CAMARA MUNTORPS
Prefeitura Municipal da Lapa Sa
Estado do Paraná LAPA
1 UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 311 Lapa, 29 de Junho de 2007.
| Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei n.º 67/07, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao Tribunal
Regional Eleitoral do Estado do Paraná, para o fim específico de construção do
Edifício do Fórum Eleitoral e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
a S
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 615 / 2007
Data: 29/06/2007 - 16:04 M
Res CTC
Exmo. Sr. esponsáye
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI N.º 67, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terras ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do
Paraná, para o fim específico de construção do
|
Edifício do Fórum Eleitoral e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta Câmara
Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ sob n.º 03.985.113/0001-13 do bem imóvel
constante da matrícula n.º 23.120 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, abaixo especificado:
“LOTE DE TERRENO URBANO, sob a denominação de “LOTE Nº.02” da Quadra nº.19,
do loteamento denominado "JARDIM CIDADE NOVA", situado nesta cidade, com a área de
1.200,00m2 (hum mil e duzentos metros quadrados), com frente para o lado PAR da
AVENIDA JOÃO JOSLIN DO VALLE, com as seguintes divisas e confrontações: - iniciando
a 90,00 metros da esquina da Rua Pedro Mendes de Camargo, fazendo frente para o lado
Par da Avenida João Joslin do Valle, em 30,00 metros. Lado direito em 40,00 metros,
confronta com os lotes nºs. 01 e 03 de propriedade do Município da Lapa. Lado esquerdo
em 40,00 metros, confronta com o lote nº. 03 de propriedade do Município da Lapa. E,
finalmente nos fundos em 30,00 metros, confronta com o lote nº. 03 de propriedade do
Município da Lapa. Cujo lote acha-se localizado com frente para o lado PAR da Avenida
João Joslin do Valle, na quadra entre as Ruas Manoel Antonio da Cunha e Pedro Mendes
Camargo, distando desta em 90,00 metros. Inscrito no cadastro Fiscal Municipal sob nº. 01
03 104 0520 001. Cujo lote, contém bosque de preservação permanente com a área de
392,25m2. PROPRIETÁRIO: - MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 76 020 452 0001 05, com sede nesta cidade.
REGISTRO ANTERIOR:- O constante da Matricula nº. 23.088, ficha 01, do Livro nº. 02, de
Registro Geral, deste Ofício, e ainda Averbação nº. 01, feita na referida Matrícula.”
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
É
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 67, DE 29.06.07 .. 02
Art. 2º - A doação descrita no artigo 1º tem por objetivo específico a
construção do Edifício do Fórum Eleitoral da 10º Zona, pelo Tribunal Regional
Eleitoral, sendo vedada a utilização do terreno objeto desta Lei para outros fins.
- do
Art. 3º - A partir da publicação desta Lei, o Donatário deverá
executar e finalizar o Projeto de construção referido nos Artigos 1º e 2º, no prazo de
15 (quinze) meses.
Art. 4º - A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação do Donatário, caso qualquer das
hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes sejam violadas ou não cumpridas
pelo Donatário, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao
domínio pleno do Município.
Parágrafo único: Será permitido ao Donatário, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à Municipalidade.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Junho de 2007.
DE
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
SAMARA MUNICIP.
LAPA = PR
Prefeitura Municipal da Lapa [no |
Estado do Paraná
.— eme UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 67, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao Tribunal Regional Eleitoral
do Estado do Paraná, para o fim específico de construção do Edifício do Fórum
Eleitoral e dá outras providências.
Como é de conhecimento dos munícipes, o atual prédio do Fórum
centraliza todos os Cartórios Judiciais desta Comarca da Lapa. Trata-se, de um
prédio antigo, que muito embora esteja em boas condições físicas e estruturais, não
atende com a devida qualidade seus usuários.
Há tempos, é uma reivindicação de nossos munícipes a
construção de um novo Fórum, e, como medida ao alcance desta
municipalidade, a doação da área em questão é a primeira medida a ser
adotada, sabendo que o Tribunal Regional Eleitoral arcará com todas as
despesas referentes à construção do novo prédio.
