A eniconta Meencicipad da LEA eA
Dotado de E rsmdt
RESOLUÇÃO Nº 09/92.
Súmula: Dispõe sobre a fixação da remmeração dos
Vereadores ,para a Legislatura que inicia-se em
1.993, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - A rermmeração dos Vereadores, para a Legisla
tura que inicia-se em 1º de janeiro de 1.993, e fixada em Cr$ 3.900.000,00 ——
(três milhões e novecentos mil cruzeiros).
$ 1º - A parte fixa será de 50% da remmeração fixada
no caput deste artigo.
$ 2º - A parte variável será de 50% da remmeração fi-
xada no caput deste artigo, compondo-se de 04 (quatro) parcelas no valor uni-
tário de Cr$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos cru-
zeiros) correspondente a igual número de sessões ordinárias, cuja realização
é prevista regimental.
Art. 2º - Cada uma das parcelas que compõem a parte va
riável do subsídio será devida ao Vereador por Sessão ordinária a que efetiva
mente comparecer, tomando parte das votações.
Art. 3º - Não prejudicará . (o) pagamento das parcelas com
ponentes da parte variável da remmeração na ausência de matéria a ser votada,
a não realização de Sessão por falta de quórum, relativamente aos vereadores
presentes e o recesso parlamentar.
Art. 4º 4º - A remuneração de que trata esta Resolução se
rá atualizada na mesma época e proporção da em que for reajustada a remmera-
ção dos servidores municipais.
Art. 5º - A remmeração de que trata o artigo 1º,aten
derá os seguintes limites:
N a) 5% da arrecadação mmicipal;
b) 75% da remmeração do Deputado Estadual;
c) 60% da remmeração do Prefeito Municipal.
Art. 6º - Ao Presidente da Câmara Municipal, será paga
mensalmente, desde que efetivamente em exercício, verba de representação no
valor de 30% dos subsídios dos vereadores.
Art. 7º - Os valores fixados nesta Resolução serão atu
alizados de acordo com o Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - da
data da áprovação até 1º de janeiro de 1.993.
Art. 8º - Esta Resolução entra e
publicação, revogando as fngonidgfices em contrário.
m vigor na data de sua
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RESOLUÇÃO Nº 09/92.
Súmula: Dispõe sobre a fixação da remmeração dos
Vereadores para a Legislatura que inicia-se em
1.993, e da outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - À remmeração dos Vereadores, para a Legisia
tura que inicia-se em 1º de janeiro de 1.993, é fixada em CrS 3.900.000,00 —
(três milhões e novecentos mil cruzeiros).
$ 1º - A parte fixa será de 50% da remmeração fixada
no caput deste artigo.
$ 2º - A parte variável será de 50% da remmeração fi-
xada no caput deste artigo, compondo-se de 04 (quatro) parcelas no valor umi-
tário de Cr$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos cru-
zeiros) correspondente a igual número de sessões ordinárias, cuja realização
é prevista regimental.
Art. 2º — Cada uma das parcelas que compõem a parte va
riável do subsídio será devida ao Vereador por Sessão ordinária a que efetiva
mente comparecer, tomando parte das votações.
Art. 3º - Não prejudicará o pagamento das parcelas com
ponentes da parte variável da remuneração na ausência de matéria a ser votada,
a não realização de Sessão por falta de quórum, relativamente aos vereadores
presentes e o recesso parlamentar.
R Art. 4º - A remmeração de que trata esta Resolução se
ra atualizada na mesma época e proporção dã em que for reajustada a remmera-
ção dos servidores mmicipais.
Art. 5º - A remmeração de que trata O artigo 1º,aten
Gerá os seguintes limites: i
Es a) 5% da arrecadação mmicipel;
) b) 75% da remmeração do Deputado Estadual;
c) 60% da remmeração do Prefeito Mmicipal:
Art. 6º - Ao Presidente da Câmara Municipal, será paga
mensalmente, desde que efetivamente em exercício, verba de representação no
valor de 30% dos subsídios dos vereadores.
Art. 7º - Os valores fixados nesta Resolução serão atu
alizados de acordão com o Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - de
data da aprovação até 1º de janeiro de 1.993.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
£ setembro de 1.992.
TTO
Municipal da Lapa, em 09
Presidente
A sssseniçãe Marnicipad do Lopa
Citado cla eraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/92
Súmula: Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores para
ra a Legislatura que inicia-se em 1.993, e dá outras pro-
vidências.
Art. 1º - A remuneração dos Vereadores, para a Legislatura que
inicia-se em 1º de janeiro de 1.993, é fixada em cr$ 3.900.000,00 (Três milhões
e novecentos mil' cruzeiros).
1º - A parte fixa será de 50% da remuneração fixada no caput |!
deste artigo.
2º - A parte variável será de 50% da remuneração fixada no ca -
put deste artigo, compondo-se de 04 (quatro) parcelas no valor unitário de
Cr$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) cor -
respondente a igual número de sessões ordinárias, cuja realização é prevista re
gimental.
