Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 175 Lapa, 25 de Abril de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 33/07, que dispõe
sobre operações de créditos com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
«cz tista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Protocol: nº: 386 / 2007
DD. Presidente da Câmara Municipal
Data: 27/04/2007 - é
Nesta a
Responsável: FER
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Cisupa mumora
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE VIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 20 DE ABRIL DE 2007
Súmula: ' Dispõe sobre operações de créditos com a
Agência de Fomento do Paraná S.A.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com
a Agência de Fomento do Paraná S/A., operação de crédito até o limite de
R$800.000,00 (Oitocentos mil reais).
Parágrafo Único — O valor da operação de crédito está condicionado
a obtenção pela municipalidade, de autorização para realização, em cumprimento
aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de resoluções
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº101, de 04.05.2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei, serão aplicados na execução dos Seguintes Projetos:
1. Pavimentação Urbana em CBUQ;
2. Pavimentação Urbana em paralelepípedo.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná
S.A., parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou parcelar do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, ou tributos que venham a substituir, em montantes necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a
ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o para o pagamento do pagamento do
principal autorizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá
outorgar Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar
quitações das receitas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Pílca Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 20.04.07 ass702
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do
Poder Executivo com a entidade financeira.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - As metas estabelecidas nesta Lei, incorporam-se
automaticamente as metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias conforme Leis Municipais nº1913 de 16.12.05 , e
nº1967 de 11.07.06, respectivamente.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de abril de 2007.
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa fa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSITIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 33, DE 20 DE ABRIL DE 2007.
PAVIMENTAÇÃO URBANA EM CBUQ DAS SEGUINTES RUAS:
LOCALIZAÇÃO VALOR
Rua Tenente Henrique Dias dos Santos — Centro — R$ 196.394,80
Extensão 310 metros, e execução de rede de galerias
[pluviais;
Rua Nossa Senhora do Rocio — Centro — Extensão 180 R$ 86.780,00
metros, rede de galerias pluviais existente;
Rua Desembargador Westphalen — Centro — Extensão R$ 98.500,00
202 metros, rede de galerias pluviais existente;
Rua Sabóia Cortes — Centro — Extensão 218 metros, R$ 105.598,00
rede de galerias pluviais existente.
PAVIMENTAÇÃO URBANA EM PARALELEPÍPEDO NA SEGUINTE RUA:
LOCALIZAÇÃO VALOR
Rua Gabriel Maristani Junior — Barcelona — 02 Pistas R$ 274.378,00
com 376 metros de cumprimento e 08 metros de largura
cada.
As obras de infra-estrutura pleiteadas, irá beneficiar um grande
número de famílias, melhorando o acesso das mesmas aos atendimentos públicos,
assim como a circulação dos transportes e pedestres, melhorando a qualidade de
vida e a segurança da população.
Os custos de implantação das obras de infra-estrutura serão em
parte, ressarcidos aos cofres municipais com a cobrança de Contribuição de
Melhorias dos munícipes beneficiados. Estima-se especificamente neste
investimento, que os valores lançados em forma de Contribuição de Melhoria por
valorização imobiliária projete uma receita tributária de aproximadamente 50% sobre
o investimento total, parcelados em 48 vezes, conforme Lei nº 1.377 de 23/10/97,
que institui a Contribuição de Melhoria deste Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Abril de 2007.
GEL
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA Eumom
Assessoria Especial da "4
Comissão Executiva na” ”
Área Jurídic
Parecer nº 50/2007 Lapa/PR, 04 de maio de 2007.
Ref.: Projeto de Lei nº 33/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 33/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para contratação de operação de crédito até o limite de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), com a Agência de Fomento do Paraná S/A. Tais recursos
serão utilizados para pavimentação de ruas da cidade.
Inicialmente, é oportuno salientar que, conforme o art. 8º de referido projeto, as metas deste
estão estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
o que obedece ao disposto no art. 167 da Constituição Federal.
