CAMARA MUMONAD
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
=" quem
Ofício nº 242 Lapa, 30 de Maio de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 45/2007, que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
O
Miguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 510 / 2007
Data: 01/03/2007 - 1545 E
Exmo. Sr. .
l — o”,
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS esapriedt adido PS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
aça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
La TO
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 25 DE MAIO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
249.000,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil Reais), para dar atendimento à criação
de novo elemento de despesa, com a finalidade de atender despesas do passivo
atuarial do Instituto dos Servidores Públicos Municipais, e nas seguintes dotações:
0400- Secretaría de Administração
0404- Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011- Manutenção de Pessoal
3191921300-1000- Aporte e Amortização do Passivo Atuarial................ R$ 80.000,00
0600- Secretaria de Saúde
0601- Departamento de Saúde
10.301.0010.2.014- Manutenção dos Serviços de Saúde
3191921300-1303- Aporte e Amortização do Passivo Atuarial................ R$ 33.000,00
10.302.0010.2.018- Maternidade Humberto Carrano
3191921300-1303- Aporte e Amortização do passivo Atuarial................ R$ 26.000,00
0602- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.023- Programa Saúde da Família
3191921300-1319- Aporte e Amortização do Passivo Atuarial............... R$ 9.000,00
1000- Secretaría de Educação, Esporte e Lazer
1001- Departamento de Educação
12.361.0012.2.052- Manutenção do Ensino Fundamental 10%
3191921300-1103- Aporte e Amortização do Passivo Atuarial................ R$ 11.000,00
12.365.0013.2.062- Manutenção de Creches 10%
3191921300-1103- Aporte e Amortização do Passivo Atuarial................ R$ 16.000,00
12.361.0015.2.057- Manutenção Transporte Escolar 10%
3191921300-1103- Aporte e Amortização do Passivo Atuarial................ R$ 2.000,00
12.367.0014.2.065- Manutenção da Educação Especial 10%
3191921300-1103- Aporte e Amortização do Passivo Atuarial................ R$ 2.000,00
1002- FUNDEB
12.361.0012.2.066- 40% Ações Fundeb Administrativo
3191921300-1102- Aporte e Amortização do Passivo Atuarial............... R$ 24.000,00
12.361.0012.2.068- 60% Ações de Valorização do Magistério
3191921300-1101- Aporte e Amortização do Passivo Atuarial................ R$ 46.000,00
TOTAL... ieiereeeeeeeaaraareaeaeer teres ceneneeeeracereeeeareenaetana R$ 249.000,00
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR HED Fone (41) 3547.8000
teuemóitta
í CAMARA
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
E
Art. 2º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação conforme
Tendência Verificada no anexo a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Maio de 2007.
aee iai
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇ YO
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à abril) R$ 10.886.651,73
Arrecadação do 2º período 2006 (maio à dezembro) R$ 27.173.570,41
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à abril) R$ 13.087.067,24
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
|º Período de 2007 R= 13.087.007,24= 1.21
1º período de 2006 10.886.651,73
2º Período de 2006 x R = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007
27.173.570,41 x 1,21 = 32.880.020,20
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 3.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 13.087.067,24
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ :2.880.020,20
TOTAL R$ 45.967.087,44
Provável excesso de Arrecadação R$ 3.772.087,44
(=) Abertura de créditos por excesso de arrecadação RS 214.080,00
TOTAL R$ 3.558.007,44
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de maio de 2007.
EVER O, agi Da; Santos Saulo, UCG i
orning Batista
Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa Ê ;
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 045, DE 25 DE MAIO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a criação de novo elemento de despesa, para
atender despesas do passivo atuarial do Instituto de Previdência do Município.
Trata-se de uma obrigação patronal que o cálculo atuarial do
Instituto de Previdência acusou, onde o Município tem que fazer um aporte para
amortização do Passivo Atuarial, isto é, contribuir mensalmente para o Instituto, além
da obrigação patronal de 14,81% mais 3%, sendo que essa obrigação deverá ser
empenhada na rubrica 3191921300- Aporte e Amortização do Passivo Atuarial.
Na certeza que o presente projeto receberá a aprovação unânime
dos Nobres Vereadores, antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Maio de 2007.
iguel Batista
Prefeito Municipal
e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUMOR a
LAPA - PR
Assessoria Especial daa » oG
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
SS e em ser coca 1 neem a mr
Parecer nº 66/2007 Lapa/PR, 05 de junho de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 45/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 45/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral, no
valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), para atender despesas do
passivo atuarial do Instituto dos Servidores Públicos Municipais. O pedido é feito em regime
de urgência com fulcro no art. 55 da Lei Orgânica do Município da Lapa/PR.
