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LAPA - PR
La
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 243 Lapa, 30 de Maio de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 46/2007, que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
a
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 511 1/2007
Data: N1/08/0007 - 4547
E
Exmo. Sr. Responsável: CTC -
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUNORA
Lara -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 25 DE MAIO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$
485.500,00 (Quatrocentos e Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), para reforço
das seguintes dotações:
0400- Secretaria de Administração
0404- Departamento Recursos Humanos
04.122.0006.2.011- Manutenção de Pessoal
71-3191130000- Obrigações Patronais... R$ 151.000,00
0600- Secretaria de Saúde
10.301.0010.2.014-Manutenção dos Serviços de Saúde
106-3191130000-1303- Obrigações Patronais................... R$ 145.000,00
10.302.0010.2.018- Maternidade Humberto Carrano
144-3191130000-1303- Obrigações Patronais................... R$ 78.000,00
10.301.00102.021- Programa Saúde da Família
167-3191120000-1000- Obrigações Patronais... R$ 38.000,00
1000- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001- Departamento de Educação
12.361.0012.2.052- Manutenção do Ensino Fundamental 10%
339-3191130000-1103- Obrigações Patronais... R$ 19.000,00
12.361.0015.2.057- Manutenção do Transporte Escolar 10%
369-3191130000-1103- Obrigações Patronais... R$ 3.500,00
12.365.0013.2.062- Manutenção de Creches 10%
391-3191130000-1103- Obrigações Patronais... R$ 49.000,00
12.367.0014.2.065- Manutenção Educação Especial 10%
415-3191130000-1103- Obrigações Patronais...................iii. R$ 2.000,00
TOTAL... eee tear aaaaaacaacaaneanaaeaacaseaane sirene R$ 485.500,00
Art. 2º -Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o possível excesso de arrecadação, conforme tendência
verificada no anexo ao presente projeto.
G
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
AMARA UIT
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Art. 3º - Esta (ei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Maio de 2007.
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iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
CÁLCUL ) DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação do 1º perido 2006 (janeiro à abril) R$ 10.886.651,73
Arrecadação do 2º perivdo 2006 (maio à dezembro) R$ 27.173.570,41
Arrecadação do 1º perívdo 2007 (janeiro à abril) R$ 13.087.067,24
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 13.087.067,24= 1.21
1º período de 2006 10.886.651,73
2º Período de 2006 x R = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007
27.173.570,41 x 1,21 = 32.880.020,20
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 13.087.067.24
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 32.880.020,20
TOTAL R$ 45.967.087,44
Provável excesso de Arrecadação R$ 8.772.087,44
(-) Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 214.080,00
TOTAL R$ 8.558.007,44
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de maio de 2007.
únaia EMI AÇO) dos Rato» Migúél Horning Batista
Contadora CRC-Pr 04023810: 9 Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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na: G
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 046, DE 25 DE MAIO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O presente projeto visa suplementar as dotações de Obrigações
Patronais, ou seja, a contribuição do Município para o Instituto de Previdência, e os
valores solicitados foram calculados até o final do presente exercício.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Maio de 2007.
ac
iguel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 033/2007
Ref. Projeto de Lei nº 46/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei acima
numerado, o qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 485.500,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais)
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao referido
Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa suplementar as
dotações de obrigações patronais para que o Município possa efetuar as contribuições
perante ao Instituto de Previdência.
Consta, também, da presente justificativa que os valores
solicitados foram calculados até o final deste exercício.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra; R
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-(000 - Lapa/?R
LAPA - PR
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no
inciso I, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da
existência de recursos disponíveis para as despesas correspondentes. conforme
determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza;
“Art. 43. 4 abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
Justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HH - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas,
em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o “possível excesso
de arrecadação, conforme tendência verificada no anexo ao presente Projeto”.
Desta forma, tem-se que o Executivo para suplementar as
dotações que deseja ira se socorrer no provável excesso de arrecadação, sendo que este
documento anexado prevê neste a quantia de R$ 8.558.007,44 (oito milhões, quinhentos
e cingienta e oito mil, sete reais e quarenta e quatro centavos), constando no referido
documento a rubrica do Exmo. Prefeito Municipal e da servidora Sumaia Mº Dawagi
dos Santos, estando, portanto, estes responsáveis pelas informações prestadas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não tendo nada a se opor ao
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a
sua competência, em especial ao artigo 2º do Projeto em questão.
É o parecer.
Lapa, 05 de junho de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº46 /2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE. JUNHO DE 2007
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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MARCO ANTONIO EESTT RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº46/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO EM ATENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE. JUNHO DE 2007
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JUCIEL VÍLMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
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FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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JUCIEL "JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras
providências”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
| decisão final.
