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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 295 Lapa, 27 de Junho de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 58/2007,
que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CEE
iguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. CAMARA MUNICIP
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Protocolo nº: MeniLada
DD. Presidente da Câmara Municipal Espe (a
Nesta tata: 29/08/2007 -
609 / 2007
10:08
Responsável: INE
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
CAMARA NUMOPES
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Estado do Paraná LAPA
E —— UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 22 DE JUNHO 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
237.000,00 (Duzentos e Trinta e Sete Mil Reais), para atender despesas com o
FUNDEB, dentro das seguintes dotações:
10.00- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.02- FUNDEB
12.365.0012.2.114- 60% Ensino Infantil
3.1.90.09.00.00.1101- Salário Família... R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.00.1101- Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 150.000,00
3.1.91.13.00.00.1101- Obrigações Patronais.............iii R$ 22.000,00
12.367.0012.2.115- 60% Ensino Especial
3.1.90.09.00.00.1101- Salário Família... R$ 3.000,00
3.1.90.11.00.00.1101- Vencimentos e Vantagens Fixas.... R$ 45.000,00
3.1.90.13.00.00.1101- Obrigações Patronais.................. - R$ 7.000,00
TOTAL sesscereresmensecorsese eg de eiaiinee R$ 237.000,00
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior serão
usados como recursos o Provável Excesso de Arrecadação, conforme Tendência
Verificada no anexo à presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2007.
ELE
íguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
JUNHO DE 2007
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à maio) R$ 14.217.729,91
Arrecadação do 2º período 2006 (junho à dezembro) R$ 23.842.492,23
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à maio) R$ 16.367.327,85
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R=16.367.327,85= 1,16
1º período de 2006 14.217.729,91
2º Período de 2006 x R= PROVAVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007
23.842.492,23 x 1,16= 27.657.290,99
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 16.367.327,85
Provável Arrecadação do 2º período de 2007 R$ 27.657.290,99
TOTAL R$ 44.024.618,84
Provável excesso de arrecadação R$ 6.829.618,84
(-) Abertura de Créditos por Excesso de Arrecadação R$ 3.051.694,00
TOTAL. esserercoecoçgerrasanoaaaares ETA ias guns ersasritrenentireseaiaitarTeaEaCaEaiTaRERS R$ 3.777.924,84
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2007.
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Sumaia Mº Dawagi dos Santos MigreT Horning Batista
Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 058, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial, com vistas à realização de despesas com o FUNDEB.
Com a recente criação do FUNDEB, o Ensino Infantil e o Ensino
Especial passaram a ser pagos com esses recursos, e dessa forma, estamos
enviando o presente Projeto, a fim de regularizar essas dotações, que após a
aprovação desta Lei, o pagamento de pessoal lotado no Ensino Infantil e no Ensino
Especial, passarão a ser feitos pelo FUNDEB.
Diante do exposto, espero que o presente projeto receba a
aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Junho de 2007.
Miíquel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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NICIA,
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 044/2007
Ref. Projeto de Lei nº 58/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 237.000,00 (duzentos
e trinta e sete mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa o
pagamento de pessoal lotado no Ensino Infantil e no Ensino Especial, ou seja,
pretende cobrir as despesas do FUNDEB.
A abertura de Crédito Adicional Especial encontra
seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz
que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
1 - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Hl - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei; p
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“AMARA RIURACIPS
ESTADO DO PARANÁ
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
“possível excesso de arrecadação, conforme tendência verificada no anexo ao
presente Projeto”.
Desta forma, tem-se que o Executivo para cobrir tal
despesa ira se socorrer no provável excesso de arrecadação, sendo que este
documento anexado prevê como excesso a quantia de R$ 3.777,924,84(três
milhões, setecentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e
oitenta e quatro centavos), constando no referido documento a rubrica do
Exmo. Prefeito Municipal e da servidora Sumaia Mº Dawagi dos Santos,
estando, portanto, estes responsáveis pelas informações prestadas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em
especial ao artigo 2º do Projeto em questão.
É o parecer.
Lapa, 29 de junho de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-009 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº58/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, ru
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE JUNHO DE 2007
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM 02Z/ JoL 4 O /2007.
MARCO ANTONIO E PATT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ARCO Aptonr? = 19
LAPA,EM 2º /07 /2007.
MARCO ANTONIO a RIRAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 58/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade
quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto
Plenário para decisão final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 09 de julho de 2007.