No intuito de colaborar com as funções do Estado, é que o
Município da Lapa propõe o presente projeto de lei,
Confiando no alto espírito público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Junho de
2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
o do Rio Branco,1737 I KEULS l KU ULKAL |
ANTONIO CLARET BUENO
CPF 685.313.039-15 ; 5
LAPA - PARANÁ Matrícula Nº... 23.120.
IDENTIFICAÇÃO:- O LOTE DE TERRENO URBANO, sob a denominação “de "EOTE Nº.02" da
Quadra nº.19, do loteamento denominado "JARDIM CIDADE NOVA", situado néstã"Cidade, com a
área de 1.200,00m2 (hum mil e duzentos metros quadrados), com frente para o lado PAR da
AVENIDA JOÃO JOSLIN DO VALLE, com as seguintes divisas e confrontações:- iniciando a 90,00
metros da esquina da Rua Pedro Mendes de Camargo, fazendo frente para o lado Par da Avenida
João Joslin do Valle, em 30,00 metros. Lado direito em 40,00 metros, confronta com os lotes nºs.01 e
03 de propriedade do Município da Lapa. Lado esquerdo em 40,00 metros, confronta com o lote nº.03
de propriedade do Município da Lapa. E, finalmente nos fundos em 30,00 metros, confronta com o lote
nº.03 de propriedade do Município da Lapa. Cujo lote acha-se localizado com frente para o lado PAR da
Avenida João Joslin do Valle, na quadra entre as Ruas Manoel Antonio da Cunha e Pedro Mendes
Camargo, distando desta em 90,00 metros. Inscrito no cadastro Fiscal Municipal sob nº.01 03 104 0520
001. Cujo lote, contém bosque de preservação permanente com a área de 392,25m2.
PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob nº.76 020 452 0001 05, com sede nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR:- O constante
a Matricula nº%Zs: 088, ficha 01, do io T , de Registro Geral, deste Ofício, e ainda Averbação
Á DO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 29 DE JUNHO
/ (Divosnir Pierin Bill).
E No
oN VANIIILVA
Segue no verso
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
CARTÓRIO DO AVALIADOR JUDICIAL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos dois dias do mês de julho de dois mil e sete, Eu FABIO
CAMPANHOLO MENDES, AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DA LAPA, PR,
procedi à avaliação dos bens constantes do ofício n. 309/2007-GAB, de PEDIDO DE
AVALIAÇÃO JUDICIAL, em que figura como requerente O MUNICIPIO DA LAPA, e
requerido, JUIZO DE DIREITO DA COMARÇA DA LAPA, bens estes a seguir
transcrito;
01- Um lote de terreno URBANO, sem benfeitorias, ou seja somente a terra nua, com
área 1.200,00, (cento e vinte metros quadrados), sob a denominação de lote n. 02
da quadra n. 19, do loteamento denominado JARDIM CIDADE NOVA, com frente
para a Av. João Joslin do Valle, neste município e Comarca, com frente par a
rodovia Pr 427, conforme características e confrontações constantes da matricula n.
23.120, do cartório de Registro do Imóveis desta Comarca, AVALIO PELA
QUANTIA DE R$ 39.600,00 (TRINTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS
).
TOTAL DOS BENS AVALIADOS R$ 39.600,00 ( TRINTA E NOVE MIL E
SEISCENTOS REAIS ).
CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO;
- Pesquisa de mercado nos anúncios das imobiliárias de nossa comarca, tais como R.
Prevedello assessor imobiliário, corretora Eterpa de imóveis, Hilton Pereira Corretor de
imóveis e demais anúncios de venda de imóveis anunciados nos jomais de nossa
Comarca, .
Dou pôr assim concluída a presente avaliação Que rubrico e assino,
Está
FÁBIO CAMP. O MENDES
AVALIADOR JUDICIAL.
COTA R$ 97,65 - VRC 930
COND R$ 30,00
TOTAL R$ 127,65
(
Va ma
LAPA
MRS - TOPOGRAFIA SE
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE Nº 02
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA
IMÓVEL: Um Terreno Urbano com a área de 1.200,00 m?, situado com frente para o lado
par da Avenida João Joslin do Valle, distando 90,00 metros da esquina da Rua Pedro
Mendes de Camargo, no lugar denominado “Jardim Cidade Nova”.
