Ceominãa Menccipad ida Lapa
Cotsdo do Sirena
id DISPOSIÇÕES PRELIMINARES......cceceecereererererrerercese se. e01
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL............ E ELE B46 DLA Dad Bh8 dad Deck 654 di 50
Da Mesa Diretora.
- Disposições Gerais....... e ata jo STO OJE aJo Sha EJA amarga aja mio SOUL
- Do Presidente..... e eus eres Sue e SIS E axe wie ate si jeto do a aus eua 200
- Do Vice-Presidente...........cccccccccccrcccecesos 03
- Do Secretário da Câmara........... RR Ceres «03
- Do Plenário...... SEREIA E dO ad a RE a 3: 508
- Das Lideranças Partidárias. ......cccccccecs bsti eso que o 03
1] Da Comissão Especial.
> - Dos trabalhos da Comissão....... Ceres se ms qo É 04
“ Da Direção dos Trabalhos........ ATER bem bes que que sr pis É 05
- Das Reuniões da Comissão......... cocos 0 e «06
- Das Audiências da Comissão.......... i RISG IS BOA ve O aaa 0T
- Da Discussão e Votação...... cemennasgaa ss MimamaI É 08
- Das Atas da Comissão.......ccccrrcerreceos sms v00
- Disposições Gerais.......ccccccercerrerercas e rms 509
Da Elaboração da Lei Orgânica.
= Do CalendePio . cemsmsmaminemimim minina gens asas a 0Q
- Das Reunides.......ccccvees SEMSE mamsme mam om LO
- Das Reuniões Públicas...... emsmemens pia as es iara ms ja 1a SL
- Das Emendas Populares.......ccccccercreros sesssssall
- Dos Requerimentos............ ins seme mes sus o alê
Do Projeto de Lei Orgânica.
” - Da Discussão em Primeiro Turno........... à ma mé ms mê 13
= Dã Votação ei. Primeiro TurnoOs es sa ara mio sis &79 6/6 NjS RS ale 14
- Da Discussão em Segundo Turno.......... é vê tora eja ors co LD
- Da Votação em Segundo Turno........cccceres esa a ass mp LO
Dos Atas e dos: ÂngÃe sx sé cus nu am sm em S% e é é SUR BAR EIS UNS ad «16
Disposições Finais.........cccccccccrrerro dito dores AT
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esraieacã Manccipalida Lapa
Crise de Sirena
RESOLUÇÃO Nº 13/89
Súmula: Institui o Regimento Interno para Elaboração
da Lei Orgânica.
O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná,no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Ar-
tigo 18,parágrafo Unico, Inciso IV + do Regimento Interno, Promulga a
Seguinte Resolução:
TITULO 1
Disposições Preliminares
Art.1º -As normas previstas neste Regimento disciplina-
rão o processo de discussão, votação e elaboração da Lei Orgânica do
Municipio da Lapa,Estado do Paraná,nos termos do artigo 29 da Consti
tuição da República.
TITULO II
Dos Órgãos da Câmara Municipal
CAPITULO I
Da Mesa Diretora
Seção I
Disposições Gerais
Art. 2º Fica mantido o mandato dos atuais membros da !
Mesa Diretora,com as atribuições que lhes forem conferidas pelo Regi
mento Interno,nos limites da Sessão Legislativa para a qual foi elei
ta.
Art. 32º-0s membros da Mesa reunir-se-ão tantas vezes '
quantas forem necessárias,por convecação do Presidente,de ofício ou
mediante requerimento da maioria de seus membros.
Art. 4º-Nos impedimentos ou ausências dos membros da Me-
sa,far-se-ão tantas substituições quantas forem necessárias, atendida!
a ordem hierárquica dos cargos e as praxes regimentais.
Art. 5º-No âmbito da elaboração da Lei Orgênica,a compe-
tência da Mesa da Câmara e de seus membros limitar-se-á a estabelecer
normas gerais não previstas neste Regimento.
Art.6º- As atividades da Câmara Municipal contarão com o
apoio de todos os servidores do Poder Legislativo,observados seus di-
reitos e garantias.
Parágrafo Unico-A Câmara Municipal buscará a colabora -—
»
Cemania Menccipad da Lapa
Citado de Tuanée
Fl. 02
ção da sociedade civil e de entidades da administração pública para a
realização dos trabalhos de elaboração da Lei Orgânica, na forma des-
te Regimento.
Art. 7º - Qualquer membro da Mesa deixará seu assento !
sempre que (quizer participar efetivamente dos trabalhos da Sessão,reas
sumindo após a conclusão do debate da matéria que se propôs a asaduair
sendo substituido, neste período, na forma prevista no artigo 4º.
Art. 8º - Compete à Mesa da Câmara:
I - Dirigir os trabalhos de elaboração da Lei Orgânica;
II - requisitar de qualquer órgão da Administração Muni-
cipal informações necessárias à elaboração da Lei
Orgânica;
III - diligenciar no sentido de possibilitar que os traba
lhos da Câmara sejam amplamente divulgados;
IV - ordenar e autorizar as despesas gerais e de apoio !
necessárias à discussão, elaboração e votação da
Lei Orgânica;
V - manter a ordem durante as reuniões para o bom anda-
mento dos trabalhos elaborativos da Lei Orgânica;
VI - aceitar e julgar, por maioria de votos dos seus mem
bros, os recursos das decisões da Comissão Especial,
do Presidente ou da própria Mesa, interpostos por !
pelo menos 1/3 (um terço) dos vereadores, na primei-
ra reunião que se seguir à sua apresentação;
VII - oferecer proposições que visem à alteração deste Re
gimento, observados os precedentes firmados; -
VIII - autorizar, ouvido o Plenário, contratação de servi-
ços técnicos para assessoramento & elaboração da Lei
Orgânica.
Seção II
Do Presidente
Art. 9º - O Presidente da Câmara é a mais alta autori
dade da Mesa, regulador dos seus trabalhos e fiscal de suas normas.
Art. 10 - Compete ao Presidente, além de suas atribui -
ções expressas ou decorrentes da natureza das suas funções regimentais:
I - Cumprir e fazer cumprir todas as disposições regi -
mentais;
II - admitir proprosições, não aceitando as que deixarem
de atender às exigências regimentais, e distribui -
1as à Comissão Expecial para elaboração do Projeto!
da Lei Orgênica;
111 - despachar os requerimentos submetidos à sua aprecia
ção ;
IV - nomear, à vista da indicação das Lideranças Partidá
rias e dos Blocos Partidários, os membros da Comis-
são Especial, convocando suas reuniões para apreciar
matérias sujeitas ao seu exame, de ofício, a reque-
rimento do Presidente da Comissão ou da maioria de
seus membros ;
d!
Lemaia Menccipad ida Lapa
Ostado de Irani
Fi. 03
V — suspender qualquer reunião da Comissão em horários!
coincidentes com os trabalhos da Câmara Municipal;
VI - tomar parte nas discussões e deliberações, convocan
do substituto quando participar das discussões, apli
cando subsidiariamente a este Regimento as normas
já existentes.
Seção III
Do Vice-Presidente
Art. 11 - São atribuições do Vice-Presidente da Câmara!
Municipal:
I - Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribui
ções, substituindo-o em suas faltas, ausências, im-
pedimentos ou licenças;
II - promulgar e fazer publicar,obrigatoriamente, os ate
a que estiver obrigado o Presidente, ainda que este
se ache em exercício, mas deixe escoar o prazo para
fazê-lo;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, os
atos quando o Presidente deixar vencer o prazo de
sua promulgação e publicação subsequente.
Seção IV
Do Secretário da Câmara
Art. 12 - São atribuições do Secretário da Câmara Muni-
cipal as constantes do Regimento Interno e as que por aplicação deste!
Regimento lhe forem atribuídas.
CAPITULO II
Do Plenário
Art. 13 = O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara '
Municipal e constitui-se do conjunto de Vereadores em exercício, em
local, forma e número para deliberar.
Art. 14 - São atribuições do Plenário:
I - Deliberar sobre a constituição de comissão e subco-
missões;
II - julgar recursos de sua competência, nos casos pre-
vistos neste Regimento;
III - dispor sobre a realização de sessões sigilosas;
IV - votar todas as matérias desde a aprovação deste Re-
gimento até a aprovação do texto final da Lei Orgã-
nica.
CAPITULO III
Das Lideranças Partidárias
Art. 15 - As representações partidárias terão Líderes e
Lema Manccipad da Lapa
Citado de Iran
Fl. 04
Vice-Líderes de suas respectivas bancadas na Câmara Municipal.
4 1º - São considerados Líderes os vereadores escolhi-
dos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressar em
Plenário pontos de vista sobre assuntos em debates.
942º — A indicação dos líderes far-se-á pelos integran
tes das bancadas ou blocos parlamentares em ofício dirigido à Mesa, T
por eles subscrito, e constará em ata.
8 3º - Os blocos parlamentares só se instituirão,e as-
sim serão admitidos, se integrados por no mínimo 4 vereadores,os quais
deverão dar-lhes nomes.
8 4º - Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e
vice-líder, respectivamente, os vereadores mais votados de cada tan-
cada, se outra não for a determinação prevista no Regimento Interno !
da Câmara Municipal
9 5º - Para efeito de cálculos proporcionais, o número
de vereadores que vierem a integrar blocos parlamentares será deduzi-
do das bancadas às quais pertençam, não significando isso desligamen-
to para efeitos partidários.
9 6º - As lideranças partidárias não podem impedir que
qualquer vereador.:se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que obser
vadas as restrições constantes deste Regimento.
9 7º - Os integrantes da Mesa não poderão exercer lide
ranças partidárias. -
88º - É lícito à bancada partidária substituir o Líder,
no curso dos trabalhos, mediante comunicação escrita à Mesa, assinada
pela maioria absoluta de seus componentes.
CAPITULO IV
Da Comissão Especial
Seção I
Dos Trabalhos da Comissão
Art. 16 - A Comissão Especial tem por finalidade preci
pua a elaboração do Projeto de Lei Orgânica que regerá o Município nos
termos previstos no artigo 29 da Constituição da República.
9 1º - A Comissão será composta de 7 membros, eleitos!
pela maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal, na reunião
subsequente à da promulgação deste Regimento, e dela poderão partici-
par os membros da Mesa Executiva.
$ 2º — As lideranças partidárias e os blocos parlamen-
tares, observado o critério da proporcionalidade, indicarão candidatos
para o preenchimento das vagas destinadas às respectivas bancadas.
33º - Às vagas a que se refere o parágrafo anterior !
poderão concorrer candidatos avulsos, desde que registrem sua candi-
datura no decorrer das vinte e quatro horas anteriores à eleição.
$ 4º — Considerar-se-ão eleitos os candidatos mais vo-
tados, observada a proporcionalidade de cada bancada.
Art. 17 - Constituída a Comissão Especial, proceder-se
-á à eleição, pelo Plenário da Câmara Municipal, do Presidente, Vice -
Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, Relator e 2 coordenadores !