MARCO ANTÔNÍO FERRARI RAMOS
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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-AARA MUNICIP
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL irem
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EAL AFONSO
ereador - Membro
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº58/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO ty atENçÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE. JUNHO DE 2007
RECEBIO PROJETOEM 06 / E? A /2007.
JUCIE. JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM dé / 0% /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES D
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
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VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 58/07
AUTOR: Executivo Municipal
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.”
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 58/07,
de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação tendo
em vista, que não há nenhum impedimento legal ou constitucional na presente
proposição.
“
“secundum legem.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
Lapa, 09 de julho de 2007
Juma
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
VILMAR CZARNE (0)
Membro
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente da comissão
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 59/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 237.000,00 (Duzentos e Trinta e Sete Mil Reais), para atender
despesas com o FUNDEB, dentro das seguintes dotações:
10.00 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.02 — FUNDEB
12.365.0012.2.114- 60% Ensino Infantil
3.1.90.09.00.00.1101 — Salário Família ...................s siste R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.00.1101 — Vencimentos e Vantagens Fixas.............. R$ 150.000,00
3.1.91.13.00.00.1101 — Obrigações Patronais ...................... R$ 22.000,00
12.367.0012.2.115-60% Ensino Especial
3:1.90:09:00:00:1101 = Salário: Pamilias...s.smecmeseoenenonesesnemecenstse von R$ 3.000,00
3.1.90.11.00.00.1101 — Vencimentos e Vantagens Fixas............... R$ 45.000,00
3.1.90.13.00.00.1101 — Obrigações Patronais............................. R$ 7.000,00
O DS quase R$ 237.000,00
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo
anterior serão usados como recursos o Provável Excesso de Arrecadação,
conforme Tendência Verificada no anexo à presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 08 de Agosto de 2007.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE: ARRECADAÇÃO
JUNHO/2007
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à maio) R$ 14.217.729,91
Arrecadação do 2º período 2006 (junho à dezembro) R$ 23.842.492,23
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à maio) R$ 16.367.327,85
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 16.367.327,85 = 1,16
1º Período de 2006 14.217.729,91
2º Período de 2006 X R = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE
2007.
23.842.492,23 X 1,16 = 27.657.290,99
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 16.367.327,85
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 27.657.290,99
TOTAL R$ 44.024.618,84
Provável excesso de Arrecadação R$ 6.829.618,84
() Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 3.051.694,00
JUONDNL o RD rh o E R$ 3.777.924,84
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 08 de Agosto de 2007.
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Pucial Y. p da Solos pa ue
sidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Prefeitura Municipal da Lapa dês
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2067, DE 15 DE AGOSTO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
237.000,00 (Duzentos e Trinta e Sete Mil Reais), para atender despesas com o
FUNDEB, dentro das seguintes dotações:
10.00 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.02 — FUNDEB
12.365.0012.2.114- 60% Ensino Infantil
3.1.90.09.00.00.1101 — Salário Família .........iii R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.00.1101 — Vencimentos e Vantagens Fixas ................. R$ 150.000,00
3.1.91.13.00.00.1101 — Obrigações Patronais .....o R$ 22.000,00
12.367.0012.2.115-60% Ensino Especial
3.1.90.09.00.00.1101 — Salário Família... R$ 3.000,00
3.1.90.11.00.00.1101 — Vencimentos e Vantagens Fixas ................ R$ 45.000,00
3.1.90.13.00.00.1101 — Obrigações Patronais - R$ 7.000,00
TOTAL cxrsosmestioriios meme cce e SS saem sremenetsasõr raças R$ 237.000,00
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior serão
usados como recursos o Provável Excesso de Arrecadação, conforme Tendência
Verificada no anexo à presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Agosto de 2007.
guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
De] UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Parte Integrante da LEI Nº 2067, DE 15.08.07
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
JUNHO/2007
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à maio) R$ 14.217.729,91
Arrecadação do 2º período 2006 (junho à dezembro) R$ 23.842.492,23
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à maio) R$ 16.367.327,85
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 16.367.327,85 = 1,16
1º Período de 2006 14.217.729,91
2º Período de 2006 X R = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007.
23.842.492,23 X 1,16 = 27.657.290,99
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 16.367.327,85
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 27.657.290,99
TOTAL R$ 44.024.618,84
Provável excesso de Arrecadação R$ 6.829.618,84
(-) Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 3.051.694,00
TOTAL
cenrersacsaisagasisasaisdisdita se eseranesens eras esaasa casas aa seara ESEESTdS E ESTA Sãs R$ 3.777.924,84
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Agosto de 2007.
Sumaia Mº Dawagi dos Santos Míquel L. H. Batista
Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000