Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 245 Lapa, 30 de Maio de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 47/2007, que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
a
iduel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 512 | 2007
E s Nata: MINADNNT - 15 49
xmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS o
DD. Presidente da Câmara Municipal Resronsável: CTC
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
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o Fstado do Paraná [LAPA
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 25 DE MAIO 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para reforço das seguintes dotações:
0800- Secretaría de Viação Obras e Urbanismo
0801- Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
154520022.2.041- Readequação, Manutenção de Estradas Rurais
263.3390300000-1000- Material de Consumo................i R$ 100.000,00
267-3390390000-1000- Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica........ R$ 100.000,00
OMAL peseotesormrsarasrnrosenares srsrasrpraroe errante fera ee a R$ 200.000,00
Art. 2º -Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação, conforme tendência
verificada no anexo ao presente projeto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Maio de 2007.
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Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à abril) R$ 10.886.651,73
Arrecadação do 2º período 2006 (maio à dezembro) R$ 27.173.570,41
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à abril) R$ 13.087.067,24
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 13.087.067,24= 1,21
1º período de 2006 10.886.651,73
2º Período de 2006 x R = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007
27.173.570,41 x 1,21 = 32.880.020,20
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 13.087.067,24
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 32.880.020,20
TOTAL R$ 45.967.087,44
Provável excesso de Arrecadação R$ 8.772.087,44
(=) Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 214.080,00
TOTAL R$ 8.558.007,44
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de maio de 2007.
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Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 547.8000
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LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 47, DE 25 DE MAIO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para reforço de dotações em vigor no Orçamento Geral do Município.
Tal solicitação é feita uma vez que as dotações atualmente
existentes em material de consumo e serviços de terceiros pessoa jurídica se
mostraram insuficientes durante a aplicação do Orçamento, e para fazer frente às
despesas até o final do exercício é necessária a presente autorização, que por certo
receberemos dessa Casa de Leis, para que possamos dar continuidade aos serviços
da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Maio de 2006.
CAT
iguel Batista
Prefeito Municipal
"ções "ss.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 034/2007
Ref. Projeto de Lei nº 47/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei acima
numerado, o qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao referido
Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa suplementar as
dotações atualmente existentes em material de consumo e serviços de terceiros, pessoa
jurídica, visto que as dotações existentes mostraram-se insuficiente durante a aplicação
do orçamento.
Consta. também, da presente justificativa que os valores
solicitados foram calculados para fazer frente às despesas até o final deste exercício.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes ”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Hl - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica:
IH - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no
inciso I, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da
existência de recursos disponíveis para as despesas correspondentes, conforme
determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
Justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas,
em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-las”. R
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Alameda David Carneiro, nes Caixa Pága 04 - Fone (41) 36 3622- 2536 - Fex: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-009 - Lapa/PR
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o “possível excesso
de arrecadação, conforme tendência verificada no anexo ao presente Projeto”.
Desta forma, tem-se que o Executivo para suplementar as
dotações que deseja, ira se socorrer no provável excesso de arrecadação, sendo que este
documento prevê neste a quantia de R$ 8.558.007,44 (oito milhões, quinhentos e
cinquenta e oito mil, sete reais e quarenta e quatro centavos), constando no referido
documento a rubrica do Exmo. Prefeito Municipal e da servidora Sumaia Mº Dawagi
dos Santos, estando, portanto, estes, responsáveis pelas informações prestadas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não tendo nada a se opor ao
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a
sua competência, em especial ao artigo 2º do Projeto em questão.
E o parecer.
Lapa, 05 de junho de 2007
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº47/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 1M ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE. JUNHO DE 2007
RECEBIO PROJETOEM 04 /
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM OK / 0C /2007.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº47/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINAN ÇAS E ORÇAMENTO Eu ATENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM . 05 DE. JUNHO DE 2007
RECEBIO PROJETOEM 02 /
JUCIEL VL JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM /)Z/ 04 /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUCHO
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PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPOJETO DE LEI Nº 47/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras
providências”.
Parecer
(0) Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 14 de Junho de 2007
J | 7 DAP rd
es
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
n
Dadá
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 47/07
AUTOR: Executivo Municipal
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 47/07,
de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação tendo
em vista, que não há nenhum impedimento legal ou constitucional na presente
proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem.
1 Lapa, 15 de junho de 2007
Dae UL
MARCO ONIO BORTOLETTO
Relator
VILMAR CZARNESKI FAVARO
Membro
[427503 U SG) > dos Asa DMD /2)
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente da comissão
CÂMARA tours
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 49/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para reforço das seguintes
dotações:
0800 — Secretaria de Viação Obras e Urbanismo
0801 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
154520022.2.041 — Readequação, Manutenção de Estradas Rurais
263.3390300000-1000 — Material de Consumo ................... R$ 100.000,00
267-3390390000-1000 — Outros Serviços de Terceiros P. Jur. . R$ 100.000,00
EO dE CORRO R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação, conforme
tendência verificada no anexo ao presente projeto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Junho de 2007.
Bucial 29.19. das Solos
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
FL. 02
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à abril) R$ 10.886.651,73
Arrecadação do 2º período 2006 (maio à dezembro) R$ 27.173.570,41
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à abril) R$ 13.087.067,24
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 13.087.067,24 = 1,21
1º Período de 2006 10.886.651,73
2º Período de 2006 X R= PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE
2007.
27.173.570,41 X 1,21 = 32.880.020,20
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 13.087.067,24
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 32.880.020,20
TOTAL R$ 45.967.087,44
Provável excesso de Arrecadação R$ 8.772.087,44
(-) Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 214.080,00
TOTAL R$ 8.558.007,44
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Junho de 2007.
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Preêsidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 2056, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite
de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para reforço das seguintes dotações:
0800 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0801 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
154520022.2.041 — Readequação, Manutenção de Estradas Rurais
263.3390300000-1000 — Material de Consumo... R$ 100.000,00
267-3390390000-1000 — Outros Serviços de Terceiros P. Jur... R$ 100.000,00
TOTAL ossicrasizensgnsamamiiniiesseaevenrorreeamr e Eoceereaeererraeae sera R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação, conforme
tendência verificada no anexo à presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de
AE Fura
Prefeito Municipal
2007.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à abril) R$ 10.886.651,73
Arrecadação do 2º período 2006 (maio à dezembro) R$ 27.173.570,41
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à abril) R$ 13.087.067,24
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 13.087.067,24 = 1,21
1º Período de 2006 10.886.651,73
2º Período de 2006 X R = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007.
27.173.570,41 X 1,21 = 32.880.020,20
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 13.087.067,24
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 32.880.020,20
TOTAL R$ 45.967.087,44
Provável excesso de Arrecadação R$ 8.772.087,44
() Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 214.080,00
TOTAL
R$ 8.558.007,44
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Junho de 2007.
Sumaia Mº Dawagi dos Santos Miguer Horning Batista
Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000