DA LAPA
544 / 2007
16:22
CAMARA MU!
A
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
VEREADOR MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
ANTEPRONJETO DE LEI N7/2007
O Vereador que subscreve a presente proposição,
usando de suas prerrogativas legais e regimentais, vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa
de Leis o que abaixo se segue:
Súmula:
Altera a redação dos artigos 1º, 15 e 16, e
revoga o parágrafo único do artigo 17,
todos da Lei Municipal nº 1583 de 30 de
Novembro de 2001.
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro de
2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art 1º - O transporte individual de passageiros, no
Município, em veículos de aluguel, constitui serviço de
interesse público e somente poderá ser executado
mediante prévia autorização legal, e após parecer da
Comissão Municipal de Transporte Coletivo — CMTC, e
meda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 133]
Data: 15/06/2007 -
- Responsável:FER
Protocolo nº:
PR
LAPA - PARANÁ 1.088
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LAPA =P
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL or id
LAPA - PARANA
VEREADOR MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
depois de ouvido o órgão representativo de classe, nas
condições estabelecidas nesta lei.”
Art. 2º. O art. 15 da Lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro de
2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art 15 - Os pontos de estacionamento somente
poderão ser extintos, transferidos, aumentados ou
diminuídos na sua extensão, ter modificada sua
categoria e reduzido ou aumentado o limite de veículos
autorizados a nele estacionar, mediante lei específica, e
após parecer da Comissão Municipal de Transporte
Coletivo - CMTC, e depois de ouvido o órgão
representativo de classe.”
Art. 3º. O art. 16 da Lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro de
2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16 - A autorização de transferência de veículo de
ponto de estacionamento, ou sua determinação ex officio
por motivo de interesse público, somente poderá ser
procedida mediante lei específica e após parecer da
Comissão Municipal de Transporte Coletivo — CMTC, e
ouvida do órgão representativo de classe.”
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LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
A ques 2) VEREADOR MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
Art. 4º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 1583,
de 30 de Novembro de 2001.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 15 de junho de 2007.
MARCO amônssiaiaMos
Vereador
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Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA Munic:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e
LAPA - PARANÁ
4 guns 25 VEREADOR MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEINº* /2007
Visamos com o presente Anteprojeto respaldar o
serviço do transporte individual de passageiros, o qual é de interesse
público, através de prévia autorização legal, através desta Casa de
Leis.
Tal medida se faz necessária para que possamos
acompanhar o desenvolvimento da prestação deste serviço público e
principalmente para atendermos o disposto no Artigo 21 de nossa Lei
Orgânica Municipal, in verbis:
“Art. 21. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente
no que se refere ao seguinte:
(...)
VI - concessão e permissão de serviços públicos” (grifo
nosso)
Ademais, esta modificação contribuirá com a
melhoria do serviço prestado, pois os Vereadores poderão
acompanhar se a Comissão Municipal de Transporte Coletivo - CMTC
e o órgão de representação de classe estarão tendo seus interesses
atendidos nas modificações que porventura possam surgir no
desenvolvimento do transporte individual de passageiros.
Por fim ressaltamos que o Anteprojeto em tela visa
apenas regulamentar os dispositivos necessários da Lei nº 1583/2001,
A] n 2
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ; on
LAPA - PARANA
dom 2) VEREADOR MARCO ANTÔNIO FERRARI RAVOS
contribuindo para o desenvolvimento desta modalidade de serviço
público.
Por tudo o que foi exposto, conto com o apoio deste
Nobre Parlamento para a aprovação de tão importante matéria.
Poder Legislativo Municipal, em 15 de junho de 2007.
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
Vereador
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e
LEI Nº 1583, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre as normas de transporte indiv dual de passageiros
em veículos de aluguel.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O transporte individual de passageiros, no Município, em veículos
de aluguel, constitui serviço de interesse público e somente poderá ser executado mediante
prévia e expressa autorização da Prefeitura, nas condições estabelecides nesta Lei e demais
atos que sejam expedidos pelo Executivo.
Art. 2º - A exploração do serviço do transporte de passageiros por meio de
táxi, somente será autorizada a:
I- Pessoa física, motorista profissional autônomo.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lai, entende-se por motorista
profissional autônomo o assim considerado na forma e condições especificadas em
Legislação Federal.
Art. 3º - O motorista profissional autônomo para obter o alvará, deverá
estar previamente inscrito no Cadastro Municipal e comprovar:
I- Ser proprietário do veículo.
