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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 205 Lapa, 15 de Maio de 2007
| Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 40/07, que Autoriza o
Poder Executivo a conceder subsídio aos estudantes do Curso Técnico em
Enfermagem, conveniado com a Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná
e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ecos
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. A
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
DD. Presidente da Câmara Municipal Protocolo nº: 493 / 2007
Nesta Data: 29/05/2007 - 15:20
Responsável: FER 7 Z
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
as
Prefeitura Municipal da Lapa cm
—— LAPA
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 15 DE MAIO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio
aos estudantes do Curso Técnico em
Enfermagem, residentes no Município da Lapa,
conveniado com a Escola Técnica da
Universidade Federal do Paraná e dá outras
| providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio aos
estudantes do Curso Técnico em Enfermagem residentes no Município da Lapa,
conveniado com a Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná, conforme
Anexo, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: O Chefe do Executivo Municipal acolherá na
integra a relação de nomes dos estudantes de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º - O valor do subsídio será de R$ 70,00 (setenta reais), por
mês letivo, por estudante, cujo pagamento será efetuado diretamente ao
beneficiado, através de depósito em conta corrente ou poupança no Banco do Brasil
S/A, a ser indicada pelo beneficiado.
Art. 3º - Fica a cargo da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer em conjunto com a Secretaria de Saúde, excluir alunos da lista dos
beneficiados por esta Lei, quando estes optarem, por escrito, pela desistência do
curso.
Art. 4º - O repasse do subsídio fica condicionado a regular
frequência do beneficiário ao Curso, a qual será atestada pela sua Coordenação.
Art. 5º. — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do
orçamento geral do Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de Agosto de 2007, findando em 31 de Dezembro
de 2008.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Maio de 2007.
AC
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
ANEXO - PROJETO DE LEI Nº 40/07
PR
RELAÇÃO DOS ESTUDANTES DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM,
CONVENIADO COM A ESCOLA TÉCNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL
DO PARANÁ, BENEFICIADOS COM O SUBSÍDIO.
NOME DOS ESTUDANTES
Adelaide Siqueira dos Santos
Adenilson de Almeida Knopik
Andréia de Ananias Ramim
Camilla Stadler
Claudinéia dos Santos Martins
Cleiton Anderson Maurer
Cristiane Aparecida Rodrigues Koga
Cristiane de Souza Beghe
Cristofer da Maia
Eriton José Rocha
Francelle Domingues
Franciane Goslar de Camargo
Gerson José Neu Horning
Hilda Maria Mordaski da Silveira
Iracema Marques Zandrovski
Jean Alex Leineker
Josieli de Jesus Padilha Cadena
Juliana Weinhardt Padilha
Juliane Murbach Garcia
Lisandro Lourenço Júnior
Luana Marinho Meotti
Lúcia do Rocio Ribeiro Padilha
Maiara Éster Gordia
Mara Cleci Nunes Polati
Maria Cristina de Lima Bassani
Maria de Lourdes Domingues
Maria Virginia Horning Hammerschmidt
Marinea Gonçalves Gomes
Marli Terezinha Alves Wkrainski
Merinlyanne Vieira Bescorovaine
Paulo Ricardo Stannislovski
Paulo Sergio Rodrigues de Jesus
Raquel Bortolini Rodrigues
Rebeca Madalena Duck
Rosane Stabach Soczeki
SE
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
ANEXO - PROJETO DE LEI Nº 40/07
Rosilda Terezinha dos Santos Ribas
Rosilene de Fátima dos Santos Gogola
Sandra Lemos
Sidney Voss Kaseker
Silmara Moraes Peter
Simony Moreira Ton
Suellen dos Anjos Bechtloff Ribas
Sonia Aparecida Ferreira
Tais Aparecida Pereira Machado
Tatiane Aparecida Padilha Pinto
Tatiane Teiter
Terezinha do Rosário Silveira
Waldirene da Rosa Assumpção
Zenilda do Rosário Ribeiro do Valle
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Maio de 2007.