A abertura de crédito adicional especial é permitida mediante autorização legislativa e
indicação dos recursos correspondentes, nos estritos termos do art. 167, V, da Constituição
Federal, c/c art. 115, V, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, o Executivo Municipal, com fulcro no art. 69, Ill e XVIII da Lei Orgânica
Municipal, tem o condão de tomar a iniciativa para a abertura de crédito adicional especial
que, conforme o art. 114 do mesmo Diploma Legal, deve ser apreciado pela Câmara
Municipal. Aliás, tal atribuição está prevista no art. 21, Ill, da LOM. Por outro lado, conforme
referido anteprojeto de lei, a origem dos recursos necessários foi devidamente indicada, em
obediência ao art. 43, 8 1º, II, 88 3º e 4º da Lei nº 4320/64.
Assim, não há qualquer obstáculo para a apreciação do anteprojeto pelo Plenário desta
Casa de Leis.
É o parecer.
EN
João|Francisco Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.96
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - -apa/PR
CAMARA fUMON TA,
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI N'45/2097
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIC NAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS?”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSAO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ateNçãO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE — JUNHO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM /2007.
MARCO ANTONIO ea ge
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA 1º
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LaPA,EM M€ / 2007.
MARCO TON na
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº45/2097
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS?”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Fu atENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE. JUNHO DE 2007
PRESIDANTE
RECEBIOPROJETOEM 49 / |
JUCIEL cido de a SAN TOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
/2007.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELAT: AR SOBRE A MA! TÉRIA O VEREADOR
Ban Ecs
LAPA,EM 02 / 06 /2007.
JUCIEL VI JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
E DI SETE ST RS CE SRS TR SOS CIRCO EA Do do STO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA SURTO
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”: =
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPOJETO DE LEI Nº 45/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências”.
Parecer
o Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
| decisão final.
Lapa, 14 de Junho de 2007
lo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
. o “Ver. MARCO ANTONIO FERI ARFRAMOS
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Ed o E) 3 IA
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CAMARA UNOPAS
LAPA - PR
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 045/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
crédito especial, e dá outras providências.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, tendo em vista que a matéria não
possui irregularidade quanto aos aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao
art. 49, Inciso II, do Regimento Interno,e para atender a solicitação da abertura de crédito
adicional especial, visando suprir as despesas descritas, sendo indicado a fonte de tais recursos,
pelo cálculo previsto de excesso de arrecadação, constatando o ciente em tal documento do
Exmo. Prefeito Municipal e da servidora Sumaia Mº Dawagi dos Santos, não nota-se qualquer
obstáculo para a apreciação do referido anteprojeto.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa. 14 de Junho de 2007.
VILMAR CZARNE,
Relator/Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
PA puto
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
meio
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 47/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 249.000,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil Reais), para dar
atendimento à criação de novo elemento de despesa, com a finalidade de
atender despesas do passivo atuarial do Instituto dos Servidores Públicos
Municipais, e nas seguintes dotações:
0400 — Secretaria de Administração
0404 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011 — Manutenção de Pessoal
3191921300-1000 — Aporte e Amortização do Passivo Atuarial... R$ 80.000,00
0600 — Secretaria de Saúde
0601 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.014 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3191921300-1303 — Aporte e Amortização do Passivo Atuarial... R$ 33.000,00
10.302.0010.2.018 — Maternidade Humberto Carrano
3191921300-1303 — Aporte e Amortização do passivo Atuarial... R$ 26.000,00
0602 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.023 — Programa Saúde da Família
3191921300-1319 — Aporte e Amortização do Passivo Atuarial... R$ 9.000,00
1000 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.052 — Manutenção do Ensino Fundamental 10%
3191921300-1103 — Aporte e Amortização do Passivo Atuarial... R$ 11.000,00
12.365.0013.2.062 — Manutenção de Creches 10%
3191921300-1103 — Aporte e Amortização do Passivo Atuarial ... R$ 16.000,00
12.361.0015.2.057 — Manutenção Transporte Escolar 10%
3191921300-1103 — Aporte e Amortização do Passivo Atuarial... R$ 2.000,00
12.367.0014.2.065 — Manutenção da Educação Especial 10%
3191921300-1103 — Aporte e Amortização do Passivo Atuarial... R$ 2.000,00
1002 —- FUNDEB
12.361.0012.2.066 — 40% Ações FUNDEB Administrativo
3191921300-1102 — Aporte e Amortização do Passivo Atuarial... R$ 24.000,00
12.361.0012.2.068 — 60% Ações de Valorização do Magistério
3191921300-1101 — Aporte e Amortização do Passivo Atuarial... R$ 46.000,00
T RONAN RE PR UE ros E R$249.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MURO
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
PI] ]=———————
FL. 02
Art. 2º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação conforme
Tendência Verificada no anexo a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Junho de 2007.