Art. 2º - Cada uma das parcelas que compõem a parte variável do
subsídio será devida ao Vereador por sessão ordinária a que efetivamente compa-
recer, tomando parte das votações.
Art. 3º - Não prejudicará-o pagamento das parcelas componentes da
parte variável da remuneração na ausência de matéria a ser votada, a não reali-
zação de Sessão por falta de quórum, relativamente aos vereadores presentes e o
recesso parlamentar.
Art. 4º - A remmeração de que trata esta resolução será atualiza
da na mesma época e proporção da em que for reajustada a remuneração dos servi-
dores municipais.
Art. 5º - A remuneração de que trata o artigo 1º, atenderá os se-
guintes limites:
a) 5% da arrecadação municipal;
b) 75% da remmeração do Deputado Estadual;
c) 60% da remmeração do Prefeito Municipal.
Art. 6º - Ao Presidente da Câmara Municipal, será paga mensalmen-
te, desde que efetivamente em exercício, verba de representação no valor de 30%
dos subsídios dos vereadores.
mente Manicipad da Logpa
ita vida rent
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Resolução nº 03/92 F1.02
Art. 7º - Os valores fixados nesta resolução serão atualizados de
acordo com o Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da data da aprova-
ção até 1º de janeiro de 1.993.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de setembro de 1.992.
Presidente
Membro
E cenricipad” da Lapa
O Vereador, abaixo assinado, no uso de suas atri-
buições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, vem muito respeitosa-
mente perante este plenário, apresentar a seguinte:
EMENDA MOD! FICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/22
Súmula: Dispõe sobre a fixação da remu
neração dos Vereadores para a
Legislatura que inicia-se em
1993 e dá outras providências.
Ficam alterados o art. 1º e parag., do Projeto de
Resolução nº 03/92, os quais passam a ter a seguinte redação:
ART. 12 - A remuneração dos Vereadores, para a legislatura que inicia-se em 1º de
janeiro de 1993, é fixada em Cr$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil cru-
zeiros).
A a
5 20 - A parte variavel será de 50$ da remuneração fixada no ca-
put deste artigo, compondo-se de 04 (quatro) parcelas no
valor unitário de Cr$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos
cruzeiros) correspondente a igual número de sessões ordinárias, cuja realização é
prevista regimental.
Lapa, em 17 de agosto de 1992
a seiscentos e vinte e cinco cruz
R O essmiruia Mareicgpal da Lap
Citada de Mane
;AMARA MUNICIPA
LAPA-P R.
SROTOCOLO 0º IHIL
Jo.. 108 SL —
à Mesa Executiva da C
uso de suas atribuições legais, especialmente a pelc
Regimento Interno desta Ca de Leis, vem muito respeitosamen
perante este plenário apresentar o seguinte:
ANTE-PROJETO DE RESOLUÇRO 03/92
Súmulas Dispõe sobre a fixação
ela remonerçâios Vergadores para a
Legislatura que inicia
-se em 1993 e dá ou
Er providências
firto 1 - & remunsração dos Vereadores, para a legislatura que
inicia-se em il& de janeiro de 1994, é fixada em Crê o Sa Ls. U00,ÕO
(três milhões certo e vinte e cinco mil cruzeiros)
io —- A parte fixa será de 50% da remuneração
fixada no caput deste artigo.
EO o - à parte variável sera de 504 da remunera
tixada no caput deste artigo, compondo-se de 04 (quatro) pare
no valor unitário de Cr& 390,625,00 (trezentos e noventamil
siros) correspondente a igual
Cu a realização & prevista
número de sessões crdinárias
regimental. ssa
ârta à - Cada uma das parcelas que compõe a parte variável do
subsídio será devida ao vereador por sessão ordinária a que
efetivamente comparecer, tomando parte das votações
firt. E —- Não prejudicará o pagamento da E
parte variável da remuneração na ausência de matéria a ser
votada, a não realização de sess por falta de Guru
relativamente aus vereadores presentes e o recesso parlamentar.
parcelas componentes da
fri. 4 — & remuneração de que trata esia resoll
atualizada na mesma época e proporção da em que for rea)
remuneração dos servidores municipais
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grt. od - À remuneração de que trata o artigo 180, atenderá os
seguintes limites:
a) SA da arrecadação municipais
Ss , e errmentra Marraicipel da Lopo
' A PA ESA REAd
b) 75% da remungração do Deputado Estacduals
E) S0% da remuneração do Frefeito Municipais
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Brt. & —- fo Fresidente da Câmara Municipal sera paga,
mensalmente, desde que efetivamente em Brcíicio, verba de
representação no valor de à dos subsídios do vergadores
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rt. 7 - Os valores fi
dos nesta Resolução serão atuali de
acordo com o Indice M onail de Freços ao Consumidor — INPE, da
data de aprovação até 10 de janeiro de ER Ac AtaR
Art. 8 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as dispos
ções em contrário,
Lapa, 10 de agosto/de Lo
ORVALDO BÊNEDITO/CamaRs
PRESIDENTE
MANOEL OT iNCO REIRAÍVIDA
Cezar
CESAR AUGUSTO LEONI
2a SECRETARIO
) meses Menicipad da Lafer
ARE ARE ARS = a
JUSTIFICATIVA
Atendendo os princípios Constitucionais.
