Prefeitura Municipal da Lapa o]
Estado do Paraná LAPA
=== == UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 310 Lapa, 29 de Junho de 2007.
] Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei n.º 66/07, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao Estado
do Paraná, para o fim específico de construção do Edifício do Fórum da
Comarca da Lapa e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
y
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA mA
protocolo nº: 614 / 2007 Miguel Batista
Data: 29/06/2007 - 16:00 Prefeito Municipal
A
Responsável: GTE
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI N.º 66, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra ao Estado do Paraná, para o fim específico de
construção do Edifício do Fórum da Comarca da
Lapa e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta Câmara
Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ
sob n.º 76.416.940/0001-28, do bem imóvel constante da matrícula n.º 23.119 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, abaixo especificado:
“LOTE DE TERRENO URBANO, sob a denominação de “LOTE Nº. 01” da Quadra nº. 19,
do loteamento denominado "JARDIM CIDADE NOVA", situado nesta cidade, com a área de
6.395,06m2 (seis mil, trezentos e noventa e cinco metros e seis decimetros quadrados),
com frente para o lado PAR da AVENIDA JOÃO JOSLIN DO VALLE, esquina com o lado
PAR da RUA PEDRO MENDES DE CAMARGO, com as seguintes divisas e confrontações:
- Fazendo frente para o lado par da Avenida João Joslin do Valle em 90,00 metros, esquina
com a Rua Pedro Mendes de Camargo em 156,00 metros. Lado esquerdo em 32,00 metros,
confronta com o lote nº. 02 de propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue com o
azimute de 106º48'31” e a distância 49,00 metros, confrontando com o lote nº. 03 de
propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue com o azimute de 431629" e a
distância 63,00 metros, confrontando com o lote nº. 03 de propriedade do Município da Lapa
e finalmente faz canto e segue com o azimute de 136º24'22” e a distância 27,00 metros,
confrontando com o lote nº. 03 de propriedade do Município da Lapa. Inscrito no cadastro
Fiscal Municipal sob nº. 01 03 104 0490 001. Cujo lote, contém bosque de preservação
permanente com a área de 25,76m2. PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 76 020 452 0001 05, com
sede nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: - O constante da Matricula nº. 23.088, ficha 01,
do Livro nº. 02, de Registro Geral, deste Ofício, e ainda Averbação nº. 01, feita na referida
Matrícula.”
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
A Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 66, DE 29.06.07 ses 02
Art. 2º - A doação descrita no artigo 1º tem por objetivo específico a
- construção do Edifício do Fórum da Comarca da Lapa pelo Poder Judiciário, sendo
vedada a utilização do terreno objeto desta Lei para outros fins.
Art. 3º - A partir da publicação desta Lei, o Donatário deverá
executar e finalizar o Projeto de construção referido nos Artigos 1º e 2º, no prazo de
15 (quinze) meses.
Art. 4º - A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação do Donatário, caso qualquer das
hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes sejam violadas ou não cumpridas
pelo Donatário, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao
domínio pleno do Município.
Parágrafo único: Será permitido ao Donatário, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à Municipalidade.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Junho de 2007.
EC
Prefeito Municipal
ST TT e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
“MARA MUNICIP.
Prefeitura Municipal da Lapa 14%)
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
E DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 66, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
- Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao Estado do Paraná,
para o fim específico de construção do Edifício do Fórum da Comarca da
Lapa e dá outras providências.
Como é de conhecimento dos munícipes, o atual prédio do Fórum
centraliza todos os Cartórios Judiciais desta Comarca da Lapa. Trata-se, de um
prédio antigo, que muito embora esteja em boas condições físicas e estruturais, não
atende com a devida qualidade seus usuários.
Há tempos, é uma reivindicação de nossos munícipes a
construção de um novo Fórum, e, como medida ao alcance desta
municipalidade, a doação da área em questão é a primeira medida a ser
adotada, sabendo que o Tribunal de Justiça arcará com todas as despesas
referentes à construção do novo prédio.
No intuito de colaborar com as funções do Estado, é que o
Município da Lapa propõe o presente projeto de lei,
Confiando no alto espírito público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Junho de
2007.