MUNICÍPIO: LAPA U.F: PR
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 90,00 metros da esquina da Rua Pedro
Mendes de Camargo, fazendo frente para o lado par da Avenida João Joslin do Valle, em
30,00 metros. Lado direito em 40,00 metros, confronta com os Lote nºs 01 e 03 de
propriedade do Município da Lapa. Lado esquerdo em 40,00 metros, confronta com o Lote
nº 03 de propriedade do Município da Lapa. E, finalmente nos fundos em 30,00 metros,
confronta com o Lote nº 03 de propriedade do Município da Lapa.
Obs.: No Lote nº 02 existe um bosque de preservação permanente com a área de 392,25 m?.
Lapa, 11 de Junho de 2007.
Eng £ifil - CREA 10633-D PR
Rua Carlos Gomes, 408 - Lapa - Paraná
Fone: (41) 3622-2606 - 99689693
e-mail: mrs-topografia(Quol.com.br
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LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 044/2007
Ref. Projeto de Lei nº 67/07.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao Tribunal Regional Eleitoral do
Estado do Paraná, para o fim específico de construção do edifício do Fórum Eleitoral e dá
outras providencias.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº 67/07, de
autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a doação de área de terra ao Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Paraná, com o fim específico de construção do Fórum Eleitoral neste
Município e Comarca (10º Zona Eleitoral).
Pelo respectivo Projeto, tem-se que a área que se pretende doar é
a descrita na Matrícula de nº 23.120, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município,
contendo dita área 1.200,00m? (mil e duzentos metros quadrados).
No artigo 2º do Projeto em questão esta descrito que o fim
específico da referida doação é a construção do Fórum Eleitoral da 10º Zona, pelo Tribunal
Regional Eleitoral, estipulando-se, inclusive, em seu artigo 3º que o donatário, a partir da
publicação desta Lei terá o prazo de 15(quinze) meses para concluir a construção do referido
bem, sendo que também não poderá ser utilizado o presente imóvel para fins diversos do
especificado no Projeto em questão.
Para salvaguardar o Município, reza o artigo 4º que “A
revogação da doação operar-se-á automaticamente, independente de aviso. interpelação ou
notificação do Donatário, caso qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes
sejam violadas ou não cumpridas pelo Donatário, revertendo-se, desta forma, a propriedade
do imóvel doado ao domínio pleno do Município “r
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LAPA = PR
o
ESTADO DO PARANÁ
Anexou-se ao Projeto, além da justificativa a matricula do bem
em questão, a qual, demonstra que o imóvel em questão é de propriedade do Município e nele
não há qualquer dispositivo que impeça a referida doação, juntando também o memorial
descritivo e mapa topográfico da área.
Sobre o tema, diz o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal que
“Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais, ressalvada a
competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens”.
Em especial às doações, reza o artigo 13º da Lei Orgânica que *
O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de
direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta,
quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver relevante
interesse público devidamente justificado. ”
Como se vê, o presente caso enquadra-se na segunda parte do
artigo acima transcrito, ou seja, é gritante o interesse Público ora demonstrado, mencionando-
se ainda que referida doação operar-se-á de forma condicionada, qual seja, a construção do
Fórum Eleitoral num prazo de 15(quinze) meses contados da data de publicação da referida
Lei, caso contrario o imóvel voltará ao domínio pleno do Município.
Em assim sendo, não há no presente Projeto qualquer
irregularidade de ordem jurídica/legal que possa impedir sua apreciação pelo Douto Plenário
desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 02 de julho de 2007.
Jonai ittrich Junior
OABRR37.437
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lape/PR
ESTADO DO PARANÁ
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>»
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEIN. 67/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA DE TERRA AO
ESTADO DO PARANÁ, PARAO FIM ESPECÍFICO DE COSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DO
FORUM DA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE “JULHO. DE 2007
RECEBIO PROJETOEM DC / Ss /2007.
MARCO ANTONIO o RI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
| Ed dos Esta
LAPA, 2)/ 0»/2007.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUMORA.
LAPA - PR
as 48
PODER LEGISLATIVO MUN ICIPAIDI—
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 67/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Doar a Área de Terra ao Estado do Paraná, para
o fim específico de Construção do Edifício do Fórum da Eleitoral e da outras
providências.