Por outro lado, para a verificação da legalidade de tal contratação, três pontos devem ser
abordados, quais sejam: primeiro, se o Município pode firmar um contrato para referida
finalidade; segundo, se há a possibilidade de se oferecer as garantias previstas no art. 4º; e,
terceiro, se pode haver a outorga prevista no art. 5º.
Quanto ao primeiro e ao segundo ponto, tem-se que o Município pode firmar contratos com
tais finalidades e pode oferecer as garantias que menciona, haja vista o disposto no art. 6º,
X, clc art. 9º $ único, da Lei Orgânica Municipal. Da mesma forma, tais atos encontram
amparo nos artigos 12 e 15 do mesmo Diploma. No mesmo diapasão, têm supedâneo no
art. 120, Ill, da LOM. Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 32, prevê
a realização de operação de crédito pelos entes da Federação.
Em relação ao art. 5º do projeto de lei em comento, em que pese sua redação parecer um
tanto confusa, tem-se que referido artigo não contraria o disposto no art. 32, 8 5º da Lei
Complementar nº 101/2000, uma vez que a outorga, com mandato pleno para receber e dar
quitação, pelo Chefe do Executivo à Agência de Fomento do Paraná S. A., não corresponde
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Área Jurídi
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ESTADO DO PARANÁ
à compensação automática entre débitos e créditos, pois estes não são da agência, mas
sim do Estado ou da União.
Assim, à exceção do art. 5º de referido projeto de lei, pelo qual opina-se por uma emenda
modificativa!, não há qualquer óbice em relação à apreciação pelo Plenário desta Casa de
Leis.
É o parecer.
(
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a ncisco Monteiro Sampaio
OAB)PR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
“O art 5º deve ter a seguinte redação: “Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, com juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Chefe do Poder Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S. A., mandato pleno, para
receber e dar quitação, das referidas obrigações financeiras, inclusive com poderes para substabelecer”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 le,
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
Emenda Modificativa
Anteprojeto de Lei nº 33/2007
A Comissão Executiva, com fulcro no art. 121, IV, c/c art.
107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Aditiva ao Anteprojeto de
Lei nº 05/2007, conforme segue:
SÚMULA: Altera a redação do art. 5º do Anteprojeto de
Lei nº 33/2007.
Art. 1º. O art. 5º do Anteprojeto de Lei nº 33/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, com juros, multas e demais encargos
financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o
Chefe do Poder Executivo poderá outorgar à Agência de
Fomento do Paraná S. A., mandato pleno, para receber e dar
quitação, das referidas obrigações financeiras, inclusive com
poderes para substabelecer.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Anteprojeto de Lei nº 33/2007.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2007.
)
Antônio Luiz Carlos Cavalini
Vice-Presidente da Comissão Executiva
A
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
1º Secretário da Comissão Executiva
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone:
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº33/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPOE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE, FOMENTO DO
PARANÁ.”
PARA ANALISE | POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, ru ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE. JUNHO DE 2007
YO DE). MARTINS
RECEBI O PROJETO EM Eu FA /2007.
MARCO ANTONIO FE: IRAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
“ICA DESIGNADO RARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº33/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Eu ATENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE — JUNHO DE 2007
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RECEBIOPROJETOEM 0B /
JUC; VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
E ARE
LAaPA,EM 08 / 06 /2007.
& 204M st
JUCIEL VILMAR JUN S DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 33/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná”.
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
| legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
VOTO:
Lapa, 14 de Junho de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
VOTO
Ver. MARCO A
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre operação
de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, visando o benefício à população,
quanto a qualidade de vida, segurança, circulação de transportes e pedestres, pois justifica-se na
pavimentação urbana como especifica a Lei nº 33, de 20 de abril de 2007, a qual relata a
localização de ruas a serem atendidas, inclusive o valor a ser aplicado, inferior ao montante do
limite máximo da operação de crédito a ser autorizada, não há qualquer óbice em relação à
apreciação do mesmo.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 14 de Junho de 2007.
VILMAR CZARNE
Relator/Membro
lu , | j
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
/ Membro
Lara
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº33/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 21 DE JUNHO DE 2007
ASS TINS
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM Ene os /2007.