Comments Manccipad da Lapa
Citado de Sivaná
Fl. 05
para a coleta de subsídios junto aos diversos segmentos da sociedade !
local, garantida a representatividade partidária e atendendo-se ao cri
tério quantitativo de bancada, sempre que possível.
Parágrafo Único - O Relator poderá indicar Relatores-Ad
juntos para auxilia-lo.
Art. 18 - Os membros da Direção da Comissão, nos impedi
mentos e ausências, serão substituídos sucessivamente, atendida a or-
dem dos cargos.
Pará, afo Único - Vagando qualquer cargo da Direção da
Comissão, proceder-se-á à eleição, em escrutínio secreto, de novo mem-
bro da Comissão entre aqueles a que se refere o $ 1º do artigo 16.
Art. 19, - Compete à Comissão Especial, além de outras !
atribuições inerentes à sua finalidade:
I - Receber sugestões com vistas à elaboração do Proje-
to da Lei Orgânica, nos termos e prazos fixados nes
te Regimento;
II - receber as emendas ao Projeto da Lei Orgânica;
III - emitir parecer sobre o Projeto da Lei Orgânica e e-
mendas a ela apresentadas;
IV - planejar medidas e diligenciar junto à Mesa da Câma
ra no sentido de possibilitar que os trabalhos sejam
executados dentro dos prazos regimentais;
V - emitir parecer sobre requerimentos que solicitem pro
vidências cuja finalidade se encontre compreendida
nos incisos anteriores.
Parágrafo Único - A Comissão Especial poderá, constituir
tantas subcomissões quanto entender necessárias à execução dos traba-
lhos de elaboração da Lei Orgânica.
Art. 20 - Fica assegurado ao vereador não integrante da
Comissão assistir as suas reuniões, participar dos debates e oferecer
emendas nos termos jFegimentais, sendo-lhe vedado o voto.
Parágrafo Único - Além dos servidores da Secretaria da
Câmara Municipal, o Presidente, por proposta do Relator e decisão da !
Comissão Especial, poderá solicitar à Mesa da Câmara, ouvido o Plená -
rio, a contratação de expecialistas para exercerem funções de consulto
ria e assessoria na elaboração da Lei Orgânica.
Art. 21 - A Comissão reunir-se-á no recinto da Câmara ,
em local previamente determinado
Aos Fa à
Parágrafo Único - Somente por conveniência pública a Co
missão poderá reunir-se em outro local, para recebimento e defesa de 7
sugestões apresentados pelos vários segmentos da sociedade.
Seção II
Da Direção dos Trabalhos
Art. 22 - O Presidente da Comissão é o seu representan-
te, quando esta se pronuncia interna e externamente, cabendo-lhe a co-
ordenação e supervisão dos seus trabalhos e a preservação da ordem, com
enem ape Lapa
Cutado de Iamaná
Fl. 06
a colaboração e assistência dos demais integrantes, em conformidade !
com o estabelecido neste Regimento.
Art. 23 - São atribuições do Presidente da Comissão, a-
1ém de outras previstas neste Regimento; quanto às reuniões da Comis-
são Especial:
I - Convocá-las e prorrogá-las;
II - presidi-las, mantendo a ordem e a solenidade no re-
cinto;
III - suspendê-las, quando a ordem dos trabalhos e as nor
mas deste Regimento estiverem sendo desrespeitadas;
IV - Cumprir e fazer cumprir as disposições regimentais;
V - conceder a palavra;
VI - decidir sobre prorrogação de prazo para apresenta -
"1 ção de parecer;
VII - interromper o orador que se desviar da questão, ad-
vertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe
a palavra;
VIII - não permitir o uso de expressões e conceitos contrá
rios à praxe parlamentar;
IX - advertir o orador ou aparteante, com um minuto de !
antecedência, quanto ao tempo de que dispõe, impe -
dindo que ultrapasse o fixado neste Regimento;
X - decidir questão de ordem;
XI - organizar e anunciar a ordem do dia;
XII - declarar o número de membros presentes e ausentes;
XIII - submeter a discussão e votação a matéria, estabele-
cendo o ponto da questão sobre o qual deva incidir
a votação;
XIV - anunciar o resultado da votação;
XV - zelar pelo prestígio da Comissão Especial;
XVI - tomar as providências e realizar os esforços neces-
sários para que a Comissão cumpra com o objetivo !
principal de elaborar o projeto da Lei Orgânica no
prazo estabelecido.
Art. 24 - São atribuições do Relator, além de outras
previstas neste Regimento, quanto às reuniões da Comissão Especial:
1 - Diligenciar para que sejam distribuídos avulsos de
toda matéria relacionada com a Lei Orgânica, objeto
de deliberação pela Comissão;
II - prestar esclarecimentos necessários aos membros da
Comissão sobre a matéria e seu processo;
III - requerer prorrogação de prazo para apresentação de
parecer;
IV - solicitar à Secretaria da Mesa da Câmara subsídios!
técnicos concernentes ao processo elaborativo da Lei
Orgânica;
V - dar pareceres quanto a constitucionalidade das pro-
postas a serem discutidos pelo Plenário.
Seção III
Das Reuniões da Comissão
Lema Mannicgpad da Lapa
Coin dé Arumeal
Fl. 07
Art. 25 —- As reuniões da Comissão Especial serão ordiná
rias ou extraordinárias e terão duração de até 03 (três) horas, poden
do ocorrer sua prorrogação, a critério do Presidente da Comissão ou &
requerimento subscrito pela maioria de seus membros presentes.
Art. 26 - As reuniões ordinárias, respeitando um prazo"
de tolerância de até dez minutos, serão realizadas às segundas-feira,
quartas-feira e sextas-feira, com início às 20:00 horas, e as extraor-
dinárias serão convocadas pelo Presidente da Comissão, de ofício, por
solicitação do Relator ou a requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço)
dos membros da Comissão Especial.
Parágrafo Único - O número de reuniões ordinárias pode-
rá ser alterado, por proposta da Direção da Comissão ou de 2 membros,
desde que aprovada pela maioria simples de seus membros.
Art. 27 - Os trabalhos da Comissão serão iniciados com!
a presença de, no minimo, 1/3 (um terço) de seus membros e obedecerão
ao seguinte:
1 - Leitura do expediente e comunicações da Presidência
e do Relator;
II - leitura e votação, com qualquer número, da ata da
reunião anterior distribuída em cópias aos membros
da Comissão, permitida a sua retificação e dispensa
de sua leitura a requerimento oral ou escrito;
III - ordem do dia, leitura, discussão e votação de reque
rimentos, relatórios, pareceres e outras proposições,
mesmo ausentes seus autores.
Parágrafo Único - Não exceserá de 30 minutos o tempo des
tinado ao cumprimento do disposto nos incisos I e II. é
Seção IV
Das Audiências da Comissão
Art. 28 - A Comissão Especial ou os membros por ela de-
signados poderão realizar reuniões destinadas a audiências públicas
em distritos, bairros, vilas ou povoados para recebimento ou defesa '!
de sugestões populares, observado o disposto no artigo 47 deste Regi-
mento.
Parágrafo Único - As sugestões populares para a elabo -
ração da Lei Orgânica, deverão ser subscritas pelo mínimo de 50 (cin-
quenta) eleitores com domicílio no Município.
Art. 29 —- As reuniões destinadas a audiências públicas!
serão realizadas em dias e horários fixados pela Comissão, preferen -
cialmente em datas não coincidentes com outras obrigações regimentais.
$ 1º —- As audiências destinar-se-ão exclusivamente à de
fesa das sugestões atinentes ao tema específico protocoladas na Secre
taria da Câmara até 48 horas antes de sua realização. =
32º — Para o cumprimento do disposto no parágrafo ante
rior, os proponentes ou representantes por eles credenciados deverão
inscrever-se em livro próprio na Secretaria da Câmara com antecedência
mínima de 24 horas.
8 3º — Ao defensor da sugestão será concedida a palavra
Liomara Manicipad ida Lapa
Cota 4 and
F1. 08
por 15 minutos, prorrogáveis por igual tempo, se necessário.
94º —- As sugestões protocoladas pertinentes a temas
que já tenham sido objeto de audiência, serão encaminhadas ao Relator,
vedada a sua defesa.
Seção V
Da Discussão e Votação
Art. 30 - Durante a discussão de qualquer matéria pode-
rão usar da palavra, sucessivamente:
I - Pelo prazo de vinte minutos improrrogáveis, o autor
e o Relator;
II - pelo prazo de dez minutos, qualquer membro da Comis
são Especial; E
III - pelo prazo de cinco minutos, os vereadores que não
forem membros da Comissão Especial.
S 1º - Durante o uso da palavra nas hipóteses dos inci-
sos anteriores, poderão ser concedidos apartes de até três minutos de
duração.
8 2º — Encerrada a discussão, será dada a palavra ao au
tor por cinco minutos e, em seguida, por até cinco minutos, ao Relator
para encaminhamento da votação.
943º - O parecer aprovado será tido como da Comissão Es
pecial e desde logo assinado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente &
pelos demais membros da Comissão, podendo o autor de voto em separado,
com restrição ou vencido, justificar a sua posição.
8 º - Se ao parecer do Relator forem sugeridas altera-
ções com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido prazo até a reu -
nião seguinte, para a nova redação.
85º - Seo parecer não for acolhido e não se tratando
de matéria legal ou constitucional, o presidente designará qualquer !
membro da Comissão para redigir o parecer vencedor, sendo-lhe concedi
do prazo até a reunião seguinte. E
Art. 31 - O membro da Comissão poderá fazer uso da pa-
lavra pela ordem, pelo prazo de cinco minutos, observado este Regimen
to, ou ainda para esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos, vedados
apartes.
Art. 32 —- É vedada a apresentação de emenda sucedânea do
substitutivo do Relator ou que diga respeito a mais de um dispositiva
Parágrafo Único - A vedação deste artigo não se aplica
quando se tratar de modificações correlatas, de maneira que a altera-
ção relativa a um dispositivo envolva a necessidade de se alterarem !
outros.
Art. 33 - As deliberações da Comissão Especial serão !
sempre por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus mem-
bros.
Seção VI
Das Atas da Comissão
Cecomeatee Menccipad ida Lapa
Colade de Iinamá
Fi. 09
Art. 34 - Serão lavradas atas das reuniões da Comissão!
Especial e delas constarão, além do disposto no artigo 72, o seguinte:
I - nome dos membros presentes e ausentes;
II - resumo do expediente;
III - registro resumido dos debates ocorridos e das deci-
sões adotadas.
Parágrafo Unico - O Presidente adotará providências ne-
cessárias ao completo e regular registro dos trabalhos da Comissão Es
pecial.