H- Estar em situação regular perante o Instituto Nacional e Previdência
Social.
Art. 4º - O proprietário do veículo poderá indicar outro condutor para dirigir
seu veículo quando:
I- Ocorrer invalidez ou incapacidade para prestação do serviço
comprovada pelo Instituto Nacional de Previdêrcia Social.
H- Pelo prazo de até 60 (sessenta) dias para cada ano, mediante
comunicado escrito dirigido ao Chefe do Executivo Municipal, para
tratar de assunto particular, prorrogável por igual período desde que
autorizado pela CMTC.
8 1º - Ao condutor será autorizada a prestação ds serviços enquanto
perdurar a incapacidade ou invalidez do proprietário do veículo
82º - E obrigatória a prévia inscrição do condutor no Cadastro Municipal.
Art. 5º - Para promover a inscrição no Cadastro Municipal o interessado
deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I- Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, da categoria
profissional;
H- Possuir exame de sanidade física e mental em vigor;
HI- Ser domiciliado na cidade há mais de 05 anos;
IV- Apresentar folha corrida de antecedentes criminais;
81º- No caso do inciso IV deste artigo, será negada a inscrição, se
constar condenação:
a) Por crime doloso;
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 ::502
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documen:o aqui exposio, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recamendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
LAPA - PR
b) Por crime culposo, se reincidente, até 02 vezes, num período de 04
anos.
82º - E obrigatória a comunicação em caso de mudança de endereço
residencial.
Art. 6º - O alvará é o documento pelo qual é autorizada a utilização do
veículo para a prestação dos serviços definidos nesta Lei, bem como seu estacionamento em
via pública, nos pontos previamente estabelecidos.
Art. 7º - O alvará é pessoal, sendo proibidc sua transferência, venda ou
aluguel, em qualquer hipótese.
Art. 8º - Ao motorista profissional autônomc será concedido, apenas um
(01) alvará relativo a veículo de sua propriedade.
Art. 9º - A renovação do alvará deverá ser solicitada anualmente, entre 15
de janeiro e 15 de fevereiro, acompanhado dos documento exigidos por esta Lei.
Art. 10 - Os veículos utilizados para o transporte individual de passageiros
deverão:
I- ser dotados de duas ou quatro portas;
Il- encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e
conservação;
Hl- possuir no máximo 12 (doze) anos de fabricação.
Parágrafo único: Para comprovação das exigências constantes ceste artigo
os veículos serão submetidos a vistoria prévia a ser realizada pela Comissão Municipal de
Transportes Coletivos - CMTC.
Art. 11 - Os veículos deverão possuir e apresentar características especiais
de identificação, a saber:
I- Pintura:
a) Após 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, capôs dianteiro e
traseiro amarelo shell.
b) A partir de janeiro de 2003, cor do veículo branca, capôs dianteiro e
traseiro amarelo shell.
H- Adesivo com o símbolo da cidade e a indicação “TAXI” nas portas
dianteiras medindo 30x30cm;
HI- Dispor de taxímetro após 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
Art. 12 - Os táxis serão de duas categorias:
I- Comuns;
H- Especiais.
81º- O táxi para ser considerado especial terá obrigatoriamente:
a) No máximo 03 (três) anos de fabricação;
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 «03
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido co documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu co teúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
b) Ar condicionado quente e frio, 04 portas, mecanismos elétricos para
vidros e travas.
8 2º - Os alvarás para táxis especiais poderão ser concedidos mediante
simples transformação dos alvarás anteriormente concedidos para os téxis comuns, devendo
os autorizatários, no entanto, observarem as exigências estaselecidas para a categoria de
táxis especiais, inclusive com relação aos pontos de estacionamento.
Art. 13 - Os pontos de estacionamento serão de duas categorias:
I- privativos;
Il- livres.
81º - O ponto privativo é o destinado, exclusivamente, ao estacionamento
dos veículos para ele designados no respectivo Alvará.
8 2º - Os pontos livres destinam-se à utilização por qualquer táxi, observada a
quantidade de vagas fixadas.
