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Prefeitura Municipal da Lapa (SP -
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 251 Lapa, 05 de Junho de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 49/2007,
que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
íguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 523 /2007
Data: 06/06/2007 - 15:45
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Responsável: FER GA
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa oo
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 049, DE 04 DE JUNHO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
1000- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001- Departamento de Educação
12.361.0015.2.060- Programa Transporte Escolar Federal 2007
33.90.39.00.00-1137- Outros Serviços de Terceiros- P. Jurídica....... R$ 250.000,00
TOTAL... erereerraerraaane arara rara nana rareaaecareaceneenera R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da rubrica da receita
172135040200- Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Junho de 2007.
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Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 049, DE 04 DE JUNHO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para atender despesas com o Transporte Escolar, com recursos do
Programa de Transporte Escolar do Governo Federal.
Embora conste do Orçamento uma dotação para as despesas de
Transporte Escolar Federal, somos obrigados a abrir um Crédito Suplementar, já
que a dotação prevista com a fonte de recurso 1117, está vinculada a uma conta
bancária no Banco do Brasil, e como os recursos foram creditados neste exercício,
na Caixa Econômica Federal, a mesma deverá ser vinculada em uma nova fonte
de recursos, e para isso necessitamos da abertura de Crédito Adicional
Suplementar com a fonte 1137.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Junho de 2007.
iguel Batista
Prefeito Municipal
O e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CRMARA MUNICIPIO
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 035/2007
Ref. Projeto de Lei nº 49/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, o qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas de Transportes Escolar com recursos do Programa de
Transportes Escolar do Governo Federal.
Consta também em sua justificativa que “ Embora
conste do Orçamento uma dotação para as despesas de Transporte Escolar
Federal, somos obrigados a abrir um Crédito Suplementar, já que a dotação
prevista com a fonte de recurso 1117, esta vinculada a uma conta bancaria no
Banco do Brasil, e como os recursos foram creditados neste exercício, na
Caixa Econômica Federal, a mesma deverá ser vinculada em uma nova fonte
de recursos, e para isso necessitamos da abertura de Crédito Adicional
Suplementar com a fonte 1137”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que: A
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR I
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Como se vê, a abertura desse crédito depende da
existência de recursos disponíveis para as despesas correspondentes,
conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da rubrica da receita 172135040200 — Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Case de Leis,
sossolvando se =penas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a anafiso afet: o eua compatônio, em
especial 2o que consta ra justificativa anexada ao presente Projeto.
É o parecer.
Lapa, 08 de junho de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº49/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE. JUNHO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM q A = /2007.
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
imp [dos Sons
LAPA, EM 12 / OG /2007.
MARCO ANT Ron RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº49/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tim aTENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE 8. JUNHO. DE 2007
RECEBIOPROJETOEM /) / 3 /2007.
DRESNRAD.: 8 GR A Pr AP
JUCIEL VILMAR Ji UNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Mare p Job f
LAPA,EM /2 / bu /2007.
JUCIEL VILMAR TI En SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David [re s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 49/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 14 Junho de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
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o Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
VOTO Cd
/Nér. A AFONSO
puNICIPa,
Fita O COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 49/07
AUTOR: Executivo Municipal
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.”
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 49/07,
de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação tendo
em vista, que não há nenhum impedimento legal ou constitucional na presente
proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem.
ad Lapa, 15 de junho de 2007
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
VILMAR CZARNE RO
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente da comissão
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PROJETO DE LEI Nº 50/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), dentro da seguinte
dotação:
1000 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
12.361.0015.2.060 — Programa Transporte Escolar Federal 2007
33.90.39.00.00-1137 —Outros Serviços de Terceiros-P. Jutídica.. R$ 250.000,00
TOTAL ,sanpaia acres sumeagien cena entermiascocereradea centre centrado R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da rubrica da receita
172135040200 — Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Junho de 2007.
Suco 24. dos Sado
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Estado do Paraná
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Prefeitura Municipal da Lapa o a
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2057, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
1000 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
12.361.0015.2.060 — Programa Transporte Escolar Federal 2007
33.90.39.00.00 -1137 — Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica ...... R$ 250.000,00
TOTAL... eeeeeeererereereeerererecereaereeaeeeeaeeaeacecenceneestaes R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da rubrica da receita
172135040200 — Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2007.
AAA
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000