Seção VII
Disposições Gerais
Art. 35 - As normas previstas neste Capítulo poderão ser
alteradas mediante proposta da Direção da Comissão ou 1/3 (um terço)!
dos membros da Comissão aprovada pela maioria absoluta desta.
Art. 36 - O Presidente da Comissão tomará providências"
para a coleta de subsídios junto aos diversos segmentos da sociedade!
local, designando, entre os membros da Comissão, os Coordenadores pa-
ra essa tarefa.
8 1º - Os coordenadores poderão ser auxiliados por ve —
readores não integrantes da Comissão,
8 2º — Para desempenho das atribuições indicadas neste!
artigo, o Presidente da Comissão poderá autorizar deslocamentos do Re
lator, Coordenadores e outros vereadores. E
Art. 37 - Nos casos omissos e quanto ao processo legis-
lativo, o Presidente da Comissão aplicará, no que couber, o Regimento
Interno da Câmara Municipal, observados os princípios constitucionais
vigentes.
TITULO III
Da Elaboração da Lei Orgânica
CAPITULO I
Do Calendário
Art. 38 - Fica estabelecido o seguinte calendário para!
elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica:
I - Até 09 de dezembro de 1989, aprovação e promulgação
desta Resolução que institui o Regimento Interno pa
ra elaboração da Lei Orgânica. e eleição dos membros
da Comissão Especial e reunião inicial;
II - até 18 de janeiro de 1990, para apresentação de pro
postas para elaboração da Lei Orgânica;
III - até 31 de Janeiro de 1990, para titulação, capitula
ção e preparação do Projeto de Lei Orgânica;
IV - Dia 05 de fevereiro de 1990, envio de Projeto da Lei
Orgânica à Mesa da Câmara;
v - de 06 de fevereiro a 05 de março de 1990, votação !
em 1º turno;
VI - de 06 de fevereiro a 25 de fevereiro de 1990, apre-
Loma Manccipad da Lapa
Citado de Iananá
Fl. 10
sentação de emendas pelos vereadores e populares pa
ra votação em 1º turno;
VII - de 06 de março a 12 de março de 1990, elaboração do
parecer do Relator;
VIII - dia 13 de março de 1990, publicação do projeto na,
forma regularmente adotada;
IX - até 16 de março de 1990, para inclusão do Projeto !
na Ordem do Dia, para votação em 2º turno;
X - até 23 de março de 1990, redação final do projeto e
encaminhamento à Mesa da Câmara;
XI - Dia 24 de março de 1990, distribuição do Projeto com
redação final;
XII - Dia 25 de março a 03 de abril de 1990, discussão e
votação da redação final do projeto;
XIII - Dia 05 de abril de 1990, Sessão Solene para promul-
gação da Lei Orgânica.
Parágrafo Unico - Os prazos previstos nos incisos I à
XII poderão ser reduzidos ou dilatados.
CAPITULO II
Das Reuniões
Art. 39 - As reuniões dedicadas à Lei Orgânica e as da
Comissão Especial terão precedência sobre as da Câmara Municipal e a
de suas Comissões Permanentes.
Art. 40 - As reuniões da Câmara para elaboração da Lei
Orgânica serão ordinárias ou extraordinárias.
81º 1º - Ag reuniões ordinárias realizar-se-ão nas segun-
das, quartas e sextas-feira, com início às 20:00 horas, encerrando-se
os trabalhos às 23:00 horas, salvo prorrogações aprovadas nos termos
regimentais, pelo período máximo de até 01 hora.
92º 2º —- Enquanto durar o processo da Lei Orgânica e ha-
vendo matéria a ser deliberada, a Câmara reunir-se-á nas segundas ,
quartas e sextas-feira, das 20 às 23 horas.
8 3º - As reuniões extraordinárias da Câmara serão con-
vocadas por seu presidente, com a colaboração das lideranças, observa
do o disposto neste Regimento.
Art. 41 - O tempo de duração das reuniões ordinárias da
Câmara será assim distribuído:
I - A primeira parte da reunião, com duração de Y/2 ho-
ra, destinar-se-á:
a) à leitura da ata da reunião anterior;
b) à leitura do expediente;
c) aos oradores do pequeno expediente, concedendo —
-lhes a palavra, pelo prazo de 05 minutos,na or-
dem de inscrição feita em livro especial;
II - a segunda parte da reunião, com duração de 02 horas
será destinada a discussão e votação do projeto de
Lei Orgânica e de matéria incidente.
4 a Lapa
Cotade de Ivan
El JJ
8 1º - Não havendo matéria para a segunda parte da reu-
nião, ou esgotada a pauta, permitir-se-ão pronunciamentos sobre quais
quer matérias, concedendo-se o tempo de dez minutos para cada orador |
inscrito.
9 2º —- As comunicações das lideranças poderão ser feitas
por escrito à Mesa da Câmara.
Art. 42 - As reuniões extraordinárias serão reslizadas!
em dia ou em horários diversos dos estabelecidos para as ordinárias
terão a mesma duração dessas e nelas só poderá ser dicutida e votada
a matéria objeto da convocação.
Parágrafo Único - A convocação de reunião extraordiná -
ria, em colaboração com as lideranças, será comunicada aos vereadores
em reuniões ou através de publicação na forma regularmente adotada e,
quando de caráter urgente, assim considerado pelo Presidente, median-
te qualquer outro processo de comunicação.
,
Art. 43 - As deliberações serão tomadas pela maioria !
absoluta na Câmara, por meio de processo nominal de votação, se por
outro processo não decidir o Presidente, em virtude de requerimento !
apoiado por 1/3 (um terço) dos vereadores.
CAPTTULO III
Das Reuniões Públicas
Art. 44 - À hora do início da reunião, os membros da
Mesa e os demais vereadores ocuparão seus lugares no Plenário da Câ -
mara.
5 1º 1º - Para a abertura da reunião, será necessária apre
sença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores.
9 2º — Decorridos dez minutos da hora marcada para o i-
nício da reunião, e não havendo quórum para a sua abertura, será la-
vrado termo do fato, dele constando o nome dos vereadores presentes e
ausentes e o expediente despachado.
Art. 45 - Será permitido a qualquer pessoa assistir às
reuniões da Câmara ou da Comissão Especial, em local apropriado para
esta finalidade.
$ 1º - Og responsáveis pela segurança, por determinação
do Presidente, retirarão do recinto os assistentes que, de qualquer !
forma, perturbarem a ordem dos trabalhos.
82º 2º — A reunião poderá ser suspensa por conveniência !
da ordem dos trabalhos e encerrada se as circunstâncias o exigirem.
432º -0 tempo de suspensão da reunião não será computa
do no prazo de sua duração. E
Art. 46 - Não será permitida, no recinto da Plenário da
Câmara ou no da Comissão Especial, conversação ou manifestação que '!
perturbe a ordem dos trabalhos.
CAPITULO IV
Das Emendas Populares
-
Cesmiçã Manccipad da Lapa
Cota de raná
Pl. 12
Art. 47 - Fica assegurada, no prazo previsto nos inci-
sos Il e VI, do artigo 38, a apresentação de propostas populares ao
projeto de Lei Orgânica, desde que subscrita por pelo menos duzentos
eleitores, com domicílio no Município, em listas organizadas por qual
quer entidade associativa ou grupos populares que se responsabiliza-
rão pela idoniedade das assinaturas, obedecidas as seguintes condiçõe:
I - A assinatura da cada eleitor deverá ser acompanhada
de seu nome completo e legível e do número de seu
título de eleitor com indicação da zona e seção on-
de vota;
II - as propostas regularmente apresentadas terão a mes-
ma tramitação das demais, integrando sua numeração
geral;
III - os subscritores indicarão um de seus autores, que te
rá o mesmo prazo dado aos vereadores para discutir
a matéria, por uma única vez, quando esta for inclui
da na ordem do dia para votação; =
IV - a proposta que receber parecer contrário da Comis -
são será considerada prejudicada e arquivada, salvo
se houver recurso subscrito por no mínimo 03 (três)
vereadores, caso em que irá ao Plenário juntamente!
com as que receberem parecer favorável;
V - cada proposta apresentada deverá circunscrever-se a
um único assunto, independentemente do número de ar
tigos que contenha. E
Parágrafo Único - Cumprirá ao Presidente da Câmara veri
ficar se as propostas atendem aos requisitos exigidos neste artigo, v
podendo conceder prazo de até dias para sua regularização antes de a
proposição ser encaminhada à Comissão Especial.
CAPITULO V
Dos Requerimentos
Art. 48 - Os requerimentos serão verbais ou escritos,ca
vendo ao Presidente da Câmara despachá-los imediatamente quando soli-
citarem:
En
TI
A palavra ou a sua desistência;
leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento
da Comissão;
III - a observência de dispositivos deste Regimento ;
IV a retirada pelo autor, de requerimento;
V - informações sobre a ordem do dia;
VI - verificação de votação.
I
Art. 49 - Serão escritos, não terão discussão, nem en —
caminhamento e dependerão de deliberação do Plenário da Cêmara os re-
querimentos que solicitarem:
I - Votação destacada de emenda, a requerimento do autor;
II - votação de matéria por partes;
III - encerramento de discussão, tendo usado da palavra '
pelo menos quatro oradores, sendo dois a favor e dois
contra, assegurada ao autor e ao relator a oportuni
Lora Manicgpadida Lapa
Citado de Sarvani
Ela 13
dade de falarpor dez minutos cada um;
IV - preferência;
V - adiantemento de votação e discussão.
Parágrafo Único - Outros requerimentos não especificada
neste Capítulo dependerão de decisão do Plenário da Câmara.
OAPITULO VI
Do Projeto de Lei Orgânica
Seção I
Da Discussão em Primeiro Turno
Art. 50 - Ao receber o projeto de Lei Orgânica, o Pre —
sidente da Câmara ordenará a sua leitura e publicação na forma regu -
larmente adotada e o incluirá na ordem do dia da reunião seguinte,pa
ra discussão em primeiro turno, nela permanecendo pelo prazo de trin-
ta dias, findo o qual será a discussão automaticamente encerrada.
8 1º - Nos primeiros vinte dias, serão recebidas emen -
das dos vereadores, enviados à Mesa da Câmara, com justificação escri
ts 8 2º —- Excetuando-se a hipótese de apresentação de subs
titutivo ou de emenda pela Comissão Especial, ficam vedadas:
I - Emendas que digam respeito a mais de um dispositivo,
a não ser que se trate de matéria correlata, de ma-
neira que a modificação envolva a necessidade de se
alterarem outros dispositivos;
II - emendas que substituam integralmente o projeto.
$ 3º — É facultado à maioria absoluta da Câmara apresen
tar substitutivo de títulos, capítulos, seções ou subseções. -
Art. 51 - Para os fins deste Regimento, por dispositivo
entende-se o artigo, o parágrafo, o inciso e a alínea.
Art. 52 - Fica assegurada, no prazo estabelecido no in-
ciso VI do artigo 38, a apresentação de proposta de emendas populares
ao projeto de Lei Orgânica, obedecidas as condições previstas no Ca-
pítulo IV deste Título.