Art. 14 - Os pontos de estacionamento privativo são os seguintes:
Ponto 1- Praça General Carneiro - Urbano 13 Vagas
Ponto 2- Estação Rodoviária - Urbano 15 Vagas
Ponto 3- Condor — Urbano 04 Vagas
Ponto 4- Barão — Urbano 02 Vagas
Ponto 5- Vila São José — Urbano 02 Vagas
Ponto 6- Cohapar- Urbano 02 Vagas
Ponto 7- Senador Souza Naves — Urbano 02 Vagas
Ponto 8- Estação — Urbano 02 Vagas
Ponto 9- Marechal Floriano — Urbano 02 Vagas
Ponto 10- Beco — Urbano 01 Vaga
Ponto 11- Butiá — Rural 01 Vaga
Ponto 12- Butiatuva — Rural 01 Vaga
Ponto 13- Lar Lapeano — Rural 02 Vagas
Ponto 14- Mato Preto — Rural 01 Vaga
Ponto 15- Passa Dois — Rural 02 Vagas
Ponto 16- Volta Grande — Rural 01 Vaga
Ponto 17- 1º Fax. Dos Castilhos — Rural 01 Vaga
Ponto 18- Barra dos Mello — Rural 01 Vaga
Ponto 19- Carqueja — Rural 01 Vaga
Ponto 20- Floresta São João — Rural 01 Vaga
Ponto 21- PR 473 — Km 13 — Rural 01 Vaga
Ponto 22- Passa Dois- Igreja — Rural 02 Vagas
Ponto 23- Mariental- Igreja — Rural 02 Vegas
g1º- Todos os pontos urbanos serão livres entre as 20:00 e as 06:00
horas.
82º. Dentre as vagas privativas da Praça Gereral Carneiro e Lar
Lapeano 02 (duas) vagas para cada estacionamento poderão ser de Táxi Especial.
Art. 15 - Qualquer ponto de estacionamento poderá, a qualquer tempo e a
juízo do Chefe do Poder Executivo Municipal, ser extinto, transferido, aumentado ou
diminuído na sua extensão; ter modificada sua categoria e, bem como reduzido ou ampliado
o limite de veículos autorizados a nele estacionar, através de Decreto, após parecer da
Comissão Municipal de Transporte Coletivo - CMTC, ouvido o órgão de representação da
classe.
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 ...04
Atenção: A CAMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido d) documentc aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu corteúdo, reconndando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
CAMARA MUMCIPAS
LAPA - PR
Art. 16 — O Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá autorizar a
transferência de veículo de ponto de estacionamento livre para outro privativo, ou determiná-
la "ex officio" por motivo de interesse público, após parecar da Comissão Municipal do
Transporte Coletivo - CMTC, ouvido o órgão de representação da classe.
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 3:05
Art. 17 - Os taxistas detentores de alvará para prestação de serviços em
pontos de estacionamento situados no interior do Município ficam desobrigados da utilização
de taxímetro, e deverão utilizar tabelas prefixadas para cobrança dos serviços.
Parágrafo único. Os taxistas com ponto de estacionemento no interior do
Município, ficam proibidos de estacionar em pontos de estacionamentc dos táxis urbanos e
realizar serviços no perímetro urbano.
Art. 18 - Os titulares de autorização de cada ponto de estacionamento
privativo deverão escolher um coordenador e seu auxiliar, sem ônus para o município.
Art. 19 - O proprietário do veículo deverá prestar serviços de no mínimo 08
horas no ponto de estacionamento e no horário definido no respectivo alvará.
Art. 20 - Os titulares de autorização e condutores de táxis deverão respeitar as
disposições legais e regulamentares, bem como facilitar, por todos os meios, a atividade da fiscalização
municipal, e entregar à Prefeitura relação dos condutores registrados e mantendo-a atualizada
Art. 21 - Os motoristas profissionais autônomos são cbrigados a manter o
veiculo em boas condições de tráfego e a fornecer à Prefeitura dados estatísticos e
quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização.
Art. 22 - E obrigação de todo o condutor de táxi observar os deveres e
proibições do Código de Trânsito Brasileiro e, especialmente:
I- tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público;
H- trajar-se adequadamente;
HI- não recusar passageiros, sem justa causa;
Iv- não cobrar acima da tabela de tarifas;
V- não possuir excesso de lotação;
VI- não efetuar o transporte remunerado, sem que o veículo esteja
devidamente licenciado para esse fim:
VII- trazer consigo o Alvará de Estacionamento e o Registro de
Condutor, exceto este último, se proprietário do veículo.