Lapa, 14 de Junho de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
“ Ver. MARCO ÁNTONIO FERRARI RAMOS
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Ver/J0Ã6 F ii, Zu
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de crédito adicional suplementar, e
dá outras providências.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, ora apresentado e demonstrando
atender as normas legais e jurídicas, onde o mesmo justifica-se pela necessidade em
suplementar as Obrigações Patronais, visto que, tal crédito será autorizado visando recursos
estes, previstos no excesso de arrecadação, conforme tendência verificada no anexo do presente
projeto, constatando no referido documento a rubrica do Exmo. Prefeito Municipal e da
servidora Sumaia Mº Dawagi dos Santos, responsáveis pelas informações prestadas, não há
qualquer objeção para a apreciação do mesmo.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 14 de Junho de 2007.
VILMAR CZARNES RO
Relator/Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 48/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Ast, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o
limite R$ 485.500,00 (Quatrocentos e Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos
Reais), para reforço das seguintes dotações:
0400 — Secretaria de Administração
0404 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011 — Manutenção de Pessoal
71-3191130000 — Obrigações Patronais ............mmeeseeessmess R$ 151.000,00
0600 — Secretaria de Saúde
10.301.0010.2.014 — Manutenção dos Serviços de Saúde
106-3191130000-1303 — Obrigações Patronais...............m.. R$ 145.000,00
10.302.0010.2.018 — Maternidade Humberto Carrano
144-3191130000-1303 — Obrigações Patronais.............umee R$ 78.000,00
10.301.00102.021 — Programa Saúde da Família
167-3191130000-1000 — Obrigações Patronais .................. R$ 38.000,00
1000 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.052 — Manutenção do Ensino Fundamental 10%
339-3191130000-1103 — Obrigações Patronais ................ R$ 19.000,00
12.361.0015.2.057 — Manutenção do Transporte Escolar 10%
369-3191130000-1103 — Obrigações Patronais ................. R$ 3.500,00
12.365.0013.2.062 — Manutenção de Creches 10%
391-3191130000-1103 — Obrigações Patronais ................... R$ 49.000,00
12.367.0014.2.065 — Manutenção Educação Especial 10%
415-3191130000-1103 — Obrigações Patronais ................. R$ 2.000,00
RO A EAN DDR re pr ra R$ 485.500,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 362241331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Lara - PR
FL. 02
Ast. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o possível excesso de arrecadação, conforme
tendência verificada no anexo ao presente projeto.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Junho de 2007.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANT Os
1º Secretário
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
FL. 03
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à abril) R$ 10.886.651,73
Arrecadação do 2º período 2006 (maio à dezembro) R$ 27.173.570,41
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à abril) R$ 13.087.067,24
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 13.087.067,24 = 1,21
1º Período de 2006 10.886.651,73
2º Período de 2006 X R = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007.
27173.570,41 X 1,21 = 32.880.020,20
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 13.087.067,24
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 32.880.020,20
TOTAL R$ 45.967.087,44
Provável excesso de Arrecadação R$ 8.772.087,44
() Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 214.080,00
TOTAL R$ 8.558.007,44
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Junho de 2007.
Mucial A des do os Presidente
UU
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
.
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2055, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite
R$ 485.500,00 (Quatrocentos e Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), para
reforço das seguintes dotações:
0400 — Secretaria de Administração
0404 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011 — Manutenção de Pessoal
71-3191130000 — Obrigações Patronais .................. R$ 151.000,00
0600 — Secretaria de Saúde
10.301.0010.2.014 — Manutenção dos Serviços de Saúde
106-3191130000-1303 — Obrigações Patronais.......................... R$ 145.000,00
10.302.0010.2.018 — Maternidade Humberto Carrano
144-3191130000-1303 — Obrigações Patronais.......................... R$ 78.000,00
10.301.00102.021 — Programa Saúde da Família
167-3191130000-1000 — Obrigações Patronais ........................ R$ 38.000,00
1000 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.052 — Manutenção do Ensino Fundamental 10%
339-3191130000-1103 — Obrigações Patronais ........................ R$ 19.000,00
12.361.0015.2.057 - Manutenção do Transporte Escolar 10%
369-3191130000-1103 — Obrigações Patronais ........................ R$ 3.500,00
12.365.0013.2.062 — Manutenção de Creches 10%
391-3191130000-1103 — Obrigações Patronais ........................ R$ 49.000,00
12.367.0014.2.065 — Manutenção Educação Especial 10%
415-3191130000-1103 — Obrigações Patronais ........................ R$ 2.000,00
TOTAL... iene ee ateacerarenereeeeranaananaaacenacaneneeaos R$ 485.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o possível excesso de arrecadação, conforme
tendência verificada no anexo à presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de
2007. E eat
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à abril) R$ 10.886.651,73
Arrecadação do 2º período 2006 (maio à dezembro) R$ 27.173.570,41
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à abril) R$ 13.087.067,24
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 13.087.067,24 = 1,21
1º Período de 2006 10.886.651,73
2º Período de 2006 X R = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007.
27.173.570,41 X 1,21 = 32.880.020,20
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 13.087.067,24
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 32.880.020,20
TOTAL R$ 45.967.087,44
Provável excesso de Arrecadação R$ 8.772.087,44
(-) Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 214.080,00
TOTAL
R$ 8.558.007,44
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Junho de 2007.
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Sumaia Me Dead dos antos MiguelHorning Batista
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