$ 1º - Em Plenário poderá usar da palavra para dicutir,
pelo prazo de 15 minutos, um dos signatários da emenda, para esse fim
indicado quando da apresentação da proposta.
942º —- A Mesa da Câmara, a requerimento de 1/3 dos ve-
readores, podera convocar até 03 (três) reuniões destinadas ao debate
de emendas populares.
Art. 53 - Na discussão de cada Capítulo do projeto, o!
vereador poderá falar uma só vez, pelo prazo de cinco minutos,e o Re-
lator, pelo prazo de dez minutos.
$ 1º — Encerrada a reunião por falta de orador inscrito
ou pelo término do prazo, o projeto e as emendas serão enviadas à Co-
missão Especial para receber parecer no prazo de quinze dias.
8 2º — Encaminhado à Mesa O parecer, este será publica-
do na forma regularmente adotada, e o Projeto, incluído automaticamen
te na ordem do dia da reunião seguinte para votação. ”
mara Munccipal ida Lapa
Citado de Gemamó
Fi. 14
S 3º - Findo o prazo previsto no S 1º, com ou sem pare-
cer da Comissão Especial, o Presidente incluirá o projeto na Ordem do
Dia imediatamente subsequente.
Seção II
Da Votação em Primeiro Turno
Art. 54 —- Nas 24:00 horas que se seguirem à inclusão do
projeto na ordem do dia, serão recebidos pela Mesa da Câmara requeri-
mentos de destaque, limitados ao número de seis para cada vereador,os
quais poderão incidir, no todo ou em parte, sobre o texto de emenda '
individual ou popular, substitutivo ou dispositivo do Projeto de Lei
Orgânica.
Art. 55 - O requerimento de destaque de que trata o ar-
tigo anterior deverá ser subscrito por, no mínimo 1/3 (um terço) dos
vereadores e apresentado antes da reunião destinada à votação do Pro-
jeto.
841º -0 requerimento de destaque subscrito pel maior
número de vereadores preferirá aos demais na votação da matéria; em
caso de igual número de subscritores, a preferência será estabelecida
pela ordem de apresentação.
$ 2º — Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à vo-
tação de substitutivo ao Projeto de Lei Orgânica.
$ 3º - Os substitutivos apresentados com base no $ 3ºdo
artigo 50 terão preferência automática.
Art. 56 - Serão permitidos destaques para aprovação ou
supressão de parte do projeto ou de substitutivo, considerando-se in-
cluída ou excluída do texto respectivo a matéria objeto de destaque
se aprovada pela maioria absoluta às Câmara.
Parágrafo Único - Ausente o autor do requerimento,o des
taque não será submetido & deliberação do Plenário, salvo autorização
por escrito do primeiro signatário a um de seus subscritores.
Art. 57 - Sem prejuízo do disposto no artigo 55, poderá
ser votado requerimento de destaque, para votação em separado, de par-
tes do texto do projeto ou de substitutivo, desde que subscrito por,
no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores.
1º - A matéria destacada na forma deste artigo somen-
te será incluída no texto da Lei Orgânica se aprovada pela maioria 1
absoluta da Câmara.
92º - Caso não atinja o quorum estabelecido no parágra
fo anterior, a matéria será tida como rejeitada, sem prejuizo das el
mendas que hajam sido destacadas para o mesmo texto.
Art. 58 - Os substitutivos, as emendas e os destaques !
aprovados ou rejeitados prejudicarão as proposições conexas.
º Art. 59 —- Admitir-se-á em qualquer turno ou fase de vo-
tação a fusão de emendas, desde que a proposição dela resultante aten
da, concomitantemente, Os seguintes requisitos: -
Cruicnia Menccipad da Lapa
Citado de Giuamó
Fl. 15
o 5 a
I - Não apresente inovação em relação as emendas que '!
lhe tiverem dado origem; ,
II - seja assinada pelos primeiros signatários das emen-
das objeto da fusão;
III - seja encaminhada à Mesa da Câmara antes de iniciadá
a: votação das respectivas emendas.
Art. 60 - Ao ser anunciada a votação de cada Capitulo ,
será facultado o uso da palavra aos Líderes partidários ou aos verea-
dores por eles indicados, bem como ao Relator, pelo prazo de dez mi-
nutos.
Art. 61 - A votação se dará na ordem crescente dos títu
los, capítulos, seções, subseções e respectivos artigos, não se adl
mitindo requerimento de preferência de um sobre o outro, salvo desta-
ques e fusão de emendas, desde que estes recebam parecer favorável.
Parágrafo Único - No encaminhamento de votação de maté-
ria destacada, poderão falar, pelo prazo de cinco minutos cada, quatro
vereadores, sendo dois a favor, com preferência para o autor do desta
que, e dois contra e o relator.
Art. 62 - Ocorrendo a rejeição de título, capítulo, se-
ção ou subseção e das respectivas emendas, será a reunião suspensa !
pelo prázo de até 48 horas, devendo o Relator apresentar texto cir -
cunscrito à matéria, sem prejuízo de igual faculdade atribuída À maio
ria absoluta da Câmara. =
Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste
artigo, abrir-se-á prazo de 24 horas para apresentação de destaques ,
desde que subscritos por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores.
Art. 63 - Se na votação dos substitutivos e emendas a-
presentados com base no artigo 50, 8 3º, não for alcançado quórum de
maioria absoluta, repetir-se-á a votação na, reunião seguinte, com 24
horas de intervalo entre uma e outra, para decisão final do Plenário.
Art. 64 - Concluída a votação, o projeto será encaminha
do & Comissão Expecial para redação pelo Relator, no prazo de seis !
dias.
Seção III
Da Discussão em Segundo Turno
Art. 65 - Recebido o projeto acompanhado do parecer do
Relator, ambos serão distribuídos em avulsos, publicados e incluídos
na ordem do dia da reunião Seguinte para discussão, em segundo turno,
pelo prazo de até dez dias, findo o qual será a discussão automatica-
mente encerrada.
Parágrafo Único - Durante a discussão em segundo turno,
fica facultada a apresentação por vereador de até quatro emendas su -
pressivas, além de outras destinadas a sanar omissões, erros ou con -
tradições ou para correções de linguagem.
Canaã Macrcicipad ido Lapa
Citado de Spam
Fl. 16
Art. 66 - Na discussão de cada Capítulo do projeto, em
segundo turno, o Vereador poderá falar, uma só vez, pelo prazo de
cinco minutos, e o Relator, pelo prazo de dez minutos.
S 1º - Encerrada a discussão, por falta de oradores ins
critos ou pelo término do prazo, o projeto e as emendas serão envia-
dos à Comissão Especial, para que, em cinco dias, o Relator emita pa
recer. .
820 — Apresentado o parecer sobre as emendas, o proje-
to será encaminhado à Mesa da Câmara, que determinará a sua publica —
ção e o incluirá na ordem do dia da reunião seguinte, para votação.
9 3º — Findo o prazo estabelecido no $ 1º e não tendo !
emitido o parecer, o projeto será, de imediato, incluído na ordem do
dia para votação.
- Não ocorrendo a apresentação de emendas, passar-
4º
rs E
-Se-a a votação,
Seção IV
Da Votação em Segundo Turno
Art. 67 — O Projeto, em segundo turno, será votado no
todo, salvo as emendas supressivas ou as destinadas a sanar omissões,
x
erros ou contradições, ou à correção de linguagem.
Art. 68 - Concluída a votação, o projeto será encaminha
do à Comissão Especial para redação final no prazo de dois dias. -
Parágrafo Único - Por proposta do Relator, a Mesa da Cê
mara poderá contratar especialistas de notório saber na área de redal
ção legislativa Para prestar assessoria à Comissão Especial.
Art. 69 —- A redação final será discutida e votada, in-
dependente de publicação, obrigatória, porém, a sua distribuição em
avulso até 48 horas antes da reunião.
Art. 70 - A discussão limitar-se-á aos termos da reda -
ção e nela somente poderão tomar parte, uma vez e por dez minutos ca
da, o autor da emenda, o Relator da Comissão Especial e os Líderes T
Partidários.
Art. 71 - Aprovada a redação final, o Presidente da Câ-
mara convocará reunião solene destinada à promulgação da Lei Orgânica
cujos autógrafos, em número de seis, serão assinados pelos membros da
Mesa da Câmara, pelo Relator e pelos demais vereadores, sem acréscimo
de expressões aos seus nomes parlamentares.
Parágrafo Único - Os autógrafos destinar-se-&o à Câmara
Municipal, ao Poder Executivo, aos Tribunais de Justiças e de Contas
de Estado e aos Arquivos Públicos do Estado e do Município.
CAPITULO VII
Das Atas e dos Anais
, Art. 72 - De cada reuniao da Câmara Municipal lavrar-se
; EU Z és
-& ata sucinta, que deverá conter, além da indicação de seu número, a
já
q
)
(run
=
==
Loma Meanicgpal da Lapa
Cotado de avant
Fl. 17
data e o horário de seu início e término, o nome de quem a tenha pre-
sidido, a relação dos vereadores presentes e ausentes e uma súmula do
expediente lido e dos trabalhos desenvolvidos. , ,
Parágrafo Único - A ata lida em Plenário será assinada
pelo presidente , pelos Secretários da Câmara, e demais vereadores !
presentes na reunião.
Art. 73 - Serão também elaboradas atas circunstanciadas
contendo os pormenores dos trabalhos de cada reunião da Câmara e da
Comissão Especial, as quais serão publicadas na forma regimental.
$ 1º - Og discursos e apartes serão publicados na ata
da reunião em que tenham sido proferidos, revisados pelo orador e a —
parteantes.
$ 2º - Da ata constará o registro de cada substituição!
da presidência da reunião.
943º —- As informações e os documentos não oficiais, li-
dos em resumo no expediente, serão somente indicados na ata com a de-
claração do objeto a que se referiram, salvo decisão em contrário da
Presidência.
94º — Ag informações oficiais enviadas à Câmara,a re-
querimento de qualquer vereador, serão lidas e publicadas na ata e
encaminhadas por cópia ao requerente.
85º - Será lícito a qualquer vereador enviar à Mesa, pa
ra publicação na ata, as razões escritas do seu voto, bem como discur
sos redigidos em termos concisos e sem alusões pessoais de qualquer 7
natureza e que não infrinjam disposições deste Regimento.
Art. 74 - A ata sucinta da última reunião da Câmara se-
rá redigida de modo a ser lida no Plenário antes de seu encerramento.
Art. 75 - Os trabalhos das reuniões plenárias da Câmara
e da Comissão Espcial serão organizados, por ordem cronológica, em !
anais.
Art. 76 - Os anais da Câmara e todo o acervo documental
de seus trabalhos serão arquivados na Câmara.
