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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
E— UMA NOVA HISTÓRIA
Ofício n.º 277 Lapa, 19 de Junho de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
55/07, que revoga o artigo 5º da Lei nº 1389, de 15 de Dezembro de 1997.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 561 / 2007
Data: 20/06/2007 - 14:45
Responsável: CTC é
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa Cas
Estado do Paraná LAPA
NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI N.º 55, DE 19 DE JUNHO DE 2007.
Súmula: Revoga o artigo 5º da Lei nº 1389, de 15
de Dezembro de 1997.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Fica revogado o artigo 5º da Lei nº 1389. de 15 de Dezembro de
1997.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Junho de 2007.
E
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
ea a UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 55, DE 19 DE JUNHO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que
revoga o artigo 5º da Lei nº 1389 de 15 de Dezembro de 1997.
Tendo em vista que não se operou a condição resolutiva prevista no artigo 5º
da Lei nº 1389, de 15 de Dezembro de 1997, ou seja, de que a empresa nunca se instalou no
Município, a manutenção da doação atenta ao Interesse Público. devendo o imóvel voltar ao
domínio Municipal.
Confiando no alto espírito público, que norteia as decisões dos Nobres
Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Junho de 2007.
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Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA NUMA.
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LEI Nº 1389, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a adquirir áreas de
terras que especifica destinadas à ampliação
do Zoneamento Industrial do Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, por compra, dos Senhores: PAULINO KNAPIK, brasileiro, casado,
lavrador, CIRG nº 893.438/PR, uma área de terras com as seguintes
características:
TERRENO RURAL, transformado em terras próprias para
cultivo, denominado “GLEBA Nº 01”, com área de 45 hectares, 37 ares e 50 centiares,
ou seja, 453.750,00 m2 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E
SETECENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), equivalentes a 18
(DEZOITO) alqueires e 30 (TRINTA) litros, contendo um rancho velho, de madeiras,
com a área de aproximadamente 120,00 m2, coberto de telhas; imóvel este, situado no
lugar denominado “SAMPAIO”, quarteirão de Boqueirão, neste Município e Comarca e
com as divisas seguintes: começa em um marco inominado, na divisa com a GLEBA Nº
02 e segue por marcos (nºs. 09 e 10) em direção NE, confinando com terras de Neiton
José Ribas (sucessor de Pedro Maciel Magalhães); faz canto e seu trajeto ruma a NO,
atravessando uma estrada secundária (acesso a estrada principal - municipal), à beira
da qual se plantou um marco (nº 11); faz canto e segue por linhas quebradas,
assinaladas por marcos (Nrs. 11 a 15) buscando sempre a direção NE, até o marco nº
15, citado, estabelecido à margem da linha férrea, confinando até aqui com terras de
João Angelo Ricetto Baggio; daí segue por linhas irregulares que produzem ligeira
concavidade, seguindo sempre a NE, por marcos (Nrs. 15 a 18), margeando a linha
férrea confinante (Rede Ferroviária Federal) até o marco 18, na beira do Arroio da
Divisa: faz canto, sendo o percurso pelo Arroio, patenteado nos seguintes
característicos: - M.18 a M 19 na direção SO; M.19 a M.23 na direção NO; M 23 a M 24
na direção SO; e deste segue a NO, até um marco inominado, onde faz canto para
abandonar o arroio limítrofe, pelo qual confronta com terras da família Goll e outros; daí
em direção Sul, segue por linha seca e marcos, a encontrar o marco de início desta
descrição, confinando-se com a aludida GLEBA Nº 02, escriturada à Mario Knopik.
a MARIO KNNDIK hracilairn raeada lavrador CIRG nº 9 N7R 41 A.PR uma
LEI Nº 1389, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997 ...02
TERRENO RURAL, transformado em terras próprias para
cultivo, denominado “GLEBA Nº 02”, com área de 45 hectares, 37 ares e 50 centiares,
ou seja, 453.750,00 m2 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E
SETECENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), equivalentes a 18
(DEZOITO) alqueires e 30 (TRINTA) litros, contendo uma casa de morada, velha,
construída de madeiras e coberta de telhas com aproximadamente 80,00 m2; imóvel
este, situado no lugar denominado “SAMPAIO”, quarteirão do Boqueirão, neste
Município e Comarca e com as divisas, confrontações e característicos seguintes: -
começa num marco inominado, na divisa com a GLEBA Nº 01, e segue por marcos, em
direção Norte, em reta, até outro marco inominado na beira do arroio da Divisa, sendo
esta linha cortada pela estrada secundária, logo abaixo novamente citada e que se
comunica com a estrada municipal; do marco na beira do arroio da Divisa, faz canto e
segue pelo arroio na direção NO a alcançar o marco 25; deste segue a NO até o marco
28; deste segue a SO até o marco nº 29; deste segue a NO até o marco n. 30 plantado
à beira da estrada municipal, abandonando o arroio pelo qual a confinação é feita com
terras da família Goll e outros; deste último marco, faz canto e segue a SO pela estrada
municipal, atravessa a desembocadura da estrada secundária que serve de
comunicação do imóvel com a aludida estrada municipal, a encontrar o marco nº 31; e
deste, ainda a SO, segue pela estrada Municipal até o marco “0” (zero), confrontando
com terras de Alexandre J. Sabbag; e deste marco faz canto e segue a SE até o marco
nº 03, confrontando com terras da Dagranja S.A.; deste segue a SE até o marco 04;
deste, faz canto e segue 88º 49' SE até o marco n. 05, confrontando até aqui com terras
de Daniel Victório Vittali (sucessor de Pedro Maciel Magalhães); deste, faz canto e
segue NO ao marco 06; deste, faz canto e segue NE ao marco 07; deste, faz canto e
segue SE ao marco 08 confrontando e confinando até aqui, com terras do Município da
Lapa, utilizadas para aeroporto; deste, segue a NE até o marco inicial da divisa,
limitando-se novamente com terras de Daniel Victório Vittali (sucessor de Pedro Maciel
Magalhães), conforme mapa anexo, perfazendo área total de 37 (TRINTA E SETE)
alqueires e 20 (VINTE) litros, objetos respectivamente das Matrículas nºs 11.495
e11.496 do Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - O valor a ser pago, será de R$ 13.500,00 (Treze
mil e quinhentos reais) o alqueire; em conformidade com os laudos de avaliação
anexos, que serão cumpridos no ato da assinatura da escritura definitiva.