Parecer
| O Projeto não apresenta nenhuma “irregularidade quanto a sua|
| legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa. |
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão |
| final.
E Lapa, 04 de Julho de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
o Ver MARCO ATOR FERRARI RAMOS
voto 7)
da/77
[O/]
h4 LAPA » PR
” E
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9
4 >
ESTADO DO PARANÁ
e
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI N-. 67/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA DE TERRA AO
ESTADO DO PARANÁ, PARAO FIM ESPECÍFICO DE COSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DO
FORUM DA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE — JULHO DE 2007.
]
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Ay /) no Ro A
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
2) AM Dal “Ea 0 Za?)
LAPA, EM 02 / 0/2007.
Ay
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
uenre
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 067/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Autoriza o Poder
Executivo a doar área de terra ao
Estado do Paraná, para o fim
específico de construção do edifício
do Fórum Eleitoral, e dá outras
providências.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, ora apresentado e demonstrando
atender as normas legais e jurídicas, onde o mesmo justifica-se colaborando com o Estado, €
atendendo a reivindicação de nossos munícipes, não há qualquer objeção para a apreciação do
mesmo.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 05 de Julho de 2007.
VILMAR CZARNES ARO
Relator/Membro
Tuca 28 do Cod
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
gi
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
LAPA - PR
Rami * pd
5 ABA +
[8] BA >
ESTADO DO PARANÁ
o
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
PROJETO DE LEIN-. 67/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA DE TERRA AO
ESTADO DO PARANÁ, PARAO FIM ESPECÍFICO DE COSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DO
FORUM DA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE JULHO DE 2007
RECEBIOPROJETOEM D2 / O /2007.
MARCO ANTONIO e RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
J (Una E SUD2O
LAPA,EM 92 /0) /2007.
MARCO ANTONIO ao RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE URBANISMO
E OBRAS PÚBLICAS
ANTEPROJETO DE LEI Nº 067/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
doar a área de terra ao Estado do Paraná,
para o fim específico de construção do
edifício do Fórum Eleitoral e dá outras
providências.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, tendo em vista o presente
AnteProjeto, visto que a doação da área em questão é a primeira medida a ser adotada,
sabendo-se que o Tribunal Regional Eleitoral arcará com todas as despesas referentes ao novo
prédio, atendendo as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não há qualquer objeção
contrária ao referido.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa. 05 de Julho de 2007.
VILMAR CZARNE
Relator/Membro
MARCO ANTÔNIO Td RAMOS
Presidente
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Membro
qevmnos —
CAMARA
PARANÁ
ESTADO DO
PROJETO DELEINº 57/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza O Poder Executivo à doar área de terras a0
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná,
para o fim específico de construção do Edifício do
Fórum Eleitoral e dá outras providências.
* O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Are P Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à
proceder a doação ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n.º 03.985.113/0001-
13 do bem imóvel constante da matrícula n.º 23.120 do Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca, abaixo especificado:
“LOTE DE TERRENO URBANO, sob à denominação de “LOTE
Nº.02” da Quadra nº.19, do loteamento denominado "JARDIM CIDADE
NOVA", situado nesta cidade, com a área de 1.200,00m2 (hum mil e
duzentos metros quadrados), com frente para o lado PAR da AVENIDA
JOÃO JOSLIN DO VALLE, com as seguintes divisas e confrontações: -
iniciando a 90,00 metros da esquina da Rua Pedro Mendes de Camargo,
fazendo frente para O lado Par da Avenida João Joslin do Valle, em 30,00
metros. Lado direito em 40,00 metros, confronta com os lotes nºs. 01 e 03 de
propriedade do Município da Lapa. Lado esquerdo em 40,00 metros,
confronta com O lote nº. 03 de propriedade do Município da Lapa. E,
finalmente nos fundos em 30,00 metros, confronta com O lote nº. 03 de
propriedade do Município da Lapa. Cujo lote acha-se localizado com frente
para o lado PAR da Avenida João Joslin do Valle, na quadra entre às Ruas
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 36 Fax: (41) 3
si
22-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ite: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
+]
E
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Á
FL. 02
Manoel Antonio da Cunha e Pedro Mendes Camargo, distando desta em
90,00 metros. Inscrito no cadastro Fiscal Municipal sob nº. 01 03 104 0520
001. Cujo lote, contém bosque de preservação permanente com a área
de 392,25m2. PROPRIETÁRIO: - MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 76 020 452
0001 05, com sede nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR:- O constante da
Matricula nº. 23.088, ficha 01, do Livro nº. 02, de Registro Geral, deste Ofício,
e ainda Averbação nº. 01, feita na referida Matrícula.”
