Prefeitura Municipal da l.apa
Estado do Paraná
Ofício nº 276/2007 - GAB Lapa, 14 de Junho de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 54/2007, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras a COMLAPA, e a
COMLAPA a aliená-la e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
LE —
EATON
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 557 | 2007
Data: 19/06/2007 - 15:19
Exmo. Sr. Responsável: FER
João Antônio de Jesus Martins
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
|
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 14 DE JUNHO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terras a COMLAPA, e a COMLAPA a aliená-la e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Município da Lapa autorizado a doar área de terra
constante da matrícula 20572 do Registro de Imóveis da Lapa, para a Companhia
de Desenvolvimento da Lapa —- COMLAPA, que poderá, em cumprimento ao
disposto na Lei Municipal 1388, de 12/12/1997, aliená-la mediante venda através de
escritura pública à empresa MULTI RECICLADOS DO BRASIL LTDA, inscrita no
CNPJ sob o número 03.932.299/0001-00, nas seguintes condições:
| — Valor não inferior ao de avaliação realizada por avaliador judicial,
datado de no máximo trinta dias da realização do negócio;
Il — Parcelamento do valor em até 60 (sessenta) parcelas mensais
de valor fixo;
Il — Carência de até 6 (seis) meses da data da realização do
negócio para início do pagamento;
IV — Apresentação de uma garantia real, podendo ser o próprio
imóvel ou outro de valor equivalente ao do imóvel em questão,
inclusive de propriedade de terceiro, com a anuência deste.
Art. 2º - Destina-se a referida área à ampliação do Zoneamento
Industrial do Município.
Art. 3º - Fica dispensada a cobrança do imposto sobre transmissão
de Bens Imóveis — ITBI, na parte que compete ao Município e que incida sobre
operações resultantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Junho de 2007.
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Tem o presente projeto de Lei a finalidade de permitir ao Município
da Lapa, por meio da Companhia de Desenvolvimento da Lapa, alienar o imóvel
descrito na matrícula número 20572 do Registro de Imóveis da Comarca da Lapa.
Referido imóvel foi adquirido pelo Município no ano de 2000, a fim
de expandir a área de zoneamento industrial do município, e no mesmo ano doado
à empresa MULTI RECICLADOS DO BRASIL LTDA, a qual deveria implantar “uma
unidade industrial para a produção de artefatos de plástico para uso geral,
reciclagem, separação, lavação, moagem, aglutinação e extrusão de produtos de
plástico, polímeros e derivados, sacos de lixo, sacolas e filmes plásticos, comércio e
exploração.”
O valor da aquisição do imóvel no ano de 2000 foi de R$ 100.000,00
(cem mil reais), mediante avaliação judicial. A avaliação do imóvel datada de
11/06/2007 encontrou um valor de R$ 228.375,00 (duzentos e vinte e oito mil e
trezentos e setenta e cinco reais).
Nota-se que, apenas com o decurso do tempo o imóvel teve uma
sensível valorização, valor que se aplicado em poupança não chegaria ao da
avaliação do imóvel.
Assim, somente neste aspecto, muito embora a prática de
negociação imobiliária não seja pratica usual do poder público, já haveria grande
vantagem para o Município da Lapa.
Mas o fator realmente relevante que motivou o Poder Executivo a
encaminhar o presente projeto à apreciação do Poder Legislativo foi o investimento
que a empresa MULTI RECICLADOS DO BRASIL LTDA fez no imóvel. Ao receber o
imóvel em doação, a empresa donatária tinha um prazo para iniciar as obras, bem
como outros requisitos a cumprir. E cumpriu, durante boa parte do período com
todas as exigências.
No entanto, por motivos alheios à sua vontade, em especial a
concorrência desleal do produto importado da china, impediram a empresa de dar
continuidade das suas atividades industriais, motivo pelo qual o Município, por
expressa obrigação legal, teve de reaver o imóvel que havia sido doado à empresa.
Esta situação foi de profundo descontentamento tanto para a
donatária quanto para o Município, pois o Município tem a intenção de ver a
expansão das atividades industriais, sem, no entanto se locupletar as custas das
dificuldades vividas pelo ramo da indústria.
E
e
5
74/46 Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
A empresa MULTI RECILADOS DO BRASIL LTDA investiu no
imóvel que lhe foi doado a importância aproximada de 5 milhões de reais em
instalações, valor este que perderia por completo quando da retomada do imóvel por
parte do Município.
Diante desta situação é que a empresa MULTI RECICLADOS DO
BRASIL LTDA propôs-se a adquirir do Município a área de terras que anteriormente
lhe havia sido doada, a fim de que não restem dúvidas quanto a sua idoneidade,
propondo-se a pagar muito mais do que o valor pelo qual o imóvel foi adquirido pelo
Município, e não perdendo assim todo o investimento realizado.
Ademais, a empresa pretende, caso não lhe seja possível voltar de
imediato às suas atividades industriais originárias, destinar o imóvel a outras
atividades, sempre industriais, que visem a geração de emprego e renda no
município, motivo pelo qual já se justifica a autorização para a alienação do imóvel.
Confiando no alto espírito público dos Nobres Edis, pede-se e
aguarda aprovação do presente Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Junho de 2007.