CR >
TANTO
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
o do Rio Branco,1737 I KEUI) IKU GLKAL |
ANTONIO CLARET BUENO
CPF 685.313.039-15 , o
LAPA - PARANÁ Matrícula Nº. 23418...
IDENTIFICAÇÃO:- O LOTE DE TERRENO URBANO, sob a denominação de " LOTE Nº.01" da
Quadra nº.19, do loteamento denominado "JARDIM CIDADE NOVA", situado nesta cidade, com a
área de 6.395,06m2 (seis mil, trezentos e noventa e cinco metros e seis decimetros quadrados), com
frente para o lado PAR da AVENIDA JOÃO JOSLIN DO VALLE, esquina com o lado PAR da RUA
PEDRO MENDES DE CAMARGO, com as seguintes divisas e confrontações:- Fazendo frente para o
lado par da Avenida João Joslin do Valle em 90,00 metros, esquina com a Rua Pedro Mendes de
Camargo em 156,00 metros. Lado esquerdo em 32,00 metros, confronta com o lote nº.02 de
propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue com o azimute de 106º48'31" e a distância 49,00
metros, confrontando com o lote nº.03 de propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue com o
- azimute de 43º16'29" e a distância 63,00 metros, confrontando com o lote nº.03 de propriedade do
Município da Lapa e finalmente faz canto e segue com o azimute de 136º24'22" e a distância 27,00
metros, confrontando com o lote nº.03 de propriedade do Município da Lapa. Inscrito no cadastro Fiscal
* Municipal sob nº.01 03 104 0490 001. Cujo lote, contém bosque de preservação permanente com
a área de 25,76m2. PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº.76 020 452 0001 05, com sede nesta cidade. REGISTRO
ANTERIOR:- O constante da Matricula nº.23.088, ficha 01, do o n2.02, de Registro Geral, deste
Ofício, e ainda Averbação nº.01, feita na referida Matricul nerERiDO É VERDADE E DOU FÉ.
LAPA, PR, 29 DE JUNHO DE 2.007. O ESCREVENTE: (Divosnir Pierin
Bill).
ROPRIEDADE
Pere
GERTIDÃO BE ?
er 13 ds de reforizoo RES]
Segue no verso
NNANIRILVN
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
CARTÓRIO DO AVALIADOR JUDICIAL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos dois dias do mês de julho de dois mil e sete, Eu FABIO
CAMPANHOLO MENDES, AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DA LAPA, PR,
procedi à avaliação dos bens constantes do ofício n. 308/2007-GAB, de PEDIDO DE
AVALIAÇÃO JUDICIAL, em que figura como requerente O MUNICIPIO DA LAPA, e
requerido, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA, bens estes a seguir
transcrito;
01- Um lote de terreno URBANO, sem benfeitorias, ou seja somente a terra nua, com
área 6.395.06 (seis mil trezentos e noventa e cinco metros e seis decimetos
quadrados), sob a denominação de lote n. 01 da quadra n. 19, do loteamento
denominado JARDIM CIDADE NOVA, com frente para a Av. João Joslin do
Valle, neste município e Comarca, com frente par a rodovia Pr 427, conforme
características e confrontações constantes da matricula n. 23.119, do cartório de
Registro do Imóveis desta Comarca, AVALIO PELA QUANTIA DE R$
223.850,00 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL OITOCENTOS E
CINQUENTA REAIS).
TOTAL DOS BENS AVALIADOS R$ 223.850,00 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS
MIL OITOCENTOS E CINQUENAT REAIS ).
CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO;
- Pesquisa de mercado nos anúncios das imobiliárias de nossa comarca, tais como R.
Prevedello assessor imobiliário, corretora Eterpa de imóveis, Hilton Pereira Corretor de
imóveis e demais anúncios de venda de imóveis anunciados nos jornais de nossa
Comarca, .
Dou pôr assim concluída a presente avaliação Que rubrico e assino,
FÁBIO CAMPANHOL, NDES
COTA R$ 179.55 - VRC 1.710
COND R$ 30,00
TOTAL R$ 127,65
as rn Es
MRS - TOPOGRAFIA e
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTEN"O1
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA
IMÓVEL; Um Terreno Urbano com a área de 6.395,06 m?, situado com frente para o lado
par da Avenida João Joslin do Valle, esquina com o lado par da Rua Pedro Mendes de
Camargo, no lugar denominado “Jardim Cidade Nova”.