Art. 23 - A coordenação, a modificação e a fiscalização do serviço de
transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, bem como a fixação dos pontos
de estacionamento e a expedição de instruções complementares à execução da presente lei
são de competência da Comissão Municipal de Transporte Coletivo - CMTC.
8 1º - A expedição das instruções complementares de que trata este artigo
serão oficializadas através de atos expedidos pelo Executivo.
8 2º - A Comissão Municipal de Transporte Colstivo - CMTC — terá apoio do
Setor de Fiscalização da Secretaria de Finanças para aplicação de pena idades aos titulares
de autorização e condutores que descumprirem as exigências ccnstantes da presente Lei.
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 1200
Art. 24 - A inobservância das obrigações estatuídas neste Capítulo e nos
demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitarão o infrator às seguintes
penalidades, aplicadas separada ou conjuntamente:
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meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento
CAMARA PRMICI
(A - PA
I- advertência por escrito;
H- multa;
HI- suspensão ou cassação do Registro de Condutor;
IV- suspensão ou cassação do Alvará de Estacionamento;
V- suspensão ou cassação do Termo de Permissão
8 1º - A advertência por escrito será aplicada nos casos de:
a) não apresentar o veículo condições higiênicas satisfatórias,
b) não tratar com polidez ou urbanidade os passageiros e o público
c) trajar-se inadequadamente.
8 2º - A multa pecuniária, de 20% a 500% do valor do Maior Valor de
Referência, nos seguintes casos:
a) reincidência nas faltas especificadas no parágrafo anterior;
b) não apresentação do pedido anual de renovação de atividade, na época
estabelecida e devidamente instruído com os documentos necessários
c) recusar passageiros, sem justa causa;
d) recusa à fiscalização ou dificultação de seu desempenho;
e) por desrespeito à tabela de tarifas;
f) por efetuar transporte remunerado, com veículo não (icenciado para esse
fim;
g) por utilizar o veículo no transporte de passageiros por lotação, sem a
devida autorização da Prefeitura.
h) por outras infrações a dispositivos deste Capitulo.
8 3º - A suspensão ou cassação do Registro de Condutor e do Alvará de
Permissão serão aplicadas conforme a menor ou maior gravidade da infração:
a) desobediência reiterada do explorador do serviço às normas do presente
Capítulo;
b) abandono do serviço por mais de 10 (dez) dias, sem justa causa;
c) comprovação da incapacidade técnica ou moral do autorizado;
d) não oferecer o veículo boas condições de funcionamento;
e) o proprietário do veículo ou seu condutor infringirem as normas
estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 25 - A concessão de novas permissões, somente será efetivada após
estudo socioeconômico da Comissão Municipal de Transporte e com parecer conclusivo da
necessidade.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 26 - Os atuais detentores de alvará para exploração do serviço de
transporte individual de passageiros em veículo de aluguel — táxi, cumpridas as exigências
desta Lei, terão 15 (quinze) dias contados do início da vigência desta Lei para obtenção do
alvará provisório, sem o qual será proibida qualquer prestação de serviços de transporte
individual de passageiros em veículos de aluguel.
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 ...06
Parágrafo único. O alvará provisório será válido ate 15 de fevereiro de
2002.
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR,
mb
Art. 27 - Para obtenção do alvará provisório os atuais detentores de licença
deverão comprovar junto a Secretaria de Finanças:
I- Ser motorista profissional devidamente habiitado com Carteira
Nacional de Habilitação da categoria profissional;
H- Ser proprietário do veículo;
HI- Ser o legítimo detentor do alvará originalmente concedido e estar
com suas obrigações legais em dia.;
IV- Possuir vistoria aprovada conforme o artigo 10, parágrafo único,
desta Lei.
$ 1º- Para a emissão do alvará de que trata o artiço anterior o veículo
deverá, obrigatoriamente, possuir adesivo com o símbolo da cidade nas portas dianteiras.
8 2º- O alvará provisório será emitido sem ônus para os solicitantes.
Art. 28 - Os detentores de alvará concedidos anteriormente a esta Lei, que
não solicitem ou que não obtenham o alvará provisório, terão sua licença suspensa.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Novembro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando cue seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 036/2007
Ref. Anteprojeto de Lei nº 07/07
Súmula: Altera a redação dos artigos 1º, 15º e 16º e revoga o parágrafo único
do artigo 17º, todos da Lei Municipal nº 1583 de 30 de novembro de 2001.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de
Lei acima numerado, o qual tem por objeto a alteração das redações dos
artigos 1º, 15º,16º e revoga o parágrafo único do artigo 17º, todos da Lei
Municipal nº 1583 de 30 de novembro de 2001.