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iguel Batista
Prefeito Municipal
sê:
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Identidade principal Ze
De: "João Francisco Monteiro Sampaio" <monteirosampaio(Dyahoo.com.br>
Para: <camaralapa(Ocamaralapa.pr.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 20 de junho de 2007 17:09
Assunto: Parecer
Busca-se pelo Projeto de Lei nº 54, de 14 de junho de 2007, de autoria do Poder Executivo Municipal,
autorização para doação de imóvel de propriedade do Município da Lapa (conforme descrito no projeto) para a
Companhia de Desenvolvimento da Lapa (COMLAPA), com a finalidade específica de que esta aliene referido
imóvel à empresa Multi Reciclados do Brasil Ltda.
Pois bem, segundo o art. 69, XV, da Lei Orgânica Municipal, compete ao Prefeito alienar bens imóveis do
Município mediante prévia e expressa autorização do Poder Legislativo.
A doação é uma espécie do gênero alienação, assim, inserida no âmbito do citado art. 69, XV, da LOM.
Por outro lado, compete ao Poder Legislativo, legítimo representante do povo lapiano, averiguar se há interesse
público na doação, o que deverá ser feito através da apreciação pelo D. Plenário.
Dessa forma, em relação à doação, como ato jurídico, não há qualquer óbice legal para sua apreciação.
Ressalte-se, todavia, que o Município está concedendo um benefício fiscal ao adquirente do imóvel, conforme
estabelece o art. 3º do anteprojeto, pois isenta-o do ITBI. Porém, segundo a justificativa, trata-se de isenção para
implantação de indústria, o quê, por óbvio, trará benefícios ainda maiores ao Município da lapa, seja pela
geração de empregos, ou pela captação futura de tributos.
Muito embora a isenção trate-se de renúncia de receita, em virtude do valor (que é de pouca monta), não há que
se falar em necessidade de observância do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, até porque trata-se de
cifra irrisória comparada ao orçamento municipal.
Assim, não há qualquer impedimento legal para a apreciação do projeto pelo Plenário desta Casa de Leis.
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21/6/2007
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº54/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A
COMLAPA, E A COMLAPA A ALIENÁ-LA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”?
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM aTENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE. JUNHO DE 2007
RECEBIO PROJETO EM — /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SO pa A MATÉ Run A O VEREADOR
É atos
LAPA, ET, Of /2007.
MARCO ANTONIO FER, RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA =
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº54/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A
COMLAPA, E A COMLAPA A ALIENÁ-LA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Eu atENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE. JUNHO DE 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLESI DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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“LAPA,EM 97/ 06 / 2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SAN TOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIP
a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAfE
* LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 54/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Área de Terras a COMLAPA,
ea COMLAPA a Aliená-la e dá outras providências”.
Parecer
o Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua|
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
| final.
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| |
| |
” Lapa, 21 de Junho de 2007
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
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Ver. MARCO ANTONIO ras os
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Ver. J LE LEAL E rEONEO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
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ANTEPROJETO DE LEINº 54/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Doar Area de Terras a COMLAPA, e a COMLAPA a
Aliená-la e dá outras providências”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 21 de Junho de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
ONIO BORTOLETTO
Membro
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 51/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras a
COMLAPA, e a COMLAPA a aliena-la e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Município da Lapa autorizado a doar área de
terra constante da matrícula 20572 do Registro de Imóveis da Lapa, para a
Companhia de Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA, que poderá, em
cumprimento ao disposto na Lei Municipal 1388, de 12/12/1997, aliená-la
mediante venda através de escritura pública à empresa MULTI
RECICLADOS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número
03.932.299/0001-00, nas seguintes condições:
1 — Valor não inferior ao de avaliação realizada por avaliador judicial, datado
de no máximo trinta dias da realização do negócio;
II — Parcelamento do valor em até 60 (sessenta) parcelas mensais de valor
fixo;
III — Carência de até 6 (seis) meses da data da realização do negócio para
início do pagamento;
IV — Apresentação de uma garantia real, podendo ser o próprio imóvel ou
outro de valor equivalente ao do imóvel em questão, inclusive de propriedade
de terceiro, com a anuência deste.
Art. 2º - Destina-se a referida área à ampliação do Zoneamento
Industrial do Município.
Art. 3º - Fica dispensada a cobrança do imposto sobre
transmissão de Bens Imóveis — ITBI, na parte que compete ao Município e
que incida sobre operações resultantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Junho de 2007.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
-
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2058, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terras a COMLAPA, e a COMLAPA a
aliena-la e dá outras providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município da Lapa autorizado a doar área de terra
constante da matrícula 20572 do Registro de Imóveis da Lapa, para a Companhia
de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA, que poderá, em cumprimento ao
disposto na Lei Municipal 1388, de 12/12/1997, aliena-la mediante venda através de
escritura pública à empresa MULTI RECICLADOS DO BRASIL LTDA, inscrita no
CNPJ sob o número 03.932.299/0001-00, nas seguintes condições:
| — Valor não inferior ao de avaliação realizada por avaliador judicial,
datado de no máximo trinta dias da realização do negócio;
Il — Parcelamento do valor em até 60 (sessenta) parcelas mensais
de valor fixo;
Ill — Carência de até 6 (seis) meses da data da realização do
negócio para início do pagamento;
IV — Apresentação de uma garantia real, podendo ser o próprio
imóvel ou outro de valor equivalente ao do imóvel em questão,
inclusive de propriedade de terceiro, com a anuência deste.
Art. 2º - Destina-se a referida área à ampliação do Zoneamento
Industrial do Município.
Art. 3º - Fica dispensada a cobrança do imposto sobre transmissão
de Bens Imóveis — ITBI, na parte que compete ao Município e que incida sobre
operações resultantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2007.
AE
íguel Batista
Prefeito Municipal
e e ce e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000