TA
iguel Batista
Prefeito Municipal
Ge cEcva sunga a NU Ta VE 7 2 TUR SSD ae Re TR 28 4 er amp cs E ca 025 aa
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40, DE 15 DE MAIO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos estudantes do Curso
Técnico em Enfermagem, residentes no Município da Lapa, conveniado com a
Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná e dá outras providências.
A proposição é motivada diante de várias solicitações que chegaram
ao Poder Executivo na busca de ajuda e incentivo aos estudantes do Curso de
Enfermagem.
A concessão de referido subsídio trará incalculáveis benefícios aos
estudantes, e acima de tudo a população em geral. Isto porque, com a formação de
maior número de profissionais na área de saúde, certamente aumentará a oferta de
pessoas habilitadas a prestar serviço nas unidades de saúde do Município, bem
como, nas unidades privadas de saúde.
Com isso, além de aumentar o número de profissionais capacitados
na área de saúde, atendendo à demanda existente, o Município estará contribuindo
com a profissionalização de seus cidadãos, preparando-os para o mercado de
trabalho dentro ou fora do Município, bem como na diminuição das taxas de
desemprego.
A partir do compromisso assumido pelos estudantes, cuja relação
nominal segue anexa ao presente projeto, nada mais justo que a Administração
Pública participe no processo de formação educacional dos moradores do Município,
com o benefício do subsídio.
Confiando no alto Espírito Público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Maio de 2007.
e
Prefeito Municipal
:
4
Fone (41) 3547.8000
SAMARA MUNORPD
LAPA -
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 025/2007
Ref. Projeto de Lei nº 40/07
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos estudantes do Curso
Técnico em Enfermagem, residentes no Município da Lapa, conveniado com a Escola
Técnica da Universidade Federal do Paraná e dá outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei acima
numerado, o qual tem por objeto a concessão de subsídio aos estudantes do Curso
Técnico em Enfermagem, residentes no Município da Lapa, conveniado com a Escola
Técnica da Universidade Federal do Paraná.
Pelo seu artigo segundo, estabelece-se que o valor mensal
letivo do subsídio será de R$ 70,00 (setenta reais), por estudante, “cujo pagamento será
efetuado diretamente ao beneficiado, através de depósito em conta corrente ou
poupança no Banco do Brasil S/A, a ser indicada pelo beneficiado”.
Anexou-se ao presente Projeto lista de todos os Estudantes
a serem beneficiados, bem como sua justificativa.
Em seu artigo quarto, esta demonstrado que este subsídio
terá seu repasse condicionado à regular frequência do beneficiário à seu curso.
Por fim, no artigo quinto do projeto esta determinado que
“as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento geral do Município”.
Pois bem, diante do projeto apresentado percebe-se que o
mesmo peca ao determinar que o repasse só será efetuado somente para contas
bancárias no Banco do Brasil, o que demonstra um direcionamento imotivado. visto que
este fato não foi justificado, porém, isto de forma alguma impede a apreciação do
mesmo nem implica em ilegalidade o respectivo projeto.
Por outro lado, incorreta esta a indicação da cobertura das
despesas decorrentes deste Projeto de Lei, ou seja, deve a Administração indicar com
presteza e não de forma genérica, de onde sairão os recursos para dar atendimento ao
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 N
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ESTADO DO PARANÁ
pretendido, pois, ao mesmo tempo que indica que as despesas desta Lei correrão à conta
do orçamento geral do Município, sequer menciona se esta despesa esta incluída na Lei
orçamentária anual,
O suporte Constitucional é extraído do inciso 1, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
1- O inicio de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual.
Apenas para exemplificar, deveria o Executivo apresentar
este Projeto nos mesmos moldes que foi o de nº 19/2005, cuja cópia segue em anexo.
Como se vê, é extremamente louvável a atitude do
Executivo local em apoiar estes estudantes, porém, pelos motivos expostos esta
assessoria pugna pela impossibilidade do prosseguimento deste Projeto nesta Casa sem
que seja o problema acima apresentado sanado.
