225.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Junho de 2007.
Vuessl 2219. dos Ro JOÃO ANTONIO. TINS
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS l
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
ee = eee UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2053, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
225.000,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Reais), com a finalidade de criar
novas fontes de recursos para atender despesas com a Merenda Escolar, e
nas seguintes dotações:
1000 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
123610012.2.054 — Merenda Escolar
3390320000-1112 — Material de Distribuição Gratuita ................. R$ 210.000,00
3390320000-1119 — Material de Distribuição Gratuita ................. R$ 15.000,00
TOTAL psssesinimese seres sarecraraneontnitoram cvarepaseermarennerasacesavastavussesecanto R$ 225.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação nas seguintes fontes
de receita:
172135030000 — Transferências FNDE/PNAE ............ R$ 210.000,00
172135990500 — Transferência Merenda Escolar PNAC ............ R$ 15.000,00
TOTAL csssinassasesogenssgareoonsa TODO EIEDI OEA ras errrarmenes R$ 225.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de
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iguel Batista
Prefeito Municipal
2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000