Pela análise da mencionada Lei, temos que a
mesma é o diploma municipal legal que dispõe sobre as normas de transporte
individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi).
Dizem os artigos que pretendem-se alterar que;
Art 1º - O transporte individual de passageiros, no
Município, em veículos de aluguel, constitui serviço de
interesse público e somente poderá ser executado
mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nas
condições estabelecidas nesta Lei e demais atos que
sejam expedidos pelo Executivo.
Art 15º - Qualquer ponto de estacionamento poderá, a
qualquer tempo e a juízo do chefe do Poder Executivo
Municipal, ser extinto, transferido, aumentado ou
diminuído na sua extensão; ter modificada sua categoria
e, bem como reduzido ou ampliado o limite de veículos
autorizados a nele estacionar, através de decreto, após
parecer da Comissão Municipal de Transporte Coletivo —
CMTC, ouvido o órgão de representação da classe.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Art 16º - O chefe do Poder Executivo Municipal, poderá
autorizar a transferência de veículo de ponto de
estacionamento livre para outro privativo, ou determina-la
“ex officio” por motivo de interesse público, após parecer
da Comissão Municipal de Transporte Coletivo - CMTC,
ouvido o órgão de representação da classe.
Art 17º - Os taxistas detentores de alvará para a
prestação de serviços em pontos de estacionamento
situados no interior do Município ficam desobrigados da
utilização de taxímetro, e deverão utilizar tabelas
prefixadas para cobrança dos serviços.
Parágrafo único — Os taxistas com ponto de
estacionamento no interior do Município, ficam proibidos
de estacionar em pontos de estacionamento dos táxis
urbanos e realizar serviços no perímetro urbano.
Pelo Anteprojeto apresentado, tais artigos passarão
a ter a seguinte redação:
Art. 1º - O transporte individual de passageiros, no
Município, em veículos de aluguel, constitui serviço de
interesse público e somente poderá ser executado
mediante prévia autorização legal, e após parecer da
Comissão Municipal de transporte Coletivo — CMTC, e
depois de ouvido o órgão representativo de classe, nas
condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 15º - Os pontos de estacionamento somente poderão
se extintos, transferidos, aumentados ou diminuídos na
sua extensão, ter modificado sua categoria e reduzido ou
aumentado o limite de veículos autorizados a nele
estacionar, mediante lei específica, e após parecer da
Comissão Municipal de Transporte Coletivo - CMTC, e
depois de ouvido o órgão representativo de classe.
Art. 16º - A autorização de transferência de veículo de
ponto de estacionamento, ou sua determinação ex officio
por motivo de interesse público, somente poderá ser
procedida mediante lei específica e após parecer da
Comissão Municipal de Transporte Coletivo - CMTC, e
ouvida do órgão representativo de classe.
David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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CAMARA MUNICIPES
BU iy
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 17 da
Lei 1583, de 30 de novembro de 2001.
Pelo artigo 21 de nossa Lei Orgânica, esta
estabelecido que:
Art 21 — Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
VI — concessão e permissão de serviços públicos.
No mesmo sentido, diz o artigo 22 do mesmo
diploma que:
Art. 22 — Compete à Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
(...)
X— Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e
funcional.
Pela justificativa anexada ao presente, tem-se que
esta medida visa acompanhar este serviço de interesse público bem como para
contribuir para o desenvolvimento do mesmo.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 19 de junho de 2007
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Emenda Modificativa
Anteprojeto de Lei nº 07/2007
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no art. 121,
IV, cle art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Modificativa
ao Anteprojeto de Lei nº 07/2007, conforme segue:
SÚMULA: Altera a redação da súmula e dos artigos 4º e
5º do Anteprojeto de Lei nº 07/2007, e acrescenta o art.
6º ao mesmo.
Art. 1º. A súmula do Anteprojeto de Lei nº 07/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Súmula:
Altera a redação dos artigos 1º, 15, 16 e 17, e revoga o
parágrafo único do artigo 17, todos da Lei Municipal nº 1583
de 30 de Novembro de 2001.”