MUNICÍPIO: LAPA U.F: PR
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo frente para o lado par da Avenida João Joslin do
Valle em 90,00 metros, esquina com a Rua Pedro Mendes de Camargo em 156,00 metros.
Lado esquerdo em 32,00 metros, confronta com o Lote nº 02 de propriedade do Município
da Lapa; faz canto e segue com O azimute de 106º48'31” e a distância 49,00 metros,
confrontando com o Lote nº 03 de propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue com
o azimute de 43º16'29" e a distância 63,00 metros, confrontando com o Lote nº 03 de
propriedade do Município da Lapa e finalmente faz canto e segue com O azimute de
136º24'22" e a distância 27,00 metros, confrontando com o Lote nº 03 de propriedade do
Município da Lapa.
Obs: No Lote nº 01 existe um bosque de preservação permanente com à área de 25,76 m”.
Lapa, 11 de Junho de 2007.
Rua Carlos Gomes, 408 - Lapa - Paraná
Fone: (41) 3622-2606 - 99689693
e-mail: mrs-topografia(Quol.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 043/2007
Ref. Projeto de Lei nº 66/07.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao Estado do Paraná, para o fim
específico de construção do edifício do Fórum da Comarca da Lapa e dá outras providencias.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº 66/07, de
autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a doação de área de terra ao Estado do Paraná,
com o fim específico de construção da nova sede do Fórum deste Município e Comarca.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que a área que se pretende doar é
a descrita na Matrícula de nº 23.119, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município,
contendo dita área 6.395,06m? (seis mil trezentos e noventa e cinco metros e seis decímetros
quadrados).
No artigo 2º do Projeto em questão esta descrito que o fim
específico da referida doação é a construção do Fórum do Município da Lapa, estipulando-se,
inclusive, em seu artigo 3º que o donatário, a partir da publicação desta Lei terá o prazo de
I5(quinze) meses para concluir a construção do referido bem.
Para salvaguardar o Município, reza o artigo 4º que “4
revogação da doação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou
notificação do Donatário, caso qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes
sejam violadas ou não cumpridas pelo Donatário, revertendo-se, desta forma, a propriedade
do imóvel doado ao domínio pleno do Município”.
Anexou-se ao Projeto, além da justificativa a matricula do bem
em questão, a qual, demonstra que o imóvel em questão é de propriedade do Município e nele
não há qualquer dispositivo que impeça a referida doação, juntando também o memorial
descritivo e mapa topográfico da área. x
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LAPA » PR
nam 40
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, diz o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal que
“Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais, ressalvada a
competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens”.
Em especial às doações, reza o artigo 13º da Lei Orgânica que “
O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de
direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta,
quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver relevante
interesse público devidamente justificado. ”
Como se vê, o presente caso enquadra-se na segunda parte do
artigo acima transcrito, ou seja, é gritante o interesse Público ora demonstrado, mencionando-
se ainda que referida doação operar-se-á de forma condicionada, qual seja. a construção do
Forum num prazo de 1S(quinze) meses contados da data de publicação da referida Lei, caso
contrario o imóvel voltará ao domínio pleno do Município.
Em assim sendo, não há no presente Projeto qualquer
irregularidade de ordem jurídica/legal que possa impedir sua apreciação pelo Douto Plenário
desta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa, 02 de julho de 2007.
) 3522-1331
(
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PSD] =————=——————
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
3 PROJETO DE LEIN. 66/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA DE TERRA AO
ESTADO DO PARANÁ, PARAO FIM ESPECÍFICO DE COSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DO
FORUM DA COMARCA DA LAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02. DE JULHO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM fULHO /2007.
MARCO ANTONIO FERRÁRI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
/
LAPÃ,EM Í / 04/2007.
MARCO ANTONIO Fi RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 66/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Doar a Área de Terra ao Estado do Paraná, para
o fim específico de Construção do Edifício do Fórum da Comarca da Lapa e da outras
providências.
