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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
- Ofício nº 301 Lapa, 28 de Junho de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 61/2007,
que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta Protocolo nº: 599 / 200
Dat» 928/08/007 -
Responsável: SAG
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUmORS
LUPA »
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 061, DE 27 DE JUNHO 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
295,63(Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos), dentro da
seguinte dotação:
09.00- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01- Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.108- Convênio Ministério de Desenvolvimento Agrário
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior serão
usados como recursos o Provável Excesso de Arrecadação da Receita
Orçamentária, rubrica 132501990300.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2007.
ACRE
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
CAMARA MUNICIPIO
A -
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DE DESENVOLVIMENTO
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
JUNHO DE 2007
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à maio) R$ 14.217.729,91
Arrecadação do 2º período 2006 (junho à dezembro) R$ 23.842.492,23
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à maio) R$ 16.367.327,85
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º período de 2007 R= 16.367.327,85= 1,16
1º período de 2006 14.217.729,91
2º Período de 2006 x R = PROVAVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007
23.842.492,23 x 1,16= 27.657.290,99
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 16.367.327,85
Provável Arrecadação do 2º período de 2007 R$ 27.657.290,99
TOTAL R$ 44.024.618,84
Provável excesso de arrecadação R$ 6.829.618,84
(-) Abertura de Créditos por Excesso de Arrecadação R$ 3.051.694,00
TOTAL aasesiasetarmisisesseosesvoseuucoserevpniaseargasns EnvionsEadaa a 00 rien ETSEINEETETADTO R$ 3.777.924,84
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2007.
pe Ni as q e dá
Sumaia Mº Dawagi dos Santos Miguel Horning Batista
Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUMORPIS
LAPA - PR
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DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 061, DE 27 DE JUNHO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
O presente pedido destina-se a devolução de sobras de Convênios
firmado com o Ministério da Agricultura, notadamente, aplicações financeiras do
presente exercício.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Junho de 2007.
Vliguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 058/2007
Ref. Projeto de Lei nº 61/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 295,63 (duzentos e
noventa e cinco reais e sessenta e três centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
devolução de sobras de convênios firmados com o Ministério da Agricultura,
notadamente, aplicações financeiras do presente exercício.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(-..)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!1l - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei; Y
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CAMARA
LAPA - PR
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IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
“possível excesso de arrecadação, conforme tendência verificada no anexo ao
presente Projeto”.
Desta forma, tem-se que o Executivo para
suplementar as dotações que deseja ira se socorrer no provável excesso de
arrecadação, sendo que este documento anexado prevê como excesso a
quantia de R$ 3.777.924,84 (três milhões, setecentos e setenta e sete mil,
novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), constando no
referido documento a rubrica do Exmo. Prefeito Municipal e da servidora
Sumaia Mº Dawagi dos Santos, estando, portanto, estes responsáveis pelas
informações prestadas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em
especial ao artigo 2º do Projeto em questão.
É o parecer.
Lapa, 12 de julho de 2007
JonathahDiftrigh Junior
Assesstardurídico
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO. 61/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 12 DE JULHO. DE 2007.
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO ET RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EM /02 /2007.
CEDO OT IPT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com
a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto
Plenário para decisão final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 25 de julho de 2007.
Sutura
Ur rama
==, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
à gd? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
3 gu no
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador >
ereador - Membro
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO. Nº. 61/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 12 DE. JULHO. DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM. 2% / 49//8 /2007.
o; o ç -
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 27/07 /2007.
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZAÇAO
E de
aUNicina, :
recem = ess
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE LEI Nº 61/07
AUTOR: Executivo Municipal
SUMULA: “DISPÕE SCBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 61/07,
de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação tendo
em vista, que não há nenhum impedimento legal ou constitucional na presente
proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem.
Lapa, 01 de agosto de 2007
77
MARCO ANfONIO BORTOLETTO
Relator
VILMAR CZARNE;
Membro
dci E A da g o da
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente da comissão
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 58/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de
3 R$ 295,63 (Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos),
dentro da seguinte dotação:
09.00 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.108 — Convênio Ministério de Desenvolvimento Agrário
3.3.20.93.00.00.1775 — Indenizações e Restituições ..................... R$ 295,63
DOTAL sisimaseaesasassor esp ancas petuegicemes sais qeda dice re rrenroeteenierda ro R$ 295,63
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior
serão usados como recursos o Provável Excesso de Arrecadação da Receita
Orçamentária, rubrica 132501990300.
2
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 08 de Agosto de 2007.
Bacia 7. dos Sokoy JOÃO ANTt NIE MARTINS
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
aARA DEUTNAS
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CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
JUNHO/2007
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à maio) R$ 14.217.729,91
Arrecadação do 2º período 2006 (junho à dezembro) R$ 23.842.492,23
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à maio) R$ 16.367.327,85
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 16.367.327,85 = 1,16
1º Período de 2006 14.217.729,91
2º Período de 2006 X R = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE
2007.
23.842.492,23 X 1,16 = 27.657.290,99
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 16.367.327,85
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 27.657.290,99
TOTAL R$ 44.024.618,84
Provável excesso de Arrecadação R$ 6.829.618,84
() Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 3.051.694,00
R$ 3.777.924,84
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 08 de Agosto de 2007.
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Lucio 2» dos SEMA joão avroNto
Presj
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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1 UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2066, DE 15 DE AGOSTO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
295,63 (Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos), dentro da
seguinte dotação:
09.00 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.108 — Convênio Ministério de Desenvolvimento Agrário
3.3.20.93.00.00.1775 — Indenizações e Restituições R$ 295,63
TOTAL serenas eecoreroerres eres cetro ente a EESC TEEEENREEETE RIC EEE naves roer roniraareana R$ 295,63
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior serão
usados como recursos o Provável Excesso de Arrecadação da Receita
Orçamentária, rubrica 132501990300.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Agosto de 2007.
igúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (471) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
50
a 2 eme UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Parte Integrante da Lei Nº 2066, DE 15.08.07
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
JUNHO/2007
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à maio) R$ 14.217.729,91
Arrecadação do 2º período 2006 (junho à dezembro) R$ 23.842.492,23
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à maio) R$ 16.367.327,85
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 16.367.327,85 = 1,16
1º Período de 2006 14.217.729,91
2º Período de 2006 X R = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007.
23.842.492,23 X 1,16 = 27.657.290,99
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 16.367.327,85
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 27.657.290,99
TOTAL R$ 44.024.618,84
Provável excesso de Arrecadação R$ 6.829.618,84
(-) Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 3.051.694,00
TOTAL
ceeeereeererereaanamaeaaarererereranaeaaaaeeeae ser eracerenaai a ieiiasiiniee R$ 3.777.924,84
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Agosto de 2007.
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Sumaia Mº Dawagi dos Santos Miguel L. H. Batista
Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000