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Vucill 3 -do Sado JOÃO ANT AN
Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
FL. 03
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à abril) R$ 10.886.651,73
Arrecadação do 2º período 2006 (maio à dezembro) R$ 27.173.570,41
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à abril) R$ 13.087.067,24
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 13.087.067,24 = 1,21
1º Período de 2006 10.886.651,73
2º Período de 2006 X R = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007.
27.173.570,41 X 1,21 = 32.880.020,20
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 13.087.067,24
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 32.880.020,20
TOTAL R$ 45.967.087,44
Provável excesso de Arrecadação R$ 8.772.087,44
() Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 214.080,00
TOTAL R$ 8.558.007,44
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Junho de 2007.
PN Na
o) Bi ssila Seca pose ADE uno
sidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa RI
LAPA
Estado do Paraná
E ——— UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2054, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
249.000,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil Reais), para dar atendimento à
criação de novo elemento de despesa, com a finalidade de atender despesas
do passivo atuarial do Instituto dos Servidores Públicos Municipais, e nas
seguintes dotações:
0400 — Secretaria de Administração
0404 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011 — Manutenção de Pessoal
3191921300-1000 — Aporte e Amortização do Passivo Atuarial... R$ 80.000,00
0600 — Secretaria de Saúde
0601 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.014 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3191921300-1303 — Aporte e Amortização do Passivo Atuarial ... R$ 33.000,00
10.302.0010.2.018 — Maternidade Humberto Carrano
3191921300-1303 — Aporte e Amortização do Passivo Atuarial ... R$ 26.000,00
0602 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.023 — Programa Saúde da Família
3191921300-1319 — Aporte e Amortização do Passivo Atuarial... R$ 9.000,00
1000 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.052 — Manutenção do Ensino Fundamental 10%
3191921300-1103 — Aporte e Amortização do Passivo Atuarial ... R$ 11.000,00
12.365.0013.2.062 —- Manutenção de Creches 10%
3191921300-1103 — Aporte e Amortização do Passivo Atuarial ... R$ 16.000,00
12.361.0015.2.057 — Manutenção Transporte Escolar 10%
3191921300-1103 — Aporte e Amortização do Passivo Atuarial... R$ 2.000,00
12.367.0014.2.065 — Manutenção da Educação Especial 10%
3191921300-1103 — Aporte e Amortização do Passivo Atuarial... R$ 2.000,00
1002 — FUNDEB
12.361.0012.2.066 — 40% Ações FUNDEB Administrativo
3191921300-1102 — Aporte e Amortização do Passivo Atuarial... R$ 24.000,00
12.361.0012.2.068 — 60% Ações de Valorização do Magistério
3191921300-1101 — Aporte e Amortização do Passivo Atuarial ... R$ 46.000,00
TOTAL... terrena aeee aeaaneraaraanaeserereenoa R$249.000,00
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR ” Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
==" UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2054, DE 26.06.07 as 02
Art. 2º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação conforme
Tendência Verificada no anexo a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de
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Prefeito Municipal
2007.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
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CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à abril) R$ 10.886.651,73
Arrecadação do 2º período 2006 (maio à dezembro) R$ 27.173.570,41
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à abril) R$ 13.087.067,24
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 13.087.067,24 = 1,21
1º Período de 2006 10.886.651,73
2º Período de 2006 X R = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007.
27.173.570,41 X 1,21 = 32.880.020,20
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 13.087.067,24
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 32.880.020,20
TOTAL R$ 45.967.087,44
Provável excesso de Arrecadação R$ 8.772.087,44
(=) Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 214.080,00
TOTAL
R$ 8.558.007,44
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Junho de 2007.
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