TITULO IV
Disposições Finais
Art. 77 - Na omissão deste Regimento, aplicar-se-á, sub-
sidiariamente, o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 78 - Promulgada a Lei Orgânica, estará dissolvida
a Comissão Especial e a Câmara Municipal voltará a exercer suas ativi
dades normais, revogando-se a presente Resolução. E
Art. 79 - A Câmara Municipal empreenderá esforços para,
no prazo de 90 dias a contar da promulgação da Lei Orgênica, elaborar
novo Regimento Interno de acordo com as normas nela constantes.
. Art. 80 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
cmi Mennicgpad da Lapa
Credo do Scanã
Fi 18
Edifício da Câmara Municipal da Lapa,em 07 de Dezembro
de 1.989.
Presidente
O Ega
Cesar 4 sto Leoni
1º Secretário
id
Citado de Timon
é
Requerimento
Sr. Presidente:
Os vereadores abaixo assinados requerem a dis-
pensa de interstício do Projeto de Resolução nº 13/89-Que Ins
titui a Lei Orgânica do Municipio para que o mesmo possa ser!
ser discutido e votado também em 22 votação nesta mesma reuni-
ão especial. "
es em 06 de Dezembro de 1.989
+ m—
——
Sala de sesso
Cesar ui DEE eo,
Ernesto dos tos Netô E
IN
Ivo Cabrini l. q da
Sebastião V.Martins 40) L
Arthur Oscar V.Moreira Cloro à a |
João Renato LeAtonso 7
Osvaldo Benedito Camargo Jô Se
E vo
a o A o cai E pa td E E” ME E
enero Masnicipal da Lapa
Citado de Gimamá
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/89.
Súmula: Institui o Regimento Interno para elaboração da
Lei Orgânica do Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
sua competência constitutional, atendendo ao disposto no parágrafo uni
co do artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República Federativa do Brasil,
RESOLVE:
TITULO 1
Disposições Preliminares
Art. 1º —- As normas previstas neste Regimento discipli-
narão o processo de discussão, votação e elaboração da Lei Orgânica do
Município da Lapa, Estado do Paraná, nos termos do artigo 29 da Cons -
tituição da República.
TITULO II
Dos Órgãos da Câmara Municipal
CAPITULO I
Da Mesa Diretora
Seção I
Disposições Gerais
Art. 2º - Fica mantido o mandato dos atuais membros da
Mesa Diretora, com as atribuições que lhes forem conferidas pelo Regi-
mento Interno, nos limites da Sessão Legislativa para a qual foi elei-
ta.
Art. 3º - Os membros da Mesa reunir-se-ão tantas vezes!
quantas forem necessárias, por convocação do Presidente, de ofício ou
mediante requerimento da maioria de seus membros.
Art. 4º - Nos impedimentos ou ausências dos membros da
qi RE . ag End ” . .
Mesa, far-se-ão tantas substituições quantas forem necessarias, atendi
da a ordem hierárquica dos cargos e as praxes regimentais.
Art. 5º - No âmbito da elaboração da Lei Orgênica,a com
petência da Mesa da Câmara e de seus membros limitar-se-á a estabele -
cer normas gerais não previstas neste Regimento.
Art. 6º - As atividades da Câmara Municipal contarão com
o apoio de todos os servidores do Poder Legislativo, observados seus !
direitos e garantias. ,
Parágrafo Único - A Câmara Municipal buscará a colabora
A inredes Menicipad ida Lapa
Citado de Mame
Fl. 02
. ção da sociedade civil e de ent-dades da administração pública para a
realização dos trabalhos de elaboração da Lei Orgânica, na forma des-
te Regimento.
Art. 7º - Qualquer membro da Mesa deixará seu assento !
sempre que (quizer participar efetivamente dos trabalhos da Sessão,reas
sumindo após a conclusão do debate da matéria que se propôs a discutir
sendo substituido, neste período, na forma prevista no artigo 4º.
Art. 8º -- Compete à Mesa da Câmara:
I - Dirigir os trabalhos de elaboração da Lei Orgânica;
II - requisitar de qualquer órgão da Administração Muni-
cipal informações necessárias à elaboração da Lei
Orgânica;
III - diligenciar no sentido de possibilitar que os traba
lhos da Câmara sejam amplamente divulgados;
IV - ordenar e autorizar as despesas gerais e de apoio !
necessárias à discussão, elaboração e votação da
Lei Orgânica;
V - manter a ordem durante as reuniões para o bom anda-
mento dos trabalhos elaborativos da Lei Orgânica;
VI - aceitar e julgar, por maioria de votos dos seus mem
bros, os recursos das decisões da Comissão Especial,
do Presidente ou da própria Mesa, interpostos por !
pelo menos 1/3 (um terço) dos vereadores, na primei-
ra reunião que se seguir à sua apresentação;
VII - oferecer proposições que visem à alteração deste Re
gimento, observados os precedentes firmados ; E
VIII - autorizar, ouvido o Plenário, contratação de servi-
ços técnicos para assessoramento à elaboração da Lei
Orgânica.
Seção II
Do Presidente
Art. 9º - O Presidente da Câmara é a mais alta autori
dade da Mesa, regulador dos seus trabalhos e fiscal de suas normas.
Art. 10 - Compete ao Presidente, além de suas atribui -—
ções expressas ou decorrentes da natureza das suas funções regimentais:
I - Cumprir e fazer cumprir todas as disposições regi -—
mentais;
II - admitir proprosições, não aceitando as que «deixarem
de atender às exigências regimentais, e distribui -
1as à Comissão Expecial para elaboração do Projeto"
da Lei Orgânica;
III - despachar os requerimentos submetidos à sua aprecia
ção;
IV - nomear, à vista da indicação das Lideranças Partidá
rias e dos Blocos Partidários, os membros da Comis-
são Especial, convocando suas reuniões para apreiar
matérias sujeitas ao seu exame, de ofício, a reque-
rimento do Presidente da Comissão ou da maioria de
seus membros ;
Leona en ia
eine de Eca
Fl. 03
V - suspender. qualquer reunião da Comissão em horários"
coincidentes com os trabalhos da Câmara Municipal;
VI - tomar parte nas discussões e deliberações, convocan
do substituto quando participar das discussões ,epli
cando subsidiariamente a este Regimento as normas 7
já existentes. -
Seção III
Do Vice-Presidente
Art. 11 - São atribuições do Vice-Presidente da Câmara"
Municipal: .
I - Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribui
ções, substituindo-o em suas faltas, ausências, im-
' pedimentos ou licenças;
8 II - promulgar e fazer publicar,obrigatoriamente, os ata
a que estiver obrigado o Presidente, ainda que este
se ache em exercício, mas deixe escoar o prazo para
fazê-lo;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, os
atos quando o Presidente deixar vencer o prazo de
sua promulgação e publicação subsequente.
Seção IV
Do Secretário da Câmara
Art. 12 - São atribuições do Secretário da Câmara Muni-
cipal as constantes do Regimento Interno e as que por aplicação deste"
Regimento lhe forem atribuídas.
CAPITULO II
Do Plenário
Art. 13 = O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara !
Municipal e constitui - -se do conjunto de Vereadores em exercício, em
local, forma e número para deliberar.
Art. 14 - São atribuições do Plenário:
I - Deliberar sobre a constituição de comissão e subco-
missões; +
II - julgar recursos de sua competência, nos casos pre-
vistos neste Regimento;
III - dispor sobre a realização de sessões sigilosas;
IV - votar todas as matérias desde a aprovação deste Re-
gimento até a aprovação do texto final da Lei Orgã-
nica.
CAPITULO III
Das Lideranças Partidárias
Art. 15 - As representações partidárias terão Líderes e
Cora fe migdan ol Lapa
Colade de Simani
Fl. 04
Vice-Líderes de suas respectivas bancadas na Câmara uniciyal.
$ 1º - São considerados Líderes os vercadores escolhi-
&os pelas representações partidárias para, em seu nome. exvressar e
Plenário pontos de vista sobre assuntos em debates.
$ 2º - A indicação dos líderes far-se-á pelos integran
tes das bancadas ou blocos parlamentares em ofício dirigido à Mesa, T
por eles subscrito, e constará ex ata.
8 3º - Os blocos parlamentares só se instituirão,e as-
sim serão admitidos, se integrados À no mínimo 4 vereadores,os quais
deverão dar-lhes nomes.
$ 4º —- Na falta de mengão, considerar-se-ão líder e
vice-líder, respectivamente, os vereadores mais votados de cada tban-
cada, se outra não for a determinação prevista no Regimento Interno !
da Câmara Municipal
95º - Para efeito de cálculos proporcionais, o número
de vereadores que vierem a integrar blocos parlamentares será deduzi-
do das bancadas às quais pertençam, não significando isso desligamen-
to para efeitos partidários.
Ses 6º — As lideranças partidárias não podem impedir que
qualquer vereador. se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que obser
vadas as restrições constantes deste Regimento.
$ 7º - Os integrantes da Mesa não poderão exercer lide
ranças partidárias. E
$ 8º - É lícito à bancada partidária substituir o Líder,
no curso dos trabalhos, mediante comunicação escrita à Mesa, assinada
pela maioria absoluta de seus componentes.
CAPITULO IV
Da Comissão Especial
-Seção I
Dos Trabalhos da Comissão
Art. 16 - A Comissão Especial tem por finalidade preci
pua a elaboração do Projeto de Lei Orgânica que regerá o Município nos
termos previstos no artigo 29 da Constituição da República.
$ 1º - A Comissão será composta de 7 membros, eleitos!
pela maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal, na reunião
subsequente à da promulgação deste Regimento, e dela poderão partici-
par os membros da Mesa Executiva.
$20º0 - As lideranças partidárias e og blocos parlamen-
tares, observado o critério da proporcionalidade, indicarão candidata
para o preenchimento das vagas destinadas às respectivas bancadas.
$ 3º - Às vagas a que se refere o parágrafo anterior '
poderão concorrer candidatos avulsos, desde que registrem sua candi-
datura no decorrer das vinte e quatro horas anteriores à eleição.
$ 4º — Considerar-se-ão eleitos os candidatos mais vo-
tados, observada a proporcionalidade de cada bancada.
Art. 17 - Constituída a Comissão Especial, proceder-se
-â à eleição, pelo Plenário da Câmara Municipal, do Presidente, Vice —
Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, Relator e 2 acontigaliones '
Cerne coins Lapa
Crtado de Simana
Fl. dl
91º - Não hàvendo matéria para 2 segunda parte da reu-
nião, ou esgotada a pauta, permitir-se-ão pronuciamentos sobre quais
quer matérias, concedendo-se o tempo de dez minutos para cada orador
inscrito.
82º - As -comunicações das lideranças poderão ser feitas
por escrito à Mesa da Câmara:
Art. 42 - As reuniões extraordinárias serão realizadas"
em dia ou em horarios diversos dos estabelecidos para as ordinárias
terão a mesma duração dessas e nelas só poderá ser dicutida e votada
a matéria objeto da convocação.