Art. 2º. O art. 4º do Anteprojeto de Lei nº 07/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. O art. 17 da Lei nº 1583, de 30 de novembro de 2001,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17. Os taxistas detentores de alvará de prestação de
serviços em pontos de estacionamento situados no interior do
Município, deverão atender ao disposto no art. 11 desta Lei.”
Art. 3º. O art. 5º do Anteprojeto de Lei nº 07/2007, passa a ter a seguinte redação:
o
“Art. 5º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 17 da Lein'
1583, de 30 de novembro de 2001.”
Art. 4º. Inclui-se o art. 6º no Anteprojeto de Lei nº 07/2007, com a seguinte redação:
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A MURICI
À
===", PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 5) —
LAPA - PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
“Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.”
Art. 5º. Permanecem inalterados os demais artigos do Anteprojeto de Lei nº 07/2007.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2007.
Marco Antônio Ferrari Ramos ”
Vereador
Protocoio n 554 / 2007
Z
Data: 22/6/2007 - 13:11
Responsável:CTC
2/2
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº07/2007
AUTOR: VEREADOR MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 15 E 16, E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 17, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº1583 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, tm
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 21 DE JUNHO DE 2007
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JOÃO ANTÔNIO DEJSMARTINS
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM /
MARCO ANTONIO FERRARI das
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÍSRIA O VEREADOR
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LAPA,EM 22/00 /2007.
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
NE” ANTEPROJETO DE LEI Nº07/2007
AUTOR: VEREADOR MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 15 E 16, E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 17, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº1583 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS sy ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 21 DE. JUNHO DE 2007
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JOÃO ANTONIO
PRESIRENTE
RECEBIOPROJETOEM 2 /10( /2007.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA LATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EMZ 2 ÍOO /2007.
MARCO IO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº07/2007
AUTOR: VEREADOR MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS.
SÚMULA: “Altera a Redação dos Artigos 1º, 15 e 16, e Revoga o Parágrafo Único do
Artigo 17, todos da Lei Municipal nº1583 de 30 de novembro de 2001”.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
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Casa de Leis, designo o Vereador Ay ir Pe Ç ú VULA A » para
compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na tramitação do Projeto de Lei
referido, em substituição do autor do mesmo.
João Antoni Jesus Martins
Presidente
Lapa, 21 de Junho de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIPAR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº07/2007
AUTOR: VEREADOR MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS.
SÚMULA: “Altera a Redação dos Artigos 1º, 15 e 16, e Revoga o Parágrafo Único do
Artigo 17, todos da Lei Municipal nº1583 de 30 de novembro de 2001”.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designo o Vereador md UCA E E , para
compor a Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, na tramitação do Projeto de Lei
referido, em substituição do autor do mesmo.
João Ahtohi us-Martins
sidente
Lapa, 21 de Junho de 2007
EE ESSAS SE. SE SE RS O ST CE ESSA RS Si Ta RE EI
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CAMARA MUNICIP.
Lara - PR
==» PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
NB; LAPA - PARANA
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COMISSÃO DE URBANISMO
E OBRAS PÚBLICAS
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2007
AUTOR: Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos
SÚMULA: “Altera a Redação dos Artigos 1º, 15 e 16, e Revoga o
Parágrafo Único do Artigo 17, todos da Lei Municipal nº 1583 de
Novembro de 2001”.
Este Vereador, ora designado Relator do
Anteprojeto de Lei em epígrafe, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não
possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos urbanísticos.
Atende a Lei Orgânica Municipal, principalmente
quanto ao disposto no Art. 21, inciso VI, que determina como
atribuição da Câmara Municipal legislar pela concessão e permissão
de serviços públicos, no caso em tela, o Transporte Individual de
Passageiros.
Corrobora a prerrogativa legal exposta
anteriormente, e, ainda com a finalidade de acompanhamento
desta Casa de Leis, na prestação deste serviço público, através da
MUNICIP
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
bos E ae
Comissão Municipal de Transporte Coletivo - CMTC e do órgão de
representação de classe, o Anteprojeto visa desenvolver a atuação
* * dos taxistas de nosso Município.
. Por fim, não temos nada a opor quanto ao mérito
do mesmo, o qual deverá ser analisado pelo Douto Plenário desta
Casa de Leis.