Parecer
“legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão |
final.
o E Lapa, 04 de Julho de 2007
DA amena À ea den s ódio
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARGO ANTONI ERRARI RAMOS
voTO
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
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ESTADO DO PARANÁ
TT] ——— =
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEIN:. 66/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA DE TERRA AO
ESTADO DO PARANÁ, PARAO FIM ESPECÍFICO DE COSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DO
FORUM DA COMARCA DA LAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO IN TERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE — JULHO DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM 07 / Ml» /2007.
A
Ag
7559. a 1,5
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
29
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
A p >
Mreed ins Cai LADA LA
LAPA,EM 27/07 /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ea
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
= = EEE : E aaa E =
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 66/07
AUTOR: Executivo Municipal
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR A ÁREA DE TERRA AO ESTADO DO
PARANA, PARA O FIM ESPECIFICO DE
CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO DO FORUM DA
COMARCA DA LAPA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 66/07,
de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação tendo
em vista, que não há nenhum impedimento legal ou constitucional na presente
proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem.
Lapa, 04 de julho de 2007
E
/ 7 Ad
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Fed Relator
VILMAR CZARNES)
Membro
Macio) 0928. doa Condor
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente da comissão
É
[
ESTADO DO PARANÁ
PSI] ][]=]——————
. ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº. 66/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA DE TERRA AO
ESTADO DO PARANÁ, PARAO FIM ESPECÍFICO DE COSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DO
FORUM DA COMARCA DA LAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE JULHO. DE 2007
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM O2/ OQ /2007.
ANA
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
a Toys
LAPA, EM OZ /DN /2007.
MARCO ONT O FERRARI RAMOS
DA COM ÃO D cats MO E QBRA.
Aliada Da
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
nam
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE URBANISMO
E OBRAS PÚBLICAS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 066/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar área de terra ao Estado do
Paraná, para o fim específico de construção
do edifício do Fórum da Comarca da Lapa e
dá outras providências.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, referente a doação de área ao
Estado do Paraná, com o intuito em colaborar com as funções do Estado, e a forma como está
disposto, onde no prazo é de quinze meses para construção, caso contrário o imóvel voltará ao
domínio pleno do Município, não há qualquer objeção contrária ao referido.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 05 de Julho de 2007.
VILMAR CZARNES
Relator/Membro
DO
MARCO ANTÔNIO FERRARÍ RAMOS
Presidente (
Leme e (a frrmerio
Correa ODRIGUES FERREIRA
Membro
e os
, mae
e !
Y
>»
ESTADO DO PARANÁ
E ————————————
PROJETO DE LEI Nº 56/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao
Estado do Paraná, para o fim específico de
construção do Edifício do Fórum da Comarca da
Lapa e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a doação ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ sob n.º 76.416.940/0001-28, do bem imóvel constante da
matrícula n.º 23.119 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
abaixo especificado:
“LOTE DE TERRENO URBANO, sob a denominação de “LOTE Nº.
01” da Quadra nº. 19, do loteamento denominado "JARDIM CIDADE
NOVA", situado nesta cidade, com a área de 6.395,06m2 (seis mil, trezentos
e noventa e cinco metros e seis decímetros quadrados), com frente para o lado
PAR da AVENIDA JOÃO JOSLIN DO VALLE, esquina com o lado PAR
da RUA PEDRO MENDES DE CAMARGO, com as seguintes divisas e
confrontações: - Fazendo frente para o lado par da Avenida João Joslin do
Valle em 90,00 metros, esquina com a Rua Pedro Mendes de Camargo em
156,00 metros. Lado esquerdo em 32,00 metros, confronta com o lote nº. 02
de propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue com o azimute de
106º48'31? e a distância 49,00 metros, confrontando com o lote nº. 03 de
propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue com o azimute de
43º16'29? e a distância 63,00 metros, confrontando com o lote nº. 03 de
propriedade do Município da Lapa e finalmente faz canto e segue com o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ç
q
>
FL. 02
azimute de 136º24'22” e a distância 27,00 metros, confrontando com o lote
nº. 03 de propriedade do Município da Lapa. Inscrito no cadastro Fiscal
Municipal sob nº. 01 03 104 0490 001. Cujo lote, contém bosque de
preservação permanente com a área de 25,76m2. PROPRIETÁRIO:-
MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob nº. 76 020 452 0001 05, com sede nesta cidade.