Parágrafo Único - A convocação de reunião extraordiná -
ria, em colaboração com as lideranças, será comunicada aos vereadores
em reuniões ou através de publicação na forma regularmente adotada e,
quando de caráter urgente, assim considerado pelo Presidente, median-
te qualquer outro processo de comunicação.
,
Art. 43 - As deliberações serão tomadas pela maioria
absoluta na Câmara, por meio de processo nominal de votação, se por
outro processo não decidir 0 Presidente, em virtude de requerimento !
apoiado por 1/3 (um terço) dos vereadores.
CAPITULO III
Das Reuniões Públicas
Art. 44 - À hora do início da reunião, os membros da
Mesa e os demais vereadores ocuparão seus lugares no Plenário da Cã -—
mara.
$ 1º - Para a abertura da reunião, será necessária apre
7 ARE
sença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores.
9 2º - Decorridos dez minutos da hora marcada para o i-
nício da reunião, e não havendo quórum para a sua abertura, será la-
vrado termo do fato, dele constando o nome dos vereadores presentes e
ausentes e o expediente despachado.
Art. 45 - Será permitido a qualquer pessoa assistir às
reuniões da Câmara ou da Comissão Especial, em local apropriado para
esta finalidade.
8 1º - Og responsáveis pela segurança, por determinação
do Presidente, retirarão do recinto os assistentes que, de qualquer !
forma, perturbarem a ordem dos trabalhos. . E
$ 2º - A reunião poderá ser suspensa por conveniência !
da ordem dos trabalhos e encerrada se as circunstâncias o exigirem.
83º -0 tempo de suspensão da reunião não será computa
do no prazo de sua duração.
Art. 46 - Não será permitida, no recinto da Plenário da
Câmara ou no da Comissão Especial, conversação ou manifestação que
perturbe a ordem dos trabalhos.
CAPITULO IV
Das Emendas Populares
dicátio.
* para a coleta de subsídios junto aos diversos ce-mentos ãàa sociedade
Comece Menicipad ida Lapa
Citado de eram
Fl.
É
,
local, garantida a representatividade partidária e atendendo-se ao eri
tério quantitativo de bancada, sempre que possível.
Parágrafo Único - O Relator ac indicar Relatores-Ad
juntos para auxilia-lo.
Art. 18 - Os membros da Direção da Comissão, nos impedi
mentos e ausências, serão substituídos sucessivamente, atendida a or-
dem dos cargos.
Parágrafo Único - Vagando qualquer cargo da Direção da
Comissão, proceder-se-á à eleição, em escrutínio secreto, de novo mem-
tro da Comissão entre aqueles :a que se refere o $ 1º do artigo 16.
Art. 19 - Compete à Comissão Especial, além de outras !
atribuições inerentes à sua finalidade:
I - Receber sugestões com vistas à elaboração do Proje-
to da Lei Orgânica, nos termos e prazos fixados nes
te Regimento;
11 - receber as emendas ao Projeto da Lei Orgânica;
III - emitir parecer sobre o Projeto da Lei Orgânica e e-
mendas a ela apresentadas;
IV - planejar medidas e diligenciar junto à Mesa da Câma
ra no sentido de possibilitar que os trabalhos sejam
executados dentro dos prazos regimentais;
V - emitir parecer sobre requerimentos que solicitem pro
vidências cuja finalidade se encontre compreendida
nos incisos anteriores.
Parágrafo Único - A Comissão Especial poderá constituir
tantas subcomissões quanto entender necessárias à execução dos traba-
lhos de elaboração da Lei Orgânica.
Art. 20 - Fica assegurado ao vereador não integrante da
Comissão assistir às suas reuniões, participar dos debates e oferecer
emendas nos termos regimentais, sendo-lhe vedado o voto.
Parágrafo Único - Além dos servidores da Secretaria da
Câmara Municipal, o Presidente, por proposta do Relator e decisão da !
Comissão Especial, poderá solicitar à Mesa da Câmara, ouvido o Plená -
rio, a contratação de expecialistas para exercerem funções de consulto
ria e assessoria na elaboração da Lei Orgânica.
Art. 21 - A Comissão reunir-se-á no recinto da Câmara ,
em local previamente determinado
Pará, agrafo Único - Somente por conveniência pública a Co
missão poderá reunir-se em outro local, para recebimento e defesa de 7
sugestões apresentados pelos vários segmentos da sociedade.
Seção II
Da Direção dos Trabalhos
Art. 22 - O Presidente da Comissão é o seu representan-
te, quando esta se pronuncia interna e externamente, cabendo-lhe a co-
ordenação e supervisão dos seus trabalhos e a preservação da ordem, com
Cometa Manizipad ida Lapa
Ciao de Simand
Fl: 06
a colaboração e assistência dós demais intégrantes, em conformidade !
com o estabelecido neste Regimento. $
Art. 23 - São atribuições do Presidente da Comissão, a-
lém de outras previstas neste Regimento; quanto às reuniões da Comis-
são Especial:
I
TI
III
VIII
IX
XI
XII
XIII
XIV
XV
Convocá-las e prorrogá-las;
presidi-las, mantendo a ordem e a solenidade no re-
cintos
suspendê-las, quando a ordem dos trabalhos e as nor
mas deste Regimento estiverem sendo desrespeitadas;
Cumprir e fazer cumprir as disposições regimentais;
conceder a palavra;
decidir sobre prorrogação de prazo para apresenta -—
ção de parecer;
interromper o orador que se desviar da questão, ad-
vertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe
a palavra;
não permitir o uso de expressões e conceitos contrá
rios à praxe parlamentar;
advertir o orador ou aparteante, com um minuto de !
antecedência, quanto ao tempo de que dispõe, impe —
dindo que ultrapasse o fixado neste Regimento;
decidir questão de ordem;
organizar e anunciar a ordem do dia;
declarar o número de membros presentes e ausentes;
submeter a discussão e votação a matéria, estabele-
cendo o ponto da questão sobre o qual deva incidir
a votação;
anunciar o resultado da votação;
zelar pelo prestígio da Comissão Especial;
tomar as providências e realizar os esforços neces-
sários para que a Comissão cumpra com o objetivo
principal de elaborar o projeto da Lei Orgânica no
prazo estabelecido.
Art. 24 - São atribuições do Relator, além de outras '!
previstas neste Regimento, quanto às reuniões da Comissão Especial:
I
II
III
IV
Diligenciar para que sejam distribuídos avulsos de
toda matéria relacionada com a Lei Orgânica, objeto
de deliberação pela Comissão;
prestar esclarecimentos necessários aos membros da
Comissão sobre a matéria e seu processo;
requerer prorrogação de prazo para apresentação de
parecer;
solicitar à Secretaria da Mesa da Câmara subsídios!
técnicos concernentes ao processo elaborativo da Lei
Orgânica;
dar pareceres quanto a constitucionalidade das pro-
postas a serem discutidos pelo Plenário.
Seção III
Das Reuniões da Comissão
Coitado de Suomi
Fi. 07
Ars - As reuniões da Comissão Especial serão ordiná
rias ou extraorci as e terão duração de até 03 (três) horas, poden
do ocorrer sua proxrogação, a critério do Presidente da Comissão ou à
requerimento subscr-o pela mcioria de seus membros presentes.
Art. 26 - As reuniões ordinárias, respeitando um prazo"
de tolerância de até dez minutos, serão realizadas às segundas- -feira,
quartas-feira e sextas-feira, com início às 20:00 horas, e as extraor-
dinárias serão convocadas pelo Presidente da Comissão, de ofício, por
solicitação do Relator ou a requerimento de, no mínimo, 1/3 (wm terço)
dos membros da Comissão Especial.
Parágrafo Único - O número de reuniões ordinárias pode-
rá ser alterado, por proposta da Direção da Comissão ou de 2 membros,
desde que aprováiia pela maioria simples de seus membros.
Art. 27 - Os trabalhos da Comissão serão iniciados com"
a presença de, no minimo, 1/3 (um terço) de seus membros e obedecerão
ao seguinte:
I - Leitura do expediente e comunicações da Presidência
e do Relator;
II - leitura e votação, com qualquer número, da ata da
reunião anterior distribuída em cópias aos membros
da Comissão, permitida a sua retificação e dispensa
de sua leitura a requerimento oral ou escrito;
III - ordem do dia, leitura, discussão e votação de reque
rimentos, relatórios, pareceres e outras proposições,
mesmo ausentes seus autores.
Parágrafo Único - Não exceserá de 30 minutos o tempo des
tinado ao cumprimento do disposto nos incisos I e II.
Seção IV
Das Audiências da Comissão
Art. 28 - A Comissão Especial ou os membros por ela de-
signados poderão realizar reuniões destinadas a audiências públicas
em distritos, bairros, vilas ou povoados para recebimento ou defesa !
de sugestões populares, observado o disposto no artigo 47 deste Regi-
mento.
Parágrafo Único - As sugestões populares para a elabo —
ração da Lei Orgânica, deverão ser subscritas pelo mínimo de 0 (cin-
quenta) eleitores com domicílio no Município.
Art. 29 —- As reuniões destinadas a audiências públicas!
serão realizadas em dias e horários fixados pela Comissão, preferen -
Loma Maenicgpad da Lapa $
cialmente em datas não coincidentes com outras obrigações regimentais.
$1º 1º - As audiências destinar-se-ão exclusivamente à de
“fesa das sugestões atinentes ao tema específico protocoladas na Secre
taria da Câmara até 48 horas antes de sua realização.
$ 2º - Para o cumprimento do disposto no parágrafo ante
rior, os proponentes ou representantes por eles credenciados deverão
inscrever-se em livro próprio na Secretaria da Câmara com antecedência
mínima de 24 horas.
$ 3º — Ao defensor da sugestão será concedida a palavra
buniania Mennicipad da Lapa
Culade de maná
Fl. 08
por 15 minutos, prorrogáveis por igual. tempo, se necessário.
9 4º — As sugestões protocoladas pertinentes a temas
que jé tenham sido objeto de audiência, serão encaminhadas ao Relat(
vedada a sua defesa.
Seção V
Da Discussão e Votação
Art. 30 - Durante a discussão de qualquer matéria pode-
rão usar da palavra, sucessivamente:
I - Pelo prazo de vinte minutos improrrogáveis, o autor
e o Relator;
II - pelo prazo de dez minutos, qualquer membro da Comis
são Especial; =
III - pelo prazo de cinco minutos, os vereadores que não
forem membros da Comissão Especial.
$ 1º — Durante o uso da palavra nas hipóteses dos inci-
sos anteriores, poderão ser concedidos apartes de até três minutos de
duração.
8 2º — Encerrada a discussão, será dada a palavra ao au
tor por cinco minutos e, em seguida, por até cinco minutos, ao Relator
para encaminhamento da votação.