MARCO ANTÔNIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA af SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
o
LAPA,EM 22/0C. /2007.
RED ANTON RAMOS
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Á
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 33/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre operações de créditos com a
Agência de Fomento do Paraná S.A.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o presente subscreve usando
de suas prerrogativas legais e tendo em vista a aprovação do Projeto bem como sua
Emenda, e atendendo ao preconizado no art. 140 de nosso Regimento Interno, apresenta à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S/A., operação de crédito até o limite de R$800.000,00
(Oitocentos mil reais).
Parágrafo Único — O valor da operação de crédito está condicionado a
obtenção pela municipalidade, de autorização para realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de resoluções emanadas do
Senado Federal e pela Lei Complementar nº101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encarpos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, c notadamente o
que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência
de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei, serão aplicados na execução dos Seguintes Projetos:
1. Pavimentação Urbana em CBUQ;
2. Pavimentação Urbana em paralelepípedo.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas da
cota-parte do Imposto Sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços —
ICMS e/ou parcelar do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, com juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo poderá outorgar à Agência de
Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação, das referidas
obrigações financeiras, inclusive com poderes para substabelecer.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
MUncaa
VT,02
Art 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo ( hefe do Poder
Executivo com a entidade financeira.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - As metas estabelecidas nesta Lei, incorporam-se automaticamente
as metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias conforme Leis Municipais nº1913 de 16.12.05 , e nº1967 de 11.07.06,
respectivamente.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de Junho de 2007.
bucol Bb do Solo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Membro
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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V
PROJETO DE LEI Nº 53/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre operações de créditos com a Agência
de Fomento do Paraná S.A.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S/A., operação de crédito até o limite de R$800.000,00
(Oitocentos mil reais).
Parágrafo Único — O valor da operação de crédito está condicionado a
obtenção pela municipalidade, de autorização para realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de resoluções emanadas do
Senado Federal e pela Lei Complementar nº101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o
que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência
de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
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esta Lei, serão aplicados na execução dos Seguintes Projetos:
1. Pavimentação Urbana em CBUQ;
2. Pavimentação Urbana em paralelepípedo.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas da
cota-parte do Imposto Sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços —
ICMS e/ou parcelar do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, com juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo poderá outorgar à Agência de
Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação, das referidas
obrigações financeiras, inclusive com poderes para substabelecer.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
FL...:02
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Poder
Executivo com a entidade financeira.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - As metas estabelecidas nesta Lei, incorporam-se automaticamente
as metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias conforme Leis Municipais nº1913 de 16.12.05 , e nº1967 de 11.07.06,
respectivamente.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 27 de Junho de 2007.
ppucl 528 dos Sons
JUCIEL V. FJUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Prefeitura Municipal da Lapa
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Estado do Paraná LAPA
mea UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2062, DE 04 DE JULHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre operações de créditos com a
Agência de Fomento do Paraná S.A.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com
a Agência de Fomento do Paraná S/A., operação de crédito até o limite de
R$800.000,00 (Oitocentos mil reais).
Parágrafo Único — O valor da operação de crédito está condicionado
a obtenção pela municipalidade, de autorização para realização, em cumprimento
aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de resoluções
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº101, de 04.05.2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei, serão aplicados na execução dos Seguintes Projetos:
1. Pavimentação Urbana em CBUQ;
2. Pavimentação Urbana em paralelepípedo.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná
S.A., parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelar do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, ou tributos que venham a substituir, em montantes necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a
ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, com juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação
das referidas obrigações financeiras, inclusive com poderes para substabelecer.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR A Vas Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná
= .—=——. UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2062, DE 04.07.07 «... 02
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do
Poder Executivo com a entidade financeira.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - As metas estabelecidas nesta Lei, incorporam-se
automaticamente as metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias conforme Leis Municipais nº1913 de 16.12.05 , e
nº1967 de 11.07.06, respectivamente.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Julho de 2007.
A GS id
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000