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materia nº 35/1948

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 35 / 1948
Date 1948-12-14
EmentaAção de usucapião sobre o imóvel onde atualmente funciona o Ginásio General Carneiro.
native_id4047

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1948-12-14 Concluído — Apresentado em expediente do dia 14 de dezembro de 1948 1ª discussão a 22 de dezembro de 1948 Aprovado por unanimidade 2ª discussão a 23 de dezembro de 1948 Aprovado por unanimidade Observações: Publicado no Diário Oficial do Estado de 22-1-49-pag 8

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 4

sr, Presidente e nobres colegas.
Submeto a apreciação criteriosa e sempre justa dos componen=
tes dêste órgão legislativo, o seguinte ante-projeto-de-lei que visa
aumentar o patrimônio municipal com a aquisição do prédio onde atual-
mente funciona o Ginásio General Carneiro, desta cidade,
ANTE-PROJETO-DE-LEU
Concede poderes para aquisição de imóvel.
Artº 1º - Fica o poder executivo autorizado, pela forma estabeleci-
da em lei, a propor uma ação de usupapião no sentido de aumen-
tar o patrimônio municipal com a aquisição de um prédio sito a
Praça Manoel Ribas, desta cidade, ou seja o em que atualmente
funciona o Ginásio General Carneiro,
Artº 2º - A presente lei entrará em vigór após sua oficial publicação,
SALA DE SESSÕES DA CAMARA MUNICIRAL DA LAPA, EM 14 de
DEZEMBRO DE 1,948,
David Wiedmér Neto,
Determino a imclusão do mesmo
na Ordem do Dia da próxima Sassa”o
Lapa, 14/12%48,
Pg a ERPIA SIS
DU ge aos
CÂMARA MUNICIPAL BE Lara
EsrTADO DO PARANÁ
oFício un. 178/48
Lapa, 31 de dezembro de 1,948
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
NESTA
Cumpre-nos comunicar a v.ixcia que esta Câmara Municipal,
reunida a 23 do corrente, aprovou, por unanimidade, em segunda e
última discussão, os ante-projetos-de-lei de número 3/12/48, 4/12/48
e 5/12/48, respetivamente projetos de lei números 55, 36 e 37 e que
smezamos ao presente para que, V.ixcia, no prazé estabelecido em lei,
proceda de conformidade o estabelecido no Capítulo IV do Código de
Posturas deste Município.
Sem outro motivo, servimo-nos do ensejo para apre-
sentar o V.Excia as cordeais sáudações desta
«
Casa Lerislativas
no
C ; ) Os
Za Scacero 5 Sh c Lre< E)
Ás ajaro Shlke Pires
ema nes rama serrana
David Wiedmer Neto,
CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA
EsTADO DO PARANÁ
orFicio nn.
Projeto de Lei número 35
Concede podere: pura aquisição de imóvel
A Câmera Municipal da Lapa decretou:
E
e
vo
pa
“o
- Fica q poder executivo autorizado, pela forma estabelecida em
lei, a propor uma ação de usucapião no sentido de aumentar o pa-
trimônio municipal com a aquisição de um prédio sito a Praça Ma-
nosi Jibas, desta cidade, ou seja, o diem que atualmente funciona
o Ginásio General Carneiro,
ArtO 20 » À presente lei entrar” em vigêr após sua oficial publicação.
Sata de sessões da Câmara Municipsl da Lapa, em
PP de dezembro, dé: 1.948
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA ço
ESTADO DO PARANÁ
Ofício 49 Y AURA
Lava, lo de jameiro de 1.949
Ilmos. Srs. residente e demais membros da
câmara Municizal
NESTA
Cumpre-me comunicar e Ve Ss. que em data de hoje sancio-
nei os projetos de lei Ge números 35 E 37 de autória dessa Gê-
mera Municipal, os quais remetí ao Órgão Oficial ão Estado pa-
ra os devidos fins.
Corãeais saudações . , im

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