$ 3º — O parecer aprovado será tido como da Comissão Es
pecial e desde logo assinado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente E
pelos demais membros da Comissão, podendo o autor de voto em separado,
com restrição ou vencido, justificar a sua posição.
8 4º - Se ao parecer do Relator forem sugeridas altera-
ções com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido prazo atá a reu -
nião seguinte, para a nova redação.
º - Se o parecer não for acolhido e não se tratando
de matéria legal ou constitucional, o presidente designará qualquer !
membro da Comissão para redigir o parecer vencedor, sendo-lhe concedi
do prazo até a reunião seguinte. -
Art. 31 - O membro da Comissão poderá fazer uso da pa-
lavra pela ordem, pelo prazo de cinco minutos, observado este Regimen
to, ou ainda para esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos, vedados
apartes.
Art. 32 - É vedada a apresentação de emenda sucedânea do
substitutivo do Relator ou que diga respeito a mais de um dispositiva
Parágrafo Único - A vedação deste artigo não se aplica
quando se tratar de modificações correlatas, de maneira que a altera-
ção relativa a um dispositivo envolva a necessidade de se alteraram !
outros.
Art. 33 - As deliberações da Comissão Especial serão '!
sempre por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus mem-
bros.
Seção VI
Das Atas da Comissão
Leme Manccipalida Lapa E
todo de Pam ai
Fl. 09
Art. 34 - Sé*£o lavradas atas das reuniões da Comissão"
Especial e delas cons: “c, além do disposto no artigo 72, o seguinte:
I - nome dos membros presentes e ausentes;
II - resumo do expediente;
III - registro resumido dos debates ocorridos e das deci-
sões adotadas.
Parágrafo Único - O Presidente adotará providências ne-
cessárias ao completo e regular registro dos trabalhos da Comissão Es
pecial.
Seção VII
Disposições Gerais
Art. 35 - As normas previstas neste Capítulo poderão ser
alteradas mediante proposta da Direção da Comissão ou 1/3 (um terço)"
dos membros da Comissão aprovada pela maioria absoluta desta.
Art. 36 - O Presidente da Comissão tomará providências"
para a coleta de subsídios junto aos diversos segmentos da sociedade"
local, designando, entre os membros da Comissão, os Coordenadores pa-
ra essa tarefa.
$ 1º - Os coordenadores poderão ser auxiliados por ve -
reaodres não integrantes da Comissão.
S$ 2º — Para desempenho das atribuições indicadas neste!
artigo, o Presidente da Comissão poderá autorizar deslocamentos do Re
lator, Coordenadores e outros vereadores.
Art. 37 - Nos casos omissos e quanto ao processo legis-
lativo, o Presidente da Comissão aplicará, no que couber, o Regimento
Interno da Câmara Municipal, observados os princípios constitucionais
vigentes.
TITULO III
Da Elaboração da Lei Orgânica
CAPITULO I
Do Calendário
Art. 38 - Fica estabelecido o seguinte calendário para!
elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica:
I - Até 09 de dezembro de 1989, aprovação e prqmulgação
desta Resolução que institui o Regimento Interno pa
ra elaboração da Lei Orgânica. e eleição dos membros
da Comissão Especial e reunião inicial;
II - até 18 de janeiro de 1990, para apresentação de pro
postas para elaboração da Lei Orgânica;
III - até 31 de janeiro de 1990, para titulação, capitula
ção e preparação do Projeto de Lei Orgânica;
IV - Dia 05 de fevereiro de 1990, envio de Projeto da Lei
Orgânica à Mesa da Câmara;
V - de 06 de fevereiro a 05 de março de 1990, votação !
em 1º turno;
VI - de 06 de fevereiro a 25 de fevereiro de 1990, apre-
Cerca Manccipal ida Lapa
Colade de Sami
Fl. 10
sentaçã de emendas pelos vereadores e pegaria pa
ra votação em 1º turno;
VII - de 06 de março a 12 de março de 1990, elaboração do
parecer do Relator;
VIII - dia 13 de março de 1990, publicação do projeto na
forma regularmente adotada;
IX - até 16 de março de 1990, para inclusão do Projeto '
na Ordem do Dia, para votação em 2º turno;
X - até 23 de março de 1990, redação final do projeto e
encaminhamento à Mesa da Câmara;
XI - Dia 24 de março de 1990, distribuição do Projeto com
redação final;
XII - Dia 25 de março a 03 de abril de 1990, discussão e
" votação da redação final do projeto;
XIII - Dia 05 de abril de 1990, Sessão Solene para promul-
gação da Lei Orgânica.
Parágrafo Único - Os prazos previstos nos incisos 1I à
XII poderão ser reduzidos ou dilatados.
CAPITULO II
Das Reuniões
Art. 39 - As reuniões dedicadas à Lei Orgânica e as da
Comissão Especial terão precedência sobre as da Câmara Municipal e a
de suas Comissões Permanentes.
Art. 40 — As reuniões da Câmara para elaboração da Lei
Orgânica serão ordinárias ou extraordinárias.
81º 1º - As reuniões ordinárias realizar-se-ão nas segun-
das, quartas e sextas-feira, com início às 20:00 horas, encerrando-se
os trabalhos às 23:00 horas, salvo prorrogações aprovadas nos termos
regimentais, pelo período máximo de até 01 hora.
S 2º — Enquanto durar o processo da Lei Orgânica e ha-
vando matéria a ser deliberada, a Câmara reunir-se-á nas segundas ,
quartas e sextas-feira, das 20 às 23 horas.
$ 3º - As reuniões extraordinárias da Câmara serão con-
vocadas por seu presidente, com a colaboração das lideranças, observa
do o disposto neste Regimento.
Art. 41 - O tempo de duração das reuniões ordinárias da
Câmara será assim distribuído: .
, I - A primeira parte da reunião, com duração de 3/2 ho-
= ra, destinar-se-á:.
a) à leitura da ata da reunião anterior;
vt) à leitura do expediente;
ec) aos oradores do pequeno expediente, concedendo —
-lhes a palavra, pelo prazo de 05 minutos,na or-
dem de inscrição feita em livro especial;
II -a segunda parte da reunião, com duração de 02 horas
será destinada a discussão e votação do projeto de
Lei Orgânica e de matéria incidente.
Cerne Me MIRECA, pads A ETA apa
Cutado de Serena
Elo 2
Art. 47 - Fica assegurada, no prazo previsto nos inci-
sos II e VI, do artigo 38, a apresentação de propostas populares ao
projeto de Lei Orgânica, desde que subscrita por pelo menos duzen*
eleitores, com domicílio no Município, em listas organizadas por qual
quer entidade associativa ou grupos populares que se responsabiliza-
rão pela idoniedade das assinaturas, obedecidas as seguintes condiçõe:
I - À assinatura da cada eleitor deverá ser acompanhada
de seu nome completo e legível e do número de seu
título de eleitor com indicação da, zona e seção on-
de vota;
II - as propostas regularmente apresentadas terão a mes-
ma tramitação das demais, integrando sua numeração
geral;
III - os subscritores indicarão um de seus autores, que te
rá o mesmo prazo dado aos vereadores para discutir
a matéria, por uma única vez, quando esta for inclui
da na ordem do dia para votação;
IV - a proposta que receber parecer contrário da Comis —
são será considerada prejudicada e arquivada, salvo
se houver recurso subscrito por no mínimo 03 (três)
vereadores, caso em que irá ao Plenário juntamente"
com as que receberem parecer favorável;
V - cada proposta apresentada deverá circunscrever- -se a
um único assunto, independentemente do número de ar
tigos que contenha.
Parágrafo Único - Cumprirá ao Presidente da Câmara veri
ficar se as propostas atendem aos requisitos exigidos neste artigo,
podendo conceder prazo de até dias para sua regularização antes de a
proposição ser encaminhada à Comissão Especial.
CAPITULO Y
Dos Requerimentos
Art. 48 - Os requerimentos serão verbais ou escritos,ca
vendo ao Presidente da Câmara despachá-los imediatamente quando soli-
citarem:
I - A palavra ou a sua desistência;
II - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento
da Comissão;
III - a observância de dispositivos deste Regimento ;
IV - a retirada pelo autor, de requerimento;
V — informações sobre a ordem do dia;
VI - verificação de votação.
Art. 49 - Serão escritos, não terão discussão, nem en —
caminhamento e dependerão de deliberação do Plenário da Câmara os re-
querimentos que solicitarem:
I - Votação destacada de emenda, a requerimento do autor;
II - votação de matéria por partes;
III - encerramento de discussão, tendo usado da palavra '
pelo menos quatro oradores, sendo dois a favore dois
contra, assegurada ao autor e ao relator a oportuni
Cemeata Hz GCIRECE, mad da Lapa
Citado de Girami
Fl. 13
dade de falarpor dez minutos cada um;
IV - preferência;
V - adiantamento de votação e discussão.
Parágrafo Único - Outros requerimentos não especificados
neste Capítulo dependerão de decisão do Plenário da Câmars
CAPITULO VI
Do Projeto de Lei Orgânica
Seção 1
Da Discussão em Primeiro Turno
Art. 50 - Ao receber o projeto de Lei Orgânica, o Pre -
sidente da Câmara ordenará a sua leitura e publicação na forma regu -
larmente adotada e o incluirá na ordem do dia da reunião seguinte, pa
ra discussão em primeiro turno, nela permanecendo pelo prazo de trin-
ta dias, findo o qual será a discussão automaticamente encerrada.
$ 1º — Nos primeiros vinte dias, serão recebidas emen -
das dos vereadores, enviados à Mesa da Câmara, com justificação escri
la 892º 2º — Excetuando-se a hipótese de apresentação de subs
titutivo ou de emenda pela Comissão Especial, ficam vedadas:
I - Emendas que digam respeito a mais de um dispositivo,
a não ser que se trate de matéria correlata, de ma-
neira que a modificação envolva a necessidade de se
alterarem outros dispositivos;
II - emendas que substituam integralmente o projeto.
$ 3º - É facultado à maioria absoluta da Câmara apresen
tar substitutivo de títulos, capítulos, seções ou subseções.
Art. 51 - Para os fins deste Regimento, por dispositivo
entende-se o artigo, o parágrafo, o inciso e a alínea.
Art. 52 - Fica assegurada, no prazo estabelecido no in-
ciso VI do artigo 38, a apresentação de proposta de emendas populares
ao projeto de Lei Orgânica, obedecidas as condições previstas no Ca-
pítulo IV deste Título.
8 1º - Em Plenário poderá usar da palavra para dicutir,
pelo prazo de 15 minutos, um dos signatários da emenda, para esse fim
indicado quando da apresentação da proposta.
92º - A Mesa da Câmara, a requerimento de 1/3 dos ve-
readores, podera convocar até 03 (três) reuniões destinadas ao debate
de emendas populares.
Art. 53 - Na discussão de cada Capítulo do projeto, o !
vereador poderá falar uma só vez, pelo prazo de cinco minutos,e o Re-
lator, pelo prazo de dez minutos.