Regimentais e da Lei Orgânica Municipal, a Mesa Executiva tendo
em vista a competência atribuida pelo Regimento Interno desta
Casa, reuniu-se para a elaboração do ante-projeto de Resolução e
Decreto Legislativo que fixarão a remuneração dos agentes
politicos da proxima legislatura.
Frimeiramente, com a ajuda da Assesoria
Jurídica foi elaborado um estudo, apontando todos os pontos que
deveriam ser abrangidos pelos projetos (cópia do estudo foi distribuido a todos os
vereadores)
Num segundo momento. toi consultado as
Prefeituras e Câmaras Municipais dos Municípios vizinhos, para
alferir se a remuneração do atual prefeito era condizente com as
funções exercidas e semelhantes. a Municípios com a mesma
População e arrecadação, ficando constatado que era bem inferior.
chegando a assemelhar-se com Municípios de pequeno porte, como
Contenda, Campo do Tenente.
Fartindo, deste entendimento a
remuneração do Frefeito que assumirá seus trabalhos no dia IS oe
Janeiro, será maior que do atual, o que no nosso ver é viável e
correto, visto que a Lapa, figura entre Municipios de médio
porte.
No tocante aos vereadores, a remuneração
fixada esta atrelada com a atual, O que é de fato muito boa para
o desempenho das funções legislativas sem interferir de maneira
prejudicial na economia e finanças do Município.
Nos projetos foram abrangidos todos os
limitadores estabelecidos pela Emenda Constitucional nº Ol/92,
bem como, a Lei Orgânica Municipal, que determinou que a
remuneração do vereador municipal não ultrapassasse a 60% da
remuneração Prefeito.
Depois Ge fixado os valores, foi
elaborado um profundo estudo com relação a arrecadação do
Município e a sua parte Econômica para não haver disparidades de
valores e nem prejudicasse o Município com a execução de seu
Orçamento e Flano Plurianual. Neste estudo houve a interterência
do Departamento Contábil da Prefeitura junto com a Assessoria
Jurídica desta Camara Municipal, sob a supervisão da Nesa
Executiva.
Deste estudo ficou constatado que todas
4 Lean Maeneecipal Pod dA Lespue
Coto de Es
as remunerações dos agentes politiacus atingem hoje, num momento
de baixa arecadação e repasses de verbas, apenas 4,00% da
arrecadação Municipal, Oo que não trará efeitos maléficos a
econômia do Município.
Portanto, «vnhores vereador es os
projetos ora apresentados, estão revo-tidos do alto bom senso, e
também, de elaborado estudo para que os efeitos deste Docreto
Legislativo e Resolução não viessem prejudicar a «utuação
legislativa e do Chefe do Executivo Municipal 6 exercicio de suas
funções, e também, coraborar para que o Municipio não tivesse
desempenho satisfatório em outros prosetos pela falta de recurso,
visto a disponibilidade ra O pagamento de Fessoal.
Osvaldo Eegedito Camárgo
presidente “
N
;
Manoel Francisco ED vida
“— lt-setretarso-
Cree E.
Cesar Augusto Leoni
2º secretário
3
e xemereia Meencicipal da Lapa
Citada do and
Remeto o projeto, para a Comissão de Legisla-
ção, Justiça e Redação, para que cumpra o disposto no art. 53 do Regi-
mento Interno desta Casa, designando os vereadores:
MARCOS BACH
MARCOS BACH SEBASTIÃO VIEIRA MARINS
Para substituir, respectivamente, os membros da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e, Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização, impedidos de emitirem parecer, por serem auto-
res do projeto.
úl Lapa, 11 de agosto de 1992
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OSVALDO BENEDITO C
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
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2 Z Relator
MARCOS BACH
RE dação —
SEBASTIÃO V.MARTINS
Membro
á E Asa pal da Lapa
ROJETO DE
Eme cut
fixar E
: ar legislatura.
O projeto é tempestivo, a
em plenário
[a Projeto tem
Femuneração vereadores municipais
Sobre Oy devem salientar g
Fevestido de legalidade, podendo
5a a
FF sua
desta Ca
Principos estabelecidos poi
e = Lei Orgaânic:
o tocante 3
outros ordenamento como a Constituiça
Municipal, todos foram abrangidos neste pro
Já Os valoras apresentados, tode são
condizentes com os limites estabelecidos por leis
Lapa, 17 de agosto de 195
Relator