Poder Legislativo Municipal, 26 de junho de 2007.
rio dia a
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Vereador Substituto
Diem E. femreira
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Membro
PODER LEGISLATIVO MUN ICIPAL SE
LAPA - PARANA
e Sêtêe,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 07/2007
Autor: Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos
Súmula: “Altera a Redação dos Artigos 1º, 15 e 16, e revoga o parágrafo único do
Artigo 17, todos da Lei Municipal nº1583 de 30 de Novembro de 2001”.
Parecer
| O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua |
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
| |
| Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para |
| decisão final.
Lapa, 25 de Junho de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
“Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO.
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ESTADO DO PARANÁ
PR.d ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
. DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº07/2007
AUTOR: VER. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 15 E 16, E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 17, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº1583 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, :m
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE JUNHO DE 2007
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM Vi / 0 /2007.
BEAT DV cade
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
A,EM 0) / 02/2007.
A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
amena murnvarmas
ESTADO DO PARANÁ
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2007
Súmula:
Altera a redação dos artigos 1º, 15, 16 e 17, e revoga o
parágrafo único do artigo 17, todos da Lei Municipal nº
1583 de 30 de Novembro de 2001.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o presente subscreve usando de suas
prerrogativas legais e tendo em vista a aprovação do Projeto bem como sua Emenda, e
atendendo ao preconizado no art. 140 de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do
Plenário o seguinte:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro de 2001, passa a ter a
seguinte redação:
“Art 1º - O transporte individual de passageiros, no
Município, em veículos de aluguel, constitui serviço de
interesse público e somente poderá ser executado
mediante prévia autorização legal, e após parecer da
Comissão Municipal de Transporte Coletivo - CMTC, e
depois de ouvido o órgão representativo de classe, nas
condições estabelecidas nesta lei.”
Art. 2º. O art. 15 da Lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro de 2001, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 15º - Os pontos de estacionamento somente poderão
ser extintos, transferidos, aumentados ou diminuídos na
sua extensão, ter modificada sua categoria e reduzido ou
aumentado o limite de veículos autorizados a nele
estacionar, mediante lei específica, e após parecer da
Comissão Municipal de Transporte Coletivo - CMTC, e
depois de ouvido o órgão representativo de classe.”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Art. 3º. O art. 16 da Lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro de 2001, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 16º - A autorização de transferência de veiculo de
ponto de estacionamento, ou sua determinação ex officio
por motivo de interesse público, somente poderá ser
procedida mediante lei específica e após parecer da
Comissão Municipal de Transporte Coletivo - CMTC, e
ouvida do órgão representativo de classe.”
Art. 4º. O art. 17 da Lei nº 1583, de 30 de novembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17 - Os taxistas detentores de alvará de prestação
de serviços em pontos de estacionamento situados no
interior do Município, deverão atender ao disposto no art.
11 desta Lei.”
Art. 5º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 17º da Lei nº 1583, de 30 de Novembro de
2001.
Art. 6º. Esta Lei entrará em na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 06 de Julho de 2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VILMAR CZARN
Vereador Substi
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 55/2007
Autor: Ver. Marco Antonio Ferrari Ramos
Súmula: Altera a redação dos artigos 1º, 15, 16 e
q; sê 17, e revoga o parágrafo único do artigo 17, todos
da Lei Municipal nº 1583 de 30 de Novembro de
” 2001.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro
de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- O transporte individual de passageiros, no
Município, em veículos de aluguel, constitui serviço
de interesse público e somente poderá ser executado
mediante prévia autorização legal, e após parecer
da Comissão Municipal de Transporte Coletivo —
CMTC, e depois de ouvido o órgão representativo
,
de classe, nas condições estabelecidas nesta lei. ”
Art. 2º. O art. 15 da Lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro
de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15º - Os pontos de estacionamento somente
poderão ser extintos, transferidos, aumentados ou
diminuídos na sua extensão, ter modificada sua
categoria e reduzido ou aumentado o limite de
veículos autorizados «a nele estacionar, mediante lei
específica, e após parecer da Comissão Municipal
de Transporte Coletivo — CMTC, e depois de ouvido
o órgão representativo de classe.”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º. O art. 16 da Lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro
de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16º - A autorização de transferência de
an? veículo de ponto de estacionamento, ou sua
determinação ex officio por motivo de interesse
público, somente poderá ser procedida mediante lei
específica e após parecer da Comissão Municipal
de Transporte Coletivo —- CMTC, e ouvida do órgão
representativo de classe.”