REGISTRO ANTERIOR: - O constante da Matricula nº. 23.088, ficha 01,
do Livro nº. 02, de Registro Geral, deste Ofício, e ainda Averbação nº. 01,
feita na referida Matrícula.”
Art. 2º - A doação descrita no artigo 1º tem por objetivo
específico a construção do Edifício do Fórum da Comarca da Lapa pelo
Poder Judiciário, sendo vedada a utilização do terreno objeto desta Lei para
outros fins.
Art. 3º - A partir da publicação desta Lei, o Donatário deverá
executar e finalizar o Projeto de construção referido nos Artigos 1º e 2º, no
prazo de 15 (quinze) meses.
Art. 4º - A revogação da doação opetar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação do Donatário, caso
qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes sejam violadas
ou não cumpridas pelo Donatário, revertendo-se, desta forma, a propriedade
do imóvel doado ao domínio pleno do Município.
Parágrafo único: Será permitido ao Donatário, no caso de
revogação prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no
Código Civil Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
% LAPA -
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ESTADO DO PARANÁ
FL. 03
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 09 de Julho de 2007.
bucal tda Sebo Ri
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DMARA MUNICIPES
Prefeitura Municipal da Lapa EM
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI N.º 2064, DE 12 DE JULHO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra ao Estado do Paraná, para o fim específico de
construção do Edifício do Fórum da Comarca da
Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ
sob n.º 76.416.940/0001-28, do bem imóvel constante da matrícula n.º 23.119 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, abaixo especificado:
“LOTE DE TERRENO URBANO, sob a denominação de “LOTE Nº. 01” da Quadra nº. 19,
do loteamento denominado "JARDIM CIDADE NOVA”, situado nesta cidade, com a área de
6.395,06m2 (seis mil, trezentos e noventa e cinco metros e seis decímetros quadrados),
com frente para o lado PAR da AVENIDA JOÃO JOSLIN DO VALLE, esquina com o lado
PAR da RUA PEDRO MENDES DE CAMARGO, com as seguintes divisas e confrontações:
- Fazendo frente para o lado par da Avenida João Joslin do Valle em 90,00 metros, esquina
com a Rua Pedro Mendes de Camargo em 156,00 metros. Lado esquerdo em 32,00 metros,
confronta com o lote nº. 02 de propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue com o
azimute de 106º48'31" e a distância 49,00 metros, confrontando com o lote nº. 03 de
propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue com o azimute de 43º16'29" e a
distância 63,00 metros, confrontando com o lote nº. 03 de propriedade do Município da Lapa
e finalmente faz canto e segue com o azimute de 136º24'22” e a distância 27,00 metros,
confrontando com o lote nº. 03 de propriedade do Município da Lapa. Inscrito no cadastro
Fiscal Municipal sob nº. 01 03 104 0490 001. Cujo lote, contém bosque de preservação
permanente com a área de 25,76m2. PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 76 020 452 0001 05, com
sede nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: - O constante da Matricula nº. 23.088, ficha 01,
do Livro nº. 02, de Registro Geral, deste Ofício, e ainda Averbação nº. 01, feita na referida
Matrícula.”
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
o
esa na 6 mem mm UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2064, DE 12.07.07 ses 02
Art. 2º - A doação descrita no artigo 1º tem por objetivo específico a
construção do Edifício do Fórum da Comarca da Lapa pelo Poder Judiciário, sendo
i vedada a utilização do terreno objeto desta Lei para outros fins.
Art. 3º - A partir da publicação desta Lei, o Donatário deverá
executar e finalizar o Projeto de construção referido nos Artigos 1º e 2º, no prazo de
15 (quinze) meses.
Art. 4º - A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação do Donatário, caso qualquer das
hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes sejam violadas ou não cumpridas
pelo Donatário, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao
domínio pleno do Município.