Art. 2º - A doação descrita no artigo 1º tem por objetivo
específico a construção do Edifício do Fórum Eleitoral da 10º Zona, pelo
Tribunal Regional Eleitoral, sendo vedada a utilização do terreno objeto desta
Lei para outros fins.
Art. 3º - A partir da publicação desta Lei, o Donatário deverá
executar e finalizar o Projeto de construção referido nos Artigos 1º e 2º, no
prazo de 15 (quinze) meses.
Art. 4º - A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação do Donatário, caso
qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes sejam violadas
ou não cumpridas pelo Donatário, revertendo-se, desta forma, a propriedade
do imóvel doado ao domínio pleno do Município.
Parágrafo único: Será permitido ao Donatário, no caso de
revogação prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no
Código Civil Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à
Municipalidade.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
FL. 03
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Podet Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 09 de Julho de 2007.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa Pino a
TAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI N.º 2065, DE 12 DE JULHO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terras ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do
e. Paraná, para o fim específico de construção do
Edifício do Fórum Eleitoral e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ sob n.º 03.985.113/0001-13 do bem imóvel
constante da matrícula n.º 23.120 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, abaixo especificado:
“LOTE DE TERRENO URBANO, sob a denominação de “LOTE Nº.02” da Quadra nº.19,
do loteamento denominado "JARDIM CIDADE NOVA", situado nesta cidade, com a área de
1.200,00m2 (hum mil e duzentos metros quadrados), com frente para o lado PAR da
AVENIDA JOÃO JOSLIN DO VALLE, com as seguintes divisas e confrontações: - iniciando
a 90,00 metros da esquina da Rua Pedro Mendes de Camargo, fazendo frente para o lado
Par da Avenida João Joslin do Valle, em 30,00 metros. Lado direito em 40,00 metros,
confronta com os lotes nºs. 01 e 03 de propriedade do Município da Lapa. Lado esquerdo
em 40,00 metros, confronta com o lote nº. 03 de propriedade do Município da Lapa. E,
finalmente nos fundos em 30,00 metros, confronta com o lote nº. 03 de propriedade do
Município da Lapa. Cujo lote acha-se localizado com frente para o lado PAR da Avenida
João Joslin do Valle, na quadra entre as Ruas Manoel Antonio da Cunha e Pedro Mendes
Camargo, distando desta em 90,00 metros. Inscrito no cadastro Fiscal Municipal sob nº. 01
03 104 0520 001. Cujo lote, contém bosque de preservação permanente com a área de
392,25m2. PROPRIETÁRIO: - MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 76 020 452 0001 05, com sede nesta cidade.
REGISTRO ANTERIOR:- O constante da Matricula nº. 23.088, ficha 01, do Livro nº. 02, de
Registro Geral, deste Ofício, e ainda Averbação nº. 01, feita na referida Matrícula.”
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
/
LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2065, DE 12.07.07 sea 02
Art. 2º - A doação descrita no artigo 1º tem por objetivo específico a
construção do Edifício do Fórum Eleitoral da 10º Zona, pelo Tribunal Regional
Eleitoral, sendo vedada a utilização do terreno objeto desta Lei para outros fins.
Art. 3º - A partir da publicação desta Lei, o Donatário deverá
executar e finalizar o Projeto de construção referido nos Artigos 1º e 2º, no prazo de
15 (quinze) meses.
Art. 4º - A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação do Donatário, caso qualquer das
hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes sejam violadas ou não cumpridas
pelo Donatário, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao
domínio pleno do Município.
Parágrafo único: Será permitido ao Donatário, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à Municipalidade.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Julho de 2007.