Art. 4º. O art. 17 da Lei nº 1583, de 30 de novembro de 2001,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17 - Os taxistas detentores de alvará de
prestação de serviços em pontos de estacionamento
situados no interior do Município, deverão atender
ao disposto no art. 11 desta Lei.”
Art. 5º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 17º da Lei nº
1583, de 30 de Novembro de 2001.
Art. 6º. Esta Lei entrará em na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 09 de Julho de 2007.
AN
Mucia) 99 mM da Cola JOÃO ANTONÇO, MARTINS
Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO
CERTIFICO que o projeto de Lei nº55/2007, encaminhado
ao Exmo. Sr. Prefeito, conforme Ofício! nº 363, não foi sancionado, decorrendo “in
albis” o prazo previsto no art. 56 da Lei Orgânica Municipal, aplicando-se assim, o
disposto nos $ $ 1º e 8º do mesmo Diploma Legal.
Consequentemente, encaminho o presente projeto ao Exmo.
Sr. Presidente do Poder Legislativo para promulgação.
Clési go Cardoso de Jesus
Secretário Geral
1 — Cópia em anexo
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 10 de Julho de 2007.
Ofício nº. 363/2007
Assunto: Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Venho pelo presente passar às suas mãos para os
devidos fins, uma via dos projetos de leis, conforme seguem:
PROJETO DE LEI Nº. 55/2007 - Aprovado por unanimidade em Sessão
Extraordinária do dia 9 de julho de 2007.
Autor: Ver. Marco Antonio Ferrari Ramos
Súmula: Altera a redação dos artigos 1º, 15,16 e 17, e revoga o parágrafo
único do artigo 17, todos da Lei Municipal nº 1583 de 30 de Novembro de 2001.
PROJETO DE LEI Nº. 56/2007 - Aprovado por unanimidade em Sessão
Extraordinária do dia 9 de julho de 2007.
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao Tribunal Regional
Eleitoral do Paraná, para o fim específico de construção do Edifício do Fórum
da Comarca da Lapa e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº. 57/2007 - Aprovado por unanimidade em Sessão
Extraordinária do dia 9 de julho de 2007.
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao Tribunal Regional
Eleitoral do Paraná, para o fim específico de construção do Edifício do Fórum
Eleitoral e dá outras providências.
Informo ainda, que os projetos foram aprovados
nesta Casa conforme votação constante na descrição acima, tendo assim
concluído suas tramitações nesta Casa de Leis.
. Atenciosamente
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00373 / 2007 N
Data: = s0MCT- UMAS A
' JOÃO ANTO
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MARTINS
Nome: e po M Presidente
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa - Pr.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 2068/2007
Súmula: Altera a redação dos artigos 1º, 15, 16 e
17, e revoga o parágrafo único do artigo 17, todos
da Lei Municipal nº 1583 de 30 de Novembro de
2001.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o artigo 56, $$
1º e 8º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro
de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- O transporte individual de passageiros, no
Município, em veículos de aluguel, constitui serviço
de interesse público e somente poderá ser executado
mediante prévia autorização legal, e após parecer
da Comissão Municipal de Transporte Coletivo —
CMTC, e depois de ouvido o órgão representativo
de classe, nas condições estabelecidas nesta lei. ”
Art. 2º. O art. 15 da Lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro
de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15º - Os pontos de estacionamento somente
poderão ser extintos, transferidos, aumentados ou
diminuídos na sua extensão, ter modificada sua
categoria e reduzido ou aumentado o limite de
veículos autorizados a nele estacionar, mediante lei
específica, e após parecer da Comissão Municipal
de Transporte Coletivo - CMTC, e depois de ouvido
,
o órgão representativo de classe. ”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná N
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Art. 3º. O art. 16 da Lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro
de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16º - A autorização de transferência de
veículo de ponto de estacionamento, ou sua
determinação ex officio por motivo de interesse
público, somente poderá ser procedida mediante lei
específica e após parecer da Comissão Municipal
de Transporte Coletivo — CMTC, e ouvida do órgão
representativo de classe.”
Art. 4º. O art. 17 da Lei nº 1583, de 30 de novembro de 2001,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17 - Os taxistas detentores de alvará de
prestação de serviços em pontos de estacionamento
situados no interior do Município, deverão atender
ao disposto no art. 11 desta Lei.”
Art. 5º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 17º da Lei nº
1583, de 30 de Novembro de 2001.
Art. 6º. Esta Lei entrará em na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Agosto de 2007.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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