Art. 3º - Destinam-se as referidas áreas a ampliação do
Zoneamento Industrial do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento Municipal.
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LEI Nº 1389, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997 ...03
Art. 5º - Fica autorizada a doação da área total, a ser
adquirida, por disposição desta lei, para a Companhia de Desenvolvimento da
Lapa - COMLAPA que a alienará, pelo preço que avençar, à empresa CASA
BLANCA FOREST LTDA, para implantação de um complexo industrial
consistindo de uma fábrica de “Oriented Strand Board” - placas de madeira -
com geração estimada de 1580 empregos permanentes.
Art. 6º - Fica dispensada a cobrança do Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na parte que compete ao Município e que
incida sobre as operações resultantes desta lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de
Dezembro de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 038/2007
Ref. Projeto de Lei nº 55/07
Súmula: Revoga o artigo 5º da Lei nº 1389, de 15 de dezembro de 1997.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
revogação do artigo 5º da Lei Municipal nº 1389 de 15 de dezembro de 1997.
Pela análise da mencionada Lei, temos que a
mesma é o diploma municipal legal que autorizou a Administração Pública local
a adquirir, mediante compra, dois imóveis cujas características podem ser
observadas da cópia da mencionada Lei em anexo.
O artigo 5º da Lei nº 1389/1997, o qual pretende-se
a revogação dispõem que;
“Art. 5º- Fica autorizada a doação da área total, a se
adquirida, por disposição desta lei para a
Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA que a alienará, pelo preço que avençar,
à empresa CASA BLANCA FOREST LTDA, para
implantação de um complexo industrial consistindo
de uma fábrica de “Oriented Strand Board” — placas
de madeira- com geração estimada de 1580
empregos permanente.”
Segundo a justificativa apresentada, tem-se que a
empresa CASA BLANCA FOREST, a qual iria comprar os referidos imóveis da
COMLAPA, sequer instalou-se no Município e, por essa razão, a manutenção
da doação atenta ao interesse público. É
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
Desta forma, diante do princípio da indisponibilidade,
o qual prevê que a Administração não pode transigir, ou deixar de aplicar a lei
nem dispor de seus bens, verbas ou interesses fora dos estritos limites legais,
e, considerando ainda que a doação para a COMLAPA foi condicionara a
alienação futura da forma exposta, com toda razão assiste o chefe do
Executivo Municipal em revogar dito artigo de Lei.
Pelo artigo 12 de nossa Lei Orgânica temos que;
“Art 12 — Compete ao Prefeito a administração dos
bens públicos municipais, ressalvada a competência
da Câmara Municipal em relação aos seus bens.”
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 20 de junho de 2007
By /
Jonatha? Dittrich Junior
Assesspr iridico
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ameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº55/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAT
SÚMULA: “REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI Nº1389, DE 15 DE DEZEMBRO DF: 1997?
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm arENçÃo AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE JUNHO DE 2007
TINS
RECEBIOPROJETOEM A) /
MARCO ANTONIO de RIRAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LaPA/EM 250 / SC /2007.
MARCO ONIO FE; RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPÃL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 55/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Revoga o Artigo 5º da Lei nº 1389, de Dezembro de 1997”.
Parecer
No Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua|
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa. |
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão |
| final. |
|
|
|
Lapa, 21 de Junho de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO
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Ver. dd LEAL AFONSO
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 52/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Revoga o artigo 5º da Lei nº 1389, de 15 de
Dezembro de 1997.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA: E
Art. 1º - Fica revogado o artigo 5º da Lei nº 1389, de 15 de
Dezembro de 1997.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Junho de 2007.
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Estado do Paraná
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Prefeitura Municipal da Lapa" dE (8)
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2059, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Revoga o artigo 5º da Lei nº 1389, de 15 de
Dezembro de 1997.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 5º da Lei nº 1389, de 15 de
Dezembro de 1997.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2007.
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Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000