-
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
“AHARA MUNIORAS
LAPA =
MRS - TOPOGRAFIA fita
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE Nº 02
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA
IMÓVEL; Um Terreno Urbano com a área de 1.200,00 m?, situado com frente para o lado
par da Avenida João Joslin do Valle, distando 90,00 metros da esquina da Rua Pedro
Mendes de Camargo, no lugar denominado “Jardim Cidade Nova”.
MUNICÍPIO: LAPA U.F: PR
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 90,00 metros da esquina da Rua Pedro
Mendes de Camargo, fazendo frente para o lado par da Avenida João Joslin do Valle, em
30,00 metros. Lado direito em 40,00 metros, confronta com os Lote nº.s 01 e 03 de
propriedade do Município da Lapa. Lado esquerdo em 40,00 metros, confronta com o Lote
nº 03 de propriedade do Município da Lapa. E, finalmente nos fundos em 30,00 metros,
confronta com o Lote nº 03 de propriedade do Município da Lapa.
Obs.: No Lote nº 02 existe um bosque de preservação permanente com a área de 392,25 m?.
Lapa, 11 de Junho de 2007.
Rua Carlos Gomes, 408 - Lapa - Paraná
Fone: (41) 3622-2606 - 99689693
e-mail: mrs-topografia(Quol.com.br
“LIVRO NÚMERO DOIS”
amsmasnesamoro | REGISTRO GERAL
OFICIAL:
ANTONIO CLARET BUENO
CPF 685.313.039-15 , "
LAPA - PARANÁ Matrícula N 2. RB IO
IDENTIFICAÇÃO:- O LOTE DE TERRENO URBANO, sob a denominaçãonde
Quadra nº.19, do loteamento denominado "JARDIM CIDADE NOVA”, situado nesta Cidade, com a
área de 1.200,00m2 (hum mil e duzentos metros quadrados), com frente para o lado PAR da
AVENIDA JOÃO JOSLIN DO VALLE, com as seguintes divisas e confrontações:- iniciando a 90,00
metros da esquina da Rua Pedro Mendes de Camargo, fazendo frente para o lado Par da Avenida
João Joslin do Valle, em 30,00 metros. Lado direito em 40,00 metros, confronta com os lotes nºs.01 e
03 de propriedade do Municipio da Lapa. Lado esquerdo em 40,00 metros, confronta com o lote nº.03
de propriedade do Município da Lapa. E, finalmente nos fundos em 30,00 metros, confronta com o lote
*nº.03 de propriedade do Município da Lapa. Cujo lote acha-se localizado com frente para o lado PAR da
Avenida João Joslin do Valle, na quadra entre as Ruas Manoel Antonio da Cunha e Pedro Mendes
“Camargo, distando desta em 90,00 metros. Inscrito no cadastro Fiscal Municipal sob nº.01 03 104 0520
001. Cujo lote, contém bosque de preservação permanente com a área de 392,25m2.
PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob nº.76 020 452 0001 05, com sede nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR:- O constante
da Matricula nº.23.088, ficha 01, do Livro nº. 02, de Registro Geral, deste Ofício, e ainda Averbação
â REFERIDO - VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 29 DE JUNHO
“ERTIDÃO DE PROPRIEDADE
ESCREVENTE
[) CPF Nº 7€2.713.829-91
REGISTRO DE IMÓVEIS
oN VINIPILVIA
2G +:
APROVADO, o DESMEMBRAMENTO / SUBDIMISÃO
Conterme Decreto J25ST ge3Y/06/03
Departamento de Cadastro
823/06 03
Coordenação da Resião Metropolitana de Curitiba
DE ACORDO NOS TERMOS DO
OF Nº ida) =.
Joel Ramalho Junio” JS]
DA LAPA , 2 Diretor Técnico / CO ECSS
ESTATÍSTICA
BOSQUE
LOTENOI as pe
LOTE NT Sosa
Lorena 19504 at
LOTENTS Disc
ÁREA EDIFICÁVEL
aa 6369300!
LOTENQ asiad
Comes. a82900?
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
(Proprietário E Área Total:
O MUNICÍPIO DA LAPA
Cel. 99689693 focal [Município /UF a.
poni96 | JARDIM CIDADE NOVA LAPA -PR
[Matrículas 1º. Resp. Toc. Lc ai Pes