4 1º - Encerrada a reunião por falta de orador inscrito
ou pelo término do prazo, o projeto e as emendas serão enviadas à Co-
missão Especial para receber parecer no prazo de quinze dias.
$ 2º - Encaminhado à Mesa o parecer, este será publica-
do na forma regularmente adotada, e o projeto, incluído automaticamen
te na ordem do dia da reunião seguinte para votação.
ernésica Menicjped Lapa
Crlado de iram
Fl. 14
$ 3º — Findo O prazo previsto no 3 1º, ou sem pare-
cer da Comissão Especial, o Presidente'incluirá o pr o na Urdem do
Dia imediatamente subsequente.
Seção II
Da Votação em Frimeiro Turno
Art. 54 - Nas 24:00 horas que se seguirem à inclusão do
projeto na ordem do dia, serão recebidos pela Mesa da Câmara requeri-
mentos de destaque, limitados ao número de seis para cada vereador,os
quais poderão incidir, no todo ou em parte, sobre o texto de emenda !
individual ou popular, substitutivo ou dispositivo do Projeto de Lei
Orgânica.
Art. 52 - O requerimento de destaque de que trata o ar-
tigo anterior severá ser subscrito por, no minimo 1/3 (um terço) dos
vereadores e apresentado antes da reunião destinada à votação do Pro-
jeto.
8a 1º - 0 requerimento de destaque subscrito pela maior
número de vereadores preferirá aos demais na votação da matéria; em.
caso de igual número de subscritores, a preferência será estabelecida
pela ordem de apresentação.
8 2º - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à vo-
tação de substitutivo ao Projeto de Lei Orgânica.
$ 3º - Os substitutivos apresentados com base no 8 3ºdo
artigo 50 terão preferência automática.
Art. 56 - Serão permitidos destaques para aprovação ou
supressão de parte do projeto ou de substitutivo, considerando-se in-
cluída ou excluída do texto respectivo a matéria objeto de destaque ,
se aprovada pela maioria absoluta da Câmara.
Parágrafo Único - Ausente o autor do requerimento,o des
taque não será submetido à deliberação do Plenário, salvo autorização
por escrito do primeiro signatário a um de seus subscritores.
Art. 57 - Sem prejuízo do disposto no artigo 55, poderá
ser votado requerimento de destaque, para votação em separado, de par-
tes do texto do projeto ou de substitutivo, desde que subscrito por,
no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores.
91º - A matéria destacada na forma deste artigo somen-
te será incluída no texto da Lei Orgânica se aprovada pela maioria
absoluta da Câmara.
892º 2º —- Caso não atinja o quorum estabelecido no parágra
fo anterior, a matéria será tida como rejeitada, sem prejuizo das e-
mendas que hajam sido destacadas para o mesmo texto.
Art. 58 - Os substitutivos, as emendas e os destaques !
aprovados ou rejeitados prejudicarão as proposições conexas.
Art. 59 - Admitir-se-á em qualquer turno ou fase de vo-
tação a fusão de emendas, desde que a proposição dela resultante aten
da, concomitantemente, os seguintes requisitos:
Camera Me seccçpad o PA Lapa
Citado de ram
Fls 15
I - Não apresente inovação em rel:ção às emendas que !
lhe tiverem dado origem;
II -. seja assinada pelos primeiros signatários das emen-
das objeto da : sa
III - seja encaminhada & Mesa da Câmara antes de iniciada
ar votação das respectivas emendas.
Art. 60 - Ao ser anunciada a votação de cada Capitulo ,
será facultado o uso da palavra aos Líderes partidários ou aos verea-
dores por eles indicados, bem como ao Relator, pelo prazo de dez mi-
nutos.
Art. 61 - A votação se dará na ordem crescente dos títu
los, capítulos, seções, subseções e respectivos artigos, não se ad-
mitindo requerimento de preferência de um sobre o outro, slavo desta-
ques e fusão de emendas, desde que estes recebam parecer favorável.
Parágrafo Único - No encaminhamento de votação de maté-
ria destacada, poderão falar, pelo prazo de cinco minutos cada, quatro
vereadores, sendo dois a £avor, com preferência para o autor do desta
que, e dois contra e o relator.
Art. 62 - Ocorrendo a rejeição de título, capítulo, se-
ção ou subseção e das respectivas emendas, será a reunião suspensa '
pelo prázo de até 48 horas, devendo o Relator apresentar texto cir —
cunscrito à matéria, sem prejuízo de igual faculdade atribuída à maio
ria absoluta da Câmara.
Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste
artigo, abrir-se-a prazo de 24 horas para apresentação de destaques ,
desde que subscritos por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores.
Art. 63 - Se na votação dos substitutivos e emendas a-
presentados com base no artigo 50, 8 3º, não for alcançado quórum de
maioria absoluta, repetir-se-á a votação na reunião seguinte, com 24
horas de intervalo entre uma e outra, para decisão final do Plenário.
Art. 64 - Concluída a votação, o projeto será encaminha
do à Comissão Expecial para redação pelo Relator, no prazo de seis 7
dias.
Seção III
Da Discussão em Segundo Turno
Ea
Art. 65 - Recebido o projeto acompanhado do parecer do
Relator, ambos serão distribuídos em avulsos, publicados e incluídos
na ordem do dia da reunião: seguinte para discussão, em segundo turno,
pelo prazo de até dez dias, findo o qual será a discussão automatica-
mente encerrada.
Parágrafo Único - Durante a discussão em segundo turno,
fica facultada a apresentação por vereador de até quatro emendas su -
pressivas, além de outras destinadas a sanar omissões, erros ou con -—
tradições ou para correções de linguagem.
Lmara Manicipad da Le
Cide 4 O anani
E PE. 16
Art. 66 - Na discussão de cada Capítulo Go projeto, em
segundo turno, o Vereador poderá falar, uma só hds velo prazb de
cinco minutos, e o Relator, pelo prazo de dez minui
81º - Encsrrada a discussão, por falt de oradores ins
eritos ou pelo término do prazo, o projeto e as ienes serão envia-.
dos à Comissão Especial, para que, em cinco dias, o Relator emita pa
recer.
8420 — Apresentado o parecer sobre as emendas, o proje-
to será encaminhado à Mesa da Câmara, que determinará a sua publica -—
ção e o incluirá na ordem do dia da reunião seguinte, para votação.
532 3º - Findo o prazo estabelecido no $ 1º e não tendo
emitido o parecer, o projeto será, de imediato, incluído na ordem do
dia para votação.
8 4º - Não ocorrendo a apresentação de emendas, passar-
-se-á à votação.
Seção IV
Da Votação em Segundo Turno
Art. 67 - O projeto, em segundo turno, será votado no
todo, salvo as emendas supressivas ou as destinadas a sanar omissões,
erros ou contradições, ou à correção de linguagem.
Art. 68 - Concluída a votação, o projeto será encaminha
do à Comissão Especial para redação final no prazo de dois dias.
Par: ágrafo Único - Por proposta do Relator, a Mesa da Cã
mara poderá contratar especialistas dé notório saber na área de redal
ção legislativa para prestar assessoria à Comissão Especial.
Art. 69 - A redação final será discutida e votada, in-
dependente de publicação, obrigatória, porém, a sua distribuição em
avulso até 48 horas antes da reunião.
Art. 70 - A discussão limitar-se-á aos termos da reda -
ção e nela somente poderão tomar parte, uma vez e por dez minutos ca
da, o autor da emenda, o Relator da Comissão Especial e os Líderes
Partidários.
Art. Art. - Aprovada a redação final, o Presidente da Cã-
mara convocará reunião solene destinada à promulgação da Lei Orgânica
cujos autógrafos, em número de seis, serão assinados pelos membros da
Mesa da Câmara, pelo Relator e pelos demais vereadores, sem acréscimo
de expressões aos seus nomes parlamentares.
Parágrafo Único - Os autógrafos destinar-se-ão à | Câmara
Municipal, ao Poder Executivo, aos Tribunais de Justiças e de Contas
de Estado e aos Arquivos Públicos do Estado e do Município.
CAPITULO VII
Das Atas e dos Anais
Art. 72 - De cada reunião da Câmara Municipal lavrar-se
-á ata sucinta, que deverá conter, além da indicação de seu número, a
ennaaão Menccipad ida Lapa
Colade de iram
Fi. 17
data e o horário de seu início e término, o nome de quem à tenha pre-
sidido, a relação dos vereadores presentes e ausentes e uma súmula ão
expediente lido e dos trabalhos desenvolvidos.
Parágrafo Único - A ata lida em Plenár:. será assinada
pelo presidente , Pelos Secretários da Câmara, e demzis vereadores !
presentes na reunião.
Art. 73 - Serão também elaboradas atas circunstanciadas
contendo os pormenores dos trabalhos de cada reunião da Câmara e da
Comissão Especial, as quais serão publicadas na forma regimental.
8 1º - Os discursos e apartes serão publicados na ata
da reunião em que tenham sido proferidos, revisados pelo orador ea-
parteantes.
92º - Da ata constará o registro de cada substituição!
da presidência da reunião.
93º - As informações e os documentos não oficiais, 1i-
dos em resumo no expediente, serã somente indicados na ata com a de-
claração do objeto a que se referiram, salvo decisão em contrário da
Presidência.
$ 4º - As informações oficiais enviadas à Câmara,a re-
querimento de qualquer vereador, serão lidas e publicadas na ata e
encaminhadas por cópia ao requerente.
895º 5º - Será lícito a qualquer vereador enviar à Mesa, pa
ra publicação na ata, as razões escritas do seu voto, bem como discur
sos redigidos em termos concisos e sem alusões pessoais de qualquer 7
natureza e que não infrinjam disposições deste Regimento.
Art. 74 - A ata sucinta da última reunião da Câmara se-
rá redigida de modo a ser lida no Plenário antes de seu encerramento.
Art. 75 - Os trabalhos das reuniões plenárias da Câmara
E e o a ro.
e da Comissão Espcial serão organizados, por ordem cronológica, em
anais.
Art. 76 - Os anais da Câmana e todo o acervo documental
de seus trabalhos serão arquivados na Câmara.
TITULO IV
Disposições Finais
Art. 77 - Na omissão deste Regimento, aplicar- se- á,sub-
sidiariamente, o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 78 - Promulgada a Lei Orgânica, estará dissólvida
a Comissão Especial e a Câmara Municipal voltará a exercer suas ativi
dades normais, revogando-se a presente Resolução.
Art. 79 - À Câmara Municipal empreenderá esforços para,
no prazo de 90 dias a contar da promulgação da Lei Orgânica, elaborar
novo Regimento Interno de acordo com as normas nela constantes.
Art. 80 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. ”
CC bsrecena cencicipal da Lapa
Citado dé Mrand
F1. 18
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 06 de dezembro
de 1.989.
EU a Presidente
CESAR A TO LEONI
1º Secretário