Parágrafo único: Será permitido ao Donatário, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à Municipalidade.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Julho de 2007.
UT TÃO
íguel Batista
Prefeito Municipal
——————————eeeeee eee e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
. »o “LIVRO NÚMERO DOIS”
Rua Barão do Rio Branco,1737 REG ST () GERA
OFICIAL:
ANTONIO CLARET BUENO
CPF 685.313.039-15 E o
LAPA - PARANÁ Matrícula Nº...23.448....
IDENTIFICAÇÃO:- O LOTE DE TERRENO URBANO, sob a denominação de "LOTE Nº.01" da
Quadra nº.19, do loteamento denominado "JARDIM CIDADE NOVA", situado nesta cidade, com a
área de 6.395,06m2 (seis mil, trezentos e noventa e cinco metros e seis decimetros quadrados), com
frente para o lado PAR da AVENIDA JOÃO JOSLIN DO VALLE, esquina com o lado PAR da RUA
PEDRO MENDES DE CAMARGO, com as seguintes divisas e confrontações:- Fazendo frente para o
«lado par da Avenida João Joslin do Valle em 90,00 metros, esquina com a Rua Pedro Mendes de
Camargo em 156,00 metros. Lado esquerdo em 32,00 metros, confronta com o lote nº.02 de
propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue com o azimute de 106º48'31" e a distância 49,00
“metros, confrontando com o lote nº.03 de propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue com o
azimute de 43º16'29" e a distância 63,00 metros, confrontando com o lote nº.03 de propriedade do
Município da Lapa e finalmente faz canto e segue com o azimute de 136º24'22" e a distância 27,00
metros, confrontando com o lote nº.03 de propriedade do Município da Lapa. Inscrito no cadastro Fiscal
Municipal sob nº.01 03 104 0490 001. Cujo lote, contém bosque de preservação permanente com
a área de 25,76m2. PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº.76 020 452 0001 05, com sede nesta cidade. REGISTRO
TERIOR:- O constante da Matricula nº.23.088, ficha 01, do Livro nº.02, de Registro Geral, deste
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Ofício, e ainda Averbação nº.01, feita na referida Matrícula REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
LAPA, PR, 29 DE JUNHO DE 2.007. O ESCREVENTE((Supunbutsi dy) (Divosnir Pierin
Bill). =="
SERTIDÃO DE PROPRIEDADE
O Serveriu
Divosnir Pierin Bil!
ESCREVENTE
CPF Nº 7€2.7:13.829-91
REGISTRO DE IMÓVEIS
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AMARA
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MRS - TOPOGRAFIA
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE Nº 01
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA
IMÓVEL: Um Terreno Urbano com a área de 6.395,06 m?, situado com frente para o lado
par da Avenida João Joslin do Valle, esquina com o lado par da Rua Pedro Mendes de
Camargo, no lugar denominado “Jardim Cidade Nova”.
MUNICÍPIO: LAPA U.F: PR
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo frente para o lado par da Avenida João Joslin do
Valle em 90,00 metros, esquina com a Rua Pedro Mendes de Camargo em 156,00 metros.
Lado esquerdo em 32,00 metros, confronta com o Lote nº 02 de propriedade do Município
da Lapa; faz canto e segue com o azimute de 106º48'31” e a distância 49,00 metros,
confrontando com o Lote nº 03 de propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue com
o azimute de 43º16'29” e a distância 63,00 metros, confrontando com o Lote nº 03 de
propriedade do Município da Lapa e finalmente faz canto e segue com o azimute de
136º24'22” e a distância 27,00 metros, confrontando com o Lote nº 03 de propriedade do
Município da Lapa.
Obs.: No Lote nº 01 existe um bosque de preservação permanente com a área de 25,76 m?.
Lapa, 11 de Junho de 2007.
i& Carlos Pasdiora
ivil - CREA 10633-D PR
Rua Carlos Gomes, 408 - Lapa - Paraná
Fone: (41) 3622-2606 - 99689693
e-mail: mrs-topografia(Quol. com.br
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Fone Fax: (4) 3622-2606 O MUNICÍPIO DA LAPA
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