É o parecer.
Lapa, 31 de maio de 2007
Jonah riçhJunior
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 24 DE MAIO DE 2005
Súmula: Concede subsídio mensal a professores municipais
estudantes de Pedagogia da Faculdade
Educacional da Lapa, aos administradores dos
Centros Municipais de Educação Infantil, às
atendentes da Educação Infantil e Babás, aos
estudantes do Curso de Pedagogia em outras
instituições de Ensino Superior e Curso Normal
Superior, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subsídio mensal no valor de R$ 70,00 (setenta reais), para cada
professor municipal estudante de Pedagogia da Faculdade Educacional da
Lapa — FAEL; para cada administrador dos Centros Municipais da Educação
Infantil; para as atendentes da Educação Infantil e babás; para os estudantes
do Curso de Pedagogia em outras instituições de Ensino Superior e aos
estudantes em Curso Normal Superior, devidamente reconhecidos pelos
órgãos competentes, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, pelo interessado.
Art. 2º - O subsídio será pago aos professores estudantes e
aos estudantes, mediante a apresentação do comprovante de inscrição no
curso referido no artigo anterior e prova de frequência mensal às aulas de no
mínimo 90% (noventa por cento) das aulas ministradas.
Parágrafo único — A não apresentação dos documentos acima,
ou frequência insuficiente, implicará no não pagamento do subsídio referente
ao mês em falta.
Art. 3º - No caso de desistência, abandono ou qualquer outro
motivo que implique na perda da condição de aluno dos cursos supra-
referidos, será o pagamento do subsídio imediatamente suspenso.
Art. 4º - Caberá ao Departamento de Educação a tomada de
medidas para aplicação desta Lei, bem como, resolver os casos omissos a
ela.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR Z20
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 24.05.05 «og 02
Art. 5º - O subsídio será pago até a conclusão do curso,
observadas as restrições constantes desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta
da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Serviços Públicos
06.11 — Departamento de Educação
2057 — Auxílio a Estudante
3390.18.00.00.00.00.001 — Auxílio Financeiro a Estudante
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 1707/2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Maio de
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Prefeito Municipal
2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8070 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa/PR, 06 de junho de 2007.
Ofício nº. 274/2007
Prezado Prefeito:
Em relação ao projeto de Lei nº 40/2007, que
autoriza o poder executivo a conceder subsídio aos estudantes do Curso
Técnico em enfermagem, residentes no Município da Lapa, conveniado com a
Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná e dá outras providências,
venho pelo presente encaminhar cópia do Parecer Jurídico desta Casa sobre a
matéria, no qual se opina por algumas alteração, conforme exposto no parecer
em anexo.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
JOÃO ANT US MARTINS
f idente
CÂMARA MUNICIPA
Protocolo nº: 00258
Data É oc jo? E (200
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Ao Exmº. Sr Nome:
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Prefeitura Municipal da Lapa o
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 254 Lapa, 08 de Junho de 2007
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 274/07, desse Poder Legislativo, o
. qual solicita alterações no Projeto de Lei nº 40/07, que tem por ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos estudantes do Curso
Técnico em Enfermagem, residentes no Município da Lapa, conveniado com
a Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná e dá outras
providências.”, temos a informar que a dotação orçamentária do Artigo 5º do
referido Projeto, será:
1000 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
123610016.2.050 — Apoio a Estudantes
326-3390180000 1000 — Auxílio Financeiro a Estudantes....... R$ 17.150,00
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 526 / 2007 27 LEE
Data: 08/06/2007 - 17:12 — Miguel Batista
Prefeito Municipal
Responsável: CTC
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Comissão Executiva
CAMARA MuUMORTR,
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
Emenda Modificativa
Anteprojeto de Lei nº 40/2007
A Comissão Executiva, com fulcro no art. 121, IV, c/c art.
107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, e tendo em vista o
Ofício nº 254 do Poder Executivo Municipal, vem apresentar à consideração do Plenário
desta Casa de Leis a seguinte Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 40/2007,
conforme segue:
SÚMULA: Altera a redação do art. 5º do Anteprojeto de
Lei nº 40/2007.
Art. 1º. O art. 5º do Anteprojeto de Lei nº 40/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art, 5º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte
dotação:
1000 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
123610016.2.050 — Apoio a Estudantes
326-3390180000-1000 — Auxílio Financeiro a Estudantes ... R$ 17.150,00”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Anteprojeto de Lei nº 40/2007.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2007.
,
PR ss
(Huanioro
ins Antônio Luiz Carlos Cavalini
omissão Executiva Vice-Presidente da Comissão Executiva
João Antôi
Presidente
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
1º Secretário da Comissão Executiva
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº40/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AOS ESTUDANTES DO
CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DA LAPA, CONVENIADO COM A
ESCOLA TÉCNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM . 15 DE. JUNHO. DE 2007
RECEBIOPROJETOEM [7 / OS /2007.
MARCO ANT Es PE RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
LAPA/EM |S 2 6 /200
)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3
dC: y - t 622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Parorá ;
CAMARA MUmOma
PODER LEGISLATIVO MENTOS
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 40/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subsídio aos Estudantes do Curso
Técnico em Enfermagem, residentes no Município da Lapa, Conveniado com a Escola
Técnica da Universidade Federal do Paraná e dá outras providências”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
final.
o o Lapa, 18 de Junho de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
|
o Ver. MARCO ANTONIO FERRÁRI'RÁMOS
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº40/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AOS ESTUDANTES DO
CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DA LAPA, CONVENIADO E A
ESCOLA TÉCNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em ATENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15. DE. JUNHO. DE 2007
a
JOÃO! O MARTINS
RECEBIOPROJETIOEM. 4º / e 2N/P, /2007.
“
Ji UCIEL STS J E ss DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR ee A MATÉRIA O VEREADOR
PA, EM Ze / 26 /2007.
JUCIEL VIEMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - F
dC ) - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Era bol:
SAMARA qm
Lara . pa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
prt LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEINº 40/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a Conceder
Subsídio aos Estudantes do Curso Técnico em
Enfermagem, residentes no Município da Lapa,
Conveniado com a Escola Técnica da Universidade
Federal do Paraná e dá outras providências”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 18 de Junho de 2007
OA
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNÉS
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
%
q
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº40/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AOS ESTUDANTES DO
CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DA LAPA, CONVENIADO COM A
ESCOLA TÉCNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊN cIAS?
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SA ÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE. JUNHO. DE 2007
RECEBIO PROJETO EM /É /
À /
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL É ECOLOGIA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA TA epueme 5=n PARA RELATAR SOBRIZ A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EM 17 / 04 /2007.
ANTONIO LUIZ CARLOS CÁ VALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (
oa ' - : (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Ea :
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 01/2007
ANTEPROJETO DE LEI N.º 40/2007
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder subsídio aos estudantes do
Curso Técnico em Enfermagem,
residentes no Município da Lapa,
conveniado com a Escola Técnica da
Universidade Federal do Paraná e dá
outras providências.”
PRAZO: 25/06/2007
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 —- LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº — LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Dcamaralapa.pr.gov.br
dana um
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR am
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
I) RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto
de Lei nº40, de 15 de maio de 2007, que autoriza o Poder
Executivo a conceder subsídio aos estudantes do Curso
Técnico em Enfermagem, residentes no Município da Lapa,
conveniado com a Escola Técnica da Universidade Federal do
Paraná.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica diante de
várias solicitações encaminhadas ao Executivo Municipal na
busca de incentivo aos estudantes do referido curso.
A concessão do subsídio em questão
proporcionará o apoio necessário na formação de maior
número de profissionais na área de sáude, aumentando assim
a quantidade de pessoas qualificadas e capacitadas para
prestar o serviço de técnico em enfermagem nas unidades de
saúde de nosso Município.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br
PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR ao
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
III) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto
de Lei ora examinado obedece a obrigatoriedade do Estado
prestar por seus meios a educação, a qual deverá ser
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e no presente caso
principalmente a qualificação para o trabalho.
Conforme vislumbramos no Artigo 2º do
Anteprojeto, resta estabelecido o valor mensal de R$70,00
(setenta reais), por mês letivo, por estudante.
Adiante no Artigo 4º, está resguardado o
repasse do subsídio condicionado a regular frequência do
beneficiário ao curso, ressaltamos, que a lista com os nomes
dos respectivos alunos foi devidamente anexada.
Muito embora não tenha o Executivo
especificado a dotação das despesas decorrentes do presente,
entendemos que tal aspecto foi suprido com a apresentação
da Emenda Modificativa, chancelada pela Ilustre Comissão
Executiva desta Casa de Leis. hu)
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Dcamaralapa.pr.gov.br
CAMARA ASUNHONPAS,
LAPA
as e
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ademais, visa a oportunidade de qualificação
e capacitação de técnicos em enfermagem, profissionais
estes, extremamentes necessários para a atual demanda na
saúde de nosso Município.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 18 de junho de 2.007.
4»
LEANDRO PIE “BORGES DA SILVEIRA
Relator e Vereador - Membro
E Alla tum
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador - Presidente da Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Em, / /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em /- /2007.
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Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº — LAPA /PR
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LAPA -
ara
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº40/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AOS ESTUDANTES DO
CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DA LAPA, CONVENIADO COM A
ESCOLA TÉCNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PRC )VIDÊNCIAS?
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, tm
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 21 DE JUNHO DE 2007
E |
JOÃO ANTO SB
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 22/ U /2007.
ANTES RRA
MARCO ÔNIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
44
, EMD O /90O /2007.
MARCO ANTONIO FERRARÉ RAMOS
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CAMARA NUMICIPRA
LAPA - PR
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REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder lixecutivo a conceder
subsídio aos estudantes do Curso Técnico em
. Enfermagem, residentes no Município da Lapa,
conveniado com a Escola Técnica da Universidade
Federal do Paraná e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o
presente subscreve usando de suas prerrogativas legais e tendo em vista à
aprovação do Projeto bem como sua Emenda, e atendendo ao preconizado
no art. 140 de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário
o seguinte:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio
aos estudantes do Curso Técnico em Enfermagem residentes no Município da
Lapa, conveniado com a Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná,
conforme Anexo, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: O Chefe do Executivo Municipal acolherá na
íntegra a relação de nomes dos estudantes de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º - O valor do subsídio será de R$ 70,00 (setenta reais), por
mês letivo, por estudante, cujo pagamento será efetuado diretamente ao
beneficiado, através de depósito em conta corrente ou poupança no Banco do
Brasil S/A, a ser indicada pelo beneficiado.
Art. 3º - Fica a cargo da Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer em conjunto com a Secretaria de Saúde, excluir alunos da lista
dos beneficiados por esta Lei, quando estes optarem, por escrito, pela
desistência do curso.
Art. 4º - O repasse do subsídio fica condicionado a regular
frequência do beneficiário ao Curso, a qual será atestada pela sua
Coordenação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ê
Es
Pa
Art. 5º. — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação:
1000 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
123610016.2.050 - Apoio a Estudantes
326-3390180000-1000 — Auxilio Financeiro a Estudantes...R$ 17.150,00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 1º de Agosto de 2007, findando em 31 de
Dezembro de 2008.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de Junho de 2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Membro
E E O TT E ———
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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CAMARA UMIC
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 54/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos
estudantes do Curso Técnico em Enfermagem,
residentes no Município da Lapa, conveniado com
a Escola Técnica da Universidade Federal do
Paraná e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º, — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio
aos estudantes do Curso Técnico em Enfermagem residentes no Município da
Lapa, conveniado com a Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná,
conforme Anexo, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: O Chefe do Executivo Municipal acolherá na
íntegra a relação de nomes dos estudantes de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º - O valor do subsídio será de R$ 70,00 (setenta reais), por
mês letivo, por estudante, cujo pagamento será efetuado diretamente ao
beneficiado, através de depósito em conta corrente ou poupança no Banco do
Brasil S/A, a ser indicada pelo beneficiado.
Art. 3º - Fica a cargo da Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer em conjunto com a Secretaria de Saúde, excluir alunos da lista
dos beneficiados por esta Lei, quando estes optarem, por escrito, pela
desistência do curso.
Art. 4º - O repasse do subsídio fica condicionado a regular
frequência do beneficiário ao Curso, a qual será atestada pela sua
Coordenação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
ESTADO DO ) PARANÁ
FL. 02
Art. 5º. — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
. seguinte dotação:
1000 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
x 1001 — Departamento de Educação
123610016.2.050 - Apoio a Estudantes
326-3390180000-1000 — Auxilio Financeiro a Estudantes...R$ 17.150,00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 1º de Agosto de 2007, findando em 31 de
Dezembro de 2008.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 27 de Junho de 2007.
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANEXO - PROJETO DE LEI Nº 54/07
RELAÇÃO DOS ESTUDANTES DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM,
CONVENIADO COM A ESCOLA TÉCNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL
DO PARANÁ, BENEFICIADOS COM O SUBSÍDIO.
NOME DOS ESTUDANTES
01 [Adelaide Siqueira dos Santos
02 | Adenilson de Almeida Knopik
03 | Andréia de Ananias Ramim
04 | Camilla Stadler
05 | Claudinéia dos Santos Martins
06 | Cleiton Anderson Maurer
O7 | Cristiane Aparecida Rodrigues Koga
08 | Cristiane de Souza Beghe
09 | Cristofer da Maia
10 | Eriton José Rocha
11 |Francelle Domingues
12 | Franciane Goslar de Camargo
13 | Gerson José Neu Horning
14 | Hilda Maria Mordaski da Silveira
15 | Iracema Marques Zandrovski
16 | Jean Alex Leineker
17. | Josieli de Jesus Padilha Cadena
18 | Juliana Weinhardt Padilha
19 | Juliane Murbach Garcia
20 |Lisandro Lourenço Júnior
21 | Luana Marinho Meotti
22 |Lúcia do Rocio Ribeiro Padilha
23 | Maiara Ester Gordia
24 | Mara Cleci Nunes Polati
25 | Maria Cristina de Lima Bassani
26 | Maria de Lourdes Domingues
27 | Maria Virginia Horning Hammerschmidt
28 | Marinea Gonçalves Gomes
29 |Marli Terezinha Alves Wkrainski
30 |Merinlyanne Vieira Bescorovaine
31 | Paulo Ricardo Stannislovski
32 |Paulo Sergio Rodrigues de Jesus
33 | Raquel Bortolini Rodrigues
34 | Rebeca Madalena Duck
35 | Rosane Stabach Soczeki
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Rosilda Terezinha dos Santos Ribas
[36
[37
Rosilene de Fátima dos Santos Gogola
Sandra Lemos
Sidney Voss Kaseker
40 | Silmara Moraes Peter
| Simony Moreira Ton
Suellen dos Anjos Bechtloff Ribas
Sonia Aparecida Ferreira
Tais Aparecida Pereira Machado
Tatiane Aparecida Padilha Pinto
Tatiane Teiter
Terezinha do Rosário Silveira
48 | Waldirene da Rosa Assumpção
49 |Zenilda do Rosário Ribeiro do Valle
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 27 de Junho de 2007.
Adu ak 2? do do Jos
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA » PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
eme eim UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2061, DE 04 DE JULHO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio
aos estudantes do Curso Técnico em Enfermagem,
residentes no Município da Lapa, conveniado com a
Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU. e eu,
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são
º conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio aos
estudantes do Curso Técnico em Enfermagem residentes no Município da Lapa,
conveniado com a Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná, conforme Anexo,
parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: O Chefe do Executivo Municipal acolherá na íntegra a
relação de nomes dos estudantes de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º - O valor do subsídio será de R$ 70,00 (setenta reais), por mês
letivo, por estudante, cujo pagamento será efetuado diretamente ao beneficiado, através
de depósito em conta corrente ou poupança no Banco do Brasil S/A, a ser indicada pelo
beneficiado.
Art. 3º - Fica a cargo da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer em conjunto com a Secretaria de Saúde, excluir alunos da lista dos beneficiados
por esta Lei, quando estes optarem, por escrito, pela desistência do curso.
Art. 4º - O repasse do subsídio fica condicionado a regular frequência
do beneficiário ao Curso, a qual será atestada pela sua Coordenação.
Art. 5º. — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação:
1000 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
123610016.2.050 — Apoio a Estudantes
326-3390180000-1000 — Auxílio Financeiro a Estudantes ....... R$ 17.150,00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de Agosto de 2007, findando em 31 de Dezembro de
2008.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Julho de 2007.
A
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUNICIP sa,
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa o)
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
ANEXO - LEI Nº 2061/07
RELAÇÃO DOS ESTUDANTES DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM,
CONVENIADO COM A ESCOLA TÉCNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL
DO PARANÁ, BENEFICIADOS COM O SUBSÍDIO.
o NOME DOS ESTUDANTES
01 |Adelaide Siqueira dos Santos
02 |Adenilson de Almeida Knopik
03 | Andréia de Ananias Ramim
04 | Camilla Stadler
05 | Claudinéia dos Santos Martins
06 | Cleiton Anderson Maurer
07 [Cristiane Aparecida Rodrigues Koga
08 |Cristiane de Souza Beghe
09 | Cristofer da Maia
10 | Eriton José Rocha
11 |Francelle Domingues
12 | Franciane Goslar de Camargo
13 | Gerson José Neu Horning
14 | Hilda Maria Mordaski da Silveira
15 | Iracema Marques Zandrovski
16 | Jean Alex Leineker
17 | Josieli de Jesus Padilha Cadena
18 | Juliana Weinhardt Padilha
19 | Juliane Murbach Garcia
20 | Lisandro Lourenço Júnior
21 | Luana Marinho Meotti
22 | Lúcia do Rocio Ribeiro Padilha
23 |Maiara Éster Gordia
24 | Mara Cleci Nunes Polati
25 | Maria Cristina de Lima Bassani
26 | Maria de Lourdes Domingues
27 | Maria Virginia Horning Hammerschmidt
28 | Marinea Gonçalves Gomes
29 | Marli Terezinha Alves Wkrainski
30 | Merinlyanne Vieira Bescorovaine
31 | Paulo Ricardo Stannislovski
32 | Paulo Sergio Rodrigues de Jesus
33 | Raquel Bortolini Rodrigues
34 | Rebeca Madalena Duck
35 |Rosane Stabach Soczeki
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
50
|
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
ANEXO - LEI Nº 2061/07 « 02
36 | Rosilda Terezinha dos Santos Ribas
37 | Rosilene de Fátima dos Santos Gogola
38 | Sandra Lemos
39 | Sidney Voss Kaseker
º 40 | Silmara Moraes Peter
41 | Simony Moreira Ton
e 42 | Suellen dos Anjos Bechtloff Ribas
43 | Sonia Aparecida Ferreira
44 |Tais Aparecida Pereira Machado
45 | Tatiane Aparecida Padilha Pinto
46 | Tatiane Teiter
47 | Terezinha do Rosário Silveira
48 | Waldirene da Rosa Assumpção
49 | Zenilda do Rosário Ribeiro do Valle
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Julho de 2007.
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íguel Batista
Prefeito